1
Q
O que é Consumidor?
A
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2
Q
Quem equipara-se a consumidor?
A
Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
3
Q
Quem é o Fornecedor?
A
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
4
Q
O que é o Produto?
A
Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
5
Q
Oque é Serviço?
A
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
6
Q
Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos
consumidores, exceto quais?
A
Os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
7
Q
O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar o que?
A
A respeito da sua nocividade ou periculosidade, de maneira ostensiva e adequada, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.
8
Q
O que o fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo ?
A
Produto ou serviço que sabe ou deveria
saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
9
Q
O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá fazer o que?
A
Comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.
10
Q
Os anúncios publicitários de produtos e serviços com periculosidade desconhecida anteriormente serão veiculados onde?
A
Na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.
11
Q
O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem de que forma pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos?
A
De forma independente da existência de culpa.
12
Q
O produto é defeituoso quando?
A
Quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes
13
Q
O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre quais?
A
I - sua apresentação;
II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi colocado em circulação.
14
Q
Quando o produto não é considerado defeituoso?
A
Quando outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
15
Q
Quando o fabricante, o construtor, o produtor ou importador não será responsabilizado pelo produto?
A
Quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
16
Q
Quando será possível responsabilizar o Comerciante?
A
Quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
17
Q
Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer qual direito?
A
O direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
18
Q
O fornecedor de serviços responde de que forma pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos?
A
Independentemente de culpa.
19
Q
Quando o serviço é considerado defeituoso?
A
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes.
20
Q
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em
consideração as circunstâncias relevantes, entre quais?
A
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
21
Q
Quando O serviço não é considerado defeituoso?
A
Quando houver adoção de novas técnicas.
22
Q
O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar o que?
A
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
23
Q
A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação do que?
A
De culpa.
24
Q
Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem de que forma pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor?
A
De forma solidária, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
25
Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua
escolha o que?
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
26
As partes podem convencionar o prazo para o saneamento de vícios, entre quais valores?
Entre no mínimo sete e no máximo 180 dias.
27
Como deve estar convencionado o prazo para o saneamento de vícios nos contratos de adesão?
A cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.
28
Quando o consumidor poderá exigir imediatamente a a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso?
Sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.
29
No caso de fornecimento de produtos in natura, quem será responsável perante o consumidor?
O fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.
30
Como os fornecedores respondem pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária?
Respondem solidariamente.
31
Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as
variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da
embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir o que?
Podem exigir alternativamente e à sua escolha: I - o abatimento proporcional do preço;
II - complementação do peso ou medida;
III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;
IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
32
O fornecedor imediato será responsável quando?
Quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.
33
O fornecedor de serviços responde por quais vícios de qualidade?
Os que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária,
34
O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
35
São impróprios quais serviços?
Os que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
36
No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita qual obrigação do fornecedor?
A de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.
37
A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade?
Não, Art. 23 do CDC
38
A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe do que?
De termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.
39
É vedada a estipulação contratual de que tipo de cláusula?
As que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
40
Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão de que forma?
Solidariamente pela reparação.
41
Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, quem os são responsáveis solidários?
Seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.
42
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em qual prazo, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis?
trinta dias
43
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em qual prazo, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.?
noventa dias
44
Inicia-se a contagem do prazo decadencial para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação a partir de quando?
Da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos
serviços.
45
Quais atos obstam a decadência?
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
46
Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se em qual momento?
No momento em que ficar evidenciado o defeito.
47
A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em quanto tempo?
Em 5 anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
48
Quando o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade?
Quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
49
As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, tem qual responsabilidade entre si?
Responsabilidade Solidária.
50
51
As sociedades consorciadas tem qual responsabilidade entre si?
As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações.
52
De que forma as sociedades coligadas responderão?
Apenas por culpa.
53
Quando o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade?
Quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. E sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
54
Qual a responsabilidade das sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas?
São subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.
55
Qual a responsabilidade das sociedades consorciadas?
São solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.
56
As sociedades coligadas responderão de que forma?
Só responderão por culpa.
57
O que faz a informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados?
Obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
58
A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar o que?
Informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
59
Como serão gravadas informações nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor
Serão gravadas de forma indelével.
60
Os fabricantes e importadores deverão assegurar o que?
A oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
61
Quando é proibida a publicidade de bens e serviços por telefone?.
Quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina
62
Qual a responsabilidade do fornecedor do produto ou serviço pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
É solidariamente responsável.
63
Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, fazer o que?
Escolher de forma livre e alternativamente:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
64
Qual publicidade é enganosa?
É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
65
Qual publicidade é abusiva?
É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
66
Quando a publicidade é enganosa por omissão?
Quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
67
Qual o prazo de validade do valor orçado?
Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade **pelo prazo de dez dias**, contado de seu recebimento pelo
consumidor.
68
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito ao que?
A repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
69
Como devem ser os cadastros e dados de consumidores?
Devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
70
Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados
como?
Como entidades de caráter público.
71
As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a
qual valor?
A dois por cento do valor da prestação.
72
É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante o que?
A redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
73
Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito quais cláusulas?
As que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
74
Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, terá descontada, o que?
Além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
75
O que é o Contrato de Adesão?
Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
76
Como serão escritos os contratos de adesão?
Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
77
Como deverão ser redigidas as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor?
Deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão
78
O que é o superendividamento?
Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.
79
O que engloba o superendividamento?
Englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.
80
As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas a quais sanções administrativas?
I - multa;
II - apreensão do produto;
III - inutilização do produto;
IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V - proibição de fabricação do produto;
VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
VII - suspensão temporária de atividade;
VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;
IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI - intervenção administrativa;
XII - imposição de contrapropaganda.
81
As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas quando?
Quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.
82
As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas quando?
Quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo.
83
A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando?
Quando violar obrigação legal ou contratual.
84
A pena de intervenção administrativa será aplicada quando?
Quando as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.
85
A imposição de contrapropaganda será cominada quando?
Quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, sempre às expensas do infrator.
86
A contrapropaganda será divulgada pelo responsável de que forma?
Da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
87
A defesa coletiva será exercida quando se tratar de que?
De I - interesses ou direitos difusos
II - interesses ou direitos coletivos
III - interesses ou direitos individuais homogêneos
88
O que são os interesses ou direitos difusos?
São os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
89
O que são os interesses ou direitos coletivos?
São os transindividuais, de natureza
indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por queuma relação jurídica base;
90
O que são interesses ou direitos individuais homogêneos?
São assim entendidos os decorrentes de origem comum.
91
Quando a conversão da obrigação em perdas e danos será admissível?
Somente se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
92
Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços a ação poderá ser proposta onde?
a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
93
Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o que o réu poderá fazer?
o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil.
94
Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o que será possível caso haja a decretação de falência do réu?
Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.
95
A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar o que?
Processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A.
96
Como se dará o plano de pagamento no Processo de repactuação de dívidas?
O consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.
97
O que se exclui do processo de repactuação as dívidas?
Se exclui ainda que decorrentes de relações de consumo, os contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.
98
O que ocorre na repactuação as dívidas com o credor que não comparece injustificadamente na audiência de conciliação?
Acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.
99
No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o que?
O plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada.
100
O que constará do plano de pagamento de superendividamento?
I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida;
II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso;
III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes;
IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento.
101
O que o pedido e homologação de repactuação de dívida não importará?
O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil;
102
Após qual período poderá ser requerido um novo plano de repactuação de dívida?
Poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação.
103
Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará o que?
Processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.
104
O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo o que?
O valor do principal devido, corrigido
monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.
105
º Em caso de conciliação administrativa para prevenir o superendividamento do consumidor pessoa natural, os órgãos públicos poderão promover, o que nas reclamações individuais?
Audiência global de conciliação com todos os credores e, em todos os casos, facilitar a elaboração de plano de pagamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, sob a supervisão desses órgãos, sem prejuízo das demais atividades de reeducação financeira cabíveis.
106
O acordo firmado perante os órgãos públicos de defesa do consumidor, em caso de superendividamento do
consumidor pessoa natural, incluirá o que?
A data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, bem como o condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, especialmente a de contrair novas dívidas.
107
Quem é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor?
É o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ).
108
A partir de qual momento a Convenção Coletiva de Consumo se torna obrigatória?
A partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos.
109
No caso de interesses ou direitos difusos, a sentença fará que tipo de coisa julgada?
Será erga omnes, exceto se improcedente por falta de provas.
110
No caso de interesses ou direitos coletivos, a sentença fará que tipo de coisa julgada?
Ultra partes, mas limitado ao grupo, categoria e classe, salvo improcedência por falta de provas.
111
No caso de interesses ou direitos individuais homogêneos, a sentença fará que tipo de coisa julgada?
Erga Omnes, apenas no caso de procedência, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores.
Direito do Consumidor
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