Legislação CBMDF > LODF > Flashcards

LODF Flashcards

(76 cards)

Study These Flashcards
1
Q

DF se parece mais com estado ou com município?

A

estado

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2
Q

DF acumula competências de estado ou município?

A

ambos

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3
Q

DF pode se dividir em municípios?

A

Não, ele possui regiões administrativas

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4
Q

Como a lei orgânica é votada?

A

em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias
deve ser aprovada por 2/3 da CLDF
promulgada pela mesa diretora

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5
Q

Características do DF

A

regido pela LODF
PJ de direito público interno
ente federativo anômalo com natureza híbrida
competências legislativas de estado e município
possui símbolos

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6
Q

como símbolos podem ser criados?

A

Por meio de lei

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7
Q

O DF possui autonomia…

A

PAF
política, administrativa e financeira

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8
Q

Valores fundamentais do DF

A

AU CI DI VA PLU
autonomia
cidadania
dignidade da pessoa humana
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
pluralismo político

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9
Q

Pontos principais dos objetivos prioritários do DF

A

atendimento das demandas: NÃO tem alimentação

proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e dos familiares

zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília (não é do DF)

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10
Q

Precisa pagar taxa ou emolumento ou ter garantia de instância para direito de petição ou representação?

A

NÃO PRECISA!

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11
Q

O que é direito de petição? E de representação?

A

petição = pedir
representação = denunciar

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12
Q

Como a soberania popular é exercida?

A

pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos

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13
Q

quais são os mecanismos para exercício da soberania popular?

A

plebiscito
referendo
iniciativa popular

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14
Q

plebiscito

A

consulta à população ANTES da criação da lei (PREBISCTO)

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15
Q

referendo

A

consulta à população DEPOIS da criação da lei

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16
Q

iniciativa popular

A

é um projeto de lei para criar ou emendar a LODF

deve ser apresentada à CLDF
subscrita por no mínimo 1% do eleitorado
distribuída por 3 zonas eleitorais

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17
Q

quem é capital: Brasília ou DF?

A

Brasília

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18
Q

DF tem capital?

A

NÃO!

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19
Q

Brasília é o que e é sede do que?

A

é patrimônio histórico e cultural
sede do GDF, do TCDF e da CLDF

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20
Q

A que corresponde o território do DF?

A

o espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição.

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21
Q

O que o DF buscará na execução de seu programa de desenvolvimento econômico?

A

integração com a região do entorno do Distrito Federal (municípios mineiros e goianos)

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22
Q

Como o DF se organiza?

A

em regiões administrativas (RA)

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23
Q

por que o DF se organiza em RAs?

A

descentralização administrativa;

utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico;

melhoria da qualidade de vida.

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24
Q

Conforme a LODF, como são escolhidos os Adm Regionais?

A

por participação popular

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25
Na prática, como são escolhidos os Adm Regionais?
o governador escolhe
26
Regra para remuneração dos Adm Regionais?
não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Estado do DF
27
Quem não pode ser Adm Regional?
ficha suja condenado pelo: ECA, estatuto do idoso ou maria da penha
28
Funções do Conselho de Representantes Comunitários?
Funções consultivas e fiscalizadoras presentes em cada RA
29
Como se dá a criação ou extinção de uma RA?
mediante lei aprovada pela-maioria absoluta dos Deputados Distritais
30
Qual órgão fica criado automaticamente após a criação de uma RA?
conselho tutelar
31
O que é aplicado ao DF que é reservado aos estados e municípios?
as competências legislativas que cabem-lhe exercer e todas que não sejam vedadas pela Constituição Leitura do Art. 14 ao 17
32
Como são as competências PRIVATIVAS do DF?
administrativa somente do DF local
33
Como são as competências COMUNS do DF e da União?
administrativa DF/União geral
34
Como são as competências CONCORRENTES do DF e da União?
legislativa DF/União geral PALAVRA-CHAVE É LEGISLAR!!!
35
Se a lei federal inexistir?
DF exerce competência de forma plena
36
Em caso de superveniência da lei federal...
suspende a eficácia de lei local, no que lhe for contrário
37
O que é vedado ao Distrito Federal?
estabelecer cultos religiosos ou igrejas, ressalvada a colaboração de interesse público; recusar fé aos documentos públicos; subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração pública; doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ónus real Conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa.
38
Pode discriminar ou prejudicar alguém que tiver litigado ou estar litigando adm ou judicialmente contra o DF?
Não, as PFs e PJs podem pedir revisão de atos caso se sintam prejudicadas.
39
Pode contratar obras e serviços públicos sem aprovação prévia de projeto?
Não, sob pena de nulidade do ato de contratação.
40
Princípios da adm. pública DIRETA e INDIRETA
LIMPE TRIMP TRIMP: transparência, razoabilidade, interesse público, motivação e participação popular.
41
autarquias são criadas como?
criadas por lei específica
42
empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação são...
autorizadas por lei específica lei complementar define áreas de atuação
43
Para a privatização ou extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista é necessário...
Que o governador encaminhe a PL para CLDF, que autoriza ou não a privatização ou extinção, sendo necessário 2/3 dos deputados para aprovação
44
O regime de gestão das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Poder Público do Distrito Federal implica:
composição de pelo menos um terço da diretoria executiva por representantes de seus servidores
45
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos de seus agentes?
sim, aqueles causados a terceiros, assegurado assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa
46
Atos adm são o que?
públicos, salvo quando a lei impuser sigilo.
47
a administração é obrigada a que?
fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de 30 dias
48
a primeira cédula de identidade é gratuita ou paga?
gratuita
49
requisitos observados no processo administrativo?
validade, o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou decisão motivados
50
Regras da publicidade dos órgãos e entidades da administração pública
caráter educativo, informativo ou de orientação social não pode símbolos, expressões, nomes ou imagens de promoção pessoal; suspensas 90 dias antes das eleições, exceto as de interesse público;
51
a todos são asseguradas _________ duração do processo administrativo
razoável
52
Tempo e local do demonstrativo de despesas de propaganda e publicidade
trimestralmente, no Diário Oficial
53
Tempo e local do demonstrativo de todas as despesas realizadas por todos os órgãos do DF
mensalmente na internet
54
obrigação da adm pública em relação ao fornecimento de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.
fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de 10 dias úteis
55
Atos de improbidade adm importarão o que?
SU PE R I SUspensão de direitos políticos PErda da função pública Indisponibilidade dos bens Ressarcimento ao erário Isso tudo sem prejuízo da ação penal cabível
56
Pode contratar obras e serviço públicos sem prévia aprovação do respectivo projeto?
Vedado, sob pena de nulidade do ato de contratação
57
O poder executivo do DF é exercido por quem?
pelo GOV auxiliado pelos secretários de Estado do DF
58
Período que a eleição é realizada?
1 turno: primeiro domingo de outubro 2 turno: último domingo de outubro
59
data da posse
6 de janeiro do ano subsequente
60
condições de elegibilidade para GOV e VICE-GOV
nacionalidade brasileira direitos políticos plenos domicílio eleitoral no DF partido político pelo menos 30 anos alistamento eleitoral
61
Como é considerado eleito GOV?
candidato que, registrado por partido político, obtiver maioria absoluta dos votos, NÃO computados os brancos e nulos
62
O que ocorre se nenhum candidato obtiver maioria absoluta dos votos?
nova eleição com os dois mais votados, sendo eleito aquele com a maioria dos votos válidos
63
se antes do segundo turno, houver morte, desistência ou impedimento de candidato?
o remanescente de maior votação será convocado se mais de um tiver a mesma votação, qualifica-se o mais idoso
64
GOV e VICE-GOV tomam posse onde e fazem o que?
posse na CLDF e prestam compromisso
65
O que acontece se o GOV ou o VICE-GOV não tomarem posse em __ dias?
se em 10 dias eles não tomarem posse, o cargo ficará vago
66
em caso de impedimento do GOV e do VICE-GOV ou vacância dos cargos, qual a ordem de chamamento?
1) Presidente da CLDF 2) Presidente do TJDFT
67
Vacância do cargo de GOV e VICE-GOV do DF
eleição direta em 90 dias se for nos 2 primeiros anos de mandato eleição indireta em 30 dias pela CLDF nos 2 últimos anos de mandato
68
tempo de férias do GOV e VICE GOV
30 dias em cada ano de mandato
69
tempo máximo que GOV E VICE-GOV podem se ausentar SEM LICENÇA da CLDF
15 dias
70
o que se aplica ao GOV E VICE-GOV ?
as proibições e impedimentos estabelecidos para os Deputados Distritais
71
O que GOV e VICE-GOV devem fazer no ato da posse e no término do mandato?
DECLARAÇÃO PÚBLICA DE BENS
72
A Segurança Pública é dever do _______, _______ e responsabilidade de _______.
Estado direito todos
73
Princípios da Segurança Pública
* respeito aos direitos humanos * preservação da ordem pública * gestão integrada de seus órgãos * ênfase no policiamento comunitário * preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio público e privado.
74
Objetivos da Segurança Pública
* prevenção das infrações penais, por meio de procedimentos investigatórios e de policiamento ostensivo; * apuração das infrações penais, por meio de procedimentos investigatórios de polícia judiciária; * exercício da atividade de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, alagamentos, enchentes e outros desastres; * a guarda dos prédios públicos do Distrito Federal.
75
Por qual lei a política de seg púb do DF se norteará?
pela lei do Plano Decenal de Segurança Pública
76
Características da PCDF
* permanente * dirigida por delegado de polícia de carreira * funções política judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares
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