1
Q
Segundo o princípio da responsabilidade patrimonial, com quais bens o devedor responde para o cumprimento de suas obrigações?
A
Com todos os seus bens presentes e futuros.
Código de Processo Civil, Art. 789. A regra é excepcionada pelas restrições de impenhorabilidade estabelecidas em lei.
2
Q
Qual o ideário que a efetividade da execução trabalhista deve traduzir para que se atinja seu êxito?
A
O máximo resultado plausível no menor tempo possível.
Princípio da Efetividade da Execução Trabalhista. O êxito da execução é alcançado com a materialização da obrigação prevista no título executivo, resultando na entrega do bem da vida ao credor.
3
Q
Conforme o princípio da humanização da execução, quais bens não poderão ser penhorados, ainda que o objetivo seja a satisfação do direito do credor?
A
Os bens indispensáveis para a manutenção da dignidade e da subsistência mínimas do devedor e de sua família.
Princípio da Humanização da Execução (ou Princípio da Dignidade da Pessoa do Executado). A aplicação desta regra demanda a observância do princípio da ponderação de interesses entre o credor e o devedor.
4
Q
Segundo o princípio da natureza real ou da patrimonialidade, sobre o que atuam os atos processuais da execução?
A
Sobre os bens do devedor inadimplente, e não sobre a sua pessoa.
Princípio da Natureza Real ou da Patrimonialidade. Caracteriza-se pelo conjunto de atos emanados pelo Estado que visam a satisfação do crédito através do patrimônio do devedor.
5
Q
De acordo com o princípio da execução de forma menos onerosa, se o credor puder promover a execução por vários meios, qual deles o juiz determinará?
A
A forma que for menos gravosa para o executado.
Princípio da Execução de Forma Menos Onerosa para o Executado. No Processo do Trabalho, a aplicação deste princípio é mitigada, devendo o juiz ponderar os interesses para não prejudicar a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar e visa à proteção do trabalhador hipossuficiente.
6
Q
De acordo com o princípio da primazia do credor trabalhista, qual norma o magistrado deverá utilizar caso haja um conflito entre as que regem a execução?
A
A norma que for mais favorável ao exequente (credor).
Princípio da Primazia do Credor Trabalhista. A atuação do juiz na execução deve ser pautada pela satisfação do direito do credor, fundamentada na natureza alimentar dos créditos trabalhistas.
7
Q
De acordo com o princípio da limitação expropriatória, até qual limite os bens do devedor serão atingidos pela execução?
A
Apenas os bens necessários para a satisfação integral do direito do credor.
Consolidação das Leis do Trabalho, Art. 883. O artigo dispõe que serão penhorados “bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora”.
8
Q
Qual característica da fase de execução resulta na redução do poder de defesa do executado para não prejudicar a satisfação do direito do credor?
A
A mitigação do contraditório.
Princípio da Mitigação do Contraditório. Essa limitação ocorre porque a execução parte de um título executivo que já define o titular do direito, restringindo-se a defesa a matérias específicas e limitando a ciência dos atos e a participação processual do executado.
9
Q
De acordo com o princípio da utilidade, em que situação a penhora de bens não será levada a efeito?
A
Quando for evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.
Código de Processo Civil, Art. 836. Este princípio impede que a execução seja utilizada apenas para prejudicar o executado, exigindo que os atos processuais tenham como escopo a satisfação concreta e útil do direito do credor.
10
Q
Conforme o princípio da especificidade, quando não for possível conceder a tutela específica, o que o juiz deve buscar assegurar?
A
A obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento.
Código de Processo Civil, Arts. 497 e 536. Para efetivar a tutela específica ou o resultado prático equivalente, o juiz pode determinar medidas como imposição de multa, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas e desfazimento de obras.
11
Q
Segundo o Art. 789-A da CLT, no processo de execução, de quem é a responsabilidade pelas custas e quando devem ser pagas?
A
A responsabilidade é sempre do executado e as custas são pagas ao final.
Princípio da Responsabilidade das Despesas Processuais pelo Executado. Este encargo é atribuído ao devedor por ter dado causa à instauração da fase executória.
12
Q
Conforme o princípio da disponibilidade, qual faculdade o exequente possui no processo executivo?
A
A faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.
Código de Processo Civil, Art. 775. A efetivação da desistência pode depender da concordância do executado, especialmente se a defesa apresentada (embargos) discutir o mérito da dívida e não apenas questões processuais.
13
Q
Segundo o princípio da função social da execução trabalhista, para além da satisfação do crédito, qual deve ser a preocupação constante do processo?
A
A entrega da prestação jurisdicional de forma célere, justa e razoável, respeitando-se a dignidade da pessoa do exequente e do executado.
Princípio da Função Social da Execução Trabalhista. Este princípio eleva a execução a um instrumento de pacificação social, equilibrando a efetividade para o credor com o respeito ao devedor.
14
Q
Conforme o Art. 889 da CLT, quais preceitos são aplicáveis subsidiariamente aos trâmites e incidentes do processo de execução trabalhista?
A
Os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.
Consolidação das Leis do Trabalho, Art. 889. Essa aplicação subsidiária ocorre naquilo em que as normas da execução fiscal não conflitarem com as disposições do Título X da CLT, que trata da execução trabalhista.
15
Q
Em caso de lacuna na CLT ao disciplinar a fase de execução trabalhista, qual é a ordem de aplicação subsidiária das normas?
A
1º) Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80); 2º) Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
Art. 889 da CLT. A aplicação do Código de Processo Civil ocorre apenas se a Lei de Execução Fiscal for omissa ou incompatível com o processo do trabalho.
16
Q
A regra geral de aplicação subsidiária da Lei de Execução Fiscal antes do CPC é absoluta na execução trabalhista? Forneça um exemplo.
A
Não. A própria norma celetista pode impor a aplicação direta do CPC, como ocorre com a ordem preferencial de bens à penhora, que segue o art. 835 do CPC por determinação do art. 882 da CLT.
Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, Art. 3º, XVI. A IN 39/2016 elencou diversas hipóteses de aplicação direta do CPC ao Processo do Trabalho, flexibilizando a regra geral de subsidiariedade.
17
Q
Quais são os dois requisitos cumulativos que toda execução depende para ser iniciada?
A
1º) O inadimplemento do devedor; 2º) A existência de um título executivo judicial ou extrajudicial.
A ausência de qualquer um destes requisitos impede o início da fase ou do processo de execução, pois o título confere a exigibilidade da obrigação e o inadimplemento demonstra a necessidade da coerção estatal.
18
Q
Quais são os títulos executivos judiciais previstos no âmbito do processo do trabalho?
A
- As decisões transitadas em julgado ou das quais não haja recurso com efeito suspensivo; 2. Os acordos judiciais não cumpridos; 3. Os créditos previdenciários decorrentes das sentenças condenatórias.
Consolidação das Leis do Trabalho, Art. 876. Os títulos executivos judiciais são aqueles formados no bojo de um processo perante o Poder Judiciário.
19
Q
De que forma a Justiça do Trabalho deve proceder para executar as contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir e dos acordos que homologar?
A
A execução será feita de ofício.
Consolidação das Leis do Trabalho, Art. 876, Parágrafo único. A execução de ofício abrange as contribuições sociais previstas no art. 195, I, ‘a’, e II, da Constituição Federal, relativas ao objeto da condenação.
20
Q
Segundo a Súmula 368 do TST, como se define a competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias?
A
A competência limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.
TST, Súmula 368, I. O mesmo item reafirma a competência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições fiscais (Imposto de Renda).
21
Q
De quem é a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais em uma condenação judicial trabalhista?
A
A responsabilidade pelo recolhimento é do empregador, mas isso não exime o empregado da responsabilidade pelo pagamento de sua quota-parte.
TST, Súmula 368, II. A culpa do empregador pelo atraso no pagamento das verbas remuneratórias não transfere a ele o ônus de arcar com a parte da contribuição que é devida pelo trabalhador.
22
Q
Qual é a metodologia de cálculo para os descontos previdenciários devidos pelo empregado em ações trabalhistas?
A
O cálculo deve ser feito mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes a cada período e respeitando o teto do salário de contribuição.
TST, Súmula 368, III. Este método de cálculo busca reconstituir a situação tributária como se os pagamentos tivessem sido feitos na época correta.
23
Q
Para os serviços prestados até 4 de março de 2009, qual é o fato gerador das contribuições previdenciárias em créditos trabalhistas reconhecidos em juízo?
A
O fato gerador é o efetivo pagamento das verbas ao credor.
TST, Súmula 368, IV. A mora se configura a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.
24
Q
Para o trabalho realizado a partir de 5 de março de 2009, o que se considera o fato gerador das contribuições previdenciárias?
A
O fato gerador é a data da efetiva prestação dos serviços.
TST, Súmula 368, V. Nesta hipótese, os juros de mora incidem desde a prestação dos serviços, e a multa é aplicada após o fim do prazo de citação para pagamento.
25
Como deve ser calculado o imposto de renda sobre créditos trabalhistas recebidos de forma acumulada?
Deve ser calculado sobre o montante total, utilizando-se uma tabela progressiva que considera a quantidade de meses a que os rendimentos se referem (método RRA).
## Footnote
TST, Súmula 368, VI. O cálculo segue o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, o que resulta em uma tributação mais justa para o empregado.
26
Segundo a Súmula Vinculante nº 53 do STF, qual o alcance da competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias?
A competência alcança as contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos por ela homologados.
## Footnote
STF, Súmula Vinculante nº 53. A decisão reforça que a competência, prevista no art. 114, VIII, da CF, limita-se estritamente às parcelas que integram a condenação ou o acordo.
27
Conforme a OJ nº 368 da SDI-1 do TST, em que situação a contribuição para a Previdência Social incidirá sobre o valor total de um acordo homologado em juízo?
Quando não houver discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária no termo de acordo.
## Footnote
TST, OJ nº 368 da SDI-1. Esta regra é aplicável independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego e visa coibir a prática de não especificar a natureza das verbas para evitar o recolhimento da contribuição social.
28
Segundo a OJ nº 376 da SDI-1, como deve ser calculada a contribuição previdenciária sobre um acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença?
Deve ser respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória.
## Footnote
TST, OJ nº 376 da SDI-1. A finalidade desta orientação é evitar que as partes celebrem um acordo na fase de execução para alterar a natureza das verbas já definidas em juízo.
29
Em acordos homologados em juízo, nos quais não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, como se dá o recolhimento da contribuição previdenciária, conforme a OJ nº 368 da SDI-I do TST?
É devido o recolhimento, mediante alíquota de **20%** a cargo do tomador de serviços e de **11%** por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo.
## Footnote
TST, OJ nº 368 da SDI-I. Inteligência do Art. 22, III e Art. 30, § 4º, ambos da Lei nº 8.212/1991.
30
De quem é a competência para a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) no processo do trabalho?
Compete à **Justiça do Trabalho** a execução, de ofício.
## Footnote
TST, Súmula nº 454. O SAT tem natureza de contribuição para a seguridade social (CF/88, arts. 114, VIII, e 195, I, 'a').
31
Quais são os principais títulos executivos extrajudiciais cuja execução é de competência da Justiça do Trabalho?
1. O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o MPT; 2. O Termo de Conciliação perante a CCP; 3. A Certidão de Dívida Ativa da União por penalidades de órgãos de fiscalização; 4. O cheque e a nota promissória de dívida trabalhista.
## Footnote
Fontes: CLT, Art. 876; CF/88, Art. 114, VII; TST, IN nº 39/2016, Art. 13. Títulos extrajudiciais são aqueles formados fora do Poder Judiciário.
32
Segundo o Art. 877 da CLT, de quem é a competência para a execução das decisões judiciais trabalhistas?
Do juiz ou presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.
## Footnote
CLT, Art. 877. Trata-se de competência funcional, aplicando-se o princípio da *perpetuatio jurisdictionis* (art. 43 do CPC), no qual a execução tramita no mesmo juízo do processo de conhecimento.
33
Como é definida a competência para a execução de um título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho?
É competente o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.
## Footnote
CLT, Art. 877-A. A competência é definida, em regra, pelo critério territorial do art. 651 da CLT (local da prestação de serviços).
34
Segundo a Súmula nº 367 do STJ, qual a limitação temporal da ampliação da competência da Justiça do Trabalho trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004?
A nova competência não alcança os processos que já haviam sido sentenciados na justiça comum antes da promulgação da emenda.
## Footnote
STJ, Súmula nº 367. A súmula aplica o princípio do *tempus regit actum*.
35
Segundo a Súmula Vinculante nº 22 do STF, de quem é a competência para julgar ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho?
A competência é da Justiça do Trabalho, inclusive para as ações que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004.
## Footnote
STF, Súmula Vinculante nº 22. A súmula pacificou a questão e definiu o marco da sentença de mérito para a remessa dos processos.
36
Conforme o Art. 878 da CLT, por quem a execução trabalhista deve ser promovida e quando se permite a atuação de ofício do juiz?
A execução deve ser promovida pelas partes, sendo a execução de ofício pelo juiz permitida apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.
## Footnote
CLT, Art. 878 (redação da Lei nº 13.467/2017). A regra passou a ser a iniciativa da parte; a execução de ofício tornou-se exceção para os casos de *jus postulandi*.
37
Conforme a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, a limitação da iniciativa do juiz (atuação de ofício) aos casos sem advogado se aplica a quais procedimentos da fase de execução?
À execução dos créditos da parte (art. 878 da CLT) e ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 855-A da CLT).
## Footnote
TST, IN nº 41/2018, Art. 13. A norma esclareceu que, após a Lei nº 13.467/2017, a regra da iniciativa da parte se estende ao impulso da execução e à instauração do IDPJ.
38
Quais são as duas principais hipóteses em que o juiz trabalhista pode iniciar a execução de ofício?
1º) Na execução do crédito principal, apenas quando as partes não estiverem representadas por advogado; 2º) Na execução das contribuições previdenciárias, que é sempre de ofício.
## Footnote
Fontes: Art. 878 e Art. 876, parágrafo único, da CLT.
39
Qual ente federativo adquiriu legitimidade ativa para a execução de títulos extrajudiciais decorrentes de penalidades administrativas impostas a empregadores, após a EC nº 45/2004?
A União.
## Footnote
Constituição Federal, Art. 114, VII.
40
Conforme o Art. 878-A da CLT, que faculdade é concedida ao devedor em relação às contribuições previdenciárias devidas no processo?
É facultado ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social.
## Footnote
CLT, Art. 878-A. Este pagamento espontâneo não impede a cobrança de eventuais diferenças apuradas posteriormente.
41
Diante da omissão da CLT, qual norma define a legitimidade passiva na execução trabalhista e quem pode ser executado?
Aplica-se o art. 4º da Lei de Execução Fiscal (nº 6.830/80), que prevê como legitimados: 1) o devedor; 2) o fiador; 3) o espólio; 4) a massa falida; 5) o responsável legal pela dívida; e 6) os sucessores a qualquer título.
## Footnote
A aplicação subsidiária da Lei de Execução Fiscal na execução trabalhista é determinada pelo art. 889 da CLT.
42
Além do patrimônio do devedor principal, quais outros bens estão sujeitos à execução, configurando a responsabilidade patrimonial secundária, conforme o art. 790 do CPC?
Estão sujeitos os bens: do sucessor; do sócio; do devedor em poder de terceiros; do cônjuge; alienados em fraude à execução; cuja alienação foi anulada por fraude contra credores; do responsável (após IDPJ).
## Footnote
Código de Processo Civil, Art. 790. A aplicação deste dispositivo ao processo do trabalho é prevista na IN nº 39/2016 do TST.
43
Em caso de sucessão bancária, de quem é a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época do banco sucedido?
A responsabilidade é integralmente do banco sucessor.
## Footnote
TST, OJ nº 261 da SDI-1. A transferência de ativos, agências e direitos caracteriza a sucessão trabalhista.
44
Conforme a OJ nº 411 da SDI-1, o sucessor responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, mas que integrava o mesmo grupo econômico da empresa sucedida?
Não, desde que a empresa devedora direta fosse solvente ou idônea economicamente à época da sucessão.
## Footnote
TST, OJ nº 411 da SDI-1. A responsabilidade do sucessor por tais débitos somente ocorrerá se for comprovada má-fé ou fraude no ato da sucessão.
45
Em caso de sucessão em contrato de concessão de serviço público, qual a responsabilidade das empresas por um contrato de trabalho rescindido APÓS o início da nova concessão?
A segunda concessionária (sucessora) responde pelos direitos do contrato, e a primeira (sucedida) tem responsabilidade subsidiária pelos débitos contraídos até a data da concessão.
## Footnote
TST, OJ nº 225, I, da SDI-1.
46
Em sucessão de serviço público, de quem é a responsabilidade por um contrato de trabalho que foi extinto ANTES da vigência da nova concessão?
A responsabilidade será exclusivamente da empresa antecessora (primeira concessionária).
## Footnote
TST, OJ nº 225, II, da SDI-1. Como o contrato já havia terminado, não há transferência de responsabilidade.
47
Em caso de criação de novo município por desmembramento, como se define a responsabilidade pelos direitos trabalhistas de um empregado que serviu a ambas as administrações?
Cada município responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado relativos ao período em que figurou como seu real empregador.
## Footnote
TST, OJ nº 92 da SDI-1. A responsabilidade é fracionada, não se aplicando a regra da responsabilidade integral do sucessor.
48
Conforme a OJ nº 185 da SDI-1, o Estado-Membro possui responsabilidade, subsidiária ou solidária, pelos encargos trabalhistas de empregados contratados pela Associação de Pais e Mestres (APM)?
Não, a responsabilidade por tais encargos é integral e exclusivamente da Associação, na qualidade de real empregadora.
## Footnote
TST, OJ nº 185 da SDI-1.
49
O que ocorre com uma penhora realizada em bens de uma empresa privada que, posteriormente, é sucedida por um ente da Administração Pública direta (União ou Estado-membro)?
A penhora realizada anteriormente à sucessão é considerada válida, e a execução prosseguirá sobre o bem penhorado, não se aplicando o regime de precatório.
## Footnote
TST, Orientação Jurisprudencial nº 343 da SDI-1. A sucessão não pode retroagir para desconstituir um ato jurídico processual já consolidado.
50
Em um contrato de empreitada de construção civil, qual a regra sobre a responsabilidade do dono da obra pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro?
Em regra, o dono da obra não possui responsabilidade solidária ou subsidiária, salvo se for uma empresa construtora ou incorporadora.
## Footnote
TST, OJ nº 191 da SDI-1. A ausência de responsabilidade fundamenta-se na inexistência de previsão legal específica.
51
A regra de exclusão de responsabilidade do dono da obra, prevista na OJ 191 da SDI-1, restringe-se a pessoas físicas ou micro e pequenas empresas?
Não, a exclusão de responsabilidade compreende igualmente empresas de médio e grande porte, bem como entes públicos.
## Footnote
TST, Tese Jurídica I do IRR-190-53.2015.5.03.0090.
52
Conforme a parte final da OJ 191 da SDI-1, em qual situação excepcional o dono da obra responde pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro?
A responsabilidade alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é uma empresa construtora ou incorporadora.
## Footnote
TST, Tese Jurídica II do IRR-190-53.2015.5.03.0090. A responsabilidade, neste caso, se dá por aplicação analógica do art. 455 da CLT.
53
Fora da hipótese de ser construtor, quando o dono da obra (com exceção de ente público) responderá subsidiariamente pelos débitos do empreiteiro?
Se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira.
## Footnote
TST, Tese Jurídica IV do IRR-190-53.2015.5.03.0090. A responsabilidade decorre da culpa *in elegendo*. A regra não se aplica a entes públicos.
54
A partir de qual data se aplica a tese de responsabilidade subsidiária do dono da obra por culpa *in elegendo* (Tese IV)?
Aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017.
## Footnote
TST, Tese Jurídica V do IRR-190-53.2015.5.03.0090. Houve modulação dos efeitos da decisão.
55
É compatível com a OJ 191 da SDI-1 uma decisão de Tribunal Regional que amplia a responsabilidade do dono da obra para além da exceção prevista?
Não. Não é compatível com a diretriz do TST a jurisprudência de Tribunal Regional que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra.
## Footnote
TST, Tese Jurídica III do IRR-190-53.2015.5.03.0090.
56
Qual era a regra dos itens I e III da Súmula 331 do TST e qual sua validade atual?
Previa-se que a terceirização de atividade-fim era ilegal, formando vínculo. Esta tese foi declarada inconstitucional pelo STF, que considerou lícita a terceirização de toda e qualquer atividade.
## Footnote
STF, ADPF 324 e RE 958252. A distinção entre atividade-meio e atividade-fim não é mais um critério para definir a legalidade da terceirização.
57
Conforme o item II da Súmula 331 do TST, a contratação irregular de trabalhador via empresa interposta gera vínculo de emprego com órgãos da Administração Pública?
Não, a contratação irregular não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública.
## Footnote
TST, Súmula 331, II. A norma está em conformidade com o art. 37, II, da Constituição Federal (exigência de concurso público).
58
De acordo com o item IV da Súmula 331 do TST, qual a consequência do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador (empresa prestadora de serviços)?
Implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações.
## Footnote
TST, Súmula 331, IV. Para que a responsabilidade seja efetivada, o tomador deve ter participado da relação processual e constar do título executivo.
59
Como se define a responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública na terceirização, segundo o item V da Súmula 331 do TST?
A Administração Pública responde subsidiariamente apenas se for evidenciada a sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações da empresa prestadora.
## Footnote
TST, Súmula 331, V. A responsabilidade do ente público não decorre do mero inadimplemento da contratada, exigindo a comprovação de culpa *in vigilando*.
60
Qual a abrangência da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, conforme o item VI da Súmula 331 do TST?
A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período em que ocorreu a prestação laboral.
## Footnote
TST, Súmula 331, VI. Incluem-se todas as obrigações pecuniárias, como salários, multas, FGTS e indenizações.
61
Conforme o art. 855-A da CLT, qual instituto do CPC é aplicado ao processo do trabalho para a desconsideração da personalidade jurídica?
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do CPC.
## Footnote
CLT, Art. 855-A. A aplicação deste incidente foi confirmada pela IN nº 41/2018 do TST.
62
Quais são os recursos cabíveis contra a decisão interlocutória que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
1. Na fase de cognição: não cabe recurso de imediato; 2. Na fase de execução: cabe agravo de petição; 3. Se proferida por relator no tribunal: cabe agravo interno.
## Footnote
CLT, Art. 855-A, § 1º. O agravo de petição cabível na fase de execução independe da garantia do juízo.
63
Qual o efeito processual imediato da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sobre o andamento do processo principal?
A sua instauração suspenderá o andamento do processo principal.
## Footnote
CLT, Art. 855-A, § 2º. A suspensão do processo não impede a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para assegurar o direito.
64
Conforme o art. 10-A da CLT, qual o tipo e o limite temporal da responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas da sociedade?
A responsabilidade é subsidiária pelas obrigações do período em que foi sócio, e somente para ações ajuizadas até dois anos após a averbação oficial de sua retirada.
## Footnote
CLT, Art. 10-A. Esta responsabilidade só é acionada após a tentativa de execução contra a empresa e os sócios atuais.
65
Qual é a ordem de preferência que deve ser observada para a execução da dívida trabalhista, antes que o patrimônio do sócio retirante seja atingido?
A execução deve seguir a seguinte ordem: 1º) a empresa devedora; 2º) os sócios atuais; e, por fim, 3º) os sócios retirantes.
## Footnote
CLT, Art. 10-A, incisos I, II e III. O sócio retirante possui o "benefício de ordem".
66
Em qual situação a responsabilidade do sócio retirante, que em regra é subsidiária, se converte em solidária?
A responsabilidade será solidária com os demais sócios quando ficar comprovada fraude na alteração societária.
## Footnote
CLT, Art. 10-A, parágrafo único. Em caso de fraude, o sócio retirante perde o benefício de ordem.
67
Segundo a Súmula nº 195 do STJ, é possível anular um ato jurídico sob a alegação de fraude contra credores no âmbito de uma ação de embargos de terceiro?
Não, em embargos de terceiro não se anula ato jurídico por fraude contra credores.
## Footnote
STJ, Súmula nº 195. A anulação de um negócio por fraude contra credores demanda ação própria (Ação Pauliana).
68
Qual a principal diferença processual entre a fraude contra credores e a fraude à execução?
A fraude contra credores exige uma ação autônoma para ser reconhecida (Ação Pauliana), enquanto a fraude à execução pode ser declarada no próprio processo de execução.
## Footnote
A fraude à execução é considerada um ato mais grave, um atentado à dignidade da justiça.
69
De que forma processual a fraude à execução pode ser reconhecida?
Pode ser reconhecida incidentalmente no curso do processo, seja na fase de conhecimento, na fase de execução, ou em embargos de terceiro.
## Footnote
Diferentemente da fraude contra credores, que, segundo a Súmula 195 do STJ, exige ação própria.
70
Qual é a principal diferença quanto à consequência jurídica do ato de alienação praticado em fraude contra credores e em fraude à execução?
Na fraude contra credores, o ato é **anulável**, enquanto na fraude à execução, o ato é considerado **ineficaz** perante o credor.
## Footnote
A anulação desfaz o negócio para todos (exige Ação Pauliana). A ineficácia permite que a execução ignore a venda e penhore o bem.
71
Quais são as hipóteses de fraude à execução que dependem de uma averbação prévia no registro público do bem?
1) Quando pender ação fundada em direito real; 2) Quando houver a pendência de um processo de execução; 3) Quando estiver averbada hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial.
## Footnote
Código de Processo Civil, Art. 792, I, II e III. A publicidade do ato gera presunção de conhecimento por terceiros.
72
Qual a principal hipótese de fraude à execução que não exige averbação prévia no registro do bem alienado?
Ocorre quando, ao tempo da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor uma ação capaz de reduzi-lo à insolvência.
## Footnote
Código de Processo Civil, Art. 792, IV. Segundo a Súmula 375 do STJ, depende do registro da penhora ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
73
No processo do trabalho, qual é o marco temporal a partir do qual a alienação de um bem pode ser considerada fraude à execução?
A data da propositura da ação, e não a data da citação do réu.
## Footnote
Este entendimento se defende pois, na Justiça do Trabalho, a citação é um ato automático da secretaria após o ajuizamento da ação (art. 841 da CLT).
74
No incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a partir de que momento a venda de um bem pelo sócio pode configurar fraude à execução?
A partir da citação da parte (sócio) cuja personalidade se pretende desconsiderar.
## Footnote
Código de Processo Civil, Art. 792, § 3º. O marco temporal é a citação específica do sócio no incidente.
75
Qual procedimento o juiz deve obrigatoriamente seguir antes de declarar a fraude à execução, para garantir o direito de defesa?
Deve intimar o terceiro adquirente do bem, que terá o prazo de 15 dias para, querendo, opor embargos de terceiro.
## Footnote
Código de Processo Civil, Art. 792, § 4º. Esta intimação prévia é indispensável para assegurar o contraditório e a ampla defesa.
76
Qual é a consequência jurídica para o negócio de alienação de um bem quando se reconhece a fraude à execução?
O negócio jurídico é considerado ineficaz em relação ao exequente (credor).
## Footnote
Código de Processo Civil, Art. 792, § 1º. A ineficácia permite que o bem seja penhorado como se ainda pertencesse ao devedor.
77
Qual é a regra geral quanto ao efeito dos recursos no processo do trabalho e qual a sua principal consequência para a execução?
Em regra, os recursos têm efeito meramente devolutivo, o que autoriza a execução provisória da decisão até a fase da penhora.
## Footnote
CLT, Art. 899, caput.
78
Na execução provisória, é permitida a penhora de dinheiro, mesmo que o executado nomeie outros bens para garantir o juízo?
Sim, é permitida. O cumprimento provisório da sentença corre da mesma forma que o definitivo, no qual o dinheiro tem preferência na ordem de penhora.
## Footnote
Este entendimento, alinhado ao CPC/2015, resultou no cancelamento do item III da Súmula 417 do TST.
79
Na execução provisória, de quem é a responsabilidade por reparar eventuais danos sofridos pelo executado, caso a sentença seja reformada?
A responsabilidade é integralmente do exequente.
## Footnote
Código de Processo Civil, Art. 520, I, e Art. 776. A execução provisória corre por iniciativa, conta e risco do credor.
80
O que acontece com a execução provisória se a sentença que a originou for totalmente modificada ou anulada em grau de recurso?
A execução provisória fica sem efeito, e as partes são restituídas ao estado anterior.
## Footnote
Código de Processo Civil, Art. 520, II.
81
Caso a sentença em execução provisória seja modificada ou anulada apenas em parte, qual o efeito sobre a execução?
A execução ficará sem efeito somente na parte em que a sentença foi alterada, prosseguindo quanto ao restante.
## Footnote
Código de Processo Civil, Art. 520, III.
82
Qual a principal justificativa para a ampla aplicação, no processo do trabalho, das medidas de efetivação do CPC para as obrigações de fazer ou não fazer?
A importância dos direitos materiais debatidos, que exigem a máxima efetividade da tutela jurisdicional.
## Footnote
A aplicação dos arts. 536 a 538 do CPC é confirmada pela IN nº 39/2016 do TST.
83
Quando a obrigação de reintegrar o trabalhador é convertida em indenização por extinção do estabelecimento, qual deve ser o termo final para o cálculo dos valores devidos?
O termo final para o cálculo da indenização substitutiva é a data da efetiva extinção do estabelecimento onde o empregado trabalhava.
## Footnote
A conversão da obrigação de fazer em pagar ocorre na execução, quando se constata a impossibilidade fática de cumprimento da decisão.
84
Na execução de uma obrigação de entregar coisa, qual medida judicial é utilizada caso o devedor não cumpra a ordem no prazo?
Será expedido mandado de busca e apreensão para coisa móvel, ou mandado de imissão na posse para coisa imóvel.
## Footnote
Código de Processo Civil, Art. 538, caput.
85
Em uma ação que envolve a obrigação de entregar coisa, em que momento processual o devedor deve alegar a existência de benfeitorias e o seu direito de retenção?
Na fase de conhecimento, em contestação.
## Footnote
Código de Processo Civil, Art. 538, §§ 1º e 2º. A não alegação gera preclusão.
86
Quais são as quatro fases macro do rito processual da execução por quantia certa na Justiça do Trabalho?
1. Citação para pagamento; 2. Constrição de bens (penhora); 3. Defesa do executado (embargos); 4. Expropriação de bens (alienação judicial).
## Footnote
Procedimento delineado nos artigos 880 a 888 da CLT.
87
Qual o procedimento prévio que deve ser realizado caso a sentença a ser executada seja ilíquida, e quais as formas que essa etapa pode ser feita?
Deve-se ordenar, previamente, a sua **liquidação**, que poderá ser feita por **cálculo, por arbitramento ou por artigos**.
## Footnote
CLT, Art. 879.
88
O que não pode ser modificado, inovado ou discutido durante a fase de liquidação de sentença no processo do trabalho?
Não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal.
## Footnote
CLT, Art. 879, § 1º.
89
O que a fase de liquidação da sentença trabalhista deve abranger, além do cálculo dos valores da condenação principal?
A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.
## Footnote
CLT, Art. 879, § 1º-A.
90
As partes devem ser intimadas antes da apresentação do cálculo de liquidação no processo do trabalho?
Sim, as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente.
## Footnote
CLT, Art. 879, § 1º-B.
91
Após a elaboração da conta e sua liquidação, qual o prazo e a forma para as partes impugnarem no processo do trabalho?
O juízo deverá abrir às partes prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
## Footnote
CLT, Art. 879, § 2º.
92
Após a elaboração da conta, qual a providência do juiz em relação à União e qual o prazo para sua manifestação?
O juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.
## Footnote
CLT, Art. 879, § 3º.
93
Quais critérios devem ser observados para a atualização do crédito devido à Previdência Social no processo do trabalho?
A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária.
## Footnote
CLT, Art. 879, § 4º.
94
Em que situação o Ministro de Estado da Fazenda pode dispensar a manifestação da União na fase de liquidação da sentença trabalhista?
Pode dispensar quando o valor total das verbas que integram o salário-de-contribuição ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico.
## Footnote
CLT, Art. 879, § 5º.
95
Em que situação o juiz trabalhista pode nomear perito para a elaboração de cálculos de liquidação, e como são fixados os honorários periciais?
Em se tratando de cálculos complexos, o juiz poderá nomear perito. Os honorários serão fixados após a conclusão do trabalho, com observância de razoabilidade e proporcionalidade.
## Footnote
CLT, Art. 879, § 6º.
96
Na execução por quantia certa, qual o prazo que o executado possui, após a citação, para pagar a dívida ou garantir a execução?
O prazo é de 48 (quarenta e oito) horas.
## Footnote
CLT, Art. 880.
97
De acordo com o § 1º do art. 880 da CLT, o que deve obrigatoriamente constar no mandado de citação da execução trabalhista?
A decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido.
## Footnote
CLT, Art. 880, § 1º.
98
Após ser citado na execução, quais são as três alternativas que o executado pode adotar no prazo de 48 horas?
1) Pagar a dívida; 2) Garantir a execução (depósito, seguro-garantia ou nomeação de bens); ou 3) Manter-se inerte, o que resultará na penhora.
## Footnote
CLT, Arts. 880 e 882.
99
De acordo com a CLT, por quem deve ser feita a citação do executado na execução trabalhista?
Pelos oficiais de diligência (Oficiais de Justiça).
## Footnote
CLT, Art. 880, § 2º.
100
Na execução trabalhista, em que situação e como é realizada a citação por edital?
Quando o executado, procurado por duas vezes em 48 horas, não é encontrado. O edital é publicado no jornal oficial ou afixado na sede do juízo por 5 dias.
## Footnote
CLT, Art. 880, § 3º.
101
De acordo com o art. 830 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, qual atitude o oficial de justiça deve tomar se não encontrar o executado para a citação?
Deve arrestar (realizar uma pré-penhora) bens suficientes para garantir a execução.
## Footnote
CPC, Art. 830. O arresto executivo visa a assegurar a eficácia da futura penhora.
102
Segundo o art. 883-A da CLT, após a citação do executado e na ausência de garantia do juízo, qual prazo deve ser aguardado para a decisão ser levada a protesto ou o nome do devedor inscrito em cadastros de inadimplentes?
Deve ser transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
## Footnote
CLT, Art. 883-A (incluído pela Lei nº 13.467/2017).
103
Onde e como é feito o pagamento da importância reclamada no processo do trabalho?
O pagamento será feito perante o escrivão ou secretário, lavrando-se termo de quitação em duas vias.
## Footnote
CLT, Art. 881.
104
O que acontece com o valor reclamado se o exequente não estiver presente no momento do pagamento?
A importância será depositada, mediante guia, em estabelecimento oficial de crédito ou bancário idôneo.
## Footnote
CLT, Art. 881, Parágrafo único.
105
Após a decisão do STF (ADCs 58 e 59), quais são os índices de correção monetária e juros aplicáveis aos débitos trabalhistas em geral?
Aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC.
## Footnote
A decisão declarou inconstitucional o uso da Taxa Referencial (TR). A taxa SELIC engloba juros e correção.
106
Conforme a modulação de efeitos determinada pelo STF, qual o tratamento dado aos pagamentos já efetuados e às sentenças transitadas em julgado que fixaram expressamente a TR ou o IPCA-E mais juros?
São considerados válidos e não podem ser rediscutidos, devendo ser mantidos e executados conforme definidos.
## Footnote
A modulação visou garantir a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito.
107
Segundo a modulação do STF, em quais tipos de processo a nova regra da SELIC deve ser aplicada de forma retroativa?
1) Nos processos em curso que não tenham decisão transitada em julgado; e 2) Nos processos já transitados em julgado em que a sentença foi omissa sobre os índices.
## Footnote
A aplicação retroativa visa a garantir a isonomia e a força vinculante da decisão do STF.
108
Qual a consequência se o executado não pagar nem garantir a execução, e qual o critério para a quantidade de bens a serem penhorados?
Seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora.
## Footnote
CLT, Art. 883.
109
Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir de qual data?
da data em que for ajuizada a reclamação inicial.
## Footnote
CLT, Art. 883.
110
Conforme a ordem preferencial de penhora do art. 835 do CPC, quais são os três primeiros bens ou direitos a serem penhorados?
1º) Dinheiro; 2º) Títulos da dívida pública com cotação em mercado; e 3º) Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado.
## Footnote
CPC, Art. 835, I.
111
Qual é a penhora dos bens?
A penhora dos bens é a retenção de tantos bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora.
## Footnote
CLT, Art. 883.
112
Quais são os três primeiros bens ou direitos a serem penhorados segundo o art. 835 do CPC?
1º) Dinheiro; 2º) Títulos da dívida pública com cotação em mercado; e 3º) Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado.
## Footnote
CPC, Art. 835, I, II e III.
113
A ordem de penhora do art. 835 do CPC é absoluta?
Não. O juiz pode alterar a ordem dos itens de acordo com as circunstâncias do caso, embora a penhora em dinheiro seja sempre prioritária.
## Footnote
CPC, Art. 835, § 1º.
114
Quais instrumentos se equiparam a dinheiro para fins de substituição da penhora?
A fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito inicial, acrescido de 30%.
## Footnote
CPC, Art. 835, § 2º.
115
Qual é o efeito principal da penhora sobre os bens do devedor?
A penhora individualiza os bens que ficarão sujeitos à execução e garante o juízo, retirando o bem da livre disposição do devedor.
116
Quem terá preferência no recebimento do valor se houver mais de uma penhora sobre o mesmo bem?
O credor que, primeiramente, obteve a penhora sobre o bem.
## Footnote
Este é o chamado direito de preferência (ou prelação).
117
Qual o efeito da penhora sobre a posse do bem que era exercida pelo devedor?
A penhora retira do devedor a posse direta do bem, que é transferida a um depositário judicial.
## Footnote
O próprio devedor pode ser nomeado depositário, mas como auxiliar do juízo.
118
Qual é a consequência de um ato de alienação ou oneração de um bem penhorado?
O ato é considerado ineficaz para a execução, como se não tivesse sido realizado para o processo.
## Footnote
Esta é uma das mais claras hipóteses de fraude à execução.
119
Onde deve ser efetuada a penhora de um bem que não está em posse do devedor?
A penhora será efetuada onde quer que os bens se encontrem, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros.
## Footnote
CPC, Art. 845. Princípio conhecido como 'droit de suite' ou direito de sequela.
120
Em que condições é admissível a penhora sobre a renda mensal ou o faturamento de uma empresa?
É admissível, desde que limitada a um percentual que não comprometa o desenvolvimento regular das atividades da empresa.
## Footnote
TST, OJ nº 93 da SBDI-II.
121
O que o executado pode comprovar após a indisponibilidade de seus ativos financeiros?
1. Que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou 2. Que ainda remanesce uma indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.
## Footnote
CPC, Art. 854, § 3º.
122
Como a penhora é considerada efetivada e documentada?
A penhora é considerada feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um auto de penhora.
## Footnote
CPC, Art. 839.
123
Uma decisão que bloqueia numerário em conta-salário ofende direito líquido e certo?
Sim, ofende direito líquido e certo, ainda que o bloqueio seja limitado a determinado percentual.
## Footnote
TST, OJ nº 153 da SDI-II. Fundamentada na impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC.
124
Em que condições a pequena propriedade rural familiar é considerada impenhorável?
É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 módulos fiscais.
## Footnote
STF, Tema 961.
125
Sobre qual imóvel recairá a impenhorabilidade se o casal possuir vários imóveis utilizados como residência?
A impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado para esse fim.
## Footnote
Lei nº 8.009/90, Art. 5º, Parágrafo único.
126
A cédula rural pignoratícia ou hipotecária constitui óbice à penhora de bens na esfera trabalhista?
Não. O bem permanece sob o domínio do devedor, não constituindo óbice à penhora.
## Footnote
TST, OJ nº 226 da SDI-I.
127
O que o juiz determina quando o devedor não é localizado?
O juiz suspende o curso da execução, e durante esta suspensão, não corre o prazo de prescrição.
## Footnote
Art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), aplicável subsidiariamente.
128
O que ocorre se a suspensão da execução persistir por mais de um ano?
Decorrido o prazo máximo de 1 ano de suspensão, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
## Footnote
Art. 40 da Lei nº 6.830/80.
129
Um processo de execução arquivado pode ser retomado?
Sim, encontrados o devedor ou os bens a qualquer tempo, os autos serão desarquivados para o prosseguimento da execução.
## Footnote
Art. 40 da Lei nº 6.830/80.
130
Qual o prazo para a ocorrência da prescrição intercorrente no processo do trabalho?
Ocorre no prazo de dois anos.
## Footnote
CLT, Art. 11-A.
131
Quando se inicia a fluência do prazo da prescrição intercorrente no processo do trabalho?
A fluência do prazo inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.
## Footnote
CLT, Art. 11-A, § 1º.
132
A declaração da prescrição intercorrente pode ser feita de ofício pelo juiz?
Sim, a declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.
## Footnote
CLT, Art. 11-A, § 2º.
133
A partir de qual data o fluxo da prescrição intercorrente pode ser contado no processo do trabalho?
O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que esta tenha sido feita após 11 de novembro de 2017.
## Footnote
TST, Instrução Normativa nº 41/2018, Art. 2º.
134
Como é feita a avaliação dos bens penhorados em virtude da execução de decisão condenatória trabalhista?
A avaliação é feita por avaliador escolhido de comum acordo pelas partes.
## Footnote
CLT, Art. 887.
135
O que acontece se as partes não acordarem sobre a designação do avaliador?
O avaliador será designado livremente pelo juiz ou presidente do Tribunal, se as partes não acordarem em cinco dias.
## Footnote
CLT, Art. 887, § 1º.
136
Servidores da Justiça do Trabalho podem ser escolhidos como avaliadores?
Não. Os servidores da Justiça do Trabalho não poderão ser escolhidos ou designados para servir de avaliador.
## Footnote
CLT, Art. 887, § 2º.
137
Qual o prazo para a arrematação após a avaliação dos bens?
A arrematação seguir-se-á dentro de 10 dias, anunciada por edital afixado e publicado com antecedência de 20 dias.
## Footnote
CLT, Art. 888, caput.
138
Como se dará a arrematação de bens no processo do trabalho?
A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exequente preferência para a adjudicação.
## Footnote
CLT, Art. 888, § 1º.
139
Qual o percentual do valor do lance que o arrematante deve garantir?
O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% do seu valor.
## Footnote
CLT, Art. 888, § 2º.
140
O que acontece se não houver licitante na arrematação?
Os bens poderão ser vendidos por leiloeiro nomeado pelo Juiz ou Presidente.
## Footnote
CLT, Art. 888, § 3º.
141
Qual a consequência para o arrematante que não pagar o preço da arrematação?
Perderá, em benefício da execução, o sinal dado, e os bens executados voltarão à praça.
## Footnote
CLT, Art. 888, § 4º. O prazo para o pagamento é de 24 horas.
142
Quais são os meios de impugnação da expropriação no processo do trabalho?
A CLT é omissa, aplicando-se o CPC/2015. A impugnação ocorre por simples petição nos autos, e não mais por embargos.
## Footnote
Código de Processo Civil, Arts. 877 e 903, § 2º.
143
Quais as três hipóteses para impugnar a arrematação judicial?
Pode-se alegar que a arrematação deverá ser: 1) Invalidada (preço vil/vício); 2) Ineficaz (inobservância do art. 804); 3) Resolvida (não pagamento/caução).
## Footnote
Código de Processo Civil, Art. 903, § 1º.
144
Qual o prazo para interpor a petição de impugnação contra a arrematação?
Para a arrematação, o prazo é de 10 dias após o aperfeiçoamento. Para a adjudicação, o prazo é de 5 dias a contar da cientificação do devedor.
## Footnote
Código de Processo Civil, Art. 903, § 2º (aplicável subsidiariamente).
145
Qual a consequência se os prazos para impugnar a arrematação forem ultrapassados?
Será expedida a carta de arrematação/adjudicação. A invalidação somente poderá ser pleiteada por ação autônoma.
## Footnote
Código de Processo Civil, Art. 903, § 4º (aplicável subsidiariamente).
146
É cabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação?
Não, é incabível.
## Footnote
TST, Súmula nº 399, I.
147
É cabível mandado de segurança contra sentença homologatória de adjudicação?
Não, é incabível.
## Footnote
TST, OJ nº 66 da SBDI-2.
148
Por que o mandado de segurança é incabível para impugnar a sentença homologatória de adjudicação?
Porque o ato judicial pode ser impugnado por simples petição, conforme o Art. 877, caput, do CPC de 2015.
## Footnote
TST, OJ nº 66, II, da SBDI-2.
149
Qual é o pressuposto de admissibilidade para apresentar embargos à execução?
A garantia integral do juízo, que pode ocorrer por meio de depósito do valor ou pela penhora de bens suficientes para cobrir a dívida.
## Footnote
CLT, Art. 884, caput.
150
A exigência de garantia do juízo se aplica a todos os tipos de devedores?
Não. A exigência não se aplica às entidades filantrópicas nem àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.
## Footnote
CLT, Art. 884, § 6º.
151
Qual o prazo para o executado apresentar embargos à execução?
O prazo é de 5 dias, contados a partir da data da intimação da penhora ou da garantia da execução.
## Footnote
CLT, Art. 884, caput.
152
Qual o prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução?
O prazo para a Fazenda Pública é de 30 dias, enquanto para os demais executados o prazo é de 5 dias.
## Footnote
O prazo geral está no art. 884 da CLT. O prazo da Fazenda Pública é previsto na Lei nº 9.494/97, art. 1º-B.
153
Como os embargos à execução são processados na Justiça do Trabalho?
São processados como um incidente nos próprios autos principais, não sendo autuados em processo apartado.
## Footnote
Prática trabalhista consolidada, apesar do art. 914, § 1º, do CPC.
154
Em uma execução por carta precatória, onde o executado deve oferecer seus embargos?
Os embargos devem ser oferecidos no juízo deprecado, mas a competência para julgamento, em regra, é do juízo deprecante.
## Footnote
Lei nº 6.830/80, Art. 20 (aplicável por força do art. 889 da CLT).
155
Quais matérias podem ser alegadas pelo executado em embargos à execução?
Embora a CLT mencione apenas cumprimento, quitação ou prescrição, o rol é mais amplo, aplicando-se subsidiariamente as matérias do art. 525, § 1º, do CPC.
## Footnote
CLT, Art. 884.
156
É possível alegar a falta ou a nulidade da citação em embargos à execução?
Sim, prevalece o entendimento de que é possível, por se tratar de questão de ordem pública.
## Footnote
A tese vencedora argumenta que a citação válida é um pressuposto de existência do processo.
157
Qual o efeito da apresentação dos embargos à execução no processo do trabalho?
A apresentação dos embargos não suspende a execução. O juiz pode conceder efeito suspensivo se o juízo estiver garantido e houver fundamentos relevantes e risco de grave dano.
## Footnote
Código de Processo Civil, Art. 525, § 6º (aplicação subsidiária).
158
Qual o efeito da apresentação dos embargos à execução no processo do trabalho e em quais condições o juiz pode conceder efeito suspensivo?
A apresentação dos embargos **não suspende** a execução. O juiz pode conceder efeito suspensivo se o juízo estiver garantido e houver **fundamentos relevantes** e **risco de grave dano**.
## Footnote
Código de Processo Civil, Art. 525, § 6º (aplicação subsidiária).
159
Quais são as hipóteses que levam o juiz a rejeitar liminarmente os embargos à execução?
O juiz deve rejeitá-los liminarmente quando: 1. Forem intempestivos; 2. Ocorrer indeferimento da petição inicial; 3. Forem manifestamente protelatórios.
## Footnote
Código de Processo Civil, Art. 918 (aplicável ao processo do trabalho).
160
Qual a classificação da conduta do executado que opõe embargos à execução de forma manifestamente protelatória?
É considerada uma conduta atentatória à dignidade da justiça.
## Footnote
Código de Processo Civil, Art. 918, parágrafo único.
161
Se forem arroladas testemunhas na defesa do executado, qual a providência que o juiz poderá tomar e qual o prazo para a audiência?
Poderá marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 dias.
## Footnote
CLT, Art. 884, § 2º.
162
Qual o procedimento do juiz ou presidente do Tribunal se não houver arrolamento de testemunhas na defesa, e qual o prazo para sua decisão?
Conclusos os autos, proferirá sua decisão dentro de 5 dias, julgando subsistente ou insubsistente a penhora.
## Footnote
CLT, Art. 885.
163
Como são julgados os embargos à execução e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores no processo do trabalho?
Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação.
## Footnote
CLT, Art. 884, § 4º.
164
Qual a providência que o juiz ou presidente do Tribunal toma se a penhora for julgada subsistente?
Mandará proceder logo à avaliação dos bens penhorados.
## Footnote
CLT, Art. 886, § 2º.
165
Em que fase processual o executado pode impugnar a sentença de liquidação no processo do trabalho, e qual o prazo para isso?
Somente nos **embargos à penhora** poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, no prazo de 5 dias.
## Footnote
CLT, Art. 884, § 3º.
166
Em que situações um título judicial é considerado inexigível no processo do trabalho?
Quando fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, ou em aplicação/interpretação tida por incompatível com a Constituição.
## Footnote
CLT, Art. 884, § 5º.
167
Qual o recurso cabível contra a decisão que **rejeita ou acolhe parcialmente** a exceção de pré-executividade no processo do trabalho?
Não cabe recurso de imediato. As matérias poderão ser levantadas novamente nos embargos à execução.
## Footnote
A decisão é considerada interlocutória (Art. 893, § 1º, da CLT).
168
Qual o recurso cabível contra a decisão que **acolhe** a exceção de pré-executividade no processo do trabalho?
Cabe agravo de petição.
## Footnote
A decisão que acolhe a exceção extingue a execução, sendo considerada terminativa (Art. 897, 'a', da CLT).
169
É cabível mandado de segurança para impugnar decisão que rejeita exceção de pré-executividade na Justiça do Trabalho?
Não. O mandado de segurança não é a via adequada, pois a matéria pode ser discutida em embargos à execução.
## Footnote
TST, OJ nº 92 da SBDI-2.
170
Qual a natureza dos embargos de terceiro e por que são aplicáveis ao processo do trabalho?
Trata-se de uma ação autônoma de conhecimento, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho, para eliminar ou evitar a constrição de bens de terceiro.
## Footnote
Código de Processo Civil, Art. 674.
171
No processo do trabalho, quando o sócio deve opor embargos à execução e quando deve opor embargos de terceiro?
O sócio opõe **embargos à execução** se foi incluído no polo passivo. Ele opõe **embargos de terceiro** se apenas a empresa estiver sendo executada e seu bem for atingido.
## Footnote
O TST entende que a natureza da intervenção depende da inclusão ou não do sócio no título executivo.
172
O *jus postulandi* é aplicável aos embargos de terceiro no processo do trabalho?
Não. Por se tratar de procedimento especial, a parte deverá ser representada por advogado.
## Footnote
Os embargos de terceiro são uma ação autônoma que demanda maior tecnicidade.
173
Qual o prazo para o legitimado passivo apresentar resposta aos embargos de terceiro no processo do trabalho?
O prazo é de 15 (quinze) dias.
## Footnote
Código de Processo Civil, Art. 679 (aplicável subsidiariamente).
174
Qual o recurso cabível contra a decisão proferida nos embargos de terceiro quando estes são opostos na **fase de conhecimento**?
Cabe Recurso Ordinário.
## Footnote
Art. 895 da CLT.
175
Qual o recurso cabível contra a decisão proferida nos embargos de terceiro quando estes são opostos na **fase de execução**?
Cabe Agravo de Petição.
## Footnote
Art. 897, 'a', da CLT.
176
É cabível mandado de segurança para pleitear a desconstituição de penhora se já foram ajuizados embargos de terceiro com a mesma finalidade?
Não, é incabível.
## Footnote
TST, OJ nº 54 da SBDI-2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de medida processual adequada.
177
Na execução por carta precatória, onde os embargos de terceiro serão oferecidos e quais as exceções a essa regra?
Os embargos de terceiro serão oferecidos no **juízo deprecado**, salvo se o bem foi **indicado pelo juízo deprecante** ou se a **carta já foi devolvida**.
## Footnote
TST, Súmula nº 419.
178
Contra a Fazenda Pública, incidem juros de mora no período compreendido entre a liquidação do crédito e a expedição do precatório ou da RPV?
Sim, o TST pacificou o entendimento de que há incidência de juros de mora nesse período.
## Footnote
Posição respaldada na tese de Repercussão Geral nº 96 do STF.
179
Em reclamações trabalhistas plúrimas, como deve ser aferida a obrigação de pequeno valor para efeito de dispensa de formação de precatório?
A aferição deve ser realizada **considerando-se os créditos de cada reclamante individualmente**.
## Footnote
TST, Orientação Jurisprudencial nº 9 do Tribunal Pleno.
180
É cabível mandado de segurança contra atos praticados pela Presidência dos Tribunais Regionais em precatório?
Sim, é cabível, em razão de sua natureza administrativa.
## Footnote
TST, Orientação Jurisprudencial nº 10 do Tribunal Pleno.
181
Em que situações o sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios é considerado indevido?
É indevido quando o exequente **não se encontra em primeiro lugar na lista de ordem cronológica** ou quando não demonstra essa condição.
## Footnote
TST, Orientação Jurisprudencial nº 13 do Tribunal Pleno.
182
No processo do trabalho, é permitido ao executado parcelar o valor da dívida em execução? Em caso afirmativo, quais as condições?
Sim. O executado pode requerer o parcelamento no prazo para embargos, depositando 30% do valor e propondo pagar o restante em até 6 parcelas mensais, com juros e correção.
## Footnote
Código de Processo Civil, Art. 916 (aplicação subsidiária).
183
Qual o procedimento após o executado requerer o parcelamento da dívida na execução trabalhista, conforme o Art. 916 do CPC?
O exequente será intimado para se manifestar, e o juiz decidirá. Enquanto não houver decisão, o executado deve continuar depositando as parcelas.
## Footnote
Código de Processo Civil, Art. 916, §§ 1º e 2º.
184
Quais as consequências se o juiz deferir a proposta de parcelamento do débito?
O exequente levantará a quantia depositada, e os atos executivos serão suspensos.
## Footnote
Código de Processo Civil, Art. 916, § 3º.
185
Quais as consequências se o juiz indeferir a proposta de parcelamento do débito na execução trabalhista?
Os atos executivos seguirão, e o depósito realizado pelo executado será convertido em penhora.
## Footnote
Código de Processo Civil, Art. 916, § 4º.
186
Quais as consequências para o executado se ele não pagar qualquer das prestações do parcelamento deferido?
Ocorrerá o vencimento antecipado das prestações e a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas.
## Footnote
Código de Processo Civil, Art. 916, § 5º.
187
Qual é o efeito da opção do executado pelo parcelamento da dívida na execução trabalhista em relação ao seu direito de defesa?
A opção pelo parcelamento implica a renúncia ao direito de opor embargos.
## Footnote
Código de Processo Civil, Art. 916, § 6º.
188
Quais são as duas hipóteses de pagamento parcelado previstas no CPC e admitidas na execução trabalhista?
1. Pelo **terceiro interessado (arrematante)**, para pagamento do bem adquirido; 2. Pelo próprio **executado**, para pagamento da dívida.
## Footnote
Código de Processo Civil, Arts. 895 e 916. TST, IN nº 39/2016.
189
A execução para pagamento de prestações sucessivas no processo do trabalho segue quais normas?
Far-se-á com observância das normas da Seção IV do Capítulo III do Título X da CLT, sem prejuízo das demais do Capítulo de Execução.
## Footnote
CLT, Art. 890.
190
No caso de prestações sucessivas por tempo determinado, o que a execução pelo não-pagamento de uma prestação compreenderá?
A execução compreenderá as prestações que lhe sucederem.
## Footnote
CLT, Art. 891.
191
No caso de prestações sucessivas por tempo indeterminado, o que a execução compreenderá inicialmente?
A execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução.
## Footnote
CLT, Art. 892.
192
Onde e como devem ser efetuados os recolhimentos das contribuições sociais devidas no processo do trabalho?
Serão efetuados nas agências da Caixa ou do Banco do Brasil, por intermédio de documento de arrecadação da Previdência Social, com o número do processo.
## Footnote
CLT, Art. 889-A.
193
Qual o efeito na execução de contribuições sociais trabalhistas se a Secretaria da Receita Federal do Brasil conceder parcelamento ao devedor?
O devedor juntará a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social suspensa até a quitação das parcelas.
## Footnote
CLT, Art. 889-A, § 1º.
194
As Varas do Trabalho devem encaminhar informações sobre os recolhimentos de contribuições sociais efetivados nos autos? Se sim, com qual periodicidade?
Sim, as Varas do Trabalho encaminharão mensalmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil informações sobre os recolhimentos.
## Footnote
CLT, Art. 889-A, § 2º.
195
A multa coercitiva de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC (antigo art. 475-J do CPC/73) é aplicável ao processo do trabalho?
Não. O Pleno do TST uniformizou o entendimento de que esta multa não é compatível com as normas da CLT.
## Footnote
IRR-1786-24.2015.5.04.0000.
196
Ao expedir o mandado de citação na execução, qual dedução deve ser considerada no cálculo do valor total devido?
Devem ser deduzidos os valores já depositados nos autos, em especial o depósito recursal.
## Footnote
TST, Instrução Normativa nº 3/1993, item II, 'g'.
197
É exigível o depósito recursal para recorrer de uma decisão cuja única condenação pecuniária é o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais?
Não, pois a finalidade do depósito recursal é garantir débitos de natureza alimentar devidos ao trabalhador, e não os honorários do advogado.
## Footnote
O entendimento é consolidado pelo TST.
198
Na fase de execução, a discussão sobre o valor dos honorários periciais pode ser objeto de Recurso de Revista para o TST?
Não, pois a controvérsia sobre o valor dos honorários periciais é considerada de natureza infraconstitucional.
## Footnote
Conforme o art. 896, § 2º, da CLT, na execução, o Recurso de Revista é limitado à ofensa direta e literal à Constituição.
199
Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro integram a base de cálculo do imposto de renda?
Não. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda.
## Footnote
TST, Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I. O fundamento é o cunho indenizatório dos juros de mora (Art. 404 do Código Civil).
200
Como as partes interessadas são notificadas da decisão proferida sobre a penhora ou os embargos à execução?
As partes interessadas serão notificadas da decisão em registrado postal, com franquia.
## Footnote
CLT, Art. 886, § 1º.
201
Qual o procedimento do escrivão ou secretário após a inquirição de testemunhas em audiência, e qual o prazo para o juiz proferir sua decisão?
O escrivão fará os autos conclusos ao juiz dentro de 48 horas, que proferirá sua decisão.
## Footnote
CLT, Art. 886.
202
Quando não encontra bens penhoráveis, qual procedimento o oficial de justiça deve adotar, conforme o art. 836 do CPC?
Deve descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, nomeando-o como depositário.
## Footnote
CPC, Art. 836, §§ 1º e 2º.
203
Ao invocar o princípio da execução menos gravosa, qual ônus recai sobre o executado, conforme o art. 805 do CPC?
O executado tem o ônus de indicar outros meios mais eficazes para o credor e, ao mesmo tempo, menos onerosos para si.
## Footnote
CPC, Art. 805, parágrafo único.
