LP - CONCEITO

Question 1

O que é legislação previdenciária?

Answer 1

Conjunto de normas e atos administrativos referentes ao funcionamento do sistema securitário.

Inclui medidas provisórias, decretos, tratados internacionais e normas complementares.

Question 2

Qual a competência da União em relação à Seguridade Social segundo a Constituição Federal?

Answer 2

Legislar sobre a Seguridade Social, conforme art. 22, inciso XXIII.

Permite lei complementar para autorizar Estados e Distrito Federal a legislar sobre o tema.

Question 3

A competência legislativa sobre Previdência Social é:

Answer 3

Concorrente, conforme art. 24, XII, da Constituição Federal.

Question 4

Qual é a fonte primária de obrigações e direitos na legislação previdenciária?

Answer 4

Lei.

Question 5

Como são classificadas as leis dentro da legislação previdenciária?

Answer 5

• Ordinárias
• Complementares
• Delegadas

Question 6

Como são aprovadas as leis ordinárias?

Answer 6

Pela maioria simples de votos dos membros presentes na casa legislativa no dia da votação.

Question 7

Qual é o critério para a aprovação das leis complementares?

Answer 7

Maioria absoluta dos membros da casa legislativa.

Question 8

O que são leis delegadas?

Answer 8

Elaboradas pelo Presidente da República, com autorização do Congresso Nacional.

Question 9

O que é uma medida provisória?

Answer 9

Ato editado pelo Poder Executivo com força de lei.

Question 10

Como é caracterizado um tratado internacional na legislação previdenciária?

Answer 10

Acordo celebrado entre o Brasil e outro país, aprovado pelo Congresso Nacional através de decreto legislativo.

Question 11

O que diz o Art. 85-A da Lei nº 8.212/91 sobre tratados internacionais?

Answer 11

Serão interpretados como lei especial em matéria previdenciária.

Question 12

Qual é a função do decreto na legislação previdenciária?

Answer 12

Ato normativo expedido pelo Poder Executivo para regulamentar e explicar as leis.

Question 13

Os decretos podem inovar ou alterar o texto legal?

Answer 13

Não, não podem ultrapassar o alcance da lei que regulamentam.

Question 14

O que são normas complementares?

Answer 14

Atos expedidos pelas autoridades administrativas subordinados a uma lei ou outro ato legislativo.

Question 15

Quais são alguns exemplos de normas complementares?

Answer 15

• Portarias
• Instruções Normativas
• Circulares

Question 16

As normas complementares são fontes primárias ou secundárias do Direito Previdenciário?

Answer 16

Fontes secundárias.

Question 17

Se o Executivo federal edita um decreto para criar um novo benefício previdenciário, o que pode o segurado exigir?

Answer 17

A imediata concessão do benefício instituído.

Question 18

Se um decreto aumenta a contribuição para um benefício previdenciário, a previdência pode exigir o pagamento imediato da alíquota majorada?

Answer 18

Sim.

Question 19

O que é necessário para a aprovação de um tratado internacional segundo a legislação previdenciária?

Answer 19

Aprovação do Congresso Nacional.