Direito Financeiro e Tributário > LRF > Flashcards

LRF Flashcards

(87 cards)

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1
Q

O que caracteriza uma ‘empresa controlada’ conforme a LRF?

A

Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

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2
Q

Definição: Empresa estatal dependente.

A

Empresa controlada que recebe recursos do ente controlador para pagamento de pessoal, custeio em geral ou de capital (excluindo aumento de participação acionária).

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3
Q

Como é calculada a Receita Corrente Líquida (RCL) de um ente?

A

Somatório das receitas tributárias, contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências, deduzidas as parcelas previstas em lei.

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4
Q

Qual o período de apuração da Receita Corrente Líquida?

A

Soma-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores.

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5
Q

Que anexo deve integrar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para estabelecer metas anuais?

A

Anexo de Metas Fiscais.

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6
Q

O Anexo de Riscos Fiscais, integrante da LDO, deve avaliar quais elementos?

A

Passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

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7
Q

Qual instrumento de planejamento deve conter a reserva de contingência?

A

A Lei Orçamentária Anual (LOA).

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8
Q

É vedado consignar na LOA crédito com finalidade _____ ou com dotação ilimitada.

A

imprecisa

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9
Q

Caso a realização da receita não comporte o cumprimento das metas fiscais, os Poderes devem promover a _____ de empenho e movimentação financeira.

A

limitação

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10
Q

Qual o prazo para que os Poderes promovam a limitação de empenho após a verificação bimestral de frustração de receita?

A

Trinta dias subsequentes.

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11
Q

As previsões de receita devem ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos _____ anos.

A

três

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12
Q

O que constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal em relação aos tributos?

A

A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente.

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13
Q

Qual a sanção para o ente que não institui e arrecada seus impostos de competência constitucional?

A

Vedação à realização de transferências voluntárias.

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14
Q

A concessão ou ampliação de incentivo tributário que gere renúncia de receita deve vir acompanhada de estimativa de impacto para o exercício e os _____ seguintes.

A

dois

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15
Q

Para fins da LRF, o que compõe a ‘despesa total com pessoal’?

A

Somatório dos gastos com ativos, inativos e pensionistas, incluindo vencimentos, vantagens, subsídios e encargos sociais.

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16
Q

Como devem ser contabilizados os valores de contratos de terceirização de mão-de-obra que substituem servidores públicos?

A

Como ‘Outras Despesas de Pessoal’.

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17
Q

Qual o limite global de despesa total com pessoal para a União?

A

50% da Receita Corrente Líquida.

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18
Q

Qual o limite global de despesa total com pessoal para os Estados?

A

60% da Receita Corrente Líquida.

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19
Q

Qual o limite global de despesa total com pessoal para os Municípios?

A

60% da Receita Corrente Líquida.

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20
Q

Na esfera federal, qual o percentual limite de despesa com pessoal para o Poder Executivo?

A

40,9% da Receita Corrente Líquida.

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21
Q

Na esfera federal, qual o percentual limite de despesa com pessoal para o Poder Judiciário?

A

6% da Receita Corrente Líquida.

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22
Q

Na esfera federal, qual o percentual limite de despesa com pessoal para o Poder Legislativo (incluído o TCU)?

A

2,5% da Receita Corrente Líquida.

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23
Q

Na esfera federal, qual o percentual limite de despesa com pessoal para o Ministério Público da União?

A

0,6% da Receita Corrente Líquida.

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24
Q

Na esfera estadual, qual o limite de despesa com pessoal do Poder Executivo?

A

49% da Receita Corrente Líquida.

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25
Na esfera estadual, qual o limite de despesa com pessoal do Ministério Público dos Estados?
2% da Receita Corrente Líquida.
26
Na esfera municipal, qual o limite de despesa com pessoal do Poder Executivo?
54% da Receita Corrente Líquida.
27
Na esfera municipal, qual o limite de despesa com pessoal do Poder Legislativo (incluído o TCM)?
6% da Receita Corrente Líquida.
28
É nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento da despesa com pessoal nos _____ dias anteriores ao final do mandato.
180 (cento e oitenta)
29
O que ocorre se a despesa total com pessoal exceder a $95\%$ do limite (Limite Prudencial)?
Fica vedada a concessão de vantagens, criação de cargos, provimento de cargos (salvo reposição em saúde/educação/segurança) e horas extras.
30
Qual o prazo para eliminar o excedente caso a despesa total com pessoal ultrapasse o limite?
Nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
31
Quais as sanções para o ente que não reconduzir a despesa com pessoal ao limite no prazo legal?
Fica impedido de receber transferências voluntárias, obter garantias e contratar operações de crédito.
32
As restrições de sanção por excesso de pessoal aplicam-se imediatamente se o limite for excedido no primeiro quadrimestre do _____ do mandato.
último ano
33
O que caracteriza uma 'transferência voluntária' segundo a LRF?
Entrega de recursos a outro ente a título de cooperação ou auxílio que não decorra de determinação constitucional ou legal.
34
Uma exigência para transferência voluntária é que o beneficiário comprove o cumprimento dos limites constitucionais relativos à _____ e à _____.
educação; saúde
35
Qual o limite para o montante de operações de crédito em relação às despesas de capital?
O montante das operações de crédito não pode ser superior ao das despesas de capital (Regra de Ouro).
36
É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a _____.
controle
37
Qual a proibição referente ao Banco Central constante no Art. 34 da LRF?
O Banco Central não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos da publicação da lei.
38
As operações de crédito por antecipação de receita (ARO) devem ser liquidadas até que dia de cada ano?
Dez de dezembro.
39
É vedada a operação de crédito por antecipação de receita no _____ ano de mandato do chefe do Executivo.
último
40
Restos a Pagar: É vedado contrair obrigação de despesa nos últimos _____ bimestres do mandato que não possa ser paga no mesmo exercício sem disponibilidade de caixa.
dois
41
A partir de 1º de janeiro de 2027, qual a sanção imediata para o Poder com insuficiência de caixa para honrar Restos a Pagar?
Vedação à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
42
Qual o destino proibido para receitas de capital derivadas da alienação de bens e direitos (exceto para previdência)?
Financiamento de despesa corrente.
43
Cite três instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos no Art. 48.
Planos e orçamentos; Prestações de contas e parecer prévio; Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
44
A transparência em tempo real exige a liberação de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária em meios _____ de acesso público.
eletrônicos
45
Quanto à despesa, o que o sistema de transparência deve disponibilizar no momento de sua realização?
Dados do processo, bem/serviço prestado, beneficiário do pagamento e procedimento licitatório.
46
Qual a periodicidade de publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)?
Até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
47
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser emitido ao final de cada _____.
quadrimestre
48
Quais autoridades, além do titular do Poder, devem assinar o Relatório de Gestão Fiscal?
As autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno.
49
O que deve constar no RGF em relação aos limites da LRF?
Comparativo dos montantes de despesa com pessoal, dívidas, garantias e operações de crédito com os respectivos limites.
50
Qual a sanção para o descumprimento do prazo de publicação do RGF ou RREO?
Impedimento de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito (salvo para refinanciamento da dívida).
51
Qual o prazo para o Tribunal de Contas emitir parecer prévio sobre as contas do Chefe do Executivo?
Sessenta dias do recebimento (ou 180 dias para municípios pequenos que não sejam capitais).
52
Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes quando a despesa total com pessoal ultrapassar _____ do limite.
$90\%$ (noventa por cento)
53
Quem tem legitimidade para denunciar o descumprimento da LRF aos Tribunais de Contas ou ao Ministério Público?
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.
54
Em caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, quais obrigações da LRF são suspensas?
A contagem de prazos para recondução de limites e o atingimento de resultados fiscais/limitação de empenho.
55
Se o PIB apresentar crescimento real baixo ou negativo por 4 trimestres, os prazos de recondução de pessoal e dívida são _____.
duplicados
56
O que define o 'baixo crescimento' do PIB para fins de prorrogação de prazos da LRF?
Taxa de variação real acumulada inferior a $1\%$ no período de quatro trimestres.
57
Qual o papel do Conselho de Gestão Fiscal, previsto no Art. 67?
Harmonizar e coordenar os entes, disseminar práticas de eficiência e padronizar contas e relatórios.
58
Pela LRF, precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento integram a dívida _____.
consolidada
59
As contas dos Municípios devem ser enviadas ao Poder Executivo da União até que data?
30 de abril.
60
As contas dos Estados devem ser enviadas ao Poder Executivo da União até que data?
30 de abril (conforme redação da LC nº 178/2021).
61
A verificação do cumprimento dos limites de pessoal ocorre ao final de cada _____.
quadrimestre
62
A despesa com serviços de terceiros, por um período de 3 anos após a lei, não poderia exceder o percentual da RCL do exercício _____.
anterior à entrada em vigor da LRF
63
Como devem ser apuradas as despesas com pessoal inativo e pensionistas no RGF?
De forma segregada, mesmo que o custeio esteja a cargo de outro Poder ou órgão.
64
É vedado o uso de recursos de transferências voluntárias em finalidade _____ da pactuada.
diversa
65
O que acontece com os recursos vinculados a finalidade específica se não utilizados no exercício de ingresso?
Devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso.
66
A escrituração das contas públicas deve registrar a despesa e o compromisso segundo o regime de _____.
competência
67
Quais despesas são ressalvadas da proibição de limitação de empenho?
Obrigações constitucionais/legais, serviço da dívida, inovação/desenvolvimento científico (FNDCT) e ressalvas da LDO.
68
Para a apuração da despesa total com pessoal, deve-se observar a remuneração _____ do servidor, sem deduções.
bruta
69
No caso de excesso de pessoal, a redução da jornada de trabalho com adequação de vencimentos é uma medida _____.
facultada
70
A LRF obriga a União a prestar assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para _____ de suas administrações.
modernização
71
Qual o prazo de validade da verificação dos limites de crédito pelo Ministério da Fazenda?
De 90 a 270 dias.
72
A prestação de contas da União deve especificar os empréstimos concedidos por agências como o _____.
BNDES
73
O descumprimento dos prazos de transparência (Art. 48-A) sujeita o ente à suspensão de _____.
transferências voluntárias
74
Poderes Legislativo e Judiciário devem utilizar sistemas _____ de execução orçamentária mantidos pelo Executivo.
únicos
75
No RREO, as receitas devem ser especificadas por _____ e as despesas por _____.
fonte; grupo de natureza
76
A compensação por renúncia de receita pode ser feita por meio do aumento de _____.
alíquotas (ou ampliação da base de cálculo/criação de tributo)
77
A reestimativa de receita pelo Legislativo só é admitida se comprovado _____ ou _____ de ordem técnica ou legal.
erro; omissão
78
A LRF define 'dívida pública mobiliária' como aquela representada por _____.
títulos
79
Operações de crédito de prazo inferior a 12 meses integram a dívida consolidada se suas receitas constarem do _____.
orçamento
80
A contragarantia exigida pela União a Estados pode consistir na vinculação de receitas _____.
tributárias (diretamente arrecadadas ou de transferências constitucionais)
81
É nulo o ato de desapropriação de imóvel urbano sem o prévio _____ judicial do valor da indenização.
depósito
82
Qual o limite de vigência para benefícios tributários concedidos a pessoas jurídicas (Art. 14-A)?
Não superior a 5 (cinco) anos.
83
É vedada a prorrogação de benefício tributário cujas _____ de resultados não tenham sido atingidas.
metas
84
O RGF deve indicar as medidas _____ adotadas se ultrapassado qualquer limite.
corretivas
85
Quem demonstra e avalia o cumprimento das metas fiscais em audiência pública quadrimestral no Legislativo?
O Ministro ou Secretário de Estado da Fazenda.
86
A disponibilidade de caixa dos regimes de previdência deve ficar em conta _____ das demais disponibilidades.
separada
87
A LRF proíbe a aplicação de recursos previdenciários em títulos da dívida pública _____ e _____.
estadual; municipal
Direito Financeiro e Tributário
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