Quem foi o responsável pela implementação da primeira versão do IVA em França em 1954?
Maurice Lauré.
Qual é a taxa mínima padrão de IVA exigida pela União Europeia para prevenir a concorrência desleal?
$15\%$.
Como se define o conceito de “Input Tax” no sistema de deduções do IVA?
Imposto pago pelo sujeito passivo na aquisição de bens e serviços necessários para a sua atividade económica.
Qual é o princípio que determina a tributação das importações no país de consumo final?
Princípio do destino.
Em que artigo da Constituição da República Portuguesa se prevê a oneração dos consumos de luxo?
Artigo 104.º, n.º 4.
Qual é a característica do IVA que impede a tributação em cascata ao longo da cadeia produtiva?
Neutralidade (através do direito à dedução).
O que distingue o IVA como um imposto indireto em termos de repercussão económica?
O encargo tributário é transferido para o consumidor final, que suporta o desfalque patrimonial.
Quais são as quatro exigibilidades necessárias para enquadrar uma operação no âmbito do IVA?
Material, espacial, pessoal e teleológica.
No contrato de locação financeira, quando ocorre a transmissão de bens para efeitos de IVA?
No momento da entrega do bem ao locatário.
Como se designa o mecanismo que transfere a responsabilidade do pagamento do IVA do fornecedor para o adquirente?
Inversão do sujeito passivo (Reverse Charge).
Qual o limite de volume de negócios anual para beneficiar da isenção prevista no artigo 53.º do CIVA?
$12.500$ euros.
Em que circunstância uma entidade pública é considerada sujeito passivo de IVA?
Quando a sua não sujeição provoque distorções de concorrência significativas.
Como é classificada uma “holding” pura que se limita à mera gestão de participações sociais para efeitos de IVA?
Entidade fora do escopo do imposto por não exercer uma atividade económica.
O que caracteriza uma “isenção incompleta” ou simples no regime do IVA?
O sujeito passivo não liquida imposto na venda, mas fica impedido de deduzir o IVA suportado nas compras.
Qual o critério geral de localização para uma prestação de serviços B2B no IVA?
O lugar onde o sujeito passivo adquirente tem a sede da sua atividade económica.
Onde se considera localizada a prestação de serviços relacionada com um bem imóvel?
No lugar onde o imóvel se encontra efetivamente situado.
Como se determina o valor tributável das operações internas segundo o artigo 16.º do CIVA?
Pelo valor da contraprestação obtida ou a obter do adquirente ou de terceiro.
Quais as taxas de IVA em vigor em Portugal Continental?
$6\%$, $13\%$ e $23\%$.
Quando ocorre o facto gerador do imposto nas transmissões de bens, por regra?
No momento em que os bens são postos à disposição do adquirente.
No Direito Aduaneiro, o que define a “origem” de uma mercadoria?
A sua nacionalidade económica, determinada pelo local de obtenção ou transformação substancial.
Qual a finalidade do sistema comum do IVA introduzido em 1967 na CEE?
Minimizar riscos de distorção de concorrência e evitar obstáculos à livre circulação de bens.
Porque é que o IVA é considerado um imposto de “base ampla”?
Porque incide sobre a generalidade dos bens e serviços adquiridos.
Termo: Autoliquidação.
Qualificação e quantificação da matéria tributável realizada pelo próprio sujeito passivo.
Como o Tribunal de Justiça da UE interpreta as isenções previstas no artigo 9.º do CIVA?
De forma restritiva por constituírem exceções ao princípio da incidência geral.
