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Question 1

Qual é o Decreto que institui o Regimento Interno da ALEGO?

Answer 1

Resolução nº1.218, de 3 de julho de2007

Question 2

Em quais datas ocorrem as sessões ordinárias da ALEGO?

Answer 2

Terças, quartas e quintas‑feiras, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro

Question 3

Qual a regra quando 30 de junho recai sem aprovação da LDO?

Answer 3

As sessões não são interrompidas até aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias

Question 4

Quando podem ocorrer sessões extraordinárias?

Answer 4

Após o término das sessions ordinárias, estendendo-se até esgotar a pauta, observando o limite dos horários regulares

Question 5

Quem compõe a Mesa Diretora e como se dá sua eleição?

Answer 5

É formada por 7 deputados (presidente, 1º e 2º vice, e quatro secretários), eleita por voto aberto em maioria absoluta, mandato de 2 anos

Question 6

Quais são as competências da Presidência da ALEGO?

Answer 6

Dirigir a Casa, prover a polícia interna, nomear servidores, autorizar despesas, interpretar regulamentos administrativos e representar a Assembleia

Question 7

O que diz o Regimento sobre posse dos deputados estaduais?

Answer 7

O diplomado deve apresentar diploma, declaração de bens e nome parlamentar até 31 de janeiro; posse em sessão preparatória no dia 1º de fevereiro

Question 8

Quais tipos de sessões existem conforme o Regimento?

Answer 8

Sessões ordinárias, extraordinárias, especiais e itinerantes, cada uma com rito definido no Regimento

Question 9

Cite uma mudança recente no Regimento Interno da ALEGO.

Answer 9

Projeto de Resolução nº 13071/24 altera os artigos 31 e 34: define horários e locais de comissões e autoriza exclusividade do presidente da ALEGO para decidir sobre avocação de proposissões.

Question 10

✅ O QUE FAZ A POLÍCIA LEGISLATIVA?

Answer 10

A Polícia Legislativa é o órgão de segurança institucional do Poder Legislativo (Assembleias, Câmaras e Senado), com funções que vão além do patrulhamento. Ela é uma polícia do Poder, com base constitucional e missão própria.

Question 11

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES – POLÍCIA LEGISLATIVA DA ALEGO:

Answer 11

1.Zelar pela ordem interna da Casa Legislativa;
2.Atuar como polícia judiciária no âmbito legislativo;
3.Fiscalizar o cumprimento das normas internas;
4.Controlar o acesso às dependências da Assembleia;
5.Prevenir e reprimir ameaças à segurança institucional;
6.Acompanhar diligências e notificações internas;

Question 12

Zelar pela ordem interna da Casa Legislativa

Answer 12

Garante a segurança física de deputados, servidores, visitantes e do patrimônio.
▪️ Age em ocorrências, inclusive dentro do Plenário, se necessário.

Question 13

Atuar como polícia judiciária no âmbito legislativo

Answer 13

Instaura procedimentos apuratórios internos.
▪️ Exerce funções de investigação administrativa, especialmente quando envolve servidores ou fatos dentro da ALEGO.

Question 14

Fiscalizar o cumprimento das normas internas

Answer 14

Faz cumprir o Regimento Interno, regras de acesso e circulação.
▪️ Acompanha sessões e atua quando há quebra de decoro ou tumulto.

Question 15

Controlar o acesso às dependências da Assembleia

Answer 15

Opera sistemas de credenciamento, câmeras, rondas preventivas.
▪️ Atua em protestos, sessões polêmicas e eventos públicos.

Question 16

Prevenir e reprimir ameaças à segurança institucional

Answer 16

Atua com inteligência e contrainteligência.
▪️ Age em situações de risco à integridade física de parlamentares.

Question 17

Acompanhar diligências e notificações internas

Answer 17

Pode acompanhar comissões parlamentares, CPIs, entrega de notificações etc.

Question 18

📚 COMPARAÇÃO: POLÍCIA LEGISLATIVA X POLÍCIA MILITAR

Answer 18

👉 Polícia Legislativa = Polícia do Poder Legislativo
👉 Tem função judiciária interna, preventiva e repressiva
👉 Exerce investigação administrativa
👉 Atua como guarda institucional armada e treinada
👉 Papel estratégico em sessões polêmicas, segurança de autoridades e controle de acesso;

Question 19

Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito, nos termos em que estão disciplinadas no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Resolução nº 1.218/2007 e alterações), assinale a alternativa correta.

Answer 19

A comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de até 120 dias, prorrogável por até 60 dias, para a conclusão de seus trabalhos, devendo encaminhar a prorrogação para conhecimento do plenário.

Question 20

Recebido o veto, o prazo para que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação emita o seu parecer é de

Answer 20

A - 05 (cinco) dias.

Question 21

Com relação às votações e ao processo legislativo, segundo disciplinados pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Resolução nº 1.218/2007 e alterações), assinale a alternativa correta.

Answer 21

As proposições podem consistir em projetos de emenda constitucional, lei, resoluções, decretos legislativos, requerimentos, emendas e pareceres de comissão.

Question 22

Com relação ao exercício do mandato parlamentar, conforme disciplinado no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Resolução nº 1.218/2007 e alterações), assinale a alternativa correta.

Answer 22

Suspende-se o mandato por condenação criminal que impuser pena privativa de liberdade e enquanto durarem os respectivos efeitos.

Question 23

De acordo com o que disciplina o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, são comissões permanentes:

Answer 23

a de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo; a de Serviços e Obras Públicas; e a de Habitação, Reforma Agrária e Urbana.

Question 24

A Polícia Legislativa pode atuar fora da ALEGO?

Answer 24

Somente em ações ligadas diretamente à segurança de parlamentares ou atividades institucionais externas autorizadas.

Question 25

O que diz o Regimento Interno da ALEGO sobre segurança interna?

Answer 25

Que compete à Presidência garantir a segurança da Casa, podendo requisitar força policial ou autorizar ação da Polícia Legislativa nos casos previstos.

Question 26

Quem é responsável pela Polícia Legislativa da ALEGO?

Answer 26

A estrutura de segurança responde à Presidência da ALEGO, sendo regulamentada pela Resolução nº 1.218/2007.

Question 27

A Polícia Legislativa pode usar armas?

Answer 27

Sim, mediante autorização e regulamentação específica. É prevista a atuação armada em defesa do patrimônio, servidores e parlamentares.

Question 28

Qual a diferença entre Polícia Legislativa e Polícia Militar?

Answer 28

A Polícia Legislativa atua dentro do Legislativo, com foco na segurança institucional. Já a PM atua externamente, subordinada ao Executivo, com foco em policiamento ostensivo.

Question 29

Polícia Legislativa pode investigar?

Answer 29

Sim. No âmbito administrativo e institucional da Assembleia, realiza apuração interna e sindicâncias.

Question 30

Polícia Legislativa exerce poder de polícia?

Answer 30

Sim. Tem poder de polícia institucional dentro da Assembleia Legislativa, inclusive com porte de arma e uso progressivo da força, conforme regulamento.

Question 31

Quais são as funções da Polícia Legislativa?

Answer 31

Segurança de autoridades e do prédio, controle de acesso, apuração de infrações administrativas, acompanhamento de sessões e CPIs, e investigações internas.

Question 32

Polícia Administrativa

Answer 32

Conceito e Atuação: A Polícia Administrativa (também conhecida como polícia preventiva ou ostensiva) atua principalmente de forma preventiva, buscando evitar que ilícitos administrativos ou comportamentos nocivos à coletividade.