os cinco elementos ou requisitos de validade dos atos administrativos:
Para memorizar, a dica é usar o mnemônico C-F-F-M-O (ou também o CO-FI-FO-M-OB).
Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto
- Competência: Quem pode praticar o ato
- Finalidade: Para quê
- Forma: Meio de exteriorização do ato
- Motivo: Causa da prática do ato
- Objeto: Conteúdo do ato
elementos acidentais
(podem ou não estar
presentes)
ETC
- Encargo: consiste no ônus imposto ao destinatário do ato.
- Termo: : é o evento futuro e certo ao qual os efeitos do ato estão submetidos.
- Condição: consiste no ônus imposto ao destinatário do ato. Pode ser suspensiva (quando a ocorrência do evento suspende o início dos efeitos do ato) ou
resolutiva (quando o evento cessa os efeitos do ato).
o artigo 13 da Lei 9.784/1999 são indelegáveis os seguintes atos administrativos:
Para memorizar, a dica é usar o mnemônico CE-NO-RA - sem o ‘u’
- matérias de Competência Exclusiva do órgão ou autoridade
- edição de atos de caráter NOrmativo
- decisão de Recursos Administrativos
espécies de atos administrativos:
Para memorizar, a dica é usar o mnemônico N-O-N-E-P.
- Normativo: veicula regras gerais e abstratas
- Ordinatório: emana do poder hierárquico
- Negocial: autoriza o particular a exercer uma atividade ou a usar um bem público
- Enunciativo: contém declaração da Administração quanto a um fato ou situação
- Punitivo: impõe penalidades a agentes públicos ou particulares
Contrato de gestão
na ampliação da autonomia de órgãos e entidades da
Administração Pública, especificamente a autonomia gerencial, orçamentária e financeira (a chamada “autonomia GOF”).
realização de licitação é obrigação constitucional (CF, art. 37, XXI), especialmente quando:
previamente à celebração de contratos para
- Compras
- Alienações
- Serviços
- Obras
reunidos no mnemônico C-A-S-O
