A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato . Quais são seus prazos?
20 dias úteis - licitação
10 dias úteis - contratação direta
Repartição Pública sediadas do exterior (licitação)
As contratações obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos da Lei de Licitações
Contratos que não se sujeitam à lei de Licitações
- Operação de Crédito
- Gestão de dívida pública
- Contratações com normas previstas em legislação própria
1ª etapa de desempate da licitação
- Nova proposta
- Avaliação do desempenho contratual
- Ações de equidade entre homens e mulheres
- Programa de integridade
2ª etapa do desempate na licitação
- Empresas no território da entidade licitante
- Empresas Brasileiras
- Invistam em pesquisa e desenvolvimento tecnológico no país
- Comprovem prática de mitigação
Regra Geral Agentes Públicos na Licitação
- Preferencialmente servidor efetivo ou empregado público permanente
- Atribuições relacionadas à licitação
- Não ter parentesco com licitante ou contratados
Agente de Contratação
- Servidores efetivos ou empregados públicos permanentes
- Auxiliado por equipe de apoio
- Responde individualmente, salvo se influenciado pela equipe
- Bens ou Serviços Especiais pode haver substituição por comissão
O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que
percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto de contratação seja constituído por:
- Mulheres vítimas de violência doméstica
- Oriundos ou egressos do sistema prisional
Julgamento por maior retorno econômico é utilizado exclusivamente para a celebração de ____________
Contrato de Eficiência
Casos em que cabe Recurso de 15 dias na Licitação
Advertência, multa e impedimento de contratar
Prazos para Reconsideração (Licitação)
- 3 dias - ato que não caiba recurso hierárquico
- 15 dias - declaração de inidoneidade
