LINDB

Question 1

Julgue: “Lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, modifica, mas não revoga a lei anterior” certo ou errado?

Answer 1

Errado.

§ 2º do Art. 2º do DECRETO-LEI Nº 4.657/42: A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Question 2

Julgue: “Ao contrato em curso será aplicada a lei vigente ao tempo da celebração, ainda que sobrevenha lei nova” certo ou errado?

Answer 2

Certo

Question 3

Julgue: “A legislação pátria autoriza o juiz a adotar a analogia como método de interpretação das normas jurídicas”

Answer 3

Errado, a analogia é método de INTEGRAÇÃO e não de interpretação

Question 4

Complete: Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país ________ depois de oficialmente publicada. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia _______ depois de oficialmente publicada.

Answer 4

45 dias
Três meses

Question 5

Julgue: “A lei nova, que estabeleça disposições gerais a par das já existentes, modifica a lei anterior” certo ou errado?

Answer 5

Errado, nem revoga nem modifica. Se a disposição for específica segue o mesmo raciocínio

Question 6

Complete: De acordo com a LINDB, _____ é aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou; ______ é a decisão da qual não cabe mais recurso e _______ é o direito que já pode ser exercido ou aquele cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo ou condição pré-estabelecida inalterável a arbítrio de outrem.

Answer 6

Ato jurídico perfeito
Coisa julgada
Direito adquirido

Question 7

Sobre a LINDB, qual a legislação aplicada no caso da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família?

Answer 7

do domicílio

Question 8

Julgue: “Segundo a LINB, a lei aplicada no caso de ação de sucessão com bens de estrangeiros situados no BR é a lei do país em que domiciliado o defunto ou desaparecido” certo ou errado ?

Answer 8

Errado, essa é a regra, mas no caso de bens de estrangeiros situados no BR é uma exceção, aplica a lei brasileira se a do de cujos não for mais favorável

Question 9

Complete: No caso em que a celebração desses atos tiver sido recusada pelas autoridades consulares, ao interessado é facultado renovar o pedido dentro em _________ contados da data da publicação desta lei.

Answer 9

90 dias

Question 10

Julgue: “O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa” certo ou errado?

Answer 10

Errado, dolo ou ERRO GROSSEIRO

Question 11

Julgue: “As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova”, certo ou errado?

Answer 11

certo.

Art. 1º, § 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Question 12

Como se conta o prazo para a lei vigorar segundo as regras da LINDB?

Answer 12

contando-se esse prazo com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo.

Question 13

Julgue: “De acordo com a Lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro, o agente público responderá pessoalmente por suas decisões, em caso de dolo ou erro grosseiro, mas não responderá, em nenhuma hipótese, por meras opiniões técnicas”, certo ou errado?

Answer 13

ERRADO, o correto é “responderá pessoalmente por suas decisões e opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro”

Question 14

Julgue: “Caso determinada lei tivesse sido publicada no dia doze de fevereiro — sexta-feira —, o prazo de vacatio legis começaria a fluir no dia quinze de fevereiro.”, certo ou errado?

Answer 14

na contagem do prazo de vacatio inclui-se o primeiro dia e o último, o vigor começa no dia posterior ao último dia.

Art. 8º, 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

Question 15

Qual a diferença entre vigência e vigor?

Answer 15

vigor - ter força obrigatória e executoriedade
vigência - período de existência da lei

Question 16

Julgue: “Considere que, no dia 1.º de julho, venha a ser publicada a Lei X no Diário Oficial da União. Caso nada disponha em contrário, essa lei entrará em vigor no dia 15 de agosto seguinte.”, certo ou errado?

Answer 16

certo. Ela terá 45 dias de vacatio, ou seja, a vacatio termina dia 14 de agosto, mas o vigor só inicia no dia seguinte ao último, logo dia 15

Question 17

Julgue: “Se, durante o período da vacatio legis, a norma que vier a ser corrigida em seu texto por conter erros materiais, ensejando nova publicação, será considerada lei nova.”, certo ou errado?

Answer 17

errado, só considera lei nova quando já em vigor. Como tá em vacatio, não considera

Question 18

Julgue: “Lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, modifica, mas não revoga a lei anterior.”, certo ou errado?

Answer 18

errado, não modifica nem revoga

Question 19

Julgue: “O conflito entre lei especial anterior e lei geral posterior é classificado pela doutrina como antinomia aparente de segundo grau, sendo solucionado pela aplicação da norma especial.”, certo ou errado?

Answer 19

certo.

1. É antinomia aparente de segundo grau porque envolve dois critérios (especialidade e cronológico);
2. Nesse caso sobressai a especialidade.

Question 20

em que casos uma lei pode revogar outra? (3)

Answer 20

1. Expressa;
2. Incompatível;
3. Regule inteiramente

Question 21

Julgue: “Quando o fato é típico e se enquadra perfeitamente no conceito abstrato da norma, dá-se o fenômeno da subsunção. “, certo ou errado?

Answer 21

certo

Question 22

Julgue: “Na interpretação lógica de uma lei, parte-se da ideia de que a lei não existe isoladamente, devendo o seu sentido ser alcançado em consonância com as demais normas que inspiram o mesmo ramo do direito.”, certo ou errado?

Answer 22

errado,

• Na intepretação lógica procura-se a finalidade da norma, através de raciocínios lógicos;
• A interpretação sistemática parte do pressuposto de que uma lei não existe isoladamente

Question 23

Julgue: “Na aplicação da norma jurídica, a existência de uma antinomia jurídica real será resolvida pelos critérios normativos, ou seja, o hierárquico, o cronológico e o da especialidade.”, certo ou errado?

Answer 23

errado,

• A antinomia real (ou conflito de normas real) se dá quando nenhum dos critérios clássicos de solução de antinomias, quais sejam, o hierárquico, o da especialidade e o cronológico, pode solucioná-la (cabe ao juiz aplicar, no caso concreto, instrumentos de integração normativa (analogia, costumes, princípios gerais do direito e equidade);
• Na antinomia aparente, o conflito de normas pode ser resolvido por um dos critérios de solução de antinomias (hierárquico, cronológico ou da especialidade)

Question 24

Julgue: “Pelo princípio da obrigatoriedade, um dos três princípios fundamentais que regem a aplicação da lei no tempo, presume-se que, uma vez promulgada, publicada e tendo entrado em vigor, a lei continua produzindo seus efeitos, enquanto não for revogada, expressa ou implicitamente, por outra.”, certo ou errado?

Answer 24

errado, a questão se refere ao princípio da continuidade (não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue). Já o princípio da obrigatoriedade quer dizer que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece;

Question 25

Julgue: "Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, não se consideram direitos adquiridos os direitos sujeitos a condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem", certo ou errado?

Answer 25

errado, § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

Question 26

Julgue: "Ao aplicar, em território nacional, dispositivos de lei estrangeira, o juiz deve fazer uma interpretação sistemática e considerar possíveis remissões feitas a outras leis.", certo ou errado?

Answer 26

errado, Art. 16. Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.

Question 27

Julgue: "O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do último domicílio conjugal.", certo ou errado?

Answer 27

errado, Art. 7º, § 4º O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do PRIMEIRO domicílio conjugal.

Question 28

Julgue: "Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que as obrigações tiverem de ser cumpridas.", certo ou errado?

Answer 28

errado, Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem.

Question 29

Julgue: "Um brasileiro, casado com uma espanhola, faleceu durante uma viagem de negócios a Paris. O casal tinha dois filhos nascidos na Espanha e era domiciliado em Portugal. Ele deixou bens no Brasil. A lei que regulará a sucessão por morte é a brasileira.", certo ou errado?

Answer 29

errado, Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

Question 30

Julgue: "A respeito das sociedades e fundações, aplica-se a norma do domicílio do seu representante.", certo ou errado?

Answer 30

Errado, Art. 11. As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituirem.

Question 31

Julgue: "O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa.", certo ou errado?

Answer 31

errado, Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

Question 32

Julgue: "De acordo com a LINDB, a obrigação resultante de contrato reputa-se constituída no lugar onde residir o proponente.", certo ou errado?

Answer 32

Certo, Art. 9º § 2º A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

Question 33

Julgue: " As súmulas administrativas têm caráter vinculante em relação aos órgãos a que se destinam, até ulterior revisão.", certo ou errado?

Answer 33

certo, Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

Question 34

Sobre a LINDB, qual a legislação aplicada no caso do regime de bens dos nubentes

Answer 34

lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

Question 35

Sobre a LINDB, qual a legislação aplicada no caso dos bens ?

Answer 35

lei do país em que estiverem situados, se móveis: lei do país em que for domiciliado o proprietário

Question 36

Sobre a LINDB, qual a legislação aplicada no caso do penhor?

Answer 36

lei do domicílio

Question 37

Sobre a LINDB, qual a legislação aplicada no caso das obrigações ?

Answer 37

país onde se constituírem

Question 38

Sobre a LINDB, qual a legislação aplicada no caso da obrigação por contrato?

Answer 38

lugar em que residir o proponente

Question 39

Sobre a LINDB, qual a legislação aplicada no caso da sucessão?

Answer 39

lei do país em que é domiciliado o defunto

Question 40

Sobre a LINDB, qual a legislação aplicada no caso da capacidade para suceder?

Answer 40

domicílio do herdeiro

Question 41

Sobre a LINDB, qual a legislação aplicada no caso das organizações destinadas a fins de interesse coletivo

Answer 41

lei do Estado em que se constituírem

Question 42

Sobre a LINDB, qual a legislação aplicada no caso da invalidade do casamento ?

Answer 42

primeiro domicílio conjugal

Question 43

Sobre a LINDB, qual a legislação aplicada no caso dos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração do casamento

Answer 43

lei brasileira

Question 44

Julgue: "Considera-se lei nova a lei que corrige texto de lei em vigor.", certo ou errado?

Answer 44

certo, Art. 1º (...) § 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Question 45

Julgue: "Denomina-se coisa julgada o ato consumado de acordo com a lei vigente ao tempo em que se efetuou.", certo ou errado?

Answer 45

errado, Art. 6º. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Question 46

Julgue: "Um brasileiro, casado com uma espanhola, faleceu durante uma viagem de negócios a Paris. O casal tinha dois filhos nascidos na Espanha e era domiciliado em Portugal. Ele deixou bens no Brasil. A lei que regulará a sucessão por morte é a brasileira.", certo ou errado?

Answer 46

errado, LEI DO DOMICÍLIO (Portugal) Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

Question 47

Julgue: "Situação hipotética: Pedro, boliviano domiciliado no Brasil, possui bens localizados no Brasil e na Bolívia. Assertiva: Nesse caso, de acordo com a legislação brasileira, para efeito de qualificação dos bens de Pedro e para a regulação das relações jurídicas que lhes dizem respeito, em regra, deve ser considerada a lei do país em que cada bem estiver situado.", certo ou errado?

Answer 47

CERTO, Art. 8o Para QUALIFICAR os bens e REGULAR as RELAÇÕES a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem SITUADOS.

Question 48

De acordo com a LINDB há 3 regras para definir qual lei será aplicada aos bens. Quais são?

Answer 48

IMÓVEIS - onde se encontrem MÓVEIS - domicílio do dono QUALIFICAR E REGULAR AS RELAÇÕES - situados

Question 49

Julgue: "Nos contratos internacionais, a obrigação decorrente do contrato é considerada como constituída no lugar onde residir o oblato, conforme regra prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.", certo ou errado?

Answer 49

Contratos Nacionais - lugar em que foi proposto o contrato. Contratos Internacionais - lugar em que residir o proponente

Question 50

Julgue: "No que tange à aplicação das leis estrangeiras, o Brasil adotou a teoria da territorialidade dita moderada ou temperada.", certo ou errado?

Answer 50

certo (é admitido que, em certas circunstâncias especiais, a lei estrangeira tenha eficácia dentro do nosso território, sem que isso comprometa a soberania do país.)

Question 51

Julgue: "Pelo princípio da lei do lugar da situação da coisa como elemento de conexão que qualifica os bens e disciplina as respectivas relações, o penhor regular-se-á pela lei do domicílio da pessoa em posse da coisa penhorada.", certo ou errado?

Answer 51

certo, § 2o O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

Question 52

Julgue: "A lei corretiva para o saneamento de imperfeições técnicas ou erros materiais havidos em texto vigente no ordenamento jurídico observa, no silêncio da cláusula de vigência, a vacatio legis (vacância da lei) de quarenta e cinco dias.", certo ou errado?

Answer 52

certo, Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Question 53

Julgue: "De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, além de situações de expressa revogação, nova lei implica a revogação de legislação anterior que regulasse inteiramente a mesma matéria ou, ainda, que estabelecesse regras gerais sobre o mesmo assunto.", certo ou errado?

Answer 53

errado, Art. 2º [...] § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Question 54

Julgue: "As regras sobre os direitos de família são determinadas pela lei do país em que a pessoa for domiciliada.", certo ou errado?

Answer 54

certo, Art. 7°, LINDB. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os DIREITOS DE FAMÍLIA

Question 55

Julgue: "Tendo os nubentes estrangeiros domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do local da celebração do casamento. ", certo ou errado?

Answer 55

errado, Art. 7º […] § 1º Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. § 3º Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

Question 56

Julgue: "De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, caso a obrigação se destine a ser executada no Brasil, deve-se usar a lei estrangeira do local da constituição no tocante aos requisitos extrínsecos do ato, e ainda a lei brasileira no tocante à forma essencial.", certo ou errado?

Answer 56

certo, Art. 9, § 1º Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

Question 57

Quanto às obrigações, a LIND traz três regras sobre a aplicação da lei. Quais são?

Answer 57

QUALIFICAR E REGER: onde se constituírem. EXECUTADA NO BR: peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL: residir o proponente.

Question 58

Julgue: "A sucessão por morte obedece à lei do país em que tenha falecido o de cujus.", certo ou errado?

Answer 58

errado, DOMICILIADO Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens

Question 59

Julgue: "A sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, obedecerá à lei do país em que era domiciliado, independentemente da existência ou não de filhos ou cônjuge brasileiro. ", certo ou errado?

Answer 59

errado, Art. 10, § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Question 60

Julgue: "Os fatos e atos realizados no estrangeiro precisam, para serem provados, obedecer necessariamente a todas as formalidades e restrições da lei brasileira.", certo ou errado?

Answer 60

errado, Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro REGE-SE PELA LEI QUE NELE VIGORAR, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.