Lei 8.072

Question 1

Lei 8.072

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática

Answer 1

Crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo são inafiançáveis e não podem ser perdoados por:

• graça (ato individual de clemência do Presidente)
• por anistia (ato coletivo do Legislativo).

Além disso, a responsabilidade atinge não só os autores diretos, mas também mandantes e quem se omite podendo impedir.

Question 2

Lei 8.072

O que se entende por mandado de criminalização?

Answer 2

A Constituição não descreve a conduta criminosa em si, mas impõe ao legislador ordinário o dever de criminalizá-la.

O legislador não tem liberdade de escolha: deve editar leis penais que atendam a esse comando.

Exemplos:

Art. 5º, XLIII – Mandado de criminalização da tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos.

Art. 5º, XLI – Determina punição para qualquer discriminação atentatória a direitos e liberdades fundamentais.

Question 3

Lei 8.072

O que define se o crime é ou não hediondo

Answer 3

No Brasil, o que define se um crime é hediondo não são suas características em si, mas sim a lei que o classifica como tal.

🔹 Ou seja: o rol de crimes hediondos é taxativo e está previsto na Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos).

lei expressamente qualifica como tal, em razão de sua extrema gravidade, repugnância social e ofensa intensa a bens jurídicos fundamentais.

Question 4

Lei 8.072

Por ser o crime inafiançável o réu não terá direito a liberdade provisória

Answer 4

Súmula 697 do STF:

“A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos, tráfico de entorpecentes e delitos equiparados não veda o relaxamento da prisão processual por ilegalidade, nem impede a concessão de habeas corpus quando ausentes os motivos da prisão preventiva.”

Question 5

Lei 8.072

Quando os crimes do artigo 121 serão hediondos?

Answer 5

O homicídio será taxado de hediondo em 2 ocasiões:

• a) homicídio simples praticado em
  atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente;
• b) homicídio qualificado.
• Art. 121, §2º, do CP: Se o homicídio é cometido:

I — mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe.

II — por motivo fútil.

III — com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum.

IV — à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido.

V — para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime.

VII– contra:
a) autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal

b) membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia
Pública, de que tratam os arts. 131 e 132 da Constituição Federal ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente,
inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição;

VIII – com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido.

IX – contra menor de 14 (catorze) anos.

X - nas dependências de instituição de ensino

Question 6

Lei 8.072

Quais são as qualificadoras de caráter objetivo do artigo 121? (5)

Answer 6

III — com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum.

IV — à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido.

VIII – com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido.

IX – contra menor de 14 (catorze) anos.

X - nas dependências de instituição de ensino

Question 7

Lei 8.072

Quais são as qualificadoras de caráter subjetivo do artigo 121? (4)

Answer 7

I — mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe.

II — por motivo fútil.

V — para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime.

VII– contra:
a) autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal

b) membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia
Pública, de que tratam os arts. 131 e 132 da Constituição Federal ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente,
inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição;

Question 8

Oque são circunstâncias:

a) objetivas (materiais ou reais)
b) subjetivas (ou pessoais).

Do crime

Answer 8

• Objetivas (materiais ou reais) : são as que dizem respeito ao aspecto exterior do fato criminoso, como o:
• modo de execução
• o tempo ou
• lugar onde o delito é cometido e
• as qualidades da vítima.
  Exemplos: veneno, fogo, emboscada, repouso noturno etc.
• Subjetivas ou pessoais: são as que dizem respeito às:
• qualidades do agente,
• seu estado anímico e
• suas relações com a vítima.
  Exemplos: reincidência, motivo torpe, motivo de relevante valor moral ou social

Question 9

Quais as características do homicídio simples praticado em atividade TÍPICA DE GRUPO DE EXTERMÍNIO

Answer 9

Destruição com mortandade de pessoas, tendo
como elemento essencial a impessoalidade, ou seja, o agente mata outrem sem existir qualquer motivação pessoal, movido tão somente por questões ideológicas, elimina a vítima pelo simples fato de pertencer a determinado grupo ou determinada classe social ou racial, como,

exemplos: mendigos, prostitutas, homossexuais, presidiários etc.

• Impessoalidade genocida é uma de suas características fundamentais.

AINDA QUE COMETIDO POR UM SÓ AGENTE

A Lei nº 8072/90 também não exigiu a pluralidade de vítimas

Question 10

Lei 8.072

Quando a lesão corporal será hedionda?

Answer 10

• Lesão corporal gravíssima funcional
• Lesão corporal seguida de morte funcional

A Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) considera hedionda a lesão corporal de natureza gravíssima ou seguida de morte, quando praticada contra autoridade ou agente descrito no
art. 142 e 144 da CF/88, no exercício da função ou em razão dela, ou contra seus familiares, em função dessa condição.

Question 11

Como é caracterizado o Feminicídio e qual é a pena prevista?

Answer 11

• O feminicídio passou a ter tratado como delito autônomo, com previsão no art. 121-A do Código Penal,
• Configura feminicídio quando alguém matar
  mulher por razões da condição do sexo feminino

Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando o fato envolve (art. 121-A, §1º, do CP):
I – violência doméstica e familiar;
II – menosprezo ou discriminação à condição de
mulher.

PENA

• mínima de 20 anos de reclusão
• máxima de 40 anos

Question 12

Lei 8.072

Quando o roubo será hediondo? (3)

Answer 12

• Restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso v, do cp)
• Emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I, do CP)
• Qualificado pelo resultado lesão grave ou morte (art. 157, §3º, do CP)

Question 13

Lei 8.072

Quando a extorsão será Hedionda ? (4)

Answer 13

• Qualificada pela restrição de liberdade da vítima (art. 158, § 3º
  , 1ª parte, do CP)
• Qualificada pela ocorrência do resultado lesão corporal (art. 158, § 3, 2ª parte, do CP);
• Qualificada pela ocorrência do resultado morte (art. 158, §3º
  , 3ª parte, do CP)
• Extorsão Mediante sequestro (art. 159 do CP)

Question 14

Qual a definição de sequestro e quais modalidades são hediondas?

Answer 14

Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado

Modalidades hediondas

• Sequestro e cárcere privado cometido contra menor de 18 (dezoito) anos (art. 148, § 1º, inciso IV, do CP)

Question 15

O que se entende por estupro de vulnerável?

Answer 15

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

Question 16

O que caracteriza o crime de epidemia com resultado morte?

Answer 16

art. 267: Epidemia é o surto de uma doença infecciosa que atinge inúmeras pessoas por meio de propagação de germes patogênicos.

o crime de epidemia culposo (art. 267, §2º, do CP não é
hediondo, ainda que resulte no resultado morte

Question 17

Qual modalidade do crime de favorecimento a prostituição é considerado hediondo

Answer 17

Art. 218-B do Código Penal: Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém:

• menor de 18 (dezoito) anos
• por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato
• facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.

Question 18

Quem pode responder pelo crime de favorecimento de prostituição e quais são os requisitos

Answer 18

art.218 §2º Incorre nas mesmas penas:

I – quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e
maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;

II – o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo.

Question 19

Conforme o Crime de trafico de pessoa 149-A qual é a definição de criança e adolecente

Answer 19

De acordo com o art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente,

• Criança até 12 anos de idade incompletos,
• Adolescente é aquele que tem entre 12 e 18 anos de idade.

Question 20

Quais crimes hediondos previstos na 11.343?

Answer 20

• Artigo 33, caput: é o tráfico de drogas em si.
• Artigo 33, §1º: São as condutas equiparadas ao tráfico de drogas.
• Artigo 34: fabricação de item relacionado ao tráfico
• Artigo 36: Financiamento ao Tráfico(art.36,LD).

Question 21

Quais os crimes hediondos previstos no 10.826?

Answer 21

• Art.16 Posse ou porte de arma de fogo de uso PROIBIDO
• Art.17 Comercio ilegal de arma de fogo
• Art.18 Tráfico internacional

Question 22

Qual é o prazo da prisão temporária dos crimes hediondos

Answer 22

30 dias,
prorrogáveis por mais 30 dias,

caso de extrema e comprovada necessidade
(art. 2º, §4º, Lei 7.960/89, com redação da Lei 8.072/90).

Question 23

Em caso de homicídio ou lesão Funcional os crimes envolvendo os filhos adotivos e socioafetivos permite o reconhecimento da hediondez?

Answer 23

O termo companheiro alberga tanto a união estável como a união homoafetiva. Em absoluta violação ao princípio da isonomia consagrado no art. 227, §6º, da CF, o legislador
ordinário ao restringir a lesão corporal/homicídio funcional aos parentes consanguíneos até o terceiro grau acabou por excluir os filhos adotivos e socioafetivos.

Question 24

Qual a diferença entre arma de uso:
* Restrito
* Proibido

Answer 24

• Restrito: São aquelas que apenas podem ser empregadas pelas Forças Armadas, por determinadas instituições de segurança, e por pessoas físicas e jurídicas habilitadas, com prévia autorização do Exército Brasileiro
• Proibido:a) as armas de fogo classificadas de uso proibido em acordos e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária;
• b) as armas de fogo dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos
• São aquelas que não podem ser empregadas por ninguém em nenhuma situação, ou
  seja, nem mesmo pelos integrantes das Forças Armadas.

Question 25

Quais são os requisitos para a configuração do latrocínio?

Answer 25

* Fator temporal * Relação causal Para que exista latrocínio é necessário que a morte decorra da violência empregada durante (fator temporal) e em razão do roubo (relação causal).

Question 26

O condenado por crime hediondo deverá iniciar o cumprimento de pena em regime fechado

Answer 26

O STF, no HC 82.959/SP (2006), declarou inconstitucional a obrigatoriedade do regime integralmente fechado, por violar: * o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF); * e a progressão de regime prevista no sistema penal brasileiro. 📌 Situação atual Hoje, o condenado por crime hediondo não precisa iniciar obrigatoriamente em regime fechado. O juiz deve observar: * a pena aplicada, * as circunstâncias do caso * o art. 33 do CP, que define os critérios para fixação do regime inicial (pena + circunstâncias judiciais).

Question 27

Quando o crime de Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação será hediondo?

Answer 27

realizados por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real

Question 28

Quais são os requisitos para que o Tráfico de pessoa seja considerado hediondo?

Answer 28

cometido contra criança ou adolescente (art. 149-A, caput, incisos I a V, e § 1º, inciso II).

Question 29

Quais são as condutas previstas no crime de genocídio? (5)

Answer 29

Art. 1º da Lei 2889/56: Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal: * a) matar membros do grupo; * b) causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo; * c) submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial; * d) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo; * e) efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo.

Question 30

Quais as diferenças entre os crimes de: * Organização criminosa * Associação criminosa

Answer 30

**ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA** * Exige-se o mínimo de 3 pessoas. * pratica de crimes, independentemente da pena **ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA** * Exige-se, ao menos, 4 pessoas. * infrações penais com penas **superiores a 4 anos**, ou de **caráter transnacional.** * estrutura ordenada * divisão de tarefas. * Apresenta como especial fim de agir a obtenção, direta ou indireta, de vantagem de qualquer natureza.

Question 31

Quais crimes previstos no ECA são hediondos

Answer 31

arts. 240, §1º e 241-B, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente 📜 Art. 240, §1º – ECA Produzir ou dirigir representação teatral, televisiva, cinematográfica ou de qualquer outro tipo, que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: Pena: reclusão de 4 a 8 anos, e multa. 📜 Art. 241-B – ECA Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena: reclusão de 1 a 4 anos, e multa.

Question 32

O que caracteriza o crime de epidemia com resultado morte?

Answer 32

🔎 O que caracteriza o crime Conduta típica: Propagação de germes patogênicos (bactérias, vírus, fungos, protozoários etc.) capaz de causar epidemia. “Epidemia” = difusão de doença contagiosa que atinge grande número de pessoas em determinada região. Elemento subjetivo: Dolo (intenção de propagar germes). Pode ser também culposo (art. 267, §2º). Consumação: O crime se consuma com a propagação capaz de gerar epidemia, ainda que ela não chegue a se concretizar em grande escala. Resultado qualificador (morte): Se da epidemia resulta a morte de alguém, aplica-se a forma qualificada do §1º, com pena muito mais severa (20 a 30 anos). Trata-se de um crime qualificado pelo resultado.

Question 33

Qual a definição de * Anistia, * Graça e * Indulto

Answer 33

Anistia, Graça e Indulto A anistia, a graça e o indulto são formas de clemência do Estado que extinguem a punibilidade de crimes. Embora todas sirvam para perdoar ou amenizar uma pena, elas têm naturezas e alcances diferentes. **Anistia** O que é? A anistia **extingue o próprio crime. É um perdão coletivo concedido pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional).** Alcance: É genérica e se aplica a um grupo de pessoas que cometeram um tipo de crime específico. **Graça** O que é? A graça é um perdão individual **concedido pelo Poder Executivo (Presidente da República). Ela extingue ou diminui a pena, mas não o crime em si.** Alcance: É concedida a uma pessoa específica, geralmente por razões humanitárias **Indulto** O que é? O indulto é um **perdão coletivo concedido pelo Poder Executivo (Presidente da República). Ele também extingue ou diminui a pena.** Alcance: É genérico e se aplica a um grupo de pessoas que cumprem certos requisitos (ex: condenados por crimes com penas leves). .

Question 34

A progressão de regime será de 40% da pena quando?

Answer 34

A progressão de regime será de 40% da pena quando: * condenado por crime hediondo ou equiparado * réu primário,

Question 35

A progressão de regime será de 50% da pena quando?

Answer 35

A progressão de regime será de 50% da pena quando o condenado for: * Primário e cometer crime hediondo ou equiparado **com resultado morte.** vedado o livramento condicional; * condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada **para a prática de crime hediondo ou equiparado;** * condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;

Question 36

A progressão de regime será de 55% da pena quando?

Answer 36

se o apenado for condenado pela prática de * feminicídio * for primário, * vedado o livramento condicional;

Question 37

A progressão de regime será de 60% da pena quando?

Answer 37

se o apenado for **reincidente específico** na prática de crime hediondo ou equiparado; Tribunais Superiores têm entendido que somente pode ser aplicado se o sentenciado tiver sido condenado por dois crimes hediondos (reincidência específica na prática de delitos hediondos):

Question 38

A progressão de regime será de 70% (setenta por cento) da pena

Answer 38

se o apenado for * reincidente em crime hediondo ou equiparado **com resultado morte**, vedado o livramento condicional.

Question 39

No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente:

Answer 39

I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior; IV - ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento; V - não ter integrado organização criminosa.

Question 40

Quais os requisitos para a decretação da prisão temporária?

Answer 40

I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado em crimes específicos

Question 41

Quais crimes admitem a decretação de prisão temporária

Answer 41

* a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°); * b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°); * c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); * d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°); * e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); * f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); * g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); * h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único); * i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°); * j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285); * l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal; * m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas; * n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976); * o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986). * p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.

Question 42

Quais os requisitos objetivos para o livramento condicional em caso de crimes: * Comuns se primário/reincidente

Answer 42

Requisitos Objetivos para o Livramento Condicional Crimes Comuns: * Réu primário: Cumprimento de 1/3 da pena. * Réu reincidente: Cumprimento de 1/2 da pena.

Question 43

Quais os requisitos objetivos para o livramento condicional em caso de crimes: * Com violência ou grave ameaça

Answer 43

Crimes com Violência ou Grave Ameaça: Para crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, é necessário o cumprimento de mais de 1/2 da pena.

Question 44

Quais os requisitos objetivos para o livramento condicional em caso de crimes: * Hediondos ou equiparados

Answer 44

Crimes Hediondos ou Equiparados: * Cumprimento de 2/3 da pena * não ser o réu reincidente específico. * Não ter resultado morte no crime cometido

Question 45

Quais são os requisitos subjetivos para o livramento condicional

Answer 45

* **Bom comportamento** O juiz de execução penal analisa o histórico disciplinar do condenado na prisão. * **Não ter cometido falta grave:** O condenado não pode ter cometido uma falta grave (como fugir ou participar de rebelião) nos últimos 12 meses. * **Reparação do dano:** O condenado deve ter reparado o dano que causou à vítima, salvo se demonstrar que não tem condições financeiras para isso. **Aptidão para prover a subsistência:** O condenado precisa ter condições de prover o próprio sustento por meio de trabalho honesto, para que não retorne à criminalidade.

Question 46

Quais são as condições para revogação do livramento condicional * Obrigatórias * Facultativas

Answer 46

**Revogação Obrigatória** * Crime cometido antes do benefício: O condenado é julgado e condenado por um crime que cometeu antes de receber o livramento condicional. * Crime cometido durante o benefício: O condenado é julgado e condenado por um crime que cometeu no período em que estava em liberdade condicional. **Revogação Facultativa** * Descumprimento de condição: O condenado deixa de cumprir alguma das condições impostas pelo juiz, como a de não se ausentar da comarca sem autorização. * Condenação por crime culposo: O condenado é julgado e condenado por um crime culposo, mesmo que a pena não seja de prisão.

Question 47

Quais são os requisitos e diminuição de pena nos casos de colaboração premiada

Answer 47

Para que a pena seja reduzida, a colaboração deve ser eficaz. O réu deve fornecer informações que resultem em, no mínimo, um dos seguintes benefícios para a investigação: * Identificação dos demais coautores ou partícipes da organização criminosa. * Desarticulação da organização criminosa. * Localização da vítima, com sua integridade física preservada. * Recuperação total ou parcial do produto do crime. Diminuição da Pena A pena pode ser reduzida de 1/3 a 2/3.

Question 49

O que é progressão per saltum de regime prisional?

Answer 49

A progressão per saltum é a progressão de regime prisional que ocorre de forma direta, sem passar pelas etapas intermediárias. Por exemplo, um preso que está no regime fechado progrediria diretamente para o regime aberto, sem passar pelo semiaberto. No entanto, a jurisprudência brasileira não admite a progressão per saltum.

Question 50

São crimes hediondos associação e organização criminosa?

Answer 50

Se uma organização criminosa comete um crime hediondo (como um latrocínio ou um estupro), o que será considerado hediondo é o crime final, e não o crime de organização criminosa em si.

Question 51

Cabe principio da insignificancia em crimes de entorpecentes

Answer 51

❌ Tese predominante: NÃO cabe. Segundo o STF e o STJ, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes de drogas — mesmo quando a quantidade é pequena — porque o bem jurídico protegido não é apenas patrimonial, mas a saúde pública. 🧾 Fundamento: O crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) e o de posse para uso (art. 28) são de perigo abstrato, ou seja, presumem o risco à coletividade, não exigindo demonstração de dano concreto. 📚 Jurisprudência: STF – HC 110.475/SC: “Inviável a aplicação do princípio da insignificância ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes, por se tratar de crime de perigo abstrato, que tutela a saúde pública.” STJ – AgRg no REsp 1.666.975/SP: “A pequena quantidade de droga não autoriza a aplicação do princípio da insignificância, pois o delito atinge bem jurídico coletivo.”