1
Q
A Lei Orgânica do Distrito Federal deve ser aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.
A
CERTO
2
Q
Compete a União organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar, bem como prestar assistência financeira ao DF para execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio. Já o CBMDF é organizado e mantido pelo Governador do DF.
A
ERRADO. O CBMDF também é organizado e mantido pela união, mas subordinado ao Governador do DF
3
Q
O Distrito Federal tem natureza híbrida, acumulando competências de estados e municípios.
A
CERTO
4
Q
O Distrito Federal é considerado um ente típico e comum.
A
ERRADO. O Distrito Federal é um ente atípico, anômalo e diferente, sendo referido como “diferentemente lindo” e “incomum”.
5
Q
O Distrito Federal pode ser dividido em municípios.
A
ERRADO. De acordo com o artigo 32 da Constituição Federal, é vedada a divisão do Distrito Federal em municípios. A descentralização administrativa ocorre por meio das regiões administrativas.
6
Q
O Distrito Federal pode criar novos símbolos por meio de decretos.
A
ERRADO. Podem ser criados para o Distrito Federal, porém por meio de lei, e não por decreto.
7
Q
O Distrito Federal é regido por uma Constituição Estadual.
A
ERRADO. O Distrito Federal é regido por uma Lei Orgânica e não por uma Constituição Estadual, já que não é considerado um estado.
8
Q
A autonomia do Distrito Federal lhe permite se relacionar diretamente com outros países.
A
ERRADO. A autonomia do Distrito Federal não lhe confere o direito de se relacionar diretamente com outros países em âmbito internacional. Essa competência pertence à República Federativa do Brasil.
9
Q
Os valores fundamentais do Distrito Federal incluem a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.
A
CERTO
10
Q
A Lei Orgânica do Distrito Federal possui força normativa de um estatuto constitucional.
A
CERTO
11
Q
O Distrito Federal possui símbolos próprios, como hino, bandeira e brasão.
A
CERTO
12
Q
A garantia do exercício do direito de petição e representação, independentemente do pagamento de taxas ou emolumentos, é considerada um dos objetivos prioritários do Distrito Federal.
A
ERRADO. O direito de petição e representação, é esclarecido que esses direitos são garantidos pela Lei Orgânica, mas não fazem parte dos objetivos prioritários listados.
13
Q
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, o direito de petição é o direito de pedir algo, enquanto o direito de representação é o direito de denunciar irregularidades na administração pública.
A
CERTO
14
Q
Zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, que é tombado como patrimônio histórico, é um objetivo prioritário do Distrito Federal
A
CERTO
15
Q
A preservação da autonomia do Distrito Federal, como entidade federativa, constitui um dos seus objetivos prioritários.
A
ERRADO. A autonomia é um valor fundamental do Distrito Federal, e não um de seus objetivos prioritários.
16
Q
O direito de petição e de representação, garantido na Lei Orgânica do Distrito Federal, refere-se ao âmbito judicial e pode estar condicionado ao pagamento de taxas e emolumentos.
A
ERRADO. O direito de petição e de representação mencionado na Lei Orgânica se aplica à esfera administrativa, sendo independente do pagamento de taxas, emolumentos ou garantias de instância.
17
Q
Um dos objetivos prioritários do Distrito Federal é adotar políticas públicas de educação preventiva ao suicídio.
A
CERTO
18
Q
O Distrito Federal tem como objetivo prioritário garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
A
CERTO
19
Q
Dentre os objetivos prioritários do Distrito Federal, está incluído o atendimento da demanda da sociedade na área de alimentação.
A
ERRADO. A área de alimentação não está listada entre os objetivos prioritários do Distrito Federal presentes na Lei Orgânica
20
Q
Promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem está expressamente previsto como um dos objetivos prioritários do Distrito Federal em sua Lei Orgânica.
A
CERTO
21
Q
O Distrito Federal tem como objetivo prioritário promover a inclusão digital e o acesso à internet para seus habitantes.
A
CERTO
22
Q
O plebiscito é uma consulta à população realizada antes da criação de uma lei.
A
CERTO
23
Q
A iniciativa popular pode ser apresentada à Câmara Legislativa do Distrito Federal por qualquer cidadão, individual e isoladamente.
A
ERRADO.A iniciativa popular precisa ser subscrita por, no mínimo, 1% do eleitorado distribuído por três zonas eleitorais, ou seja, não pode ser apresentada por um único cidadão isoladamente.
24
Q
O referendo é uma consulta à população realizada antes da criação de uma lei, enquanto o plebiscito ocorre após a promulgação da legislação.
A
ERRADO. O plebiscito é a consulta prévia, antes da criação da lei, enquanto o referendo é realizado sobre uma lei já existente.
25
O referendo é realizado quando a legislação já existe e a população é consultada sobre essa legislação.
CERTO
26
A soberania popular é exercida por meio do sufrágio universal, do voto direto e secreto, além do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Distrito Federal.
CERTO
27
A ação popular e a iniciativa popular são institutos equivalentes para o exercício da soberania popular.
ERRADO. A ação popular é uma ação constitucional, diferente da iniciativa popular, que é um dos meios de exercer a soberania popular, juntamente com o plebiscito e o referendo.
28
A exigência de que a iniciativa popular seja subscrita por um percentual mínimo do eleitorado distribuído por várias zonas eleitorais visa garantir que a proposta seja de interesse geral e não apenas de alguns grupos isolados.
CERTO
29
O voto direto, secreto e com valor igual para todos são características do sufrágio universal, que é uma das formas de exercer a soberania popular.
CERTO
30
Tanto no plebiscito quanto no referendo, a população é consultada, sendo a diferença fundamental o momento em que essa consulta ocorre.
CERTO
31
A soberania popular é exercida exclusivamente por meio do plebiscito e do referendo, não havendo outras formas previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal.
ERRADO. A soberania popular também pode ser exercida por meio da iniciativa popular, além do plebiscito e do referendo.
32
A remuneração dos administradores regionais não pode ser superior à dos secretários de Estado do Distrito Federal.
CERTO
33
Os municípios goianos e mineiros que fazem parte da integração do entorno do Distrito Federal não pertencem ao território do Distrito Federal.
CERTO
34
As regiões administrativas são criadas ou extintas por meio de decreto do governador do Distrito Federal.
ERRADO. A criação ou extinção de regiões administrativas ocorre mediante lei aprovada por maioria absoluta dos deputados distritais, e não por decreto do governador.
35
O Distrito Federal é organizado em regiões administrativas para descentralizar a gestão e utilizar os recursos de forma racional.
CERTO
36
Os símbolos como bandeira, hino e brasão pertencem à cidade de Brasília.
ERRADO. Os símbolos de bandeira, hino e brasão pertencem ao Distrito Federal
37
Brasília é a sede do Governo do Distrito Federal e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mas não é a capital do Distrito Federal.
CERTO
38
Quando uma nova região administrativa é criada, um conselho tutelar é automaticamente instituído para aquela região.
CERTO
39
Brasília é a capital do Distrito Federal.
ERRADO. DF não possui uma capital definida.
40
O Conselho de Representantes Comunitários, sediado em Brasília, é responsável por fiscalizar todas as regiões administrativas do Distrito Federal.
ERRADO. Cada região administrativa possui seu próprio Conselho de Representantes Comunitários, e não há um conselho único sediado em Brasília responsável por todas as regiões.
41
A Constituição Federal atribui competência ao Distrito Federal para legislar sobre a organização, garantias e deveres da Polícia Civil.
ERRADO. De acordo com a Constituição Federal, a Polícia Civil é organizada e mantida pela União, e não pelo Distrito Federal. Portanto, o Distrito Federal não tem competência para legislar sobre a organização, garantias e deveres da Polícia Civil.
42
A competência concorrente se refere a legislar, ou seja, criar normas e leis, sendo compartilhada entre o Distrito Federal e a União.
CERTO
43
Se não houver legislação federal sobre determinado tema, o Distrito Federal pode legislar de forma plena e absoluta sobre aquele assunto.
CERTO
44
A superveniência de uma lei federal sobre um tema não revoga a legislação distrital já existente, apenas suspende sua eficácia nos pontos em que houver conflito.
CERTO
45
Na competência concorrente, compete à União legislar de forma geral sobre os temas, e ao Distrito Federal legislar de forma complementar, preenchendo lacunas.
CERTO
46
A competência privativa do Distrito Federal inclui 'adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social'.
CERTO
47
A competência privativa é uma competência administrativa que pertence exclusivamente ao Distrito Federal, abordando temas de interesse local.
CERTO
48
A competência comum é compartilhada entre o Distrito Federal e a União, abordando temas de interesse geral e abrangente.
CERTO
49
O Distrito Federal pode doar bens imóveis sem qualquer restrição.
ERRADO. É vedado ao Distrito Federal doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, a não ser que haja expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato
50
É permitido ao Distrito Federal conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, desde que haja autorização expressa da Câmara Legislativa.
CERTO
51
É permitido ao Distrito Federal auxiliar, com recursos públicos, propagandas político-partidárias ou com fins estranhos à administração pública.
ERRADO. É vedado ao Distrito Federal subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração pública.
52
É vedado ao Distrito Federal estabelecer qualquer tipo de colaboração de interesse público com igrejas ou cultos religiosos.
ERRADO. A regra geral é que é vedado ao Distrito Federal estabelecer relações com igrejas ou cultos religiosos, mas há uma ressalva quanto à "colaboração de interesse público", ou seja, essa colaboração é permitida de acordo com a forma da lei
53
O Distrito Federal pode contratar obras e serviços públicos sem a prévia aprovação do respectivo projeto, desde que haja autorização da Câmara Legislativa.
ERRADO. É vedada a contratação de obras e serviços públicos sem a prévia aprovação do respectivo projeto, sob pena de nulidade do ato de contratação. Não há menção a qualquer ressalva quanto à autorização da Câmara Legislativa nesse caso.
54
É vedado ao Distrito Federal discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de haver litiga ou estar litigando contra os órgãos públicos do Distrito Federal apenas na esfera judicial, não se aplicando à esfera administrativa.
ERRADO. A vedação de discriminar ou prejudicar pessoas que estejam litigando contra o Distrito Federal se aplica tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial.
55
O Distrito Federal não pode estabelecer relações de dependência ou aliança com igrejas ou seus representantes.
CERTO. É vedado ao Distrito Federal manter com igrejas ou seus representantes relações de dependência ou aliança, com exceção da colaboração de interesse público.
56
Pessoas físicas ou jurídicas que estiverem litigando contra o Distrito Federal não podem ser discriminadas ou prejudicadas por esse motivo.
CERTO
57
É vedado ao Distrito Federal recusar fé aos documentos públicos, ou seja, negar a autenticidade desses documentos.
CERTO
58
O Distrito Federal pode doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, desde que haja autorização prévia da Câmara Legislativa.
CERTO
59
A Lei Orgânica do Distrito Federal apenas trata dos princípios expressos na Constituição Federal, não considerando outros princípios implícitos.
ERRADO. Além dos princípios expressos, a Lei Orgânica do Distrito Federal também pode conter princípios implícitos, assim como a Constituição Federal.
60
O quórum de maioria absoluta na Câmara Legislativa do Distrito Federal corresponde a 13 deputados.
CERTO
61
Uma lei específica autoriza a instituição de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.
CERTO
62
A Lei Orgânica do Distrito Federal exige lei complementar para criação de autarquias.
ERRADO. Uma lei específica cria a autarquia, e não uma lei complementar.
63
A administração pública direta e indireta devem respeitar os princípios contidos na Lei Orgânica do Distrito Federal.
CERTO
64
Os princípios expressos na Lei Orgânica do Distrito Federal são os mesmos da Constituição Federal.
ERRADO. Embora a Lei Orgânica tenha incorporado os princípios expressos na Constituição Federal (LIMPE), ela também acrescentou outros princípios, formando o mnemônico LIMPETRIMP.
65
A direção superior das empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista deve ter representantes dos servidores efetivos em sua composição.
CERTO
66
Para a privatização ou extinção de empresas públicas ou sociedades de economia mista, é necessária a aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa.
ERRADO. Para a privatização ou extinção dessas entidades, o quórum necessário é de dois terços dos membros da Câmara Legislativa, e não maioria absoluta.
67
O princípio da motivação está expresso na Constituição Federal, assim como o princípio da legalidade.
ERRADO. O princípio da motivação está expresso na Lei Orgânica do Distrito Federal, mas não está explicitamente descrito na Constituição Federal, onde é considerado um princípio implícito.
68
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, todos os atos da administração pública são públicos, salvo quando a lei, por interesse da administração, impuser sigilo.
CERTO
69
No processo administrativo, deve-se observar o contraditório, a ampla defesa e a decisão motivada, entre outros requisitos de validade.
CERTO
70
A primeira via da cédula de identidade pessoal é gratuita, segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal.
CERTO
71
A publicidade dos atos, programas, obras e serviços da administração pública não pode conter símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
CERTO
72
A Lei Orgânica do Distrito Federal não estabelece um prazo razoável para a duração dos processos administrativos, apenas menciona a necessidade de celeridade na tramitação.
CERTO
73
Os poderes do Distrito Federal devem publicar trimestralmente, no Diário Oficial, demonstrativo de despesas com publicidade e propaganda.
CERTO
74
A administração pública pode fornecer a qualquer cidadão, mediante o pagamento de taxas, certidão de atos para a defesa dos respectivos direitos.
ERRADO. A Lei Orgânica não menciona o pagamento de taxas para o fornecimento de certidões a cidadãos para a defesa de seus direitos. O prazo estabelecido é de 10 dias úteis, sem menção a taxas
75
A publicidade dos atos, programas, obras e serviços da administração pública deve ser suspensa 120 dias antes das eleições, ressalvadas aquelas essenciais ao interesse público.
ERRADO. Suspensão da publicidade ocorre 90 dias antes das eleições, exceto para aquelas essenciais ao interesse público.
76
De acordo com a Lei Orgânica, não é possível a divulgação do nome do autor que teve a iniciativa de um ato, programa, obra ou serviço público em materiais de divulgação parlamentar.
ERRADO. A Lei Orgânica permite a inclusão do nome do autor que teve a iniciativa de um ato, programa, obra ou serviço público em materiais de divulgação parlamentar, desde que seja apenas para fins de informação ou educação e pelos canais do próprio mandatário ou partido político, sem confusão com a publicidade do órgão público.
77
A administração pública é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado em até 15 dias úteis.
ERRADO. De acordo com a Lei Orgânica, o prazo para a administração pública fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado é de até 30 dias.
78
Nas campanhas dos órgãos da administração pública, é permitido o uso de imagens que caracterizam promoção pessoal, desde que não sejam custeadas pelo erário.
ERRADO. Mesmo que não sejam custeadas pelo erário, as campanhas dos órgãos da administração pública não podem conter imagens que caracterizam promoção pessoal.
79
A administração pública pode fornecer certidões de atos para defesa de direitos mediante o pagamento de uma taxa.
ERRADO.
80
De acordo com a lei orgânica, os atos de improbidade administrativa podem acarretar a suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, ressarcimento ao erário e indisponibilidade dos bens.
CERTO
81
É vedada a contratação de obras e serviços públicos sem prévia aprovação do respectivo projeto, sob pena de nulidade do ato de contratação.
CERTO
82
A lei orgânica garante a razoável duração do processo administrativo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
CERTO
83
A expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal é gratuita, não havendo necessidade de pagamento de taxa.
CERTO
84
De acordo com a lei orgânica, o processo administrativo é inquisitivo e não dotado de contraditório e ampla defesa.
ERRADO.
85
De acordo com a lei orgânica, a improbidade administrativa pode acarretar consequências na esfera penal, além das sanções administrativas.
CERTO
86
Para a privatização de empresas públicas do Distrito Federal, é necessária a aprovação por maioria simples na Câmara Legislativa.
ERRADO. O quórum necessário para a privatização de empresas públicas é de dois terços dos deputados distritais, e não maioria simples.
87
Os serviços públicos no Distrito Federal são fornecidos mediante licitação na forma da lei.
CERTO
88
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, a nomeação de primos para cargos em comissão é considerada uma prática de nepotismo.
ERRADO. A vedação ao nepotismo se aplica apenas até o terceiro grau de parentesco. Como os primos são considerados parentes de quarto grau, sua nomeação para cargos em comissão não é vedada.
89
A Lei Orgânica do Distrito Federal veda a designação para função de confiança ou nomeação para emprego ou cargo em comissão de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso.
CERTO
90
A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece uma reserva de 20% das vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência.
ERRADO. A Lei Orgânica não estabelece um percentual específico de reserva de vagas para pessoas com deficiência, apenas menciona que haverá uma lei para regulamentar essa questão. A Lei Complementar 840/2011 é que determina a reserva de 20% das vagas.
91
A Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe sobre o Corpo de Bombeiros Militar no capítulo denominado "Dos Servidores Públicos".
ERRADO.
92
É permitido a um servidor público do Distrito Federal substituir trabalhadores de empresas privadas em greve.
ERRADO.
93
O servidor público é uma pessoa legalmente investida em cargo público mediante aprovação em concurso público.
CERTO
94
As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.
CERTO
95
Um médico da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal pode acumular o cargo de médico assistente em uma empresa pública, desde que haja compatibilidade de horários.
CERTO
96
A Lei Orgânica do Distrito Federal determina que 75% dos cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo devem ser ocupados por servidores efetivos.
ERRADO. A parte da Lei Orgânica que determinava que 50% dos cargos em comissão deveriam ser ocupados por servidores efetivos foi declarada inconstitucional pelo STF. Portanto, a afirmação de 75% também está incorreta.
97
O servidor público estável pode perder o cargo apenas por sentença judicial transitada em julgado.
ERRADO. Além da sentença judicial transitada em julgado, o servidor estável também pode perder o cargo por processo administrativo disciplinar ou avaliação periódica de desempenho insatisfatória.
98
O servidor público tem direito à quitação da folha de pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente.
CERTO
99
A servidora gestante não tem direito à adequação ou mudança temporária de suas funções durante a gestação.
ERRADO. A servidora gestante tem proteção especial, inclusive com a possibilidade de adequação ou mudança temporária de suas funções, quando recomendável para sua saúde ou a do nascituro.
100
O servidor público tem direito a receber vale-transporte, que é pago em dinheiro.
CERTO
101
A servidora pública vítima de violência doméstica tem direito à remoção para outro local de trabalho, independentemente do interesse da administração pública.
CERTO
102
O tempo de serviço prestado pelo servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal não é computado para fins de aposentadoria.
ERRADO.
103
O teto remuneratório dos servidores públicos do Distrito Federal é o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
CERTO
104
O servidor público estável pode perder o cargo caso tenha uma avaliação periódica de desempenho insatisfatória.
CERTO
105
O servidor público não tem direito a licença para atendimento de filho, genitor ou cônjuge doente.
ERRADO
106
A duração normal do trabalho do servidor público efetivo é de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
CERTO
107
O Poder Judiciário do Distrito Federal é organizado e mantido pela esfera federal.
CERTO
108
As deliberações da Câmara Legislativa são realizadas por maioria simples de votos, independentemente do quórum presente.
ERRADO. A regra é que as deliberações sejam realizadas por maioria de votos, com presença da maioria absoluta dos deputados distritais, em votação ostensiva (pública).
109
A legislatura do Distrito Federal dura 4 anos, coincidindo com o período presidencial e do governador.
CERTO
110
A Câmara Legislativa do Distrito Federal é composta por 24 deputados distritais.
CERTO
111
A representação da Câmara Legislativa frente aos outros Poderes ocorre pelo seu presidente e pelo procurador, judicialmente falando.
CERTO
112
Os projetos de lei complementar são aprovados por maioria simples na Câmara Legislativa.
ERRADO. Os projetos de lei complementar são aprovados por maioria absoluta na Câmara Legislativa.
113
A Câmara Legislativa do Distrito Federal pode alterar temporariamente sua sede por motivo relevante.
CERTO
114
Os deputados distritais são invioláveis apenas penalmente por suas opiniões, palavras e votos.
ERRADO. Os deputados distritais são invioláveis civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos.
115
A votação secreta (escrutínio secreto) na Câmara Legislativa é proibida em todas as situações.
ERRADO. A votação secreta (escrutínio secreto) pode ocorrer quando o sigilo for imprescindível ao interesse público, desde que devidamente justificado e aprovado pela maioria absoluta dos deputados distritais.
116
No âmbito do Distrito Federal, o Poder Legislativo e o Poder Executivo são independentes e harmônicos entre si.
CERTO
117
O governador e o vice-governador podem se ausentar do Distrito Federal por mais de 15 dias sem autorização da Câmara Legislativa.
ERRADO
118
O governador é julgado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios em casos de crimes de responsabilidade.
ERRADO. O governador é julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em infrações penais comuns e pela Câmara Legislativa em crimes de responsabilidade.
119
O Conselho de Governo é presidido pelo governador e inclui membros estranhos à administração pública.
CERTO. O Conselho de Governo, presidido pelo governador, inclui quatro cidadãos que não fazem parte da administração pública.
120
O mandato do governador é de quatro anos, sendo permitida apenas uma reeleição para o período subsequente.
CERTO
121
O governador deve ter nacionalidade brasileira, domicílio eleitoral no Distrito Federal e filiação partidária para ser candidato.
CERTO
122
Em caso de vacância do cargo de governador nos dois primeiros anos do mandato, haverá eleições diretas.
CERTO
123
O governador deve declarar seus bens anualmente, na posse e no término do exercício.
CERTO
124
Os secretários de Estado são escolhidos pelo governador e devem ser brasileiros maiores de 21 anos e em exercício dos direitos políticos.
CERTO
125
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, o Poder Executivo é exercido apenas pelo governador.
ERRADO. Poder Executivo é exercido pelo governador, mas com o auxílio dos secretários de Estado.
126
O policiamento comunitário é um objetivo da política de segurança pública do Distrito Federal.
ERRADO. A ênfase no policiamento comunitário é um princípio, e não um objetivo, da política de segurança pública do DF.
127
O Plano Decenal de Segurança Pública estabelece diretrizes, metas e ajustes a serem realizados pelo poder público na área de segurança pública.
CERTO
128
A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece a guarda dos prédios privados como um objetivo da segurança pública.
ERRADO. O objetivo é a guarda dos prédios públicos, e não dos prédios privados.
129
A Polícia Civil do Distrito Federal tem competência para apurar infrações penais militares.
ERRADO
130
A gestão integrada dos órgãos de segurança pública com outras áreas, como educação e saúde, visa prestar um serviço concentrado na prevenção.
CERTO
131
A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal são mantidos e organizados pela União.
CERTO
132
A promoção dos direitos e das garantias fundamentais não é um princípio que orienta o exercício da segurança pública no Distrito Federal.
ERRADO.
133
A segurança pública é dever exclusivo do Estado, sem responsabilidade dos cidadãos.
ERRADO. A segurança pública é dever do Estado, mas também é direito e responsabilidade de todos os cidadãos.
134
A preservação da ordem pública é um princípio que orienta o exercício da segurança pública no Distrito Federal.
CERTO
135
O exercício das atividades de defesa civil, prevenção e combate a incêndios é um objetivo da política de segurança pública do Distrito Federal.
CERTO
136
