De acordo com a LC 101/00, qual a diferença entre a empresa controlada e a empresa estatal dependente?
EMPRESA CONTROLADA: é a sociedade cuja MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE: é a empresa controlada que RECEBA DO ENTE CONTROLADOR RECURSOS FINANCEIROS para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
A LRF alcança quais Poderes, órgãos e entidades dos Entes Federativos?
A LRF alcança:
- o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas;
- o Poder Judiciário;
- o Ministério Público;
- o Poder Executivo, incluindo a administração direta, fundos, autarquias, fundações e EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES.
O que é receita corrente líquida?
É o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, DEDUZIDOS:
- na UNIÃO, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e na inciso II do art. 195, e no art. 239, CF;
- nos ESTADOS, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
- na UNIÃO, nos ESTADOS e nos MUNICÍPIOS, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no £9 do art. 201 da CF.
Como será apurada a receita corrente líquida?
A receita corrente líquida será apurada somando-se as RECEITAS ARRECADAS NO MÊS EM REFERÊNCIA E NOS 11 ANTERIORES, excluídas as duplicidade.
O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais integra qual lei orçamentária?
Integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias!!
Além do disposto na CF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre mais o que?
- EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS;
- critérios e forma de LIMITAÇÃO DE EMPENHO;
- normas relativas ao CONTROLE DE CUSTOS e à AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS dos programas financiados com recursos orçamentários;
- demais condições e exigências para TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS a entidades públicas e privadas.
O que é o Anexo de Riscos Fiscais?
É o instrumento por meio do qual serão avaliados os PASSIVOS CONTINGENTES e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
O que é o Anexo de Metas Fiscais?
É o instrumento por meio do qual serão estabelecidas METAS ANUAIS, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem a para os dois seguintes.
V ou F
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
VERDADEIRO!!
Ex: Um Município arrecada recursos com a COSIP e não os gasta em determinado exercício. Esses valores não se desvinculam no exercício seguinte pelo seu não uso. Continuarão vinculado, inclusive nos orçamentos seguintes.
Qual o prazo que o Poder Executivo possui para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso?
O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso em ATÉ 30 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DOS ORÇAMENTOS!!
Em qual hipótese ocorrerá a limitação de empenho?
Se verificado, ao final de um bimestre, que a REALIZAÇÃO DA RECEITA PODERÁ NÃO COMPORTAR O CUMPRIMENTO DAS METAS de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montante necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Quais despesas não serão objeto de limitação de empenho?
- as despesas que constituam OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS e LEGAIS do ente;
- as destinadas ao pagamento do SERVIÇO DA DÍVIDA; e
- as RESSALVADAS PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
O Poder Executivo pode limitar o empenho de outros órgãos e poderes?
NÃO!! Cada um dos Poderes, por ato próprio, respeitando os critérios ditados na LDO, deve promover a sua limitação de empenho!!
V ou F
Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho, enquanto perdurar a situação.
VERDADEIRO!!
É sabido que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Sendo assim, qual a sanção será aplicada ao Ente que descumprir essa determinação?
Será vedada a realização de TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS pra o Ente que descumprir a determinação, no que se refere aos IMPOSTOS.
Quais são os requisitos para que seja feita a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita?
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária de qual decorra renúncia de receita deverá:
- estar acompanhada de estimativa de IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO no exercício em que deva iniciar a sua vigência e nos 2 seguintes;
- atender ao disposto na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; e
- atender a pelo menos 1 das seguintes condições:
- demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na ESTIMATIVA DE RECEITA DA LEI ORÇAMENTÁRIA e de que NÃO AFETARÁ AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS previstas no Anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- estar acompanhada de MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
V ou F
A lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
FALSO!! É o PROJETO de lei orçamentária e não a LEI orçamentária que será acompanhada desse demonstrativo do impacto da perda da receita do orçamento!!
De que formas a renúncia de receita pode ser concedida?
- anistia;
- remissão;
- subsídio;
- crédito presumido;
- concessão de isenção em caráter não geral;
- alteração de alíquota;
- modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições;
- outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
O que não é considerado renúncia de receita?
- as alterações das alíquotas dos IMPOSTOS NITIDAMENTE EXTRAFISCAIS (II, IE, IPI, IOF);
- o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos CUSTOS DA COBRANÇA.
Quais são os requisitos para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa?
- estimativa do IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO no exercício em que deva entrar em vigor e nos 2 subsequentes (estimativa trienal);
- declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem ADEQUAÇÃO orçamentária e financeira com a LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL e COMPATIBILIDADE com o PLANO PLURIANUAL e com a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
O que é a despesa obrigatória de caráter continuado?
É a DESPESA CORRENTE derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 2 exercícios.
Quais são os requisitos para a criação ou aumento da despesa obrigatória de caráter permanente?
- demonstração da ORIGEM DOS RECURSOS para o seu custeio;
- realização da estimativa do IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO no exercício em que deva entrar em vigor e nos 2 subsequentes (estimativa trienal);
- comprovação de que a despesa criada ou aumentada NÃO AFETARÁ AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS previstas no Anexo de Metas Fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
V ou F
Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
VERDADEIRO!!
Qual é o limite de gasto com pessoal em cada entre da federação?
UNIÃO: 50% da receita corrente líquida;
ESTADOS, DF e MUNICÍPIOS: 60% da receita corrente líquida.
