fixando 9

Question 1

Fale sobre Dignidade Ambiental:

Answer 1

A dignidade ambiental se relaciona com o NÚCLEO INTANGÍVEL do meio ambiente como direito fundamental de 3.ª DIMENSÃO, ou seja, o MÍNIMO EXISTENCIAL AMBIENTAL.

Question 2

Quais as fontes do Direito ambiental?

Answer 2

Elas podem ser:
1 - Formal: São aquelas decorrentes do ordenamento jurídico, Constituição Federal, Leis, Resoluções, Tratados Internacionais. Há controvérsias na doutrina sobre a natureza de fonte formal ou material em relação a Declaração de Estocolmo e o Rio 92.

2 - Material: originam-se dos anseios da população, manifestações culturais, descobertas científicas e outros meios capazes de influenciar o ordenamento jurídico relacionado do Direito Ambiental. Ex.: prática cultural da “vaquejada”.

Question 3

Quais as espécies de meio ambiente propostas pela doutrina?

Answer 3

O Meio ambiente bem de uso comum do povo, de natureza difusa e com destinatários indetermináveis, é especificado em Meio Ambiente:
● natural - DT. Ambiental.
● artificial (espaço urbano) - DT. Urbanístico.
● cultural.
● do trabalho - Dt. Trabalhista - competência legislar privativa da União, competência material do SUS.

Divisão adotada pelo STF.

Question 4

Cite as legislações em Âmbito Global sobre meio ambiente:

Answer 4

Declaração de Estocolmo: estabelece o meio ambiente como direito e dever de todos.

Declaração do Rio / “Eco 92” / “Rio 92”: conceitua os 27 princípios ambientais.

Agenda 21: estabelece metas para o desenvolvimento sustentável.

Question 5

Cite os princípios do Direito Ambiental:

Answer 5

1. IN DÚBIO PRO NATURA (“IN DUBIO PRO AMBIENTE”).
2. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO
3. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO
4. PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
5. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR (“PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE”)
6. PRINCÍPIO DO PROTETOR-RECEBEDOR
7. PRINCÍPIO DO USUÁRIO-PAGADOR
8. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (“PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE OS POVOS”)
   [doutrina diz ser # do princípio da participação comunitária/cidadã]
   [decorre do princípio da participação comunitária/cidadã o princípio da Informação]
9. PRINCÍPIO DO LIMITE (“PRINCÍPIO DO CONTROLE”)
10. PRINCÍPIO DA EQUIDADE (“SOLIDARIEDADE INTERGERACIONAL”)
11. PRINCÍPIO DA UBIQUIDADE [onipresença]
12. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAMBIENTAL DA PROPRIEDADE
13. PRINCÍPIO DA NATUREZA PÚBLICA DA PROTEÇÃO AMBIENTAL
14. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO – EFEITO CLIQUET [principio de 3.ª Dimensão].

Question 6

Qual o conceito de Desenvolvimento Sustentável dado pela lei 6.938/81?

Answer 6

Trata-se da compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. Que é um objetivo da PNMA.

No cerne desse princípio há um conflito entre direitos fundamentais:

o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e
o direito fundamental ao desenvolvimento econômico.

Portanto, deve ser utilizada a técnica de ponderação, sendo aplicado um raciocínio de proporcionalidade pelo operador do direito, o que resultará na derrotabilidade de um desses direitos fundamentais no caso concreto, em detrimento do outro (conforme análise do STF quanto a constitucionalidade do Novo Código Ambiental).

Question 7

O que significa a ideia no direito ambiental de “internalização das externalidades negativas”?

Answer 7

Ligada ao princípio do poluidor-pagador/princípio da responsabilidade, traduz o objetivo desse princípio em evitar a privatização dos lucros e socialização dos prejuízos ambientais, por isso se diz que as externalidades (consequências externas) serão internalizadas (dirigidas apenas aos responsáveis).

Question 8

Qual o principio que fundamenta a possibilidade de cumulação de obrigação de reparar a área degradada e pagar quantia indenizatória?

Answer 8

O princípio do poluidor-pagador/princípio da responsabilidade.

Question 9

Fale sobre o fenômeno denominado “reversão jurisprudencial”:

Answer 9

decorre do ativismo legislativo ou “efeito Backlash”, em resulta numa superação legislativa da decisão anteriormente emanada do poder judiciário. É o que ocorreu no caso da manifestação cultural “Vaquejada”.
Em 2016, o STF havia declarado inconstitucional a manifestação da Vaquejada, pois entendeu que a sua pratica violava a vedação constitucional às práticas desportivas consideradas cruéis por utilizar animais.
Entretanto, em Superação legislativa, foi promulgada a Emenda Constitucional n.º 96/2017, que acrescenta o § 7º ao art. 225 da CF/88 “para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis”.

Question 10

Quais os outros princípios esparsos aplicados ao DT. Ambiental:

Answer 10

• princípio da razoável duração do processo,
  proporcionalidade,
• razoabilidade e devido processo legal
• Princípio da predominância do interesse
• Princípio do “tempus regit actum” [STJ entende que não se admiti a aplicação das disposições do novo Código Florestal a fatos pretéritos, sob pena de retrocesso ambiental].

Question 11

Defina tributabilidade:

Answer 11

é a aptidão constante no enunciado descritivo para a tributação, ou seja, o signo presuntivo de riqueza alcançável pela tributação.

Atenção: Quando o legislador lapida a hipótese de incidência do tributo, ele deve imaginar uma situação (no mundo hipotético, no mundo dos valores), mas uma situação que se abra à tributação, sendo necessário que essa situação exteriorize signo presuntivo de riqueza, pois apenas aí haverá tributabilidade.

Question 12

Defina Subsunção tributária:

Answer 12

o perfeito acoplamento do fato à hipótese (e vice-versa), sendo um pressuposto para que ocorra o fenômeno da incidência tributária

Question 13

Cite a classificação quanto a realização do fato gerador:

Answer 13

Quanto a realização, o FG é classificado em:

1. simples/instantâneo [a sua realização ocorre em um determinado momento de tempo, iniciando-se e completando-se em um só instante]
2. contínuo/continuado [aquele cuja realização leva um período para se completar, necessidade de se fazer um “corte temporal”/”ficção jurídica”, com o propósito de estabilizar o aspecto temporal do fato gerador]
3. complexivo/periódico [vários fatos isolados, quando somados (isto é, globalmente considerados), resultam no fato gerador em si].

Question 14

O direito Tributário classifica o sujeito ativo em direto e indireto. Conceitue sujeito ativo indireto:

Answer 14

ão os chamados “entes parafiscais” (CREA, CRC, CRM, CRO, etc.). Eles não têm “Competência/Capacidade Tributária Ativa”, que é o Poder (delegável) de arrecadação e fiscalização do tributo. Eles apenas possuem um poder de fiscalização e arrecadação lhe dá a indumentária de sujeito ativo indireto.

Question 15

Fale sobre a solidariedade dos sujeitos no DT. tributário:

Answer 15

Sujeito ativo: não se admite a solidariedade ativa, pois isso caracterizaria bitributação.

Sujeito passivo: são solidariamente obrigadas
1. as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e
2. as pessoas expressamente designadas por lei.
Na solidariedade tributária, não há benefício de ordem, podendo ser cobrada a dívida toda de qualquer um dos coobrigados.

Question 16

Cite os princípios tributários:

Answer 16

No ordenamento jurídico os princípios são normas jurídicas que se comportam como mandamentos de otimização.
Entretanto, Os Princípios Tributários são, além disso, formas de limitações constitucionais ao poder de tributar.
Atuarem como vetores para contenção das atividades estatais para proteção dos direitos individuais dos particulares.
E são eles:
1. Legalidade
2. Isonomia
3. Ñ surpresa (princípio da irretroatividade, princípio da anterioridade: Anual e nonagesimal)
4. Razoabilidade na Tributação/proibição do efeito confiscatório.
5. Liberdade de trafego de pessoas ou bens.

Question 17

Cite as exceções a legalidade tributária:

Answer 17

É Exceção, ao princípio da legalidade:

1. a definição de alíquotas do ICMS-combustível monofásico: serão realizadas por convênio de ICMS no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
2. a redução e o restabelecimento da alíquota da CIDE-combustível: podem ser feitos via Decreto.
3. II, IE, IPI e IOF (impostos extrafiscais) podem ter suas alíquotas alteradas por ato infralegal, pelo Presidente da República [podendo ser por órgão integrante da União distinto da Presidência da República], desde que essas alterações permaneçam dentro das condições e limites estabelecidos na lei que regula o tributo.
4. atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, desde que em valor dentro dos índices da correção monetária.
5. a fixação do prazo para pagamento ou vencimento de tributo, assim como sua modificação, por ato infralegal.

Question 18

Cite os impostos que só podem ser instituídos por meio de lei complementar:

Answer 18

1) empréstimos compulsórios (art. 148 da CF);
2) imposto sobre grandes fortunas (art. 153, VII, da CF);
3) imposto residual da União (art. 154, I, da CF);
4) contribuição para a seguridade social residual (art. 195, § 4º, da CF/88).

Question 19

Cite o que, conforme CF/88, não será objeto de delegação:

Answer 19

1. Atos:
   competência exclusiva do Congresso Nacional,
   os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal,
2. Matéria reservada à lei complementar (Atenção: Empréstimo Compulsório de Guerra/ECG somente LC. Não confundir com Imposto Extraordinário de Guerra/IEG, que pode por meio de LDg e MPv).
3. Legislação sobre:
   I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
   II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
   III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Question 20

Exemplifique os benefícios fiscais:

Answer 20

1. Subsídio ou isenção,
2. redução de base de cálculo,
3. concessão de crédito presumido,
4. anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições.

Atenção: benefícios ficais são concedidos mediante lei especifica.

Exceto: na hipótese do ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), que deverá ser concedido por meio de LC, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal (confaz).

Question 21

Explique o inicio da contagem do principio da anterioridade no caso de medida provisória:

Answer 21

1. Anterioridade anual
   se impostos: a partir da conversão da MPv em lei,
   demais espécies tributárias: a partir da sua publicação
2. Anterioridade nonagesimal: para qualquer espécie tributária se dá com a publicação da MPv.