Licitação e contratos Flashcards

Question

755 – (FCC/TRE-TO/Analista/2011) De acordo com a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), os interessados em participar de licitação, na modalidade convite devem ser previamente cadastrados.

Answer 1

755. Errado. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, Lei nº 8666/93, art. 22, § 3º

Answer 2

756. Errado. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, Lei nº 8666/93, art. 22, § 3º

Answer 3

757. Errado. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, Lei nº 8666/93, art. 22, § 3º

Answer 4

758. Errado. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, Lei nº 8666/93, art. 22, § 4º.

Answer 5

759. Correto. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, Lei nº 8666/93, art. 22, § 4º.

Answer 6

760. Errado. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, Lei nº 8666/93, art. 22, § 4º.

Answer 7

761. Errado. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, Lei nº 8666/93, art. 22, § 4º.

Answer 8

762. Errado. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, Lei nº 8666/93, art. 22, § 4º.

Answer 9

763. Correto. Julgamento objetivo é o que se baseia no critério indicado no edital e nos termos específicos das propostas. Em tese, não pode haver qualquer discricionariedade na apreciação das propostas pela Administração.

Answer 10

764. Correto. Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência, Lei nº 8666/93, art. 23, § 4º.

Answer 11

765. Errado. É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo, art. 22, § 8º.

Answer 12

766. Errado. É dispensável licitação na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos, Lei nº 8666/93, art. 24, inciso XIII.

Answer 13

767. Errado. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado, Lei nº 8666/93, art. 20, caput.

Answer 14

768. Errado. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será 45 dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar regime de empreitada integral, Lei nº 8666/93, art. 21, § 2º, inciso I, alínea b.

Answer 15

769. Correto. Sobre o Pregão previsto na Lei nº 10.520/2002, art. 5º, inciso III, é vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Answer 16

770. Errado. Sobre o Pregão previsto na Lei nº 10.520/2002, art. 11, as compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, previsto na Lei nº 8.666/93, poderão adotar a modalidade de pregão.

Answer 17

771. Errado. A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º; Lei nº 10.520/02, art. 4º, inciso I.

Answer 18

772. Correto. A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor, Lei nº 10.520/2002, art. 3º, inciso IV.

Answer 19

773. Errado. É inexigível a licitação para a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, Lei nº 8666/93, art. 25, inciso I.

Answer 20

774. Errado. É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos de restauração de obras de arte e bens de valor histórico, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, Lei nº 8666/93, art. 25, inciso II.

Answer 21

775. Correto. É dispensável a licitação na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação éticoprofissional, e não tenha fins lucrativos, Lei nº 8666/93, art. 24, inciso XI

Answer 22

776. Correto. Órgão da Administração Pública pretende locar um imóvel destinado a instalar uma diretoria em cidade diversa da sua sede. Encontrando um imóvel que pertence a uma Organização Social, conforme disposição expressa na Lei de Licitações, para a locação, é dispensável a licitação se, dentre outros requisitos, o imóvel satisfaz as necessidades estatais e o aluguel é compatível com o valor de mercado, Lei nº 8666/93, art. 24, inciso XXIV.

Answer 23

777. Correto. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: I - avaliação dos bens alienáveis; II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão, Lei nº 8666/93, art. 19, incisos I a III.

Answer 24

778. Errado. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis, Lei nº 8666/93, art. 48, § 3º.

Answer 25

691. Errado. É ilegal a exigência do certificado ISO (que atesta o cumprimento de determinados padrões de qualidade) como condição para a habilitação no certame. O fundamental é que o licitante possua qualificação técnica suficiente para a execução do objeto. Assim, devese buscar a qualidade real do produto, pois tais certificações não garantem que outros que não a possuam não tenham a capacidade para atender ao interesse público.

Answer 26

692. Correto. O art. 40, da Lei nº 8666/93, traz as cláusulas edilícias obrigatórias e, em seu inciso X, expressamente dispõe que o edital deverá indicar “o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 48”. (grifou-se)

Answer 27

693. Errado. O artigo 7º, I, § 5º, da Lei nº 8.666/93 estabelece que "é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório". Já o seu artigo 15, § 7º, I, estabelece que deve haver a especificação completa do bem a ser adquirido "sem indicação de marca". Dessa forma, é ilegal a conduta da Administração Pública de encaminhar carta-convite apenas para concessionárias representantes da marca Volkswagen.

Answer 28

694. Errado. O art. 38, parágrafo único da Lei nº 8666/93 preceitua que as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. Assim, a parte inicial da assertiva está correta. O erro, no entanto, encontra-se na afirmação de que a aprovação do procedimento é ato exclusivo do administrador. Ao contrario, dispõe o art. 49 da referida lei: a autoridade competente, para a aprovação do procedimento. somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamento. (grifou-se)

Answer 29

695. Errado. O art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.520/02 dispõe que “no âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares”. (grifou-se)

Answer 30

696. Errado. O art. 6º, do Decreto nº 5.450/05, dispõe exatamente ao contrário ao afirmar que “a licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral”. (grifou-se)

Answer 31

697. Errado. O artigo 89 da Lei nº 8.666/93 pune, com pena de detenção de três a cinco anos e multa, aquele que dispensar ou deixar de exigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal para celebrar contrato com o Poder Público. Ao contrário do que foi afirmado na assertiva, a jurisprudência é no sentido de que o tipo descrito do art. 89 da Lei de Licitação tem por escopo proteger o patrimônio público e preservar o princípio da moralidade, mas só é punível quando produz resultado danoso e que o dolo genérico não é suficiente para levar o administrador à condenação por infração à Lei de Licitações.

Answer 32

698. Errado. A pena é de detenção, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa (Lei nº 8.666/93, art. 90).

Answer 33

699. Correto. A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e Administração possa utilizálo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração (Lei nº 8.666/93, art. 111).

Answer 34

700. Errado. A sanção de inidoneidade para licitar ou contratar é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação (Lei nº 8.666/93, art. 87, § 3º).

Answer 35

701. Errado. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 03 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24h (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas (Lei nº 8.666/93, art. 22, § 3º).

Answer 36

702. Correto. Com uma forma de possibilitar a participação de todos os possíveis interessados, bem como reduzir as chances de irregularidades na escolha dos licitantes convidados, previu a Lei de Licitações que, na hipótese de convite, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações (Lei nº 8.666/93, art. 22, § 6º).

Answer 37

703. Errado. É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta (chamada licitação deserta), justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas (Lei nº 8.666/93, art. 24, V). Inexigível é a licitação quando não é possível a competição. A Lei enumera alguns exemplos, deixando tal rol em aberto. De outro lado, é dispensável quando a Lei autoriza a dispensa, ficando a critério do responsável fazê-lo ou não, como é o caso presente.

Answer 38

704. Correto. O fundamento da questão está no art. 24, XXVII, da Lei nº 8.666/93.

Answer 39

705. Errado. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dispõe o contrário: “A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.” (grifou-se)

Answer 40

706. Errado. A alteração do contrato administrativo, em face da necessidade de observar o equilíbrio econômico e financeiro, deverá ser feita por acordo das partes (Lei nº 8.666/93, art. 65, II, ‘d’).

Answer 41

707. Errado. Conforme preceitua o art. 60 da Lei nº 8.666/93, “Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem”. (grifou-se)

Answer 42

708. Errado. É hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, que assim dispõe: “é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”. (grifou-se).

Answer 43

709. Errado. A adjudicação compulsória é um princípio da licitação que representa a atribuição do objeto do certame ao vencedor e não ao segundo colocado. Como o próprio nome diz, a adjudicação é obrigatória, caracterizando um ato vinculado da Administração, e não discricionário como aduz a assertiva.

Answer 44

710. Errado. A licitação fracassada não é hipótese de licitação dispensável. É interessante não confundir licitação deserta (hipótese de licitação dispensável) com licitação fracassada. Vejamos: 1- LICITAÇÃO DESERTA (art. 24, V, Lei nº 8.666/93) Art. 24, inciso V – “quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.” Nessa situação, haverá licitação dispensável. LICITAÇÃO FRACASSADA (art. 48, §3º, Lei nº 8.666/93) Art. 48, §3º - “quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.” Ultrapassado o prazo (oito ou três dias úteis no caso do convite), persistindo o problema, a Administração poderá fazer a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços (art. 24, VII, combinado com o art. 48, §3º).

Answer 45

711. ERRADA. Licitação deserta é aquela na qual não comparece nenhum licitante, caso não se possa repetir a licitação, a Administração poderá contratar diretamente, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. É o que dispõe o art. 24, V, da Lei nº 8666/93: “quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

Answer 46

712. Errado. Trata-se de licitação dispensável, art. 24, inciso V, da Lei nº 8666/93. Quando nenhum licitante comparece diz-se tratar-se de licitação deserta ou frustrada, ocasião em que a Administração poderá contratar diretamente uma empresa, desde que nas condições já preestabelecidas. Ao contrário, a inexigibilidade de licitação (art. 25, da Lei nº 8666/93), ocorre quando a Administração não pode realizar uma licitação, por inviabilidade de competição.

Answer 47

713. Errado. A autorização legislativa é necessária apenas para a venda de bens imóveis (Lei nº 8.666/93, art. 17, I).

Answer 48

714. Correto. O art. 24, XXIV, da Lei nº 8.666/93, dispõe ser dispensável a licitação, dentre outras hipóteses, “para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.”

Answer 49

715. Errado. Tal situação é hipótese de licitação dispensada, expressamente prevista no art. 17, I, f, da Lei nº 8.666/93.

Answer 50

716. Errado. O pregão é modalidade licitatória para aquisição de bens e serviços comuns. A própria Lei do Pregão, Lei nº 10.520/02, define bens e serviços comuns no seu art. 1º, parágrafo único, nos seguintes termos: “consideram-se bens e serviços comuns, para os fins deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”.

Answer 51

717. Correto. Segundo a Lei nº 10.520/02, art. 1º, parágrafo único, “Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.”

Answer 52

718. Correto. Pelo princípio da Adjudicação Compulsória, a Administração fica impedida de abrir nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior. A Lei, no entanto, não prevê prazo para essa proibição.

Answer 53

719. Errado. É hipótese de licitação inexigível, segundo o art. 25, III, da Lei nº 8.666/93, in verbis: “É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.”

Answer 54

720. Errado. De fato, em geral, o instrumento convocatório é o edital. No convite também há instrumento convocatório, chamado de cartaconvite, que é enviada diretamente aos interessados, conforme preceitua o art. 22, § 3º, da Lei nº 8.666/93: “convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 03 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas”. Outro exemplo onde a lei não exige o edital encontra-se na modalidade consulta, própria das agências reguladoras. É a Lei nº 9.472/97, que, em seu art. 54, parágrafo único, a prevê. Por sua vez, em seu art. 55, II, determina que a consulta e o pregão serão disciplinados pela Agência, observado, entre outros detalhes, que o instrumento convocatório identificará o objeto do certame, circunscreverá o universo de proponentes, estabelecerá critérios para aceitação e julgamento de propostas, regulará o procedimento, indicará as sanções aplicáveis e fixará as cláusulas do contrato”. No entanto, não fixa qual seria o instrumento citado. Note que, no caso do pregão, a Lei nº 10.520/02, em seu art. 4º, III, expressamente determina o uso do edital.

Answer 55

721. Errado. A Medida Provisória nº 2.026/00 criou o pregão, modalidade licitatória inicialmente somente aplicável à União. Posteriormente, essa MP foi convertida na Lei Federal nº 10.520/02, que estendeu a todos os entes da federação a referida modalidade. Assim, a Lei nº 10.520/02 é lei nacional sobre licitações, aplicável não só à União, mas aos Estados, DF e aos Municípios.

Answer 56

722. Errado. É dispensável a licitação “para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia” (Lei nº 8.666/93, art. 24, X). (grifou-se)

Answer 57

723. Errado. O art. 4º, XVI, da Lei nº 10.520/02 dispõe que: “se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.” (grifou-se).

Answer 58

724. Correto. O art. 49, caput, da Lei nº 8.666/93 assevera que: “a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.” Depois de assinado o contrato, não é possível mais a revogação da licitação, ao contrário, a anulação poderá ser feita em qualquer fase do certame, implicando, inclusive, na nulidade do contrato dela decorrente.

Answer 59

725. Errado. Ao contrário, o STF indeferiu a medida cautelar em razão da descaracterização do periculum in mora. Assim, tem aplicação total e integral a Lei nº 8.666/93, art. 24, que dessa forma dispõe: É dispensável a licitação:... XXIV – para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

Answer 60

726. Correto. A submissão legal da Petrobrás a um regime diferenciado de licitação parece estar justificada pelo fato de que, com a relativização do monopólio do petróleo trazida pela EC n° 9/95, a empresa passou a exercer a atividade econômica de exploração do petróleo em regime de livre competição com as empresas privadas concessionárias da atividade, as quais, frise-se, não estão submetidas às regras rígidas de licitação e contratação da Lei n° 8.666/93. Lembre-se, nesse sentido, que a livre concorrência pressupõe a igualdade de condições entre os concorrentes. A declaração de inconstitucionalidade, pelo Tribunal de Contas da União, do art. 67 da Lei n° 9.478/97, e do Decreto n° 2.745/98, obrigando a Petrobrás, conseqüentemente, a cumprir as exigências da Lei n° 8.666/93, parece estar em confronto com normas constitucionais, mormente as que traduzem o princípio da legalidade, as que delimitam as competências do TCU (art. 71), assim como aquelas que conformam o regime de exploração da atividade econômica do petróleo (art. 177). A assertiva teve o cuidado de não estender automaticamente a posição do STF a outras entidades que não a PETROBRAS. Simplesmente, o item afirma que a decisão do STF “abriu a possibilidade” de outras empresas usarem regulamentos próprios nas suas licitações.

Answer 61

727. Correto. De acordo com o princípio da isonomia, a Administração deve buscar o maior número de participantes, não estabelecendo ou impondo restrição que não esteja em sintonia com o objeto do certame ou que restrinja o seu caráter competitivo.

Answer 62

728. Errado. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório estabelece que o edital é a lei de regência da licitação, devendo tanto a Administração quanto os licitantes observarem as condições e requisitos que foram fixados no instrumento convocatório. Assim, não poderão ser descumpridas as normas e condições estabelecidas no edital, ao qual se acham estritamente vinculados a Administração e os licitantes. O julgamento das propostas, então, deve ser realizado com base no quanto definido e fixado no instrumento convocatório (art. 41, Lei nº 8.666/93).

Answer 63

729. Errado. O princípio do sigilo das propostas estabelece que estas devem ser apresentadas de forma que outros licitantes e a própria Administração não tenham acesso ou conhecimento das mesmas. Embora a Constituição Federal tenha estabelecido que a Administração Pública se orientará pelo princípio da publicidade, este é excepcionado, neste momento, a fim de se resguardar o caráter competitivo da licitação e, com isso, garantir o interesse público em obter a proposta mais vantajosa para a Administração.

Answer 64

730. Errado. O parágrafo único do art. 1º da Lei de Licitações estabelece que “subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, Estados, DF e municípios”. A Administração Pública está vinculada ao princípio da obrigatoriedade de licitar, recaindo tal ônus sobre a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, além das empresas públicas e sociedades de economia mistas.

Answer 65

731. Correto. Preceitua a Lei nº 8.666/93, art. 1º, parágrafo único que “subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.”

Answer 66

732. Correto. Conforme previsto no art. 173, §1º, inc. III c/c art. 21, XXVII, ambos da CF/88, é possível que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, exploradoras de atividade econômica, utilizem um estatuto próprio para licitar. O Supremo Tribunal Federal, desde meados de 2008, vem concedendo liminares, em sede de Mandado de Segurança, para permitir que a Petrobras, sociedade de economia mista federal, utilize procedimento simplificado, não se submetendo às regras da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93). A Lei da ANP, nº 9.478/97, dispôs, em seu art. 67, que: “os contratos celebrados pela PETROBRAS, para a aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República”. Apesar de inúmeras críticas da doutrina, o STF, ainda que sem julgamento definitivo do mérito, vem mantendo tal regime diferenciado.

Answer 67

733. Correto. Os casos de dispensa (licitação dispensável e dispensada) estão taxativamente previstos na Lei, ou seja, a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) enumerou exaustivamente as hipóteses em que se admite a licitação dispensável (art. 24) ou dispensada (art. 17). Ao contrário, o art. 25 que trata acerca da inexigibilidade de licitação, traz um rol meramente exemplificativo.

Answer 68

734. Errado. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis decorrentes de decisão judicial ou dação em pagamento (art. 19), a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Answer 69

735. Errado. Se um órgão público tiver a intenção de contratar uma empresa para operar e manter estações pluviométricas, ao contrário do que aduz a questão, tal órgão poderá, sim, utilizar os tipos de licitação melhor técnica ou técnica e preço, uma vez que estas são utilizadas exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral, bem como para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, conforme dispõe a Lei nº 8.666/93, art. 46, caput.

Answer 70

736. Correto. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas (Lei nº 8.666/93, art. 22).

Answer 71

737. Errado. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta (Lei nº 8.666/93, art. 79, caput).

Answer 72

738. Correto. A alienação de bens da Administração Pública fica subordinada à existência de interesse público devidamente justificado e, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação (Lei nº 8.666/93, art. 17, caput).

Answer 73

739. Errado. A contratação poderá ser feita por meio de inexigibilidade de licitação, se houver notória especialidade do escritório na área jurídica pretendida pelo município, porém as atividades desempenhadas deverão ser singulares. Serviço de natureza singular é aquele que é de tal forma complexo que se diferencia dos demais da mesma espécie, exigindo um profissional de qualificação especial.

Answer 74

740. Correto. A contratação poderá ser feita por meio de inexigibilidade de licitação, mesmo havendo órgão jurídico devidamente organizado na estrutura administrativa do município, em se tratando de profissional de notória especialização (Lei nº 8.666/93, art. 25).

Answer 75

741. Errado. Não é o caso de dispensa de licitação (Lei nº 8.666/93, art. 24), mas de licitação inexigível (Lei nº 8.666/93, art. 25). inexigível é a licitação quando não é possível a competição. A Lei enumera alguns exemplos, deixando tal rol em aberto. É dispensável quando a Lei autoriza a dispensa, ficando a critério do responsável fazê-lo ou não.

Answer 76

742. Errado. A contratação não poderá ser feita através da modalidade pregão uma vez que esta exige que os serviços sejam de natureza comum. No caso em análise, trata-se de serviço especializado, podendo a sua aquisição ser feita através da inexigibilidade de licitação.

Answer 77

743. Errado. A contratação não poderá ser feita através da modalidade concorrência. No caso em análise, trata-se de serviço especializado podendo a sua aquisição ser feita através da inexigibilidade de licitação.

Answer 78

744. Errado. É hipótese de licitação dispensável (Lei nº 8.666/93, art. 24, XX).

Answer 79

745. Errado. A execução indireta é aquela em que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer dos regimes seguintes: empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa ou empreitada integral (Lei nº 8.666/93, art. 6º).

Answer 80

746. Errado. Regime de tarefa ocorre quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, Lei nº 8.666/93, art. 6º, VIII, ‘b’.

Answer 81

747. Correto. Tal exigência tem previsão expressa no art. 7º, § 3º, da Lei nº 8.666/93.

Answer 82

748. Correto. A assertiva foi retirada do art. 6º do Decreto nº 5.450/05, que regulamenta o pregão na forma eletrônica.

Answer 83

749. Correto. A assertiva fundamenta-se no art. 6º da Lei nº | 10. 520/02, que trata do pregão.

Answer 84

750. Errado. Será hipótese de licitação dispensável (Lei nº 8.666/93, art. 24, V), e não, hipótese de licitação inexigível.

Answer 85

751. Errado. Será hipótese de licitação dispensável (Lei nº 8.666/93, art. 24, III), e não, hipótese de licitação inexigível.

Answer 86

752. Errado. Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem é dispensável a licitação (Lei nº 8.666/93, art. 24, III). Inexigível é a licitação quando não é possível a competição. A Lei enumera alguns exemplos, deixando tal rol em aberto. De outro lado, é dispensável quando a Lei autoriza a dispensa, ficando a critério do responsável fazêlo ou não, como é o caso presente.

Answer 87

753. Errado. “Será dispensável a licitação para as compras de materiais de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto” (Lei nº 8.666/93, art. 24, XIX). (grifou-se)

Answer 88

754. Errado. A Lei nº 8.666/93, art. 3º, permite que, em igualdade de condições verificadas na licitação, seja assegurada preferência, sucessivamente, como critério de desempate, aos bens e serviços: I – produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; II – produzidos no país; III – produzidos ou prestados por empresas brasileiras; IV – produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

Answer 89

755. Correto. A fundamentação está na Lei nº 8.666/93, art. 24, XXII: é dispensável a licitação “na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica”.

Answer 90

756. Errado. A fundamentação está na Lei nº 8.666/93, art. 24, III: é dispensável a licitação “nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem”. Relembre-se que somente é inexigível a licitação quando esta for impossível e, nesse caso, é possível, podendo ser dispensada, a critério do administrador.

Answer 91

757. ERRAD0. A Lei nº 8.666/93, art. 23, § 4º, assim dispõe: “nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência”. Note que pode a Administração optar por uma modalidade mais rigorosa em troca de uma mais simples exigida pela lei. O contrário, no entanto, não é possível, é dizer, não se pode lançar mão do convite, por exemplo, num caso em que se exija tomada de preço.

Answer 92

758. Correto. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa (Lei nº 8.666/93, art. 22, § 3º). No caso de não ser obtido o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, na licitação sob a modalidade Convite, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados, ressalvadas as hipóteses de limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, quando for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes (TCU, Súmula 248). Por fim, ressalte-se que esse é o entendimento da AGU, consubstanciado na Orientação Normativa nº 12/2009, in verbis: “Não se dispensa licitação, com fundamento nos incs. V e VII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, caso a licitação fracassada ou deserta tenha sido realizada na modalidade convite.”

Answer 93

759. Correto. É possível celebrar contrato sem licitação nos casos de compra ou locação de imóvel, destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia (Lei nº 8.666/93, art. 24, X).

Answer 94

760. Correto. Antes de licitar, a Administração Pública deve se cercar de diversos cuidados, com vistas á proteção do interesse público. Nesse sentido, “as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários” (Lei nº 8.666/93, art. 7º, § 2º, II). Com vistas a bem implementar tal exigência, previu a Lei de Licitações que a infringência do acima disposto “implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa” (Lei nº 8.666/93, art. 7º, § 6º).

Answer 95

761. Errado. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração (Lei nº 8.666/93, art. 7º, § 3º), sempre buscando atender ao interesse público. Nesse sentido, fundamental que o cidadão possa fiscalizar os gastos públicos, inclusive por meio da ação popular. Assim, estabeleceu a Lei de Licitações que “qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada” (Lei nº 8.666/93, art. 7º, § 8º).

Answer 96

762. Errado. Como importante meio de defesa do interesse público, prevê a Lei nº 8.666/93, em seu art. 102, que, “Quando em autos ou documentos de que conhecerem, os magistrados, os membros dos Tribunais ou Conselhos de Contas ou os titulares dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de qualquer dos Poderes, verificarem a existência dos crimes definidos nesta Lei remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia”. (grifou-se)

Answer 97

763. Errado. A assertiva conceituou o que vem a ser tarefa. Ao contrário, empreitada global ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total (Lei nº 8.666/93, art. 6º, VIII, a).

Answer 98

764. Errado. A concorrência, ao contrário do que assevera a questão, é a mais ampla e formal de todas as modalidades licitatórias. A concorrência serve para contratos de grande vulto, conforme os limites previstos no art. 23, da Lei nº 8.666/93, que exige essa modalidade para os contratos de obras e serviços de engenharia nos valores superiores a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e para outros bens e serviços que não sejam de engenharia, nos valores superiores a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais). A concorrência é também a modalidade de licitação utilizada, independentemente do valor, para a concessão de serviços públicos, para a concessão de direito real de uso e é a regra para compra e alienação de bens imóveis.

Answer 99

765. Errado. A contratação de serviços técnicos profissionais especializados prescinde de licitação, aplicando-se ao caso Lei nº 8.666/93, cujo art. 25, II, dispõe que é inexigível a licitação “para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.” São considerados como tais os trabalhos relativos a (art. 13): I – estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; II – pareceres, perícias e avaliações em geral; III – assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; IV – fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; V – patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; VI – treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; VII – restauração de obras de arte e bens de valor histórico. Não basta o serviço estar listado no art. 13 da referida Lei, ele deverá ser singular e o profissional contratado de notória especialização. Vale dizer que, no caso específico dos serviços de publicidade e divulgação, aplica-se a recente Lei nº 12.232/2010.

Answer 100

766. Correto. A Lei nº 8.666/93, art. 2º, parágrafo único, define contrato administrativo como “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.”

Answer 101

767. Errado. Segundo prescreve a Lei nº 8.666/93, em seu art. 19, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, mas devem ser observadas as seguintes regras: I - avaliação dos bens alienáveis; II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. Assim, o erro está na parte final da assertiva, que trocou a modalidade leilão pela tomada de preços.

Answer 102

768. Errado. Inexigível é a licitação quando não é possível a competição. A Lei enumera alguns exemplos, deixando tal rol em aberto. De outro lado, é dispensável quando a Lei autoriza a dispensa, ficando a critério do responsável fazê-lo ou não. No caso presente, é inviável a competição, e tem previsão expressa no art. 25, III, da Lei nº 8.666/93: “É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.”

Answer 103

769. Errado. A Lei nº 8.666/93, art. 25, III, aduz que é inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Answer 104

770. Correto. De fato, como é o caso da assertiva, é dispensável a licitação quando a Lei autoriza a dispensa, ficando a critério do responsável fazê-lo ou não. No caso presente, é viável a competição, e a hipótese tem previsão expressa no art. 24, X, da Lei nº 8.666/93: “É inexigível a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.”

Answer 105

771. Errado. Inexigível é a licitação quando não é possível a competição. A Lei enumera alguns exemplos, deixando tal rol em aberto. De outro lado, é dispensável quando a Lei autoriza a dispensa, ficando a critério do responsável fazê-lo ou não. No caso presente, é viável a competição, mas a lei autoriza sua dispensa nos seguintes termos (Lei nº 8.666/93, art. 24, XXIX): “É dispensável a licitação na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.”

Answer 106

772. Correto. Inexigível é a licitação quando não é possível a competição. A Lei enumera alguns exemplos, deixando tal rol em aberto. De outro lado, é dispensável quando a Lei autoriza a dispensa, ficando a critério do responsável fazê-lo ou não. No caso presente, é viável a competição, mas a lei autoriza sua dispensa nos seguintes termos (Lei nº 8.666/93, art. 24, IV): “É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.”

Answer 107

773. Correto. De acordo com o princípio da legalidade, a Administração está jungida aos ditames legais, inclusive quando revoga um ato administrativo. Nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93, a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. De outro lado, o art. 50, VIII, da Lei nº 9.784/99 exige que os atos administrativos sejam motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Answer 108

774. Errado. É previsão expressa da Lei nº 8.666/93, art. 49, que é possível o desfazimento do ato, seja através da revogação, seja da anulação. Em regra, segundo o contido no § 1º do artigo citado, “a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar”. De qualquer forma, há exceção expressa no sentido de que “a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa” (Lei nº 8.666/93, art. 59, parágrafo único). Por último, destaque-se que, por motivo de ilegalidade, diversamente do que dito na questão, incide a hipótese de anulação, e não de revogação.

Answer 109

775. Correto. É previsão expressa da Lei nº 8.666/93, art. 49, que é possível o desfazimento do ato, seja através da revogação, seja da anulação. Demais disso, o § 3º do artigo citado estabelece que, “no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.” Interpretando a regra em comento, o STJ (RMS 23.402/PR, DJ 02/04/2008) decidiu no mesmo sentido da questão, aliás, a questão copia trecho da ementa que assim ficou redigida: “1. Licitação obstada pela revogação por razões de interesse público. 2. Avaliação, pelo Judiciário, dos motivos de conveniência e oportunidade do administrador, dentro de um procedimento essencialmente vinculado. 3. Falta de competitividade que se vislumbra pela só participação de duas empresas, com ofertas em valor bem aproximado ao limite máximo estabelecido. 4. A revogação da licitação, quando antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório. 5. Só há contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado. 6. O mero titular de uma expectativa de direito não goza da garantia do contraditório.”

Answer 110

776. Errado. Diversamente do que asseverado, tendo em conta do inegável interesse público envolvido no procedimento licitatório, a Lei nº 8.666/93, art. 41, § 1º, estabeleceu a diretriz de que “qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis”.

Answer 111

777. Correto. A assertiva reproduz regra do art. 26 da Lei nº 8.666/93. Ressalte-se que a comunicação deverá ser feita à autoridade superior dentro de 3 (três) dias, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, registre-se que o processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razão da escolha do fornecedor ou executante; III - justificativa do preço; IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

Answer 112

778. Correto. Na compra de bens de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, excepcionalmente, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas à ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala, sendo selecionadas tantas propostas quantas necessárias até que se atinja a quantidade demandada na licitação (Lei 8.666/93, arts. 23, § 7º, e 45, § 6º). Nesse caso, serão selecionadas tantas propostas quantas necessárias para que se atinja o volume pretendido.

Answer 113

779. Correto. É previsão expressa da Lei nº 10.520/02 que, em seu art. 9º, dispõe que “Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.”

Answer 114

780. Errado. É a Lei 10.520/02 que estabelece as diretrizes para o pregão. Nesse sentido, fixou, em seu art. 3º, IV, que “a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.” Em seguida, fixou, no § 1º desse artigo, que “a equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.”

Answer 115

781. Errado. A Lei nº 8.666/93 cuidou de definir as diversas modalidades de licitação. Nesse rumo, fixou que “concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto” (art. 22, § 1º). Em seguida, estabeleceu que “a concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País” (art. 23, § 3º). Ressalte-se que, em se tratando de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, a alienação poderá adotar a modalidade de concorrência ou leilão (art. 19, III).

Answer 116

782. Errado. Em se tratando de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, a alienação poderá adotar a modalidade de concorrência ou leilão (Lei nº 8.666/93, art. 19, III).

Answer 117

783. Errado. A Lei nº 8.666/93 cuidou de definir as diversas modalidades de licitação. Assim, estabeleceu que “tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação” (art. 22, § 2º). Doutro lado, “convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas” (art. 22, § 3º).

Answer 118

784. Errado. Diversamente do que consta da assertiva em comento, para o STF (ADI 3.070/RN, DJ 18/12/2007), “é inconstitucional o preceito, segundo o qual, na análise de licitações, serão considerados, para averiguação da proposta mais vantajosa, entre outros itens os valores relativos aos impostos pagos à Fazenda Pública daquele Estadomembro. Afronta ao princípio da isonomia, igualdade entre todos quantos pretendam acesso às contratações da Administração. A lei pode, sem violação do princípio da igualdade, distinguir situações, a fim de conferir a uma tratamento diverso do que atribui a outra. Para que possa fazê-lo, contudo, sem que tal violação se manifeste, é necessário que a discriminação guarde compatibilidade com o conteúdo do princípio.”

Answer 119

785. Errado. A licitação deve obediência, dentre outros, ao princípio da isonomia, ou seja, igualdade entre todos quantos pretendam acesso às contratações da Administração. Ante o exposto, para o STF (ADI 3.583/PR, DJ 14/03/2008), “é inconstitucional a lei estadual que estabeleça como condição de acesso a licitação pública, para aquisição de bens ou serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no Estado-membro”.

Answer 120

786. Correto. A Lei Geral de Licitações contém regras acerca dos recursos cabíveis no procedimento licitatório. Fixou, então, que, dos atos da Administração decorrentes da aplicação dessa Lei cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, dentre outros, nos casos de: a) habilitação ou inabilitação do licitante; e b) julgamento das propostas. Além disso, o recurso referido terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos (Lei nº 8.666/93, art. 109, I, "a" e "b'', e § 2º).

Answer 121

787. Correto. Segundo a Lei nº 8.666/93, art. 109, I, a, §§ 2º, 3º e 6º, o prazo para interposição de recursos administrativos interpostos nos casos de habilitação ou inabilitação de licitantes e julgamento das propostas é de 5 dias úteis (2 dias úteis no caso do convite) e terão efeito suspensivo.

Answer 122

788. Errado. A Lei Geral de Licitações, Lei nº 8.666/93, em seu art. 56, estabelece que, “a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras”, sendo que caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; II - seguro-garantia; ou III - fiança bancária (Lei nº 8.666/93, art. 56, § 1º). Porém, o regramento do pregão é dado pela Lei nº 10.520/02, cujo art. 5º, I, fixou que é vedada a exigência de garantia de proposta. Portanto, ao mesclar indevidamente regras aplicáveis para modalidades distintas, incidiu em erro a questão.

Answer 123

789. Errado. A competência da União para legislar privativamente sobre normas gerais de licitação e contratação pela Administração Pública não impede que Estados e Municípios possam legislar sobre questões específicas, desde que lei complementar os autorize a tratar de questões específicas dessas matérias (CF/88, art. 22, XXVII, e parágrafo único), obedecidas, naturalmente, as normas gerais editadas pela União

Answer 124

790. Errado. Seguindo comando expresso da Lei nº 8.666/93, posto no art. 45, § 4º, para contratação de bens e serviços de informática, a administração adotará obrigatoriamento o tipo de licitação "técnica e preço", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo. (Decreto nº 7.174/2010).

Answer 125

791. Correto. As normas que regem o dever de licitar são de aplicação cogente para toda a Administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (CF/88, arts. 22, XXVII, e 37, XXI; Lei nº 8.666/93, art. 1º). Tendo e conta que as casas legislativas, o Poder Judiciário e os TCs são parte da Administração direta, também se submetem às regras licitatórias.

Answer 126

``` 792. Errado. Não é vedada, mas sim dispensável a licitação nessa hipótese da questão. Ela é dispensável quando a Lei autoriza a dispensa, ficando a critério do responsável fazê-lo ou não. No caso presente, é viável a competição, mas a lei autoriza sua dispensa nos seguintes termos (Lei nº 8.666/93, art. 24, IX): “É dispensável a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.” ```

Answer 127

793. Errado. A Lei nº 10.520/02, em seu art. 1º, taxativamente diz que “Para a aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade pregão, que será regida por esta Lei.” A aquisição para bens e serviços comuns não se enquadra nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Answer 128

794. Correto. Seguindo as regras da Lei nº 8.997/95, art. 18-A, I, temse que o edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que, encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

Answer 129

795. Correto. É previsão expressa da Lei nº 8.666/93 que, em seu art. 83, dispõe que “Os crimes definidos nesta lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam-se os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandado eletivo.”

Answer 130

796. Errado. Segundo a Lei nº 8.666/93, art. 15, I, as compras, sempre que possível, deverão “atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas”. Com isso, busca-se a economia na hora de prover a Administração dos bens de que necessita, seguindo, sempre que possível, um mesmo padrão.

Answer 131

797. Errado. A assertiva intenta confundir o candidato mesclando modalidades: ao buscar conceituar o concurso, errou ao afirmar que a antecedência mínima é de 90 dias quando, na verdade, é de 45 dias. Segundo a Lei nº 8.666/93, “convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem o seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.”

Answer 132

798. Correto. A regra é que a Administração promova licitação para a compra e a alienação de bens e para contratação de serviços, no entanto, há duas importantes exceções: a inexigibilidade de licitação, que ocorre quando for inviável a competição, e a licitação dispensável, quando, de forma diversa, existe a viabilidade em se realizar um procedimento licitatório, mas, em função de alguns motivos específicos, a Administração não irá realizá-la.

Answer 133

799. Correto. Conforme a Lei nº 8.666/93, art. 14, “Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa”. Busca-se, com isso, uma maior segurança com relação ao pagamento, tanto para a Administração quanto para o contratado.

Answer 134

800. Correto. Dispõe a Lei nº 8.666/93, art. 41, § 1º, que a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada sendo que qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidades na aplicação da Lei.

Answer 135

801. Errado. A Lei nº 10.520/02, em seu art. 1º, taxativamente diz que “Para a aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade pregão, que será regida por esta Lei.” O leilão é a modalidade utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração e de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

Answer 136

802. Errado. A primeira parte da questão está certa ao dizer que a nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato (Lei nº 8.666/93, art. 49, § 2º). No entanto, a segunda parte está errada uma vez que a nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data da declaração (Lei nº 8.666/93, art. 59, parágrafo único).

Answer 137

803. Errado. Em atenção ao princípio da publicidade, previu a Lei nº 8.666/93, em seu art. 3º, § 3º, que “A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura”. (grifou-se)

Answer 138

780. Errado. Lei nº 8666/93, art. 23, § 4º, dispõe que nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

Answer 139

781. Errado. A Legislação de Regência das Licitações (8.666/93), estabelece, dentre outras hipóteses, que além de outras hipóteses, é dispensável a licitação na celebração de contrato de programa com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

Answer 140

782. Errado. Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala, Lei nº 8666/93, art. 23, § 7º.

Answer 141

783. Correto. É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta, Lei nº 8666/93, art. 43, § 3º

Answer 142

784. Correto. Dispõe a Lei nº 8666/93, em seu art. 7, § 2º, que as obras e os serviços somente poderão ser licitados, dentre outros, quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

Answer 143

785. Correto. É a hipótese da chamada licitação fracassada, dispõe a Lei nº 8666/93, art. 48, § 3º, que quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

Answer 144

786. Errado. Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto é a Concorrência, Lei nº 8666/93, art. 22, § 1º.

Answer 145

787. Correto. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições, Lei nº 8666/93, art. 15, § 4º.

Answer 146

788. Correto. É dispensável a licitação dentre outras hipóteses, para a para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, Lei nº 8666/93, art. 24, inciso X.

Answer 147

789. Errado. De acordo com a Lei nº 8.666/93, art. 15, §2º, nas compras processadas pelo sistema de Registro de Preços, será observada, dentre outras, a seguinte regra: Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

Answer 148

790. Correto. De acordo com a Lei nº 8.666/93, nas compras processadas pelo sistema de Registro de Preços, será observada, dentre outras, a seguinte regra: O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado, Lei nº 8666/93, art. 15, § 1º.

Answer 149

791. Errado. De acordo com a Lei nº 8.666/93, nas compras processadas pelo sistema de Registro de Preços, será observada, dentre outras, a seguinte regra: A seleção será feita mediante concorrência, art. 15, § 3º, inciso I. É interessante lembrar que o registro de preços também poderá ser feito através da modalidade pregão: As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico, Lei nº 10.520/2002, art. 11.

Answer 150

792. Errado. De acordo com a Lei nº 8.666/93, nas compras processadas pelo sistema de Registro de Preços, será observada, dentre outras, a seguinte regra: Validade do registro não superior a um ano, art. 15, § 3º, inciso I.

Answer 151

793. Errado. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado, Lei nº 8666/93, art. 15, § 6º, inciso I.

Answer 152

794. Correto. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, Lei nº 8666/93, art. 22, § 2º.

Answer 153

795. Correto. A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País, Lei nº 8666/93, art. 23, § 3º

Answer 154

796. Errado. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, Lei nº 8666/93, art. 22, § 3º.

Answer 155

797. Correto. O leilão pode ser utilizado para alienação de bens imóveis da Administração, cuja aquisição derivou de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, Lei nº 8666/93, art. 19, inciso III.

Answer 156

798. Correto. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, Lei nº 8666/93, art. 22, § 4º.

Answer 157

799. Correto. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, Lei nº 8666/93, art. 22, § 1º.

Answer 158

800. Errado. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, Lei nº 8666/93, art. 22, § 3º.

Answer 159

801. Correto. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, Lei nº 8666/93, art. 22, § 5º. Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "b" desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão, esse limite fixada é de R$ 650.000, 00, art. 17, § 6º da referida Lei.

Answer 160

802. Errado. Lei nº 10.520/2002, art. 1º, dispõe que para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Answer 161

803. Errado. A Concorrência é a modalidade de licitação que ocorre entre quaisquer interessados, que comprovem na fase inicial de habilitação preliminar, possuir requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto, Lei nº 8666/93, art. 22, § 1º.

Answer 162

804. Errado. É dispensável a licitação, dentre outras hipóteses, para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade, Lei nº 8666/93, art. 24, inciso XV.

Answer 163

805. Correto. Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência, Lei nº 8666/93, art. 23, § 4º.

Answer 164

806. Errado. Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas, Lei nº 8666/93, art. 21, §, 4º.

Answer 165

807. Errado. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 30 (trinta) dias para tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", Lei nº 8666/93, art. 21 §2º.

Answer 166

808. Errado. Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, Lei nº 8666/93, art. 22, § 2º.

Answer 167

809. Errado. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 30 (trinta) dias para tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", Lei nº 8666/93, art. 21 §2º.

Answer 168

810. Errado. Conforme estabelece a Lei no 8.666/93, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou a realização do evento será de 45 dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral, Lei nº 8666/93, art.21 §2º.

Answer 169

811. Errado. Conforme estabelece a Lei no 8.666/93, art. 21, § 2º, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou a realização do evento será de 45 dias para a concorrência, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".

Answer 170

812. Correto. Conforme estabelece a Lei no 8.666/93, art. 21, § 2º, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou a realização do evento será de cinco dias úteis para a licitação na modalidade convite.

Answer 171

813. Errado. Conforme estabelece a Lei no 8.666/93, art. 21, § 2º, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou a realização do evento será de 45 dias para a licitação na modalidade concurso.

Answer 172

814. Correto. Quando todos os licitantes forem inabilitados, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. É a chamada “licitação fracassada”, prevista no art. 48, § 3º da Lei nº 8666/93.

Answer 173

815. Correto. A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto e a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação são, respectivamente, concorrência e tomada de preços, Lei nº 8666/93, art. 22, §§ 1º e 2º.

Answer 174

816. Errado. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia da avaliação, correspondente a 5%, Lei nº 8666/93, art. 18.

Answer 175

817. Correto. De acordo com a Lei nº 8666/93, art. 45, § 1º, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço; II - a de melhor técnica; III - a de técnica e preço; IV - a de maior lance ou oferta nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso. Concurso é a única modalidade que não tem tipo de licitação.

Answer 176

818. Correto. Para a contratação de obras e serviços de engenharia com valor acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade, deve ser feita licitação na modalidade Concorrência, Lei nº 8666/93, art. 23.

Answer 177

819. Errado. No que concerne à modalidade de licitação leilão, é correto afirmar: O vencedor será o que oferecer o maior lance, que deve ser igual ou superior ao valor da avaliação, Lei nº 8666/93, art. 22, § 5º.

Answer 178

820. Errado. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Não há cadastramento na modalidade Leilão.

Answer 179

821. Errado. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, Lei nº 8666/93, art. 22, § 5º.

Answer 180

822. Errado. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, Lei nº 8666/93, art. 22, § 5º.

Answer 181

823. Correto. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, Lei nº 8666/93, art. 22, § 5º.

Answer 182

824. Correto. De acordo com a Lei nº 8666/93, art. 39, caput, sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.

Answer 183

825. Errado. De acordo com a Lei nº 8666/93, art. 39, caput, sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.

Answer 184

826. Correto. A Lei nº 10.520/02, em seu art. 4º, dispõe que a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará várias regras, dentre as quais, declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.

Answer 185

827. Errado. Sem prejuízo de outras publicações, devem ser publicados no Diário Oficial do Estado os avisos dos editais de concorrência quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, com recursos próprios, Lei nº 8666/93, art. 21, inciso II.

Answer 186

828. Errado. É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo, Lei nº 8666/93, art. 22, § 8º.

Answer 187

829. Errado. Na aquisição de bens comuns, a autoridade competente pode optar pelo Pregão, qualquer que seja o valor.

Answer 188

830. Correto. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, Lei nº 8666/93, art. 22, § 4º.

Answer 189

831. Errado. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, Lei nº 8666/93, art. 22, § 3º.

Answer 190

832. Correto. A licitação nada mais é do que um procedimento administrativo para a escolha da melhor proposta, ela antecede o futuro contrato a ser celebrado entre as partes. Por ser um administrativo preparatório do futuro ajuste, não confere ao vencedor nenhum direito ao contrato, apenas expectativa de direito.

Answer 191

833. Errado. Subordinam-se ao regime da Lei nº 8666/93, art. 1º, parágrafo único, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Answer 192

834. Errado. A licitação é procedimento obrigatório para as compras e serviços contratados pela Administração Pública, vedada, em qualquer hipótese, porém a sua dispensa não é vedada. A própria Lei traz hipóteses de contratação direta como a inexigibilidade de licitação no art. 24, a licitação dispensável e dispensada nos arts. 24 e 17 respectivamente.

Answer 193

835. Errado. Dispõe o art. 41, § 1o que qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.

Answer 194

836. Errado. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura, Lei nº 8666/93, art. 3º, § 3º.

Answer 195

837. Errado. Se a Administração levar o procedimento licitatório a seu termo, a adjudicação só pode ser feita ao vencedor; entretanto, não há direito subjetivo à adjudicação acaso a Administração opte, com justa causa, pela revogação do procedimento, Lei nº 8666/93, art. 49, caput.

Answer 196

838. Correto. A publicidade é a mais ampla possível na concorrência e com os maiores valores, em que o interesse maior da Administração é o de atrair maior número de licitantes, e se reduz ao mínimo no convite, em que o valor do contrato dispensa maior divulgação. No convite não há edital mas carta-convite que nãos Será publicada na imprensa oficial mas, diz a Lei, em “local apropriado” da repartição.

Answer 197

839. Correto. O princípio do julgamento objetivo tem como fundamento que toda licitação e seu julgamento se apóiem em fatores concretos pedidos pela Administração, em confronto com o ofertado pelos proponentes dentro do permitido no edital ou convite.

Answer 198

840. Errado. A vinculação ao instrumento convocatório significa que a Administração não pode descumprir normas e condições por ela estabelecidas no edital da licitação, sendo, dirigida não apenas ao ente público mas a todos os licitantes.

Answer 199

841. Correto. O art. 5º do Decreto 3555/2000 estatui que A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia.

Answer 200

842. Correto. O art. 5º do Decreto 3555/2000 estatui que A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

Answer 201

843. Errado. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, Decreto 3555/2000, art. 16, caput.

Answer 202

844. Errado. Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica, art. 12, Decreto 3555/2000.

Answer 203

845. Correto. Com relação ao pregão eletrônico, é correto afirmar que o sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes, art. 22, § 5º, Decreto 5450/2005.

Answer 204

846. Errado. Com relação ao pregão eletrônico, é correto afirmar que a autoridade competente verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, Decreto 5450/2005, art. art. 22, § 5º.

Answer 205

847. Errado. Com relação ao pregão eletrônico, é correto afirmar que a desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no livro de ata, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes, Decreto 5450/2005, art. 22, § 3º.

Answer 206

848. Errado. Com relação ao pregão eletrônico, é correto afirmar que as propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet, Decreto 5450/2005, art. 22, § 4º.

Answer 207

849. Errado. Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, devendo utilizar sua chave de acesso e senha, Decreto 5450/2005, art. 22, § 1º.

Answer 208

850. Correto. A respeito do pregão eletrônico, considere: Após a homologação do procedimento licitatório, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo definido no edital, Decreto 5450/2005, art. 27, § 1º.

Answer 209

851. Errado. Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços, Decreto 5450/2005, art. 27, § 2º.

Answer 210

852. Errado. A respeito do pregão eletrônico, considere: Via de regra, o prazo de validade das propostas será de cento e 60 dias, salvo disposição específica do edital, Decreto 5450/2005, art. 27, § 4º.

Answer 211

853. Errado. A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato ou da ata de registro de preços, Decreto 5450/2005, art. 27, § 1º

Answer 212

854. Errado. No procedimento do pregão presencial, disciplinado na Lei nº 10.520/2002, art. 3º, inciso IV, a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou à entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio.

Answer 213

855. Errado. Lei nº 10520/02, art. 3º, inciso IV, dispõe que no procedimento do pregão presencial, disciplinado na Lei nº 10.520/2002, as atribuições do pregoeiro e equipe de apoio, incluem, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Answer 214

856. Errado. No procedimento do pregão presencial, disciplinado na Lei nº 10.520/2002, art. 4º, inciso I, dispõe que a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e, conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, e facultativamente por meios eletrônicos.

Answer 215

857. Errado. No procedimento do pregão presencial, disciplinado na Lei nº 10.520/2002, art. 4º, inciso V, o prazo fixado para a apresentação das propostas e para a análise de sua aceitabilidade, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis

Answer 216

858. Correto. No procedimento do pregão presencial, disciplinado na Lei nº 10.520/2002, art. 4º, inciso XIV, os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.

Answer 217

859. Correto. De acordo com a Lei nº 8666/93, art. 49, caput, a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Answer 218

860. Correto. A Prefeitura do Município Águas Torrentes pretende contratar uma empresa para reformar o passeio da avenida principal da cidade. O valor estimado do contrato é de R$ 1.510.000,00. A licitação deverá ocorrer na modalidade Concorrência porque para obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) essa é a modalidade que deverá ser adotada, art. 23, inciso I, alínea c.

Answer 219

861. Correto. Conforme dispõe o Decreto 3.931/2001, o Sistema de Registro de Preços - SRP – é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.

Answer 220

862. Errado. A fase externa do pregão presencial será iniciada com a convocação dos interessados e observará, dentre outras, à seguinte regra: O acolhimento de recurso interposto por qualquer licitante importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento, art. 4º, inciso XIX, da Lei nº 10520/2002.

Answer 221

863. Errado. A fase externa do pregão presencial será iniciada com a convocação dos interessados e observará, dentre outras, à seguinte regra: O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis, art. 4º, inciso V, da Lei nº 10.520/2002.

Answer 222

864. Errado. A fase externa do pregão presencial será iniciada com a convocação dos interessados e observará, dentre outras, à seguinte regra: Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, das especificações técnicas e dos parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital, art. 4º, inciso X, da Lei nº 10.520/2002.

Answer 223

865. Errado. A fase externa do pregão presencial será iniciada com a convocação dos interessados e observará, dentre outras, à seguinte regra: Do aviso de convocação constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, art. 4º, inciso II, da Lei nº 10.520/2002.

Answer 224

866. Correto. A fase externa do pregão presencial será iniciada com a convocação dos interessados e observará, dentre outras, à seguinte regra: No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor, Lei nº 10520/2002, art 4º, inciso VIII

Answer 225

867. Errado. Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, art. 22, § 2º da Lei nº 8666/93.

Answer 226

868. Correto. A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição. É o caso, por exemplo, da existência de um único fornecedor, Lei nº 8666/93, art. 25, inciso I.

Answer 227

869. Correto. Ao contrário das hipóteses de inexigibilidade de licitação presentes no art. 25 da Lei nº 8666/93 em que o rol é meramente exemplificativo, os casos de licitação dispensável, estabelecidos em no art. 24 da referida lei são taxativos.

Answer 228

870. Errado. A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, observando o princípio da isonomia.

Answer 229

871. Errado. Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Para todos esses entes a licitação é obrigatória, independente do vínculo jurídico configurar cargo ou emprego público.

Answer 230

872. Errado. De acordo com o art. 17 da Lei nº 8666/93, a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.

Answer 231

873. Errado. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, sob a modalidade de concorrência ou leilão, Lei nº 8666/93, art. 19, inciso III.

Answer 232

874. Errado. A alienação de bens imóveis de propriedade da Administração direta e de entidades autárquicas e fundacionais, de acordo com a Lei nº 8.666/93, depende de avaliação, autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência.

Answer 233

875. Errado. A alienação de bens imóveis de propriedade da Administração direta e de entidades autárquicas e fundacionais, de acordo com a Lei nº 8.666/93, depende de prévia autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade concorrência, dispensada esta na venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, Lei nº 8666/93, art. 17, inciso I, alínea e.

Answer 234

876. Correto. A alienação de bens imóveis de propriedade da Administração direta e de entidades autárquicas e fundacionais, de acordo com a Lei nº 8.666/93, art. 19, inciso III, poderá ser realizada pela modalidade Concorrência ou Leilão, quando adquiridos pela Administração em razão de procedimento judicial ou dação em pagamento.

Answer 235

877. Errado. Utiliza-se a modalidade licitatória concorrência para compras e serviços acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), obras acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e para alienação de bens imóveis, Lei nº 8666/93, art. 23.

Answer 236

878. Correto. Utiliza-se a modalidade licitatória concorrência para compras e serviços acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), obras acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e para alienação de bens imóveis, Lei nº 8666/93, art. 23.

Answer 237

879. Errado. Utiliza-se a modalidade licitatória concorrência para compras e serviços acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), obras acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e para alienação de bens imóveis, Lei nº 8666/93, art. 23.

Answer 238

880. Errado. Utiliza-se a modalidade licitatória concorrência para compras e serviços acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), obras acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e para alienação de bens imóveis, Lei nº 8666/93, art. 23.

Answer 239

881. Errado. Utiliza-se a modalidade licitatória concorrência para compras e serviços acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), obras acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e para alienação de bens imóveis, Lei nº 8666/93, art. 23.

Answer 240

882. Errado. De acordo com a Lei nº 8.666/93, no procedimento licitatório admitem-se recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:a) habilitação ou inabilitação do licitante; b) julgamento das propostas; c) anulação ou revogação da licitação; d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa. Também é cabível representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico e- pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei , no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

Answer 241

883. Errado. De acordo com o art. 109, da Lei nº 8666/93, o recurso previsto nas alíneas "a" (habilitação ou inabilitação do licitante) e "b" (julgamento das propostas) do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

Answer 242

884. Errado. De acordo com a Lei nº 8.666/93, art. 109, no procedimento licitatório é cabível recurso contra o indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.

Answer 243

885. Errado. De acordo com a Lei nº 8.666/93, art. 109, § no procedimento licitatório os prazos recursais serão de 2 (dois) dias úteis, se a licitação se desenvolver sob a modalidade de carta-convite.

Answer 244

886. Correto. De acordo com a Lei nº 8.666/93, no procedimento licitatório o recurso contra a habilitação ou inabilitação dos licitantes terá efeito suspensivo, Lei nº 8666/93, art. 109, § 2º.

Answer 245

887. Correto. É cabível a modalidade Convite, pois seus valores para obras e serviços de engenharia são de até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); para compras e serviços não referidos no inciso anterior e para outros serviços que não sejam de engenharia o valor do convite é de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). O seu prazo de intervalo mínimo é de cinco dias úteis para convite. Portanto, a referida modalidade atende aos requisitos dos valores e da exigüidade do tempo.

Answer 246

888. Correto. Em uma concorrência pública, já ultrapassada a fase de habilitação e abertos os envelopes de proposta dos licitantes, vem ao conhecimento da comissão de licitação um fato superveniente que levaria à inabilitação de um dos licitantes. Nessa situação, o licitante em questão pode ser desclassificado com base em tal fato, sem prejuízo para a validade do processo, é o que dispõe o art. 43, § 5º, da Lei nº 8666/93.

Answer 247

889. Correto. A modalidade correta é a Concorrência, já que ultrapassa R$ 650.000,00 e não é obra ou serviço de engenharia, Lei nº 8666/93, art. 23, inciso II.

Answer 248

890. Errado. Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão, Lei nº 8666/93, art. 43, § 2º.

Answer 249

891. Errado. De acordo com a Lei no 8.666/93, no processo de licitação deve ser observado, dentre outros, o seguinte procedimento: o julgamento e classificação das propostas serão feitos de acordo com os critérios estabelecidos no edital, Lei nº 8666/93, art. 43, inciso V.

Answer 250

892. Errado. De acordo com a Lei no 8.666/93, art. 43, inciso II, no processo de licitação deve ser observado, dentre outros, o seguinte procedimento: os envelopes dos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas serão devolvidos fechados, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.

Answer 251

892. Errado. De acordo com a Lei no 8.666/93, art. 43, inciso II, no processo de licitação deve ser observado, dentre outros, o seguinte procedimento: os envelopes dos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas serão devolvidos fechados, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.

Answer 252

893. Correto. De acordo com a Lei no 8.666/93, art. 43, inciso II, no processo de licitação deve ser observado, dentre outros, o seguinte procedimento: os envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados serão abertos depois da abertura e apreciação dos envelopes relativos à habilitação dos concorrentes e da devolução dos envelopes dos concorrentes inabilitados.

Answer 253

894. Errado. A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão, Lei nº 8666/93, art. 43, § 1º.

Answer 254

895. Errado. Aberta licitação para compra de materiais de construção, se não acudirem interessados, a autoridade competente pode dispensar a licitação se esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas as condições preestabelecidas, é a chamada “Licitação deserta” prevista no art. 24, inciso V, da Lei nº 8666/93.

Answer 255

896. Correto. A fase externa do pregão presencial é iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso, Lei no 10.520/2002, art. 4º, inciso I.

Answer 256

897. Correto. À Administração é vedado descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada, é o chamado princípio da vinculação ao instrumento convocatório previsto no art. 41, da Lei nº 8666/93.

Answer 257

898. Correto. Cumpre ao agente da Administração e ao licitante respeitar os princípios da moralidade e da probidade administrativa, dentre outros, art. 3º da Lei nº 8666/93.

Answer 258

899. Correto. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura, art. 3º, § 3º contemplando o princípio da publicidade.

Answer 259

900. Correto. O princípio da impessoalidade impõe vedação a distinções fundadas em caracteres pessoais dos interessados, para observar tal princípio a Administração deverá obedecer a um outro princípio específico do procedimento licitatório que é o julgamento objetivo.

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