LEI 8112

Question 1

Pode exercer atividade remunerada de licença?

Answer 1

SIM!
Exceto: Licença por doença em pessoa da família

Question 2

Tipos de licença

Answer 2

• Doença em pessoa da família;
• Por motivo de afastamento do cônjuge;
• Para o serviço militar;
• Para atividade política;
• Para capacitação;
• Para tratar de interesses particulares;
• Para mandato classista. (Sindicato)

Question 3

Pela teoria da aparência: Agentes necessários e Agentes putativos

Answer 3

• Agentes necessários: “única vez”
  > situações EXCEPCIONAIS
  > ex.: Ajudar bombeiros

Agentes putativos: “ação repetida”
- Desempenham uma atividade pública na presunção de que há legitimidade, embora a investidura tenha sido irregular.
- ex.: professor aposentado voltar a dar aula

Seus atos são considerados válidos para os terceiros de BOA-FÉ.

Question 4

Servidor pode participar da administração de sociedade empresarial?

Answer 4

NÃO PODE!

SALVO… na condição de acionista, cotista ou comanditário, nesses casos é permitido

Question 5

Ao servidor é proibido

Answer 5

• Recusar fé a documentos públicos;
• Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
• Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
• Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
• Participar de gerência ou administração de sociedade privada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
• Atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
• Praticar usura (juros e multas sobre rendimentos) sob qualquer de suas formas;
• Proceder de forma desidiosa (preguiçosa);
• Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

Question 5

Licença de capacitação profissional (estudos)

Answer 5

A cada 5 anos pode afastar 3 meses

1. Só vale para efetivos e é no interesse da Administração.
2. Vale presencial e EAD

Question 5

PENALIDADE DO SERVIDOR - LEI 8112

Answer 5

I - Advertência;

II - Suspensão;

III - Demissão;

IV - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V - Destituição de cargo/função em comissão;

Question 6

O servidor público estável só perderá o cargo :

Answer 6

1. Sentença judicial transitada em julgado;
2. PAD (processo adm disciplinar)
3. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar (raro)
4. Excesso pessoal (raro)

Question 7

REVERSÃO DA APOSENTADORIA

Answer 7

Por solicitação do servidor:
- Interesse da administração,
- Revisão voluntária, nos cinco anos anteriores ao pedido de retorno
- Estabilidade do servidor quando aposentou
- Existência de cargo vago.

Question 8

FORMAS DE PROVIMENTO **

Answer 8

A-PRO-VEITE PARA NOMEAR OS 4 R

Aproveitamento: Retorno do disponível
Promoção: Evolução
Nomeação: Concurso
Readaptação: Doente
Reversão: aposentadoria (reVEIÃO)
Reintegração: Demitido
Recondução: Volta cargo anterior

Question 9

Tipos de abuso de poder **

Answer 9

Abuso de poder:

1. ExCesso de poder:
   Fora Competência
2. Desvio de poDer:
   FinaliDade Diversa

Question 10

Crimes do funcionário Público

Answer 10

Condescendência criminosa: Vê subordinado e não faz nada (Não precisa ter competência para aplicar a sanção, mas precisa hierarquia em relação a quem praticou a infração.)

Corrupção Passiva Privilegiada: FAVORZINHO pro amigo.

Corrupção Passiva: SOLICITAR ou RECEBER vantagem

Corrupção Ativa: OFERECER - particular oferece vantagem indevida para o F. Público.

Prevaricação: Satisfação ou interesse pessoal.
(pode ser ação/omissão)

Concussão: EXIGIR vantagem indevida..se houver o emprego de violência ou grave ameaça é EXTORSÃO

Peculato: Apropria-se de $$ ou bem móvel público

Peculato Furto: Subtrai pela facilidade do cargo.

xxxxxxxxx QUASE NÃO CAI NAS PROVAS: xxxxxxxx

Condescendência Criminosa: Tem dó de punir subordinado.

Advc. Administrativa: Patrocina interesse privado em detrimento do interesse público

Inserção de dados falsos em sistema de informações: Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção indevidamente dados nos sistemas informatizados a fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano

Question 11

SERVIDOR EM ESTAGIO PROBATÓRIO NÃO PODE ABRIR A MA - TRA - CA

Answer 11

A MA - TRA - CA

MAndato classista

TRAtar de assuntos particulares

CApacitação

Question 12

Prazos para interpor recursos de PAD (processo ADM disciplinar)

Answer 12

Lei 8.112/90 >
Prazo de defesa 30 dias
Recurso para Superior

Lei 9784/99 >
Prazo de defesa 10 dias
Recurso mesmo cargo

Única vez que 8 é maior que 9

Question 13

Formas de ingreso:

Answer 13

APROVEITO: O DISPONÍVEL

REINTEGRO: O DEMITIDO

REVERTO: O APOSENTADO

RECONDUZO: O INABILITADO

READAPTO: O INCAPACITADO.

Question 14

AFASTAMENTO PREVENTIVO

Answer 14

Para investigar algo

• Medida cautelar
• 60 dias prorrogável por + 60
• Com remuneração
• Determinada pela autoridade que instituiu o processo administrativo.

Question 15

A vacância se dá por:

Answer 15

Exoneração
Demissão
Promoção
Readaptação
Aposentadoria
Posse em outro cargo inacumulável
Falecimento

Question 16

Diferença entre a exoneração e a demissão de um servidor público:

Answer 16

Exoneração
(não é PENALIDADE)
- É o desligamento do servidor público
- Pode ser feito por vontade própria ou por decisão administrativa
- Sem caráter punitivo.
Ex.: O servidor não deseja mais trabalhar no cargo ou por decisão da administração.

Demissão
(é PENALIDADE)
- Por faltas graves (como contravenções, crimes ou violações de proibições.)
- É necessária uma denúncia de irregularidades e apuração de provas.

A exoneração é uma das formas de vacância.

Question 17

Licença ao servidor por motivo de doença de cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, de padrasto, enteados, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, depende de comprovação por perícia médica oficial.

Answer 17

SIM!

60 (sessenta) dias - com renumeração

90 (noventa) dias - sem renumeração

Question 18

Pode ter comércio ou ser gerente?

Answer 18

Proibição: O servidor não pode exercer o comércio!
Exceto como:
Acionista,
Cotista
Comanditário

nem participar:
Gerência ou Administração de empresa privada ou sociedade civil

Question 19

Pode acumular cargos?

Answer 19

Apenas:
2 professor
2 área da saude
técnico + professor

Não pode cumular em nenhuma esfera:
Adm direta, indireta, nem subsidiárias

Question 20

Responsabilidade (por erros)

Answer 20

PENAL:
Crimes

CIVIL:
Repara danos $$ , erário ou 3º
(no 3º o estado paga e depois cobra servidor)

ADMINISTRATIVA:
Sanção ADM

São independentes e cumuláveis
exceto:
1. Absolvição penal absolve restante se não houver comprovação de FATO e AUTORIA

2. Não provaram que sou culpado eu que provei que sou inocente.

Question 21

Pode causar demissão

Answer 21

Abandono de cargo:
Faltar + 30 dias consecutivo.

Inasiduidade habitual:
Faltar + de 60 dias dentro de 12 meses -> interpolados

Question 22

Pode transformar suspensão em multa?

Answer 22

SIM!
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Question 23

Poder mandar embora por gasto com pessoal?

Answer 23

No caso de excesso de despesa com pessoal, o servidor público estável pode ser exonerado. Exoneração: é a saída do servidor do cargo por decisão da adm ou por pedido do próprio servidor. No caso, a exoneração é por necessidade de ajuste nas contas públicas, e não é punitivo

Question 24

CASOS EM QUE SE APLICA O RITO SUMÁRIO

Answer 24

- Abandono de cargo (mais de 30 dias consecutivos de faltas injustificadas) - Inassiduidade habitual (60 dias alternados em 12 meses de faltas injustificadas) - Acumulação ilegal de cargos. > Prazo: 30 dias (prorrogável por mais 15 dias) > Contados da data da publicação do ato que institutir a formação da comissão

Question 25

Quais processos disciplinares? **

Answer 25

Advertência: Penalidade leve, tem validade de 3 anos. Suspensão: Penalidade de até 90 dias, com perda de remuneração, aplicada a infrações mais graves ou reincidências. Demissão: Penalidade severa que resulta na perda do cargo, aplicada em casos de infrações graves, como improbidade ou abandono de cargo. Cassação de Aposentadoria ou Disponibilidade: Retira a aposentadoria ou disponibilidade por infrações cometidas antes da aposentadoria. Destituição de Cargo em Comissão: Para servidores em confiança, em caso de infrações que justifiquem a destituição.

Question 26

É possível a reintegração de servidor público cujo cargo foi extinto?

Answer 26

Se o cargo anteriormente ocupado: TIVER SIDO EXTINTO > O servidor ficará em DISPONIBILIDADE Se o cargo tiver normal > Ele volta pro cargo

Question 27

Desconsiderando os cargos em comissão, todos precisam de concurso?

Answer 27

NÃO! exceção da exceção, diz que: 1. Exemplo os processos seletivos simplificados nos municípios, onde são exigidos apenas títulos e, as vezes, experiência no cargo/função. 2. Existem os cargos políticos (eletivos ou não) secretários, ministros, presidente, que, apesar de não serem em comissão, prescidem (dispensam) de concurso.

Question 28

8112 - Atos de improbidade administrativa gera PARIS

Answer 28

PARIS P.erda da plataforma pública A.ção Penal R.essarcimento ao Erário I.ndisponibilidade de bens S.uspensão dos direitos políticos

Question 29

SERVIDOR DEMITIDO POR IMPROBIDADE, FICA 5 ANOS SEM PODER VOLTAR A PRESTAR CONCURSO.

Answer 29

SIM!

Question 30

Se servidor foi preso e depois solto para responder em liberdade, a adm deve agir antes do transito em julgado?

Answer 30

Não, só após! Só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. MAAAS A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. (antes da sentença condenatória)

Question 31

TODOS OS CRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRÇÃO PÚBLICA são AÇÂO PENAL INCONDICIONADA

Answer 31

SIM!

Question 32

CARGO, EMPREGO E FUNÇÃO PÚBLICA

Answer 32

CARGO: Concurso EMPREGO: CLT FUNÇÃO PÚBLICA: Jurados, defensor dativo