Descreva a LDO ?
Assim como o PPA, a LDO surgiu na Constituição Federal de 1988, sendo um elo entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária.
Conceitue a LDO ?
Compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida
pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na
legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
Concessão de vantagem ou aumento de remuneração, bem como a reestruturação
de carreiras deve estar previsto na LDO de que maneira?
Na forma de autorização específica na LDO.
Concessão de vantagem ou aumento de remuneração, bem como a reestruturação
de carreiras que deve estar previsto na LDO comporta exceções?
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Deve integrar a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos,
para os 2 exercícios subsequentes ?
anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira ?
Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
Os Poderes da República tem seus limites orçamentários estipulados na (o) ?
LDO
A LDO também dispõe sobre ?
- equilíbrio entre receitas e despesas;
- critérios e forma de limitação de empenho;
- normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos; - demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas.
A LRF prevê três anexos integrarão a LDO que são ?
Anexo de Metas Fiscais,Anexo de Riscos Fiscais e o Anexo específico (no caso da União) .
O que estabelece o Anexo de Metas Fiscais ?
Serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a
receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o
exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
O que contém o Anexo de Metas Fiscais ?
avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
O que contém o Anexo de Metas Fiscais ?
demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da política econômica nacional;
O que contém o Anexo de Metas Fiscais ?
evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
O que contém o Anexo de Metas Fiscais ?
avaliação da situação financeira e atuarial:
▪ dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e
do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
▪ dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
O que contém o Anexo de Metas Fiscais ?
demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem
de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
O que estabelece Anexo de Riscos Fiscais ?
Serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
O que estabelece o Anexo específico (no caso da União) ?
A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.
São atribuições da LDO ?
- Estabelecer exigências para a realização de transferências voluntárias.
- Estabelecer condições para a destinação de recursos para cobrir necessidades de
pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.
São atribuições da LDO ?
- Dispor sobre a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso a ser estabelecido pelo Poder Executivo. - Estabelecer critérios de limitação de empenho e movimentação financeira se verificar, ao
final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento
das metas de resultado primário ou nominal estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.
São atribuições da LDO ?
- Ressalvar as despesas que não serão submetidas à limitação de empenho.
- Dispor sobre a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário da qual
decorra renúncia de receita. - Prever os casos de contratação de hora extra quando alcançado o limite prudencial.
A forma de utilização é montante,definido com base na receita corrente líquida devem ser estabelecidos na ?
LDO.
Montante e forma de utilização da reserva de contingência está na ?
LDO.
Os passivos contigentes está ?
Nos anexos de riscos fiscais da LDO.
