LICITAÇÃO

Question 1

Qual o conceito de licitação?

Answer 1

Licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos visando à seleção da proposta de contratação mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, com observância do princípio da isonomia, conduzido por um órgão dotado de competência específica.

Question 2

Quais são os objetivos de uma licitação?

Answer 2

• Promoção do desenvolvimento nacional sustentável;
• Seleção da proposta mais vantajosa à Administração Pública; e,
• Garantia de igualdade de condições entre os participantes.

Question 3

A quem compete legislar sobre licitações e contratos administrativos?

Answer 3

O art. 22, XXVII, da CF prevê a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos, em todas as modalidades para a Administração Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

CF.
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(…)
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).”.

Question 4

O que são normas gerais de licitação, sujeitas à competência legislativa privativa da União?

Answer 4

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, são elas:

• Preceitos que estabelecem os princípios, os fundamentos, as diretrizes e os critérios básicos para as ulteriores leis específicas;
• Preceitos que podem ser aplicados uniformemente em todo o território nacional, por se adscreverem a aspectos nacionalmente indiferenciados.
• Preceitos de proteção ao interesse público, que somente poderiam ser, por razões técnicas ou geográficas, editados pelo ente central.

Question 5

É possível a proibição de que agentes públicos municipais mantenham contratos com o Poder Público do Município?

Answer 5

De acordo com o STF,

lei municipal pode proibir que os agentes políticos do município (e seus parentes) mantenham contrato com o Poder Público municipal. A norma municipal objetada teria sido “editada com base no art. 30, II, da CF e estaria de acordo com os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, bem como teria a função de prevenir eventuais lesões ao interesse público e ao patrimônio do município, sem restringir a competição entre os licitantes” (STF. 2ª Turma. RE 423560/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 29/05/2012).

Question 6

É possível a imposição de exigência, consistente em certidão negativa de violação de direitos do consumidor para que o interessado participe de procedimento de licitação?

Answer 6

O STF entendeu ser inconstitucional lei estadual que exija certidão negativa de violação aos direitos do consumidor dos interessados em participar de licitações e em celebrar contratos com órgãos e entidades estaduais, porque compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratos (art. 22, XXVII, da CF) (ADI 3735, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017).

Question 7

A Lei 8.666/91 contempla apenas dispositivos que se caracterizam como normais gerais de licitação?

Answer 7

De acordo com o STF, a Lei 8.666/91, além de contemplar disposições gerais sobre licitações e contratos administrativos, também abarca normas de cunho específico e, portanto, de aplicação restrita ao âmbito federal.

Question 8

Diante da edição da Lei 14.133/21, de que forma podem ser aplicadas as disposições da Lei 8.666/91 e da Lei 14.133/21?

Answer 8

Entre abril de 2021 e abril de 2023 - prazo de dois anos previsto no art. 191 da Lei 14.133/21 - o gestor público terá a opção de licitar nos moldes da legislação anterior, ou optar pelo novo regramento, sendo que sua opção deverá estar expressa no edital de licitação, não se admitindo a combinação das duas legislações.

Question 9

A Lei 14.133/21 aplica-se aos contratos que envolvam operações de crédito, interno ou externo, gestão da dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantias a esses ajustes?

Answer 9

O art. 3º, I, da Lei 14.133/21 afasta a aplicação desse diploma legal para os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

Question 10

Nas licitações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, quais condições podem ser admitidas?

Answer 10

• condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República;
• condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que:

a) sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação;
b) não conflitem com os princípios constitucionais em vigor;
c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato.

Question 11

Quais princípios devem ser observados no procedimento de licitação?

Answer 11

Devem ser observados os princípios:

• da legalidade,
• da impessoalidade,
• da moralidade,
• da publicidade,
• da eficiência,
• do interesse público,
• da probidade administrativa,
• da igualdade,
• do planejamento,
• da transparência,
• da eficácia,
• da segregação de funções,
• da motivação,
• da vinculação ao edital,
• do julgamento objetivo,
• da segurança jurídica,
• da razoabilidade,
• da competitividade,
• da proporcionalidade,
• da celeridade,
• da economicidade e
• do desenvolvimento nacional sustentável, assim como
• as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (LINDB).

Question 12

No que consiste o princípio da legalidade?

Answer 12

Tal princípio repercute na exigência de adstrição do procedimento aos termos da lei, franqueando direito subjetivo a todos os participantes e demais interessados à fiel observância dos trâmites legais.

Question 13

No que consiste o princípio da impessoalidade?

Answer 13

Tal princípio veda a adoção de favoritismos ou perseguições.

Question 14

No que consiste o princípio da eficiência?

Answer 14

Tal princípio determina a atuação com presteza, perfeição e rendimento funcional, para que se possa obter o melhor resultado possível, dentro do padrão legal aplicável para o caso concreto. Deve-se afastar qualquer formalidade exagerada que impeça a Administração de obter os resultados desejados.

Question 15

No que consiste o princípio do interesse público?

Answer 15

O interesse público deve ser conceituado como o interesse resultante do conjunto dos interesses que os indivíduos pessoalmente têm quando considerados em sua qualidade de membros da sociedade e pelo simples fato de o serem.
Assim, as contratações públicas devem atender à coletividade e buscar o bem comum.

Question 16

No que consiste o princípio da probidade administrativa?

Answer 16

Tal princípio constitui um desdobramento da moralidade, mas cujo desrespeito redunda em ato de improbidade a ser atacado por ação própria.

Question 17

No que consiste o princípio da igualdade?

Answer 17

De tal princípio decorre a impossibilidade de se estabelecer regras tendentes a restringir ou frustrar o caráter competitivo da licitação, ou seja, é indispensável que seja garantido um tratamento igualitário entre os licitantes, não se admitindo qualquer espécie de tratamento diferenciado que vise a beneficiar ou prejudicar algum dos participantes do certame.

Question 18

No que consiste o princípio da moralidade?

Answer 18

Tal princípio impõe o dever de agir conforme os padrões de ética.

Question 19

No que consiste o princípio da publicidade?

Answer 19

Tal princípio determina o dever de transparência, em prol não apenas dos participantes, mas de toda a coletividade.

Question 20

No que consiste o princípio do planejamento?

Answer 20

Os entes federativos devem elaborar um plano de contratação anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

Question 21

No que consiste o princípio da transparência?

Answer 21

Tal princípio abrange não somente a divulgação oficial dos atos praticadas no âmbito do processo licitatório, mas tem como objetivo propiciar a toda a sociedade o acesso a quaisquer atos, documentos, decisões, atividades praticadas por seus agentes públicos.

Question 22

No que consiste o princípio da eficácia?

Answer 22

Tal princípio impõe a adoção da solução mais eficiente e conveniente para a gestão dos recursos públicos.

Question 23

No que consiste o princípio da segregação de funções?

Answer 23

Determina que cada etapa do procedimento licitatório deve ser desempenhada por um agente público diverso, o que evita a ocorrência de equívocos, fraudes e utilização irregular de recursos públicos.

Question 24

No que consiste o princípio da motivação?

Answer 24

É o dever de a Administração justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato.

Question 25

No que consiste o princípio da vinculação ao edital?

Answer 25

O edital é a “lei” interna da licitação que obriga tanto o licitante quanto a Administração.

Question 26

No que consiste o princípio do julgamento objetivo?

Answer 26

Impede que a licitação seja decidida sob o influxo de subjetivismos, impressões ou propósitos pessoais ou sentimentos dos julgadores. O edital deve estabelecer, de forma precisa, o critério que será utilizado para a seleção da proposta vencedora (previstos no art. 33 da Lei 14.133/21, que corresponde ao art. 45 da Lei 8.666/93). É possível, ainda, que o edital indique marca ou modelo nas hipóteses legais (art. 41, I, da Lei 14.133/21).

Question 27

No que consiste o princípio da segurança jurídica?

Answer 27

Garante aos cidadãos que não serão surpreendidos por alterações repentinas na ordem jurídica posta. Trata-se de um princípio norteador da atividade administrativa (art. 2º, caput, da Lei 9.784/99).

Question 28

No que consistem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade?

Answer 28

Vedam a prática de atos arbitrários, exigindo-se equilíbrio na tomada de decisões nas licitações públicas. Representam um limite para a discricionariedade do administrador, exigindo uma relação de pertinência entre oportunidade e conveniência, de um lado e finalidade legal de outro. Exige também uma relação equilibrada entre o sacrifício imposto ao interesse de alguns e a vantagem geral obtida, de modo a não tornar a prestação excessivamente onerosa para uma parte.

Question 29

No que consiste o princípio da competitividade?

Answer 29

É o princípio que fundamenta a existência do procedimento licitatório, pois permite a participação de todos em igualdade de condições, para a escolha da proposta que esteja em consonância com os interesses da coletividade. A frustração do caráter competitivo pode configurar o crime previsto no art. 337-F do CP.

Question 30

No que consiste o princípio da celeridade?

Answer 30

Busca a celeridade dos processos e, com isso, a eficiência do provimento final. Assim, o processo licitatório, apesar das formalidades exigidas, deve ser célere.

Question 31

No que consiste o princípio da economicidade?

Answer 31

O agente público tem o dever de gerenciar os recursos públicos, onerando o menos possível a Administração.

Question 32

No que consiste o princípio do desenvolvimento nacional sustentável?

Answer 32

É um dos objetivos da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, da CF). Pode ser observado na preferência a produtos nacionais, na transferência de tecnologia para o país como requisito para contratação de serviços e compras de empresas estrangeiras. Igualmente, pode-se vislumbrar o incentivo às micro e às pequenas empresas e no respeito ao meio ambiente.

Question 33

No que consiste o princípio do sigilo das propostas?

Answer 33

Está previsto no art. 13 da Lei 14.133/21 e no art. 3º, § 3º, da Lei 8.666/93. A licitação é pública e os atos praticados no bojo do procedimento licitatório não podem, em regra, ser sigilosos ou secretos. Entretanto, as propostas apresentadas pelos licitantes são sigilosas até a data da abertura dos envelopes, a ser feita em conjunto por todos os concorrentes, em sessão pública. A violação do sigilo da proposta configura improbidade administrativa e crime definido no art. 337-J do CP (violação de sigilo em licitação).

Question 34

De que forma deve ocorrer a aplicação das disposições da LINDB aos procedimentos de licitação?

Answer 34

A interpretação das normas aplicáveis ao processo licitatório não pode se basear apenas em critérios abstratos, sem se levar em consideração as consequências práticas da decisão. Ademais, a norma estabelece a responsabilidade pessoal do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas, em caso de dolo ou erro grosseiro.

Question 35

O que são tipos de licitação?

Answer 35

São os critérios que podem ser estabelecidos, no edital, como forma de escolha do vencedor do certame.

Question 36

Quais são os tipos de licitação?

Answer 36

* Menor preço; * Maior desconto; * Melhor técnica ou conteúdo artístico; * Técnica e preço; * Maior lance; * Maior retorno econômico.

Question 37

No que consiste o tipo de licitação “menor preço”?

Answer 37

A Administração seleciona a proposta que tiver o preço mais baixo entre as apresentadas pelos competidores.

Question 38

No que consiste o tipo de licitação “maior desconto”?

Answer 38

O julgamento terá como referência o preço global fixado no edital de licitação e o desconto deverá ser estendido aos eventuais termos aditivos.

Question 39

No que consiste o tipo de licitação “melhor técnica ou conteúdo artístico”?

Answer 39

O critério é a qualidade do produto ou serviço. Nessa hipótese, deve-se levar em consideração a proposta técnica ou artística apresentada, pois o valor é previamente estipulado pelo poder público.

Question 40

No que consiste o tipo de licitação “técnica e preço”?

Answer 40

A escolha do tipo “técnica e preço” ocorre quando a variação de qualidade da prestação refletir na satisfação das necessidades do Estado. Será considerada a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

Question 41

No que consiste o tipo de licitação “maior lance”?

Answer 41

É utilizada para a alienação pela Administração Pública de bens e direitos.

Question 42

No que consiste o tipo de licitação “maior retorno econômico”?

Answer 42

Deve ser utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, já que considerará a maior economia para a Administração. **A remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato (art. 39, caput, da Lei 14.133/21).**

Question 43

Em quais hipóteses deve ser adotado o tipo de licitação “menor preço”?

Answer 43

Este tipo é utilizado quando o produto pretendido pela Administração não tiver característica especial ou, quando as características especiais, são definidas como requisitos mínimos para contratação (art. 34 da Lei 14.133/21).

Question 44

Em quais hipóteses deve ser adotado o tipo de licitação “melhor técnica ou conteúdo artístico”?

Answer 44

O art. 35, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, determina que este tipo poderá ser utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística.

Question 45

Em quais hipóteses deve ser adotado o tipo de licitação “técnico e preço”?

Answer 45

* Preferencialmente (não é obrigatória), nos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual; * Serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação; * Bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação; * Obras e serviços especiais de engenharia; * Objetos que admitam soluções específicas e alternativas e variações de execução, com repercussões significativas e concretamente mensuráveis sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade, quando essas soluções e variações puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios objetivamente definidos no edital de licitação.

Question 46

O tipo de licitação por “melhor técnica” ou por “técnica e preço” em que seja pontuada a capacidade técnico-profissional exigirá a participação pessoal e direta do profissional correspondente?

Answer 46

Sim, no julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha participação direta e pessoal do profissional correspondente.

Question 47

Em quais hipóteses deve ser utilizado o tipo de licitação “maior lance”?

Answer 47

É apropriada para o leilão, modalidade licitatória que utiliza sempre como critério de escolha do vencedor o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação feita pelo ente público.

Question 48

Quais são os critérios de desempate das propostas, de acordo com a ordem de preferência entre eles?

Answer 48

* disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; * avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atestado de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; * desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; * desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

Question 49

Caso não haja desempate, qual é a ordem de preferência a ser observada?

Answer 49

* empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; * empresas brasileiras; * empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; * empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

Question 50

Em quais espécies de contratação é exigido o estabelecimento obrigatório de matriz de alocação de riscos?

Answer 50

* Na contratação de obras e serviços de grande vulto; * Na adoção dos regimes de contratação integrada e semi-integrada. ## Footnote Lei 14.133/20. “*Art. 22. (...) § 3º Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.*”.

Question 51

* Quais são as consequências decorrentes do estabelecimento de matriz de alocação de riscos nos contratos administrativos? * Há exceções?

Answer 51

* A adoção de matriz de alocação de riscos implica na manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e as partes renunciam à formulação de pedido de restabelecimento do equilíbrio em relação aos riscos assumidos. * Sim. O contratante poderá requerer o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, ainda que estabelecida matriz de alocação de riscos, nas seguintes situações: a. Alterações unilaterais determinadas pela Administração; b. Aumento ou redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato (fato do príncipe). ## Footnote Lei 14.133/20. “*Art. 103. (...) § 5º Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere: I - às alterações unilaterais determinadas pela Administração, nas hipóteses do inciso I do caput do art. 124 desta Lei; II - ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.*”.

Question 52

Nas contratações integradas e semi-integradas, os riscos oriundos de fatos supervenientes à celebração do contrato, associados à escolha da solução de projeto básico, correm por conta de qual das partes?

Answer 52

Nesta situação, os riscos correrão por conta do **contratado**, conforme § 4º, do art. 22 da Lei 14.133/20. ## Footnote Lei 14.133/20. “*Art. 22. (...) § 4º Nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos.*”.

Question 53

* No que consiste o credenciamento? * Quando cabível, se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação?

Answer 53

Dispõem os arts. 6º, inciso XLIII e 74, inciso IV da Lei 14.133/20: “*Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: (...) XLIII - credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados;” (...) Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...) IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;*”.

Question 54

Em quais circunstâncias **não** é aplicado o regime favorecido de contratação estabelecido pela LC 123/06 às microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com o art. 4º da Lei 14.133/06?

Answer 54

* Nas licitações para aquisição de bens ou para contratação de serviço em geral, ao item cujo **valor estimado seja superior à receita bruta máxima admitida para o enquadramento como empresa de pequeno porte - EPP**. * Nas licitações para obras e serviços de engenharia cujo **valor estimado seja superior à receita bruta admitida para o enquadramento como empresa de pequeno porte - EPP**. * As empresas de pequeno porte - EPP e as microempresas não podem participar de licitações, se no ano em que se realizar, já tiverem celebrado contrato ou contratos¹ com a Administração Pública **cujos valores somados extrapolem a receita bruta para enquadramento como empresa de pequeno porte - EPP**. ## Footnote ¹ Para aferição desse limite, nas contratações com vigência superior a um ano, será considerado o valor anual.