Quais são os graus de jurisdição da justiça do trabalho?
TST tribunal superior do trabalho (terceiro grau de jurisdição)
TRT tribunal regional do trabalho (segundo grau de jurisdição)
Juízes do trabalho (primeiro grau de jurisdição, que exercem a jurisdição nas Varas do Trabalho).
Qual é a competência material da justiça do trabalho?
restringia-se a processar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes públicos internos e externos e, mediante lei, outras controvérsias decorrentes de relação de trabalho
Quais são os tipos de ritos no direito do trabalho?
Rito Sumário: valor da causa de até 02 (salários mínimos).
Rito Sumaríssimo: valor da causa de até 40 (quarenta) salários mínimos;
Rito Ordinário: valor da causa acima de 40 (quarenta) salários mínimos
Quais são os requisitos da petição inicial de reclamação trabalhista?
a) endereçamento ao juiz federal do trabalho;
b) qualificação das partes;
c) exposição dos fatos;
d) pedido
e) data
f) assinatura do reclamante ( quando jus postulandi) ou de seu advogado
Quais são os meios de prova admissíveis no processo do trabalho?
Documentais, testemunhais, periciais e a inspeção judicial
Quais alegações exigem apresentação de prova documental no processo do trabalho?
a) O pagamento de salários;
b) O pedido de demissão ou termo de quitação das verbas rescisórias de empregados com mais de um ano de serviço;
c) O controle de horário de trabalho nas empresas com mais de 10 (dez) funcionários;
d) O exercício de atividade externa incompatível com a fixação do horário de trabalho.
Quais são as 2 hipóteses no processo do trabalho onde uma prova testemunhal não será admitida?
I – já provados por documento ou confissão da parte;
II – que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.”
O que o juiz deve fazer para obter uma prova pericial?
caberá ao juiz
- determinar um prazo,
- indicar o objeto da perícia
- nomear um perito devidamente inscrito no órgão da classe competente.
Quais são as 2 hipóteses onde se produzirá uma prova pericial?
a) quando a lei exigir;
b) quando a prova do fato exige o conhecimento especializado de determinado profissional, acima do conhecimento comum
Quando é permitido ao juiz realizar inspeção judicial?
I - julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar;
II - a coisa não puder ser apresentada em juízo sem consideráveis despesas ou graves dificuldades;
III - determinar a reconstituição dos fatos.
Parágrafo único. As partes têm sempre direito a assistir à inspeção
Os tribunais regionais do trabalho compõe-se de no mínimo…
Sete juízes
Quais são os requisitos que compoe o TRT (segundo grau de jurisdição)?
Mínimo de 7 membros
Idade mínima de 30 anos e máxima de 70
Não é privativo de brasileiro nato
Nomeação pelo presidente da República
Quais são os requisitos que compoe o TST (terceiro grau de jurisdicao)?
- 27 ministros brasileiros
- mínimo de 35 anos e máximo de 65
- nomeados pelo presidente da República
- aprovação de maioria absoluta do senado federal
Como é feita a citação no direito do trabalho?
A citação (tambem nomeada notificacao) é feita mediante notificação postal. basta que a notificação tenha sido entregue no endereço da pessoa jurídica ou física, para que se tenha como absolutamente válido o ato citatório.
No direito do trabalho, a citação deve ser feita pessoalmente ao reclamado?
Não. Pode ser recebida por qualquer pessoa que se apresente como responsável, podendo ser um empregado, um zelador, etc. Para conferir validade à citação basta que seja entregue no endereço correto da (o) demandada (o).
Quando se presume recebida a notificação (citação)?
Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário
Quando o ônus da prova incumbe ao reclamante e quando incumbe ao reclamado?
I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito
II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante
O que diz o princípio da proteção?
O ônus da prova pode ser invertido em algumas situações, quando a lei ou a jurisprudência entenderem que uma das partes tem mais facilidade para produzir provas. Isso ocorre para garantir a igualdade entre as partes e o acesso à justiça
Como funciona a produção de provas na fase de conhecimento, de instrução processual e na fase de julgamento?
Fase de conhecimento: As partes apresentam as provas que já possuem.
Instrução processual: O juiz determina a produção de novas provas, se necessário.
Fase de julgamento: O juiz analisa as provas e profere a sentença
Quais são os meios de prova admitidos no processo trabalhista?
Testemunhal: Depoimento de pessoas que presenciaram os fatos.
Documental: Documentos como carteira de trabalho, contracheques, recibos, etc.
Pericial: Laudo de um perito sobre um fato técnico.
Fotográfica: Fotos e vídeos que comprovem os fatos.
Os atos serão praticados, em dias úteis, das…
06h as 20h
Qual o prazo mínimo entre a notificação do réu e a audiência para que o reu se prepare?
Mínimo de 5 dias
Como são classificados os prazos processuais?
- quanto a origem: legais (fixados em lei); judiciais (fixados pelo juiz); convencionais (fixados pelas partes)
- quanto a natureza: dilatorios (prazos prorrogáveis) ou peremptórios (prazos fatais)
O MP tem prazo…
Em dobro para recorrer num processo trabalhista, quer atue como parte ou órgão interveniente
