Improbidade Adm

Question 1

Foro por prerrogativa de função

Answer 1

Não existe, pois ações de improbidade é uma ação civil.

Question 2

Aplicação retroativa da modalidade culposa da LIA

Answer 2

—> STF, se o ato praticado foi antes da lei 14.230/21 ( 26/10/21 ) e houve o transito em julgado, NÃO haverá retroatividade, respondendo assim pelo ato culposo.

** a extinção do processo sem transito em julgado por um ato culposo NÃO é automática, é necessário analisar se há ou nao o dolo.

Question 3

Há retroatividade da LIA no processos administrativos

Answer 3

STJ diz que há a retroatividade da lei mais benéfica para os processos administrativos

Question 4

SANÇÃO DE IMPROBIDADE
- Enriquecimento ilícito

Answer 4

• perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
• perda da função publica
• suspensão dos direitos politico ate 14 anos
• multa civil ao valor acrescido
• proibição de contratar com o poder publico pelo prazo nao superior de 14 anos

Question 5

Sanção de improbidade
Prejuízo ao erário

Answer 5

• perda dos bens ou valores acrescido ilicitamente
• perda da função publica
• suspensão dos direitos políticos ate 12 anos
  Proibição de contratar com o poder publico ate 12 anos

Question 6

O funcionário publico na sanção de perda do cargo, perde o cargo que cometeu o ilícito ou o cargo atual

Answer 6

STF entende que o sujeito perde o cargo que estiver vinculado no trânsito em julgado da sentença

Question 7

Legitimidade ativa da LIA

Answer 7

O stf restabeleci a legitimidade ativa da fazenda publica
—> também pode propor o acordo de nao persecução cível

—» assim sendo tanto o MP quanto a fazenda publica podem propor o acordo.

Question 8

Obrigatoriedade de defesa judicial

Answer 8

Não existe obrigatoriedade de defesa judicial, havendo a possibilidade dos órgãos da advocacia pública autorizar-me-ia realização da defesa judicial

Question 9

Decisão de mérito de ação da LIA condenando de fora diversa da edição inicial

Answer 9

É nula a condenação parcial ou total que condena o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial

Question 10

Não se aplica na LIA

Answer 10

• não se aplica os efeitos materiais da revelia ( presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em revelia )
• imposição de ônus da prova ao réu
• ajuizamento de mais de uma ação da LIA pelo mesmo autor
• reexame obrigatório da sentença de improcedência ou extinção sem resolução de mérito

Question 11

Colaboração premiada na LIA

Answer 11

STF diz ser constitucional

• o acordo deve ser remetido para o Juiz, na qual deve ouvir de forma sigilosa o colaborador junto com o seu defensor para analisar a regularidade, legalidade, e voluntariedade da manifestação de vontade. Principalmente se o colaborador estiver sob medidas cautelares.
• só a declaração do colaborador sem outras provas é insuficiente para o inicio da acaba de improbidade
• Obrigatório ressarcir o dano de forma integral
• deve ser celebrado pelo MP. A fazenda nao tem competência para formalizar o acordo