Direito tributário > IBS e CBS > Flashcards

IBS e CBS Flashcards

(82 cards)

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1
Q

O que é o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e como ele é recolhido, em termos práticos, pelo contribuinte?

A

O IVA é um imposto geral sobre bens e serviços. O contribuinte recolhe o imposto apenas sobre o valor que agregou ao produto/serviço (princípio da Não-Cumulatividade). O imposto incide sobre a diferença entre o valor de venda e o valor de aquisição (insumos), permitindo o crédito do imposto pago nas etapas anteriores.

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2
Q

Quais são os cinco tributos atuais que serão substituídos pelos dois novos tributos do IVA Dual (IBS e CBS)?

A

IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados - Federal)

PIS (Programa de Integração Social - Federal)

COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Federal)

ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Estadual)

ISS (Imposto sobre Serviços - Municipal)

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3
Q

O que é o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e quais tributos ele unifica?

A

O IBS é o componente do IVA de competência Estadual e Municipal. Ele unifica o ICMS (Estadual) e o ISS (Municipal).

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4
Q

O que é a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e quais tributos federais ela substitui?

A

A CBS é o componente do IVA de competência Federal. Ela substitui o PIS e a COFINS.

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5
Q

Qual é o período de transição para o IBS, de acordo com o texto da Reforma, e quando ele está previsto para ser totalmente concluído?

A

O período de transição do IBS será gradual, com início em 2026 e conclusão prevista para 2033. Durante esse tempo, coexistirá com os tributos atuais (ICMS e ISS).

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6
Q

Quando a CBS será testada e quando se prevê o início de sua cobrança efetiva e a extinção de PIS e COFINS?

A

A CBS será testada em 2026. Sua cobrança efetiva e a extinção de PIS e COFINS estão previstas para começar em 2027.

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7
Q

Cite duas das quatro regras comuns que o IBS e a CBS devem observar, conforme o Art. 149-B da Constituição Federal.

A

Fatos geradores, bases de cálculo e sujeitos passivos (mas não alíquota)

Hipóteses de não incidência e imunidades

Regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação

Regras de não cumulatividade e de creditamento

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8
Q

Qual é a principal diferença na fixação das alíquotas entre o IBS e a CBS?

A

A alíquota do IBS será fixada por cada ente federativo (Estado e Município/DF).

A alíquota da CBS será nacional e uniformemente estabelecida pela União.

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9
Q

Como se dará a aplicação das imunidades tributárias no que tange a IBS e a CBS?

A

Tanto o IBS quanto o CBS respeitarão as regras de imunidade tributária previstas no art. 150.

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10
Q

Qual foi o evento legislativo que marcou o início das regras de transição da Reforma Tributária (IVA Dual)?

A

A promulgação da Emenda Constitucional 132/2023.

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11
Q

Em que ano ocorre o teste da CBS e do IBS, e quais são suas alíquotas iniciais de teste?

A

O ano de teste é 2026.

CBS: 0,9%

IBS: 0,1%
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12
Q

Quais tributos federais são extintos e quais são instituídos em 2027?

A

Extinção: PIS/Cofins e IOF/Seguros.

Instituição/Início de Cobrança: CBS (integral) e Imposto Seletivo.

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13
Q

Qual a regra de redução das alíquotas do IPI em 2027?

A

Redução das alíquotas do IPI a zero sobre todos os produtos, exceto aqueles que também sejam industrializados na Zona Franca de Manaus.

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14
Q

Qual é o ano previsto para a vigência integral do novo modelo tributário e a extinção final do ICMS e ISS?

A

2033.

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15
Q

Quais entes federativos compartilham a competência para instituir o IBS? A União está incluída?

A

O IBS tem competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. A União não está incluída na competência do IBS.

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16
Q

O IBS terá legislação única e uniforme em todo o território nacional, ressalvada apenas __________

A

a regra de fixação da alíquota por cada ente federativo.

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17
Q

Como se dá a aplicação da anterioridade anual e noventena na Instituição e Majoração das Alíquotas do IBS?

A

Elas se aplicam em ambos os casos, sem exceção.

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18
Q

Quando será fixada a alíquota de referência do IBS e como se dá a aplicação da anterioridade anual e noventena nesse caso?

A

Elas serão fixadas no ano anterior ao de sua vigência, não se aplicando o princípio da noventena.

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19
Q

O imposto devido é compensado com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais o contribuinte seja adquirente,exceto em dois casos:

A

Bens e mercadorias para uso ou consumo pessoal (especificadas em Lei Complementar).

Regras previstas na CF/88, como as que anulam o crédito em casos de imunidade/isenção.

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20
Q

A isenção e a imunidade implicam crédito para compensação nas operações seguintes?

A

Não

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21
Q

As isenções e a imunidades acarretarem a anulação do crédito relativo às operações anteriores? Há alguma possibilidade disso não acontecer?

A

Sim.

Lei Complementar pode autorizar a manutenção dos créditos em casos de imunidade.

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22
Q

A Lei __________pode definir como sujeito passivo a pessoa que concorrer para a realização, execução ou pagamento da operação, ainda que residente ou domiciliada no exterior.

A

Complementar

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23
Q

A qual tribunal compete julgar os conflitos entre os entes federativos e o Comitê Gestor do IBS/CBS?

A

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar conflitos entre os entes federativos e o Comitê Gestor do IBS, quando relacionados aos tributos previstos nos artigos 156-A (IBS) e 195, V (CBS).

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24
Q

Exige-se habitualidade do IBS para sujeição passiva para fins tributários?

A

Não. A IBS incide sobre a importação de bens (materiais ou imateriais, inclusive direitos) ou serviços, realizada por pessoa física ou jurídica, quando esta for sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

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25
O IBS incide sobre as exportações de bens e serviços? Qual é o benefício fiscal assegurado ao exportador?
Não incide sobre as exportações. É assegurada ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações anteriores.
26
Qual tipo específico de serviço de comunicação é imune à incidência do IBS?
Prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
27
Qual é a regra da Base de Cálculo do IBS em relação aos tributos? O IBS é cobrado "por dentro" ou "por fora"?
A Base de Cálculo do IBS é apenas o valor da operação, sem incluir o próprio imposto e outros tributos federais, estaduais e municipais (como Imposto Seletivo, PIS/Cofins, ICMS e CBS). Ele é cobrado "por fora".
28
Como a alíquota do IBS é composta na prática e para onde é destinado o imposto arrecadado?
A alíquota total do IBS será a soma da alíquota do Estado e do Município de destino da operação. O imposto arrecadado fica integralmente com o local de consumo.
29
Quem fixa a Alíquota de Referência do IBS para cada esfera federativa e em que situação ela é aplicada?
A Alíquota de Referência será fixada por Resolução do Senado Federal, conforme Lei Complementar. Ela será aplicada se o próprio ente federativo não tiver estabelecido sua própria alíquota.
30
Os entes federativos são obrigados a fixar suas próprias alíquotas ou podem usar a Alíquota de Referência?
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão optar por vincular suas alíquotas à Alíquota de Referência (é uma opção, não uma obrigação).
31
O que deve ser feito com a Alíquota de Referência se houver uma alteração na legislação federal que reduza ou eleve a arrecadação do IBS?
O Senado Federal deve compensar a alteração na arrecadação pela elevação ou redução da Alíquota de Referência. A nova legislação federal somente poderá entrar em vigor após esses ajustes.
32
Qual a exigência para que um projeto de lei complementar no Congresso Nacional que afete a arrecadação do IBS possa ser apreciado?
O projeto deve ser acompanhado de uma estimativa de impacto no valor da alíquota de referência.
33
Qual é a regra da uniformidade que cada Estado e Município deve seguir ao fixar sua própria alíquota do IBS?
A alíquota fixada deverá ser a mesma para todas as operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, ressalvadas apenas as exceções constitucionais (como os regimes diferenciados de tributação)
34
Qual é a natureza jurídica do Comitê Gestor do IBS e qual sua principal função em relação à arrecadação?
É uma entidade pública sob regime especial, com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira. Sua principal função é arrecadar e distribuir o IBS, por ser de competência compartilhada entre Estados e Municípios.
35
Qual é a condição que o Comitê Gestor deve observar para distribuir o IBS ao ente federativo de destino?
O IBS somente será distribuído ao ente federativo de destino (Estado, Município ou DF) após a realização de uma operação que não gere crédito de IBS para o adquirente (operação final ou de consumo).
36
Como o Comitê Gestor realiza a distribuição do produto da arrecadação, em termos de retenção?
Reterá montante equivalente ao saldo acumulado de créditos não compensados pelos contribuintes e não ressarcidos, além dos valores para o cashback. Distribuirá o produto da arrecadação (deduzida a retenção) ao ente federativo de destino das operações que não tenham gerado creditamento.
37
Qual é o percentual da arrecadação do IBS distribuída aos Estados que deve ser destinado aos Municípios?
O percentual do IBS a ser destinado aos Municípios corresponde a 25% do produto da arrecadação do IBS distribuída aos Estados (Art. 158, IV).
38
O que é o Cashback do IBS e quem são os beneficiários? Quem definirá as regras (hipóteses, limites e beneficiários)?
É a devolução do IBS a pessoas físicas de baixa renda. As regras de Hipóteses, Limites e Beneficiários serão estabelecidas em Lei Complementar.
39
O Cashback pode ser considerado na base de cálculo para o cálculo dos limites de despesa do Poder Legislativo Municipal (Art. 29-A) e do limite mínimo de aplicação em Saúde (Art. 198, § 2º)?
O Cashback não será considerado na base de cálculo para o cálculo de ambos os limites.
40
O Cashback é incluído no cálculo do limite mínimo de aplicação de receita resultante de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212)?
Não. O Cashback não é considerado para o cálculo do limite mínimo de aplicação anual (18% União, 25% Estados/DF/Municípios) da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino.
41
Como devem ser definidas as hipóteses de diferimento (adiamento do pagamento) e desoneração (redução ou dispensa do imposto) do IBS aplicáveis a esses regimes.
Por Lei Complementar
42
Qual é o papel da Lei Complementar no estabelecimento do Processo Administrativo Fiscal (PAF) para o IBS?
Os órgãos de julgamento administrativo. As regras para impugnação e recursos administrativos, permitindo aos contribuintes contestar autuações fiscais.
43
A Lei Complementar tem um papel crucial na operacionalização do Cashback do IBS. Quais são os três pontos principais que ela deve definir sobre a devolução do imposto a pessoas físicas?
As hipóteses de devolução. Os limites de devolução. Os beneficiários (com foco na redução das desigualdades de renda).
44
Qual é o objetivo da Lei Complementar em relação às obrigações tributárias acessórias do IBS?
Definir os critérios para a simplificação das obrigações tributárias acessórias.
45
O serviço de transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual goza da possibilidade de ter um regime específico de tributação?
A CF/88 admite que a Lei Complementar crie regime específico para este serviço, permitindo alterações de alíquotas, creditamento e a não aplicação da regra de não cumulatividade.
46
O serviço de hotelaria goza da possibilidade de ter um regime específico de tributação do IBS?
Sim. A CF/88 admite regime específico para serviços de hotelaria, permitindo alterações nas alíquotas, creditamento, base de cálculo e a não aplicação da não cumulatividade.
47
As operações com bens imóveis gozam da possibilidade de ter um regime específico de tributação do IBS?
Sim. A CF/88 admite que a Lei Complementar crie um regime específico para operações com bens imóveis, podendo, inclusive, estabelecer a aplicação da cumulatividade (não aplicação da não cumulatividade).
48
Qual é o nível de redução de alíquotas do IBS e da CBS para os serviços de educação (em geral)?
Redução de 60%.
49
Qual é o nível de redução de alíquotas do IBS e da CBS para produtos hortícolas, frutas e ovos?
Redução de 100% (Isenção).
50
Qual é o nível de redução de alíquotas do IBS e da CBS para medicamentos?
Redução de 100% (Isenção).
51
Qual é o nível de redução de alíquotas do IBS e da CBS para os serviços de saúde (em geral)?
Redução de 60%.
52
Qual é o nível de redução de alíquotas do IBS e da CBS para automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista?
Redução de 100% (Isenção).
53
Qual é o nível de redução de alíquotas do IBS e da CBS para os insumos agropecuários e aquícolas?
Redução de 60%.
54
Qual é o benefício fiscal concedido ao serviço de transporte público coletivo de passageiros (rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano)?
Isenção de IBS e CBS.
55
Qual é o benefício fiscal concedido aos serviços de educação de ensino superior nos termos do Programa Universidade para Todos (Prouni)?
Redução em 100% da CBS (Isenção apenas da CBS).
56
Qual é o nível de redução de alíquotas do IBS e da CBS para produtos de cuidados básicos à saúde menstrual?
Redução de 100% (Isenção).
57
Qual é o nível de redução de alíquotas do IBS e da CBS para bens e serviços relacionados a soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética?
Redução de 60%.
58
Quem deve alternar na Presidência do Comitê Gestor?
A Presidência será alternada entre o conjunto dos Estados e DF e o conjunto dos Municípios e DF.
59
Por quais órgãos do Congresso Nacional o Presidente do Comitê Gestor pode ser convocado?
O Presidente pode ser convocado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por qualquer de suas Comissões.
60
Qual o número total de membros na instância máxima de deliberação do Comitê Gestor e como é feita a representação dos Estados e do DF e a distribuição entre os entes?
O total é de 54 membros. 27 membros dos Estados (1 de cada Estado e do DF). 27 membros dos Municípios e do DF (14 por voto igual e 13 por população).
61
Cite três das principais funções administrativas do Comitê Gestor do IBS.
Edição de regulamento único para o IBS. Uniformização, interpretação e aplicação da legislação do IBS. Arrecadação, compensação e distribuição do produto do IBS. Definição do contencioso administrativo.
62
Como o Comitê Gestor do IBS é financiado e por quem é realizada a fiscalização do imposto?
Financiamento: Por percentual do produto da arrecadação do imposto destinado a cada ente federativo. Fiscalização: Pelas administrações tributárias e procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (com possibilidade de delegação/compartilhamento e coordenação do Comitê Gestor).
63
Quais são os dois requisitos cumulativos de quórum para aprovação de deliberações em relação aos Estados?
Devem obter, cumulativamente, os votos: Maioria absoluta de seus representantes; E De representantes dos Estados e do Distrito Federal que correspondam a mais de 50% da população do País.
64
Qual é o quórum de aprovação exigido para deliberações em relação aos Municípios?
Maioria absoluta de seus representantes.
65
Qual é o destino da arrecadação da CBS e quais tributos ela visa substituir?
É uma contribuição destinada à Seguridade Social, visando substituir o PIS e a COFINS.
66
Qual é a competência para instituir a CBS?
A competência é exclusiva da União, como ocorre com as demais contribuições destinadas à Seguridade Social (exceto as de natureza previdenciária).
67
Qual é o instrumento legal necessário para instituir a CBS e qual instrumento pode definir suas alíquotas?
Será instituída por Lei Complementar. Suas alíquotas poderão ser instituídas por Lei Ordinária.
68
A CBS adota o regime da cumulatividade ou da não cumulatividade?
É uma contribuição não cumulativa.
69
Em regra o crédito da CBS pode ser compensado. Quais são as duas exceções gerais (assim como no IBS)?
Bens de uso ou consumo pessoal (especificadas em Lei Complementar). As hipóteses previstas na Constituição (como regras de imunidade/isenção que anulam o crédito).
70
Qual é a diferença na competência entre o IBS e a CBS?
IBS: Competência dos Estados, DF e Municípios. CBS: Competência exclusiva da União.
71
Qual a diferença na forma de cobrança entre o IBS e a CBS?
IBS: Cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino. CBS: A União define sua própria alíquota, cabendo ao Senado instituir uma alíquota de referência.
72
Qual é a única diferença entre o IBS e a CBS em relação aos tributos que integram ou não sua própria base de cálculo?
A diferença é o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados): IBS: Não integrará a base de cálculo do IPI. CBS: Não há menção de exclusão do IPI na base de cálculo da CBS.
73
Qual a diferença na fixação das alíquotas (principal e de referência) entre o IBS e a CBS?
IBS: O Senado fixa a alíquota de referência, e Estados, DF e Municípios podem fixar suas próprias. CBS: A União fixa sua alíquota, e o Senado fixa a de referência.
74
As regras sobre o Comitê Gestor do IBS e a distribuição da arrecadação se aplicam à CBS?
Não se aplicam à CBS. Isso ocorre porque a CBS é de competência exclusiva da União e não tem suas receitas repartidas com outros entes federativos.
75
As regras do Processo Administrativo Fiscal (PAF) do IBS se aplicam à CBS? Por quê?
Não. A CBS é de competência da União, que possui sua própria legislação acerca do processo administrativo fiscal (diferente daquela que será instituída para o IBS).
76
Qual é a diferença no instrumento legal exigido para regulamentar o regime de Cashback (devolução) entre o IBS e a CBS?
IBS: Exige Lei Complementar para regular a matéria. CBS: Exige apenas Lei Ordinária para definir hipóteses, limites e beneficiários.
77
Qual é a regra obrigatória de devolução (Cashback) específica prevista para o IBS?
A devolução será obrigatória nas operações de fornecimento de energia elétrica e de gás liquefeito de petróleo ao consumidor de baixa renda.
78
Qual a regra geral da Constituição Federal sobre a concessão de incentivos, benefícios financeiros ou fiscais e regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação em relação ao IBS/CBS?
A regra geral é que o IBS/CBS não será objeto de concessão desses incentivos e benefícios, nem de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos, excetuadas as hipóteses previstas nesta Constituição.
79
Qual é o requisito de conhecimento exigido para o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)?
O Presidente do Comitê Gestor do IBS deverá ter notórios conhecimentos de administração tributária.
80
Quais são as três entidades que compartilharão informações fiscais e atuarão para harmonizar normas e procedimentos relativos ao IBS (Art. 156-A) e à CBS (Art. 195, V)?
O Comitê Gestor do IBS, a Administração Tributária da União e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional compartilharão informações fiscais e atuarão para harmonizar normas, interpretações, obrigações acessórias e procedimentos.
81
O Comitê Gestor do IBS e a Administração Tributária da União podem implementar soluções integradas?
Sim
82
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