Lei Habeas Data

Question 1

Qual o prazo para o órgão apreciar o pedido de informações no HD?

Answer 1

48h

Question 2

Qual o prazo para o órgão fazer a retificação de dados no HD?

Answer 2

10 dias

Question 3

Quais os prazos no HD?

Answer 3

1. Acesso à informação: 10 dias
2. Retificação: 15 dias
3. Anotação: 15 dias

Question 4

Do despacho de indeferimento da petição inicial de HD, cBe qual recurso?

Answer 4

Apelação

Question 5

Qual o prazo em HD para

1. Coator apresentar informações após despacho de inicial
2. Manifestação MP
3. Juiz proferir decisão

Answer 5

1. 10 dias
2. 5 dias
3. 5 dias

Question 6

Qual o recurso contra sentença em HD? E quais os efeitos?

Answer 6

Apelação

Apenas devolutivo

Question 7

Há reexame necessário no HD?

Answer 7

Não

Question 8

Quais remédios constitucionais são prioridades em relação ao HD?

Answer 8

HC

MS