Qual a diferença entre o cancelamento e a licença?
1) Licença: Segue sendo advogada, mas fica afastada do exercício profissional.
2) Cancelamento: A pessoa deixa de ser advogado permanentemente, e volta a ser bacharel em direito.
Quais as hipóteses de cancelamento?
Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:
I - assim o requerer;
II - sofrer penalidade de exclusão;
III - falecer;
IV - passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;
V - perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição.
O advogado que teve sua inscrição cancelada, por motivo de exclusão, pode voltar a ser advogado?
Sim, depois de 1 ano, desde que cumpra os requisitos do art. 1º.
Quais as causas de licença?
Art. 12. Licencia-se o profissional que:
I - assim o requerer, por motivo justificado;
II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;
III - sofrer doença mental considerada curável.
O advogado licenciado precisa votar nas eleições da OAB?
NÃO
