Antinomia jurídica
São os critérios de resolução de conflitos entre as leis e resoluções
- critério cronológico lei mais nova prevalece sob a lei anterior
- critério especialidade lei especial prevalece sobre a lei geral
- critério hierárquico CF—Leis—resto
De que ente é a competência pra legislar sobre o direito eleitoral
Competência exclusiva da união
Direito eleitoral
Ramo
objetivo
- Ramo do direito público
- objetivo, o conjunto de normas, institutos e procedimentos que asseguram o exercício da soberania popular
Direito eleitoral outros conceitos
Disciplina todas as fases do processo eleitoral:
- alistamento eleitoral
- convenções partidárias
- registro de candidatura
- propaganda eleitoral
- votação
- apuração dos votos
- proclamação dos eleitos
- diplomação
Possui autonomia didática, científica e normativa, tem suas próprias leis e princípios
Fontes do direito eleitoral
FONTE DIRETA
- cod eleitoral
- lei dos partidos políticos
- lei de ineligibilidade
- lei das eleições
- resolução do TSE
Quando as fontes diretas não atende, recorre as INDIRETAS
- cod processo penal
- cod processo civil
- cod penal
- cod tributário
- consultas respondidas pelo TSE e TRE
FONTE PRIMÁRIA
- a lei CF
- código eleitoral
- demais leis eleitorais
FONTE SECUNDÁRIA
- jurisprudência
- doutrina
- resolução TSE (também pode ser fonte primária)
FONTE MATERIAL
- movimentos sociais/políticos
FONTE FORMAL
- É a lei resultante dos movimentos sociais/políticos
FONTE FORMAL ESTATAL
- CF
- CE
- lei das eleições
- lei da ineligibilidade
- consultas
- resolução TSE
Sobre as consultas
Quem pode formular?
TSE
Autoridades com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político
- presidente
- dep federal
-senador
TRE
- dep estadual
- prefeito
- senador
- governador
Observações:
- iniciado o processo eleitoral (início das convenções partidárias) as consultas não mais serão respondidas
- consultas não é passível de recursos
MANDATO POLÍTICO
- irrevogabilidade - não tem como retirar meu voto
- generalidade - por mais que eleitos numa eleição local, os atos do eleito reflete nacionalmente
- independência - Quando ganha o mandato o eleito não precisa da aprovação dos seus eleitores para agir
- teoria do mandato político representativo - representa o povo adotado no Brasil
Plebiscito x referendo
São consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa
Plebiscito é convocado com ANTERIORIDADE a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou revogar o que lhe tenha sido submetido
referendo é convocado com POSTERIORIDADE a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.
Iniciativa popular
- Na apresentação de projeto de lei à câmara dos deputados.
- não poderá ser rejeitado por vício de forma
- sempre referente a 1 só assunto
Regras:
- subscritos por no mínimo 1% do eleitorado brasileiro
- distribuídos por no min 5 estados (com 0.3% dos eleitores de cada estado)
Sufrágio popular
- Sufrágio: regras de quem pode votar
- voto: meio pelo qual
- escrutínio: própria execução eleitoral (analisando votos, lendo a contagem de votos e etc)
