LICITAÇÃO

Question 1

Qual remédio constitucional cabível contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública?

Answer 1

Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública, 333, STJ

Question 2

É necessária comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem no crime de fraude à licitação?

Answer 2

Não, pois o crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem. (Terceira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 17/02/2021), 645, STJ.