LEP

Question 1

O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder o período de __________, ressalvada a hipótese de imposição do __________, o qual durará no máximo __________.

Answer 1

30 dias. Regime disciplinar diferenciado. 2 anos.

Question 2

Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.

Answer 2

CERTO.

Question 3

O condenado ao cumprimento de PPL, em __________, será submetido a __________ para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução. O benefício da __________ também dependerá de sua realização.

Answer 3

Regime fechado. Exame criminológico. Progressão de regime.

Question 4

A obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime é aplicável mesmo para os crimes cometidos antes de 2024.

Answer 4

ERRADO. (novatio legis in pejus, inadmitindo-se retroatividade. Contudo, como há súmula de 2010, para esses crimes anteriores exige-se motivação).

Question 5

O condenado a pena de reclusão, será submetido, obrigatoriamente, à __________ (banco de dados sigiloso). Constitui __________ sua recusa.

Answer 5

Identificação do perfil genético. Falta grave.

O investigado por crime contra a dignidade sexual, que esteja, em prisão cautelar também se submete a tal.

Question 6

A amostra biológica coletada só poderá ser utilizada para o único e exclusivo fim de permitir a identificação pelo perfil genético.

Answer 6

ERRADO (após alterações da LEP, permite-se a busca familiar, mas a fenotipagem genética permanece proibida).

Question 7

Excepcionalmente, admitem-se as sanções coletivas e o emprego de cela escura.

Answer 7

ERRADO. (são vedadas).

Question 8

A diferenciação de regimes não se coaduna com a prisão provisória.

Answer 8

CERTO.

Question 9

Aplica-se __________ quando há __________ que ocasione subversão da ordem ou disciplina internas. Aplica-se também aos presos que apresentem alto risco e aos sobre os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada.

Answer 9

O regime disciplinar diferenciado. A prática de fato previsto como crime doloso.

Question 10

Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em 2 ou mais UFs, o __________ será obrigatoriamente cumprido em __________.

Answer 10

Regime disciplinar diferenciado. Estabelecimento prisional federal.

Question 11

Não cabe regime disciplinar diferenciado na prisão provisória.

Answer 11

ERRADO. (cabe sim).

Question 12

A aplicação do RDD depende de decisão judicial.

Answer 12

CERTO.

Question 13

Para o preso provisório, há possibilidade de: diferenciação de regimes, trabalho externo, aplicação de falta grave e de RDD.

Answer 13

ERRADO. (não cabe diferenciação de regimes nem trabalho externo).

Question 14

O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal pode ser delegado à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.

Answer 14

ERRADO. (é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa).

Question 15

A saída temporária é compatível com a prisão domiciliar.

Answer 15

CERTO.

Question 16

O benefício __________ depende do cumprimento mínimo de ___ da pena, se o condenado for primário, e ___, se reincidente.

Answer 16

Da saída temporária. 1/6. 1/4.

Question 17

Os condenados que cumprem pena em __________ poderão obter autorização para __________ do estabelecimento, sem vigilância direta, nos casos de recebimento educacional.

Answer 17

Regime semiaberto. Saída temporária.

Question 18

Na saída temporária, a ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o diretor do estabelecimento.

Answer 18

ERRADO. (é quando assim determinar o juiz da execução).

Question 19

Não terá direito à(ao) __________ ou à(ao) __________ sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa.

Answer 19

À saída temporária. Trabalho externo.

Question 20

Ao preso em regime aberto, aplica-se tanto a remição como a falta grave.

Answer 20

ERRADO. (não se aplica a remição).

Question 21

É inadmissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.

Answer 21

CERTO.

Question 22

A autorização de trabalho externo depende de ato motivado do juízo da execução.

Answer 22

ERRADO. (compete à direção do estabelecimento).

Question 23

A prestação de trabalho à entidade privada independe do consentimento expresso do preso.

Answer 23

ERRADO. (depende).

Question 24

A prestação de trabalho externo do preso que se encontra em regime __________ dependerá do cumprimento mínimo de ___ da pena.

Answer 24

Fechado. 1/6.

Question 25

É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.

Answer 25

CERTO.

Question 26

A remição será feita à razão de 1 dia de pena para ___ dias de trabalho (em caso de estudo, 1 dia de pena, para ___h, divididas, no mínimo em ___ dias);

Answer 26

Aberto. 3. 12h. 3.

Question 27

O tempo a __________ em função das horas de estudo será acrescido de __________ no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.

Answer 27

Remir. 1/3.

Question 28

É necessário o efetivo e comprovado exercício de atividades laborais pelo reeducando, para fins de remição, não havendo falar em remição ficta.

Answer 28

CERTO. (difere da hipótese de acidente de trabalho, em que há cômputo do tempo. Difere também da comprovação por meio de prova testemunhal, especialmente quando há alegação de falha estatal na fiscalização e no registro do trabalho realizado).

Question 29

A amamentação e os cuidados maternos são reconhecidos como formas de trabalho para remição de pena, considerando sua importância para o desenvolvimento da criança.

Answer 29

CERTO. (As desigualdades de gênero devem ser consideradas nas decisões judiciais, eliminando estereótipos que influenciam negativamente as decisões).

Question 30

O trabalho do preso está sujeito ao regime da CLT.

Answer 30

ERRADO (não está).

Question 31

O trabalho do preso não será inferior a ___ horas diárias, nem superior a ___.

Answer 31

6. 8.

Question 32

A LEP não consignou apenas as faltas graves, mas também as médias e leves.

Answer 32

ERRADO. (na verdade, dispôs que cabe à legislação local especificar as leves e médias, bem assim suas respectivas sanções).

Question 33

Com relação às faltas disciplinares, dispôs a LEP que se pune a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

Answer 33

CERTO.

Question 34

Em caso de __________, o juiz poderá revogar até __________ do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

Answer 34

Falta grave. 1/3.

Question 35

A fuga, embora não seja infração penal, é considerada falta grave, assim como sua tentativa.

Answer 35

CERTO.

Question 36

A prática de falta grave apenas interrompe a contagem do prazo para __________.

Answer 36

A progressão de regime de cumprimento de pena.

Question 37

O prazo prescricional para apuração da falta grave é de __________.

Answer 37

3 anos. (analogia ao menor prazo tratado no CP para prescrição de PPL)

Question 38

A prática de falta grave permite a imposição de regressão de regime de pena, inclusive na forma “per saltum”.

Answer 38

CERTO.

Question 39

A prática de falta grave é incompatível com a PRD.

Answer 39

ERRADO. (é sim, se houver descumprimento das condições impostas).

Question 40

O reconhecimento da prática de falta disciplinar depende da instauração de procedimento administrativo, assegurado o direito de defesa do apenado.

Answer 40

CERTO.

Question 41

Em caso de prática de falta grave durante o cumprimento da pena, faz-se necessária a prévia instauração de PAD, com a necessária presença de defesa técnica. No entanto, a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do MP, afasta a necessidade de prévio PAD, assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica em tal procedimento.

Answer 41

CERTO.

Question 42

Crime doloso constitui-se como falta grave. No caso, o reconhecimento como falta grave independe do trânsito em julgado da sentença penal condenatória relativa.

Answer 42

CERTO.

Question 43

Sentenciado com chip em estabelecimento prisional comete falta grave, mas não incorre no crime de favorecimento real impróprio.

Answer 43

CERTO.

Question 44

A suspensão dos direitos políticos em razão da condenação criminal transitada em julgado não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não haja incompatibilidade com a infração penal praticada e com os horários.

Answer 44

CERTO.

Question 45

Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se __________, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e __________, respeitadas as normas que vedam a progressão.

Answer 45

Ostentar boa conduta carcerária. Pelos resultados do exame criminológico.

Question 46

A decisão que concede a progressão de regime é constitutiva.

Answer 46

ERRADO. (é declaratória. Assim, o termo inicial da progressão é data em que o último requisito é cumprido, seja ele objetivo ou subjetivo).

Question 47

Porcentagens de cumprimento da PPL para progressão de regime: ___% primário, sem violência ou grave ameaça 20% __________ ___% __________ 30% __________

Answer 47

16. reincidente, sem violência ou grave ameaça. 25. primário, com violência ou fgrave ameaça reincidente, com violência ou grave ameaça

Question 48

A LEP veda expressamente o livramento condicional para o agente que pratica crime equiparado a hediondo.

Answer 48

ERRADO. (veda somente para crimes hediondos com resultado morte. Veda, ademais, após alterações na LEP, para o condenado por exercer o comando de organização criminosa ultraviolenta estruturada para a prática de crime hediondo).

Question 49

Na LEP, o percentual de progressão de ___ é o que mais possui ramificações, sendo uma delas a relacionada ao condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada.

Answer 49

75%.

Question 50

A porcentagem do transcurso do período do cumprimento da PPL apta a gerar a progressão de regime, quando se refere à reincidência, é reincidência genérica, não específica.

Answer 50

ERRADO. (é específica, tanto em crimes com violência ou grave ameaça, como em hediondos. Analogia "in bonam partem", uma vez que o legislador não especificou a natureza de tal reincidência).

Question 51

A porcentagem do transcurso do período do cumprimento da PPL apta a gerar a progressão de regime segue o parâmetro do "tempus regit actum", não havendo falar, portanto, em retroatividade da lei penal mais benéfica.

Answer 51

ERRADO. (retroage sim, norma de natureza penal)

Question 52

Apenas no regime aberto é possível o cumprimento simultâneo de PPL e PRD.

Answer 52

CERTO.

Question 53

Conforme expressa previsão legal, se o apenado estiver cumprindo PRD e sobrevier condenação por PPL em outro crime, a PRD será convertida em PPL e as penas, somadas.

Answer 53

CERTO.

Question 54

Se o réu está cumprindo ___ e é condenado a ___, não é permitida a unificação das penas, por falta de previsão legal e agravação da situação do apenado, devendo esta última ser suspensa, salvo no regime __________, em que é possível a execução simultânea das penas.

Answer 54

PPL. PRD. Aberto.

Question 55

Quando houver condenação por mais de um crime, ainda que em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.

Answer 55

CERTO.

Question 56

A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do MP e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, dispensando-se tal no indulto ou na comutação de penas.

Answer 56

ERRADO. (inclui-se o indulto e a comutação de penas).

Question 57

No caso de revogação do livramento condicional por outro motivo que não infração penal anterior, não se computará na pena o tempo em que esteve solto o liberado, e tampouco se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento.

Answer 57

CERTO.

Question 58

No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: * Não ter cometido crime __________ ou __________; * Ter cumprido ao menos ___ da pena no regime anterior; * Ser __________; * Não ter __________.

Answer 58

Com violência ou grave ameaça a pessoa. Contra seu filho ou dependente. 1/8 Primária Integrado organização criminosa.

Question 59

A manutenção do monitoramento eletrônico para condenado em regime semiaberto, que esteja situação de rua, é considerada desarrazoada ou desproporcional.

Answer 59

ERRADO. (não é).

Question 60

Via de regra, condiciona-se a expedição da guia de recolhimento ao cumprimento do mandado de prisão. Contudo, a primeira pode ser realizada independente do segundo a fim de que o juízo da execução competente analise imediatamente possível detração e/ou progressão de regime.

Answer 60

CERTO.

Question 61

Exige-se reserva de jurisdição: mudanças de regime, remição de pena. Basta decisão da direção do estabelecimento: trabalho externo; permissão de saída (não se inclui __________); aplicação de sanções disciplinares (não se inclui __________).

Answer 61

Saída temporária. Regime disciplinar diferenciado.

Question 62

Tanto a regressão cautelar de regime prisional com a regressão definitiva não podem sr determinadas pelo juízo da execução sem prévia oitiva do apenado.

Answer 62

ERRADO. (A regressão cautelar pode,em virtude do poder geral de cutela do magistrado).

Question 63

Crime de __________: ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar [não inclui __________], sem autorização legal, em estabelecimento prisional. Crime de __________: deixar o Diretor de Penitenciária OU agente público, de cumprir seu dever de vedar AO PRESO o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

Answer 63

Favorecimento real impróprio ou especial. Chip. (mas, a posse do chip é falta grave) Prevaricação imprópria ou especial. (A proteção constitucional ao sigilo de dados e comunicações não se aplica a meios de comunicação utilizados ilicitamente em estabelecimentos prisionais. Assim, é constitucional a extração INTEGRAL de dados de aparelho celular apreendido em unidade prisional, desde que sob supervisão da autoridade judicial competente.)