Elementos Introdutórios

Question 1

Verdadeiro ou Falso:

O Estado possui sempre personalidade jurídica de direito público, mesmo quado atue em relações de direito privado. Não entende-se que este possui dupla personalidade jurídica.

Answer 1

Verdadeiro.

Question 2

O Poder Estatal pode ser dividido em Poder Orgânico e em Poder Funcional. Distinga-os.

Answer 2

1. Poder Orgânico: Legislativo, Executivo e Judiciário.

2. Poder Funcional: Legiferante, Executante ou Administrativo, e Judicante ou Jurisdicional.

Question 3

Como pode ser definido um ESTADO SOBERANO POLITICAMENTE ORGANIZADO..

Answer 3

1. Consiste na análise da existência de um Estado com base em sua organização política.
2. Quando suas funções básicas (executivo, legislativo e judiciário) são exercidas SEPARADAMENTE, de modo que não fiquem concentradas nas mãos de uma mesma pessoa ou grupo de pessoas.

Question 4

Cite as funções estruturais do Estado.

Answer 4

1. Normativa (legiferante);
2. Jurisdicional;
3. Administrativa; e
4. Política.

Question 5

Fale acerca da função normativa.

Answer 5

1. Consiste na função instituidora da ordem jurídica, através da criação da norma legal. Inova o sistema jurídico, criando direito novo.
2. A norma legal pode ser vista sob o ASPECTO MATERIAL: como manifestação da vontade estatal, possuindo abstração e generalidade.
3. Também pode ser vista sob o ASPECTO FORMAL: como manifestação do Poder Legislativo, com anuência do Executivo.

Question 6

Fale acerca da função jurisdicional.

Answer 6

1. Consiste na função que tem o objetivo de concretizar a norma abstrata, com o objetivo de alcançar a pacificação social.
2. Seja diante de controvérsias concretas ou abstratas;
3. Cujas decisões são cogentes, podendo ser executadas, inclusive, pelo uso da força, se necessário.
4. Tem por caráter a DEFINITIVIDADE.

Question 7

Fale acerca da função administrativa.

Answer 7

1. Aquela função que não se enquadra nem na função legislativa (criação de normas legais), nem judicante (decisões judiciais).
2. Buscam, através da aplicação da lei, atender às necessidades de planejamento, decisão, execução e controle, destinado à gestão de interesse público.
3. Compreende: a) Serviço Público; b) Fomento; c) Intervenção: e d) Polícia.

Question 8

Fale acerca da função política.

Answer 8

1. Consiste em uma atividade de ordem superior, que visa determinar a DIREÇÃO SUPREMA e GERAL (SOBERANIA) do Estado em seu conjunto, DETERMINAR OS FINS DE AÇÃO DO ESTADO e determinar DIRETRIZES PARA OUTRAS FUNÇÕES.
2. Não é passível de análise do Poder Judiciário, desde que a atuação seja exclusivamente no interesse público e não lesionem direitos individuais, difusos e nem coletivos.
3. Ex.: nomeação de ministros de Estado; declaração de guerra ou paz etc.

Question 9

A atuação dos demais Poderes no exercício de funções atípicas prescinde de expressa previsão Constitucional.

Answer 9

Falso.

Exige previsão expressa na Constituição.

Question 10

Em que consiste e cite as espécies de delegações de funções.

Answer 10

1. Delegação de funções consiste na transferência, parcial ou total, com ou sem reversa, de atribuições constitucionais ou legais.
2. Divide-se em:
   a) Delegação de funções de Poder a Poder;
   b) Delegação de funções de Órgão a outro, dentro de um mesmo Poder;
   c) Delegação de funções de uma Unidade Federada a outra;
   d) Delegação de funções a particulares.

Question 11

Compete:

As primeiras cadeiras de direito administrativo no Brasil foram criadas em ____, e tinham grande influência do direito _________.

Answer 11

1. 1951.

2. Direito Americano.

Question 12

Quando que o Direito Administrativo passou a ser visto como um ramo autônomo.

Answer 12

Final do século XVIII e início do XIX, com o surgimento do Estado de Direito.

Question 13

Em França, em razão da grande desconfiança em face do Poder Judiciário, criou-se o Sistema Francês ou do Contencioso Administrativo. Em linhas gerais, em que consiste esse sistema?

Answer 13

1. Consiste na previsão de uma jurisdição administrativa ao lado da jurisdição comum.
2. Aquela referente às relações que envolviam o Estado e Esta referente aos demais casos.
3. Tem o objetivo de evitar a subordinação de um poder ao outro.
4. Criou um CONSELHO DE ESTADO, que decidia as controvérsias em que o Estado figurava como parte, mas sem submeter-se ao chefe de Estado.

Question 14

Quanto às teorias acerca do conceito do Direito Administrativo, fale acerca:

Conceito de Direito Administrativo conforme a “Escola do Serviço Público”.

Answer 14

• Direito administrativo estuda a prestação de serviços públicos pelo Estado.
• Restritiva demais. Não adotado no Brasil.

Question 15

Quanto às teorias acerca do conceito do Direito Administrativo, fale acerca:

Conceito de Direito Administrativo conforme o “Critério do Poder Executivo”.

Answer 15

• Considera que toda atuação do Poder Executivo seria função administrativa.
• Não adotado, porque o Executivo não exerce apenas funções administrativas e, do mesmo modo, os outros Poderes também exercem função administrativa, ainda que atipicamente.

Question 16

Quanto às teorias acerca do conceito do Direito Administrativo, fale acerca:

Conceito de Direito Administrativo conforme o “Critério das Relações Jurídicas”.

Answer 16

• Conforme esse critério, toda relação entre a Administração Pública e particulares seria exercício da função administração.
• Não adotado, porque existem relações entre Estado e particulares que regem-se por outros ramos do Direito.

Question 17

Quanto às teorias acerca do conceito do Direito Administrativo, fale acerca:

Conceito de Direito Administrativo conforme o “Critério Residual”.

Answer 17

• Seria função estatal toda aquela destinada à consecução do interesse estatal, que não se configure como Poder Legiferante ou Judicante, e que não seja regido pelo Direito Privado.
• Embora não esteja errado, não se pode conceituar algo simplesmente afastando o que ele não é.

Question 18

Quanto às teorias acerca do conceito do Direito Administrativo, fale acerca:

Conceito de Direito Administrativo conforme o “Critério Teleológico”.

Answer 18

• Toda atuação pública que vise alcançar o interesse público.
• Não adotado no Brasil.

Question 19

Quanto às teorias acerca do conceito do Direito Administrativo, fale acerca:

Conceito de Direito Administrativo conforme o “Critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado”.

Answer 19

• Seria o conjunto de princípios que regulam a atividade não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral.
• Não adotado no Brasil.

Question 20

Quanto às teorias acerca do conceito do Direito Administrativo, fale acerca:

Conceito de Direito Administrativo conforme o “Critério da Administração Pública ou Critério Funcional”.

Answer 20

• Direito administrativo constitui o ramo que estuda os princípios e regras que regem a função administrativa, independentemente de quem quer que a exerça (critério objetivo, material ou funcional).
• Estuda os princípios e regras que regem os agentes, órgãos e a atividade pública para a realização dos fins desejados pelo Estado de maneira DIRETA, CONCRETA e IMEDIATA.
• Adotado no BRASIL.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, a atividade administrativa consiste na produção de decisões e comportamentos que agregam maior nível de concreção ao que se contém previsto abstratamente nas leis.

Answer 21

Verdadeiro.

Question 22

Verdadeiro ou Falso:

A Administração Pública pode submeter-se ao Regime Jurídico de Direito Privado ou ao Regime Jurídico de Direito Público, sendo tal escolha feita pela CF ou pela lei.
Embora a Administração possa se submeter ao regime jurídico de direito privado, NUNCA HÁ UMA SUBMISSÃO PLENA AO REGIME PRIVATÍSTICO; o Estado pode se nivelar ao particular, de modo a não exercer nenhuma de suas prerrogativas sobre ele, mas nunca estará despido de todos os seus privilégios, como o juízo privativo, prescrição quinquenal, processo especial de execução, dentre outros.

Answer 22

Verdadeiro.

Question 23

Defina Administração Pública em sentido:

a) MATERIAL; OBJETIVO ou FUNCIONAL.

Answer 23

1. É entendido como a própria “administração pública”.
2. Leva em consideração a natureza da atividade exercida (interesse público) e o regime jurídico ao qual está submetida (público), independentemente de quem o exerça.
3. Leva em consideração “o quê” e não “quem”.

Question 24

Defina Administração Pública em sentido:

a) FORMAL; SUBJETIVO ou ORGÂNICO.

Answer 24

1. A Administração Pública seria o conjunto de pessoas ao qual o ordenamento jurídico atribuiu a denominação “Administração Pública”, independentemente de qual atividade exerçam.
2. Leva em consideração “quem” e não “o quê”.
3. É o adotado pelo BRASIL

Question 25

Fale acerca da Eficácia Imediata dos princípios.

Answer 25

1. Presente em todos os princípios. 2. Divide-se em: - Eficácia dirimente: AFASTA todos os efeitos das normas que SEJAM INCOMPATÍVEIS COM OS PRINCÍPIOS. - Eficácia impediente ou redutora: LIMITA PARCIALMENTE as normas, impedindo que o conteúdo normativo conflitante com os princípios produzam efeitos.

Question 26

Fale acerca da Eficácia Mediata dos princípios.

Answer 26

1. São os efeitos que passam dos princípios ao ordenamento jurídico. 2. Divide-se em: - Eficácia Axiológica: busca afirmar no ordenamento jurídico os valores que o informam. - Eficácia Nomogenética: contribui para a construção de novos princípios e novos preceitos. - Eficácia Otimizadora: orienta a interpretação de preceitos e atos concretos, para garantir-lhes máxima eficácia. - Eficácia Sistêmica: busca interconectar todos os preceitos e atos concretos, de modo a garantir a unidade do sistema. - Eficácia Integrativa: busca suprir lacunas quanto a valores e fins da ordem jurídica.

Question 27

Verdadeiro ou Falso: NÃO EXISTE nenhuma jurisprudência do STF no sentido de que os tratados internacionais de direito administrativo somente serão admitidos no ordenamento pátrio após aprovação pelo mesmo processo constitucional previsto para a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos.

Answer 27

Verdadeiro.

Question 28

Fale acerca do sistema de controle das Atividades Administrativas adotado atualmente no Brasil.

Answer 28

1. Adota-se o sistema Inglês, da Jurisdição Una ou Sistema do Controle Judicial. 2. Segundo este sistema, todos os litígios, envolvam a Administração Pública ou não, poderão ser resolvidos pelo Poder Judiciário, o qual recebeu a competência de dizer, em definitivo, qual o direito a ser aplicado a todos os casos submetidos a sua apreciação. 3. A decisão proferida no âmbito administrativo poderá ser apreciada no Judiciário, pois somente esta tem caráter de definitividade.

Question 29

Verdadeiro ou Falso: Os atos da administração pública não são dotados da força e da definitividade das decisões do Poder Judiciário. Suas decisões não fazem coisa julgada e ficam sujeitas à revisão pelo Poder Judiciário, desde que este seja provocado para tanto.

Answer 29

Verdadeiro.

Question 30

Fale acerca do sistema Francês, do Contencioso administrativo ou dualidade de jurisdição.

Answer 30

1. Consiste em sistema baseado na separação absoluta dos Poderes. 2. Enquanto o Poder Judiciário julga os processos comuns, os processos que envolvam interesses da Administração Pública são julgados por um conjunto de órgãos administrativos, encabeçados pelo Conselho de Estado, que não estaria subordinado ao Chefe de Estado.

Question 31

Fale acerca das tarefas precípuas da Administração Pública Moderna.

Answer 31

1. Poder de Polícia: consiste na limitação dos interesses individuais em face do interesse público. 2. Fomento: consiste no incentivo à iniciativa privada de utilidade pública, buscando um desenvolvimento social e econômico. 3. Prestação de serviços públicos: consiste no oferecimento de serviços pelo Estado para satisfazer as necessidades coletivas. 4. Intervenção no domínio econômico: que pode ser de forma INDIRETA, pela regulação e controle da atividade econômica privada, ou DIRETA, que é pela atuação direta do Estado no domínio econômico.

Question 32

Segundo a doutrina de Renato Alessi, as funções do Estado constituem atos de produção jurídica. Como estas são divididas?

Answer 32

1. Função legislativa: constitui atos de produção jurídica PRIMÁRIA; 2. Função jurisdicional: constitui atos de produção jurídica SECUNDÁRIA; 3. Funções administrativa e política: constituem atos de produção jurídica COMPLEMENTAR.

Question 33

Fale acerca do conceito de administração pública, em sentido amplo, SUBJETIVA e OBJETIVAMENTE considerada.

Answer 33

1. Em sentido amplo, subjetivamente considerada, abrange os ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS, incumbidos de traçar os planos de ação, e os ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, subordinados, incumbidos de executar os planos governamentais. 2. Em sentido amplo, objetivamente considerada, abrange a FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, assim como a FUNÇÃO POLÍTICA.

Question 34

Fale acerca do conceito de administração pública, sentido estrito, SUBJETIVA e OBJETIVAMENTE considerada.

Answer 34

1. Em sentido estrito, subjetivamente considerada, compreende apenas os ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. 2. Em sentido estrito, objetivamente considerada, compreende apenas a FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. - Para o Direito Administrativo interesse é o a Administração Pública em sentido estrito.

Question 35

Verdadeiro ou Falso: O Direito Administrativo Sancionador consiste em um campo específico do Direito Administrativo que estuda o poder do Estado de controlar e reprimir determinados comportamentos de agentes públicos ou de particulares, de caráter não penal, bem como os princípios e regras que irão nortear a atuação do Poder Público.

Answer 35

Verdadeiro.

Question 36

Verdadeiro ou Falso: Para Hely Lopes Meirelles, a jurisprudência é caracterizada pelo Nacionalismo, enquanto a doutrina tende a ser universal.

Answer 36

Verdadeiro.

Question 37

Verdadeiro ou Falso: Para Hely Lopes Meirelles, a doutrina distingue as regras que convém ao Direito Público e ao Direito Privado. A jurisprudência tem caráter mais prático, mais objetivo, e nem por isso se despe de princípios teóricos. Para o doutrinador, o Direito Administrativo brasileiro é altamente influenciado pelos costumes, em razão da grande deficiência legislativa.

Answer 37

Verdadeiro.

Question 38

Cite quais são as fontes do Direito Administrativo.

Answer 38

FONTES PRINCIPAIS / PRIMÁRIAS: 1) LEI - CF e - Atos normativos primários (LC, LO, LD, MP...). - Atos normativos infralegais. 2) Decisão Judicial com efeito Vinculante ou com eficácia Erga Omnes (para todos) (Súmula Vinculante). FONTES SECUNDÁRIAS: 1) Jurisprudência. 2) Doutrina. * 3) Costumes Sociais (só têm importância como fonte do direito administrativo quando de alguma forma influenciam a produção legislativa ou a jurisprudência, ou seja, menos que uma fonte secundária, são, quando muito, uma fonte indireta). 4) Costumes Administrativos (práticas reiteradamente observadas pelos agentes administrativos diante de determinada situação. Nos casos de lacuna normativa, funcionam efetivamente como norma secundária, podendo mesmo gerar direitos para os administrados, em razão dos princípios da lealdade, boa-fé, moralidades, etc.).

Question 39

Verdadeiro ou Falso: O Direito Administrativo é considerado o Direito Comum dos ramos do direito público. Desse modo, quando houver alguma lacuna em algum ramo do direito público e esta não puder ser resolvida recorrendo-se ao próprio âmbito, deverá recorrer-se ao Direito Administrativo.

Answer 39

Verdadeiro.

Question 40

Segundo a doutrina de Hely Lopes Meirelles, em quais sentidos pode ser entendido o conceito de Governo?

Answer 40

1. Sentido Formal: CONJUNTO de poderes e órgãos constitucionais. 2. Sentido Material: COMPLEXO de FUNÇÕES estatais básicas. 3. Sentido Operacional: CONDUÇÃO política dos negócios públicos.

Question 41

Verdadeiro ou Falso: A administração pública pratica atos de governo, pois constitui todo aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.

Answer 41

Falso. A Administração, segundo o critério adotado no Brasil, não pratica atos de governo.

Question 42

SIGA o Presidente. | FOGO na República.

Answer 42

1. Sistema de Governo: Presidencialismo ou Parlamentarismo. | 2. Forma de Governo: República ou Monarquia.

Question 43

Verdadeiro ou Falso: A lei é uma fonte primária e deve ser considerada em seu sentido amplo para abranger inclusive os regulamentos administrativos.

Answer 43

Verdadeiro.

Question 44

Verdadeiro ou Falso: Segundo o delineamento constitucional, os poderes do Estado são independentes e harmônicos entre si e suas funções são reciprocamente indelegáveis.

Answer 44

Verdadeiro. A presente afirmativa encontra respaldo expresso na regra do art. 2º da CRFB/88: "Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário." De outro lado, a indelegabilidade deriva do fato de que somente a própria Constituição pode estabelecer hipóteses de exercício atípico de uma das funções por outro Poder da República, que não aquele ao qual compete, tipicamente, desempenhar tal função. Nem mesmo o próprio Poder está autorizado a ceder parcela de sua competência a outro Poder, sem base na Constituição, mercê de atual de modo flagrantemente inconstitucional.

Question 45

Defina o objeto do Direito Administrativo com base no: “Critério legalista”.

Answer 45

Com base nesse critério, o Direito Administrativo tinha por objeto apenas a interpretação das leis administrativas e atos complementares(...)"

Question 46

Verdadeiro ou Falso: A administração pública em sentido subjetivo não se faz presente nos Poderes Legislativo e Judiciário.

Answer 46

Falso. Em sentido Subjetivo, Formal ou Orgânico, Administração Pública são todos os órgãos, pessoas ou entidades aos quais a CF atribui tal denominação, independentemente do que exerçam.

Question 47

Verdadeiro ou Falso: O princípio administrativo do interesse público é um princípio implícito da administração pública.

Answer 47

Falso. Consiste sim em um princípio explícito (art. 2º, caput, Lei 9.784/99).

Question 48

Verdadeiro ou Falso: Entre as fontes de direito administrativo, as normas jurídicas administrativas em sentido estrito são consideradas lei formal e encontram sua aplicabilidade restrita à esfera político-administrativa.

Answer 48

Falso. Normas jurídicas administrativas = regulamentos, decretos etc. Lei formal é aquela oriunda do Poder Legislativo, sujeita ao rito constitucional para aprovação de leis. Essas leis NÃO SE LIMITAM apenas à esfera político-administrativa, já que PODEM ATINGIR também a ESFERA PRIVADA das pessoas.

Question 49

Verdadeiro ou Falso: A escola da puissance publique distingue-se da escola do serviço público por conceituar o direito administrativo pela coerção e pelas prerrogativas inerentes aos atos de império, diferenciando-os dos atos de gestão.

Answer 49

Verdadeiro. Na escola da puissance publique, parte-se da distinção entre atividades de autoridade e atividades de gestão. Naquelas, o Estado atua com autoridade sobre os particulares, tomando decisões unilaterais, regidas por um direito exorbitante do comum; por outro lado, nas atividades de gestão, o Estado atua em posição de igualdade com os cidadãos, regendo-se pelo direito privado. Já na escola do serviço público, não se faz a diferença entre ato de gestão e ato de império. Nesta corrente, o serviço público é a atividade ou organização, em sentido amplo, que abrange todas as funções do Estado, sem distringuir o regime jurídico a que se sujeita tal atividade. Logo, o item está correto, uma vez que a escola da puissance publique considera a diferença dos atos de gestão e de império na conceituação do direito administrativo, sendo os últimos dotados de coerção e de prerrogativas próprias do poder público. Puissance Publique: em português " autoridade pública". Basta lembrar que AUTORIDADE, passa a ideia de autoritário, de que você DEVE obedecer, logo a ideia de coerção. Atos do império são bem típicos da puissance, basta lembrarem do Luis XIV da França mesmo, o Rei Sol. Escola do Serviço Público ou escola Bourdeaux: traz a ideia de SERVIR, muito mais próxima do que temos hoje. Servir, por sua vez, está muito atrelada com a noção de "fim" "finalidade", logo ela acredita que ADM PUB. deve considerar seus fins.

Question 50

Verdadeiro ou Falso: Segundo a escola da puissance publique, as prerrogativas e os privilégios que o Estado possui frente ao particular constituem um critério definidor do direito administrativo.

Answer 50

Verdadeiro.

Question 51

Verdadeiro ou Falso: Para os autores que defendem o princípio da subsidiariedade, a atividade pública tem primazia sobre a iniciativa privada, devendo o ente particular se abster de exercer atividades que o Estado tenha condições de exercer por sua própria iniciativa e com seus próprios recursos.

Answer 51

Falso. É o inverso.

Question 52

Relacione as colunas abaixo que tratam dos princípios de controle no setor público. (1) Princípio da Universidade (2) Princípio da Totalidade (3) Princípio da Legalidade (4) Princípio da Imparcialidade (5) Princípio da Autonomia ( ) Submete ao controle a todo o patrimônio público ( ) Mantém uma estreita obediência aos ditames normativos e legais. ( ) Submete ao controle aspectos inerentes da impessoalidade nas ações de controle, sem intromissões de questões de ordem pessoa ou política. ( ) Permite o pleno exercício do controle, o que lhe atribui competência para realizar, por iniciativa, processo de auditorias entre outras. ( ) Submete ao controle todos os gestores públicos, da mais alta hierarquia a mais inferior na responsabilidade.

Answer 52

2 - TOTALIDADE - sujeita ao controle a totalidade do patrimônio público, representado por dinheiros, bens e valores. 3 - LEGALIDADE - Como o próprio nome sugere, esse princípio diz respeito à obediência à lei. Com efeito, o administrador público somente pode atuar conforme determina a lei, amplamente considerada, abarcando todas as formas legislativas, desde o próprio texto constitucional, até as leis ordinárias, complementares e delegadas. É a garantia de que todos os conflitos sejam solucionados pela lei, não podendo o agente estatal praticar condutas que considere devidas, sem que haja embasamento legal específico 4 - IMPARCIALIDADE - Alguns doutrinadores ainda classificam o Princípio da Impessoalidade como sinônimo do Princípio da Finalidade ou Imparcialidade. Para estes, a Finalidade seria pública, o que impediria o administrador de buscar objetivos próprios ou de terceiros. Este princípio se traduz na ideia de que a atuação do agente público deve-se pautar pela busca dos interesses da coletividade, não visando a beneficiar ou prejudicar ninguém em especial, ou seja, a norma prega a não discriminação das condutas administrativas que não devem ter como mote a pessoa que será atingida pelo seu ato. Com efeito, o princípio da impessoalidade reflete a necessidade de uma atuação que não discrimina as pessoas, seja para benefício ou para prejuízo. Dessa forma, é possível considerar que, ao Estado, é irrelevante conhecer quem será atingido pelo ato, pois sua atuação é impessoal. O agente fica proibido de priorizar qualquer inclinação ou interesse seu, ou de outrem 5 - AUTONOMIA - Permite o pleno exercício do controle, o que lhe atribui competência para realizar, por iniciativa, processo de auditorias entre outras. 1 - UNIVERSALIDADE - Submete ao controle todos os gestores públicos, da mais alta hierarquia a mais inferior na responsabilidade.

Question 53

Verdadeiro ou Falso: Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Answer 53

Verdadeiro. Art. 37, XII, CF/88.

Question 54

Verdadeiro ou Falso: A jurisprudência administrativa constitui fonte direta do direito administrativo, razão por que sua aplicação é procedimento corrente na administração e obrigatória para o agente administrativo, cabendo a particular sua observância no cotidiano.

Answer 54

Falso. Trata-se de fonte indireta.

Question 55

Verdadeiro ou falso: De forma indireta, no direito administrativo, as fontes inorganizadas influem na produção do direito positivo, apesar de as atividades opinativas e interpretativas serem consideradas fontes que influem nessa produção.

Answer 55

Verdadeiro. Inorganizadas: costumes.

Question 56

Segundo Hely Lopes Meirelles, conceitue Administração em sua acepção material.

Answer 56

Consiste no desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.

Question 57

Em que consiste o princípio da juridicidade?

Answer 57

Veio para substituir o princípio da legalidade. Pelo princípio da juridicidade, a Administração perde liberdade de ação. Na legalidade clássica, a Administração estava vinculada unicamente aos ditames da lei. Com a juridicidade, além da submissão à lei, deve a Administração observar os princípios constitucionais e os regulamentos que ela mesma produz, aumentando a possibilidade de revisão judicial de seus atos

Question 58

Verdadeiro ou Falso: O Poder Executivo exerce função administrativa com caráter infralegal e com prerrogativas instrumentais.

Answer 58

Verdadeiro. A função típica do Poder Executivo é a função administrativa. De fato, a função administrativa possui caráter infralegal, pois deve ser sempre exercida com submissão à lei, ou seja, dentro dos limites legais. O exercício da função administrativa possui como objetivo principal e geral a concretização do interesse público, que se consubstancia na realização das suas atividades finalísticas (polícia administrativa, serviços públicos, fomento e intervenção), a chamada administração extroversa. Contudo, o Executivo também possui prerrogativas instrumentais, que ocorrem no interior da Administração, servindo como um meio para se atingir o fim de satisfazer o interesse coletivo, a exemplo da nomeação de servidores aprovados em concurso público e a homologação de licitações.