Para o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até 12 anos incompletos e adolescente quem tem entre 12 e 18 anos.
Correto.
O ECA define criança como até 12 anos incompletos, mas adolescente é a pessoa entre 12 e 18 anos
Segundo o ECA, a lei pode ser aplicada, de forma excepcional, a jovens com idade entre 18 e 21 anos, inclusive para execução de medida socioeducativa.
Correto.
É exatamente o que dispõe o art. 2º, reforçado pela Súmula 605/STJ, que autoriza aplicação ou continuidade da medida até os 21 anos.
A superveniência da maioridade penal impede a apuração do ato infracional e o prosseguimento da medida socioeducativa.
Errado
A Súmula 605 do STJ estabelece o oposto: a maioridade não interfere e a medida pode seguir até os 21 anos.
Se o indivíduo completar 21 anos durante o cumprimento da medida de internação, deve ser concedida liberação compulsória, ou seja, sua liberação obrigatória.
A prescrição penal prevista no art. 109 do Código Penal é aplicável às medidas socioeducativas, inclusive à internação.
Correto.
É entendimento pacífico do STJ, consolidado na Súmula 338, que a prescrição das medidas socioeducativas segue o art. 109 do CP.
A prioridade absoluta assegura primazia no atendimento, destinação privilegiada de recursos e preferência na formulação de políticas públicas para direitos de crianças e adolescentes.
Correto.
Compete exclusivamente ao Ministério da Saúde regulamentar e executar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), criado para testes obrigatórios em recém-nascidos, conforme o art. 10 do ECA.
Errado.
O Ministério da Saúde regulamenta, mas o SUS é quem executa, e o art. 10 prevê implementação escalonada, alteração de 2021 — ponto muito cobrado.
É obrigatória a vacinação das crianças apenas quando expressamente exigida pelos pais ou responsáveis.
Errado.
O art. 14, §1º, determina: vacinação obrigatória quando recomendada pelas autoridades sanitárias, independentemente da vontade dos pais.
A prisão preventiva pode ser substituída por prisão domiciliar quando a mulher for gestante ou responsável por filho menor de 12 anos, mesmo que o crime tenha sido praticado com violência.
Errado.
Art. 318, CPP: não se concede domiciliar quando o crime for com violência/grave ameaça ou contra descendentes.
Depois da alteração de 2023, tornou-se obrigatória a assistência psicológica à gestante, parturiente e puérpera, independentemente de avaliação profissional.
Errado.
Art. 8º, §11 (2023): a assistência psicológica depende de avaliação profissional no pré-natal e no puerpério.
É dever do Estado garantir ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para quem não teve acesso na idade própria, constituindo direito público subjetivo.
Certo
A prescrição das medidas socioeducativas segue, na jurisprudência do STJ, os prazos do art. 109 do Código Penal, de modo que a internação (prazo máximo legal 3 anos) prescreve em quatro anos segundo entendimento consolidado.
Certo.
Embora a internação tenha prazo máximo de 3 anos, o STJ entende prescrição em 4 anos (aplicando art. 109 do CP), ponto técnico frequentemente cobrado.
Segundo o ECA, irmãos que estejam no mesmo ciclo da educação básica têm direito de frequentar a mesma escola, desde que haja vaga disponível.
Errado.
O direito existe independentemente de existência de vaga, porque é direito subjetivo garantido no art. 53: irmãos no mesmo ciclo da educação básica têm direito de estudar na mesma escola.
O art. 54 determina que a obrigatoriedade estatal abrange apenas o ensino fundamental, sendo facultativo ao Estado garantir a gratuidade no ensino médio.
Errado.
O art. 54 prevê que o Estado deve garantir:
ensino fundamental obrigatório e gratuito, e
progressiva universalização do ensino médio gratuito,
não sendo facultativo garantir gratuidade no ensino médio.
Além disso, o texto diz que o Estado deve fornecer material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde.
O ECA proíbe expressamente o ensino domiciliar (homeschooling), motivo pelo qual o STF considerou essa modalidade inconstitucional.
Errado.
o ECA não proíbe,
a Constituição não proíbe,
mas também não autorizam o ensino domiciliar.
O STF não declarou o homeschooling inconstitucional; apenas decidiu que depende de lei federal para regulamentação.
Estrangeiros podem obter guarda, tutela e adoção de crianças brasileiras.
Errado
➡ Estrangeiros podem adotar,
➡ mas não podem obter guarda ou tutela.
Somente adoção internacional é permitida.
A chamada “adoção à brasileira”, na qual a pessoa registra como filho criança que não é sua, constitui crime previsto no Código Penal.
Correto.
Adoção à brasileira = crime do art. 242 do Código Penal (falsidade no registro civil).
Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido
Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)Os avós podem adotar seus netos, desde que comprovem vínculo afetivo consolidado.
ERRADA.
Como regra, é vedada a adoção avoenga.
Exceção: o STJ admite mitigação excepcional, mas isso não significa autorização direta para adoção avoenga — exige situação extraordinária: avós exercendo função de pai e mãe desde o nascimento e estudo psicossocial atestando parentalidade socioafetiva.
A guarda pode ser revogada a qualquer tempo e regulariza a posse de fato da criança ou adolescente.
CERTA.
guarda pode ser revogada a qualquer tempo;
destina-se a regularizar a posse de fato;
pode ser concedida liminarmente ou incidentalmente.
A adoção é irrevogável segundo o ECA; contudo, a jurisprudência admite revogação em situações excepcionais com base no princípio do melhor interesse da criança.
CERTA.
O ECA prevê irrevogabilidade, mas o STJ já decidiu que a adoção pode ser revogada quando sua manutenção não atende ao melhor interesse do adotado.
A irrevogabilidade não é absoluta.
Crianças menores de 10 anos somente podem ingressar e permanecer em locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.
Certo.
O ECA dispõe que crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer em locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.
A hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel ou estabelecimento congênere somente é permitida se estiverem acompanhados dos pais ou responsável, ou se houver autorização. Isso se aplica inclusive ao adolescente maior de 16 anos.
Correto.
O art. 82 do ECA proíbe a hospedagem de criança ou adolescente em estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
Observa-se que, embora o adolescente com 16 anos possa viajar sem autorização dos pais (disposição distinta), a regra de hospedagem prevista no art. 82 exige autorização ou acompanhamento dos pais/responsável.
Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos pode viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou responsável, sem autorização judicial.
Correto.
Após a Lei 13.812/2019, apenas menores de 16 anos precisam seguir as regras do art. 83. Assim, quem completou 16 anos pode viajar desacompanhado.
O art. 83, §1º, b, 1, permite a dispensa de autorização judicial quando acompanhado de ascendente (pais, avós) ou colateral até 3º grau (irmão maior, tio, sobrinho maior).
Criança ou adolescente menor de 16 anos pode viajar acompanhado de pessoa maior expressamente autorizada pelos pais ou responsável, sem necessidade de autorização judicial.
Certo.
Este é o inciso 2 do art. 83, §1º, b. Basta autorização dos pais (com documento escrito).
Fundamento: Art. 83, §1º, b, 2, ECA.
A competência para aplicar medidas socioeducativas é exclusiva do juiz.
Correto.
Súmula 108 do STJ.
O Conselho Tutelar não pode aplicar medidas socioeducativas, apenas medidas protetivas.
