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Question

A composição das Câmaras Municipais, será estabelecida na lei orgânica, mas a CF traz limites máximos com base nos habitantes. O numero de vereadores vai de 9 a 55.

Answer 1

Correto. Art. 29,. IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: a) 9 [...] x) 55 Bizu: Município é representado por 9 letras, logo, mínimo de 9 vereadores. Quando estiver Lotado de Vereadores -> LV = 55 em romanos

Answer 2

Art. 29, IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: a) 9 (nove) Vereadores, bizu: sempre aumenta de 2 em 2, ou seja, numeros ímpares de 9 a 55.

Answer 3

Art. 29, IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: b) 11 (onze) Vereadores bizu: sempre aumenta de 2 em 2, ou seja, numeros ímpares de 9 a 55.

Answer 4

Art. 29, IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: c) 13 (treze) Vereadores

Answer 5

Art. 29, IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: d) 15 (quinze) Vereadores,

Answer 6

Art. 29, IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: e) 17 (dezessete) Vereadores,

Answer 7

Art. 29, IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: f) 19 (dezenove) Vereadores;

Answer 8

Art. 29, IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: g) 21 (vinte e um) Vereadores,

Answer 9

Art. 29, IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: h) 23 (vinte e três) Vereadores,

Answer 10

Art. 29, IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: i) 25 (vinte e cinco) Vereadores

Answer 11

Art. 29, IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: j) 27 (vinte e sete) Vereadores

Answer 12

Art. 29, IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: k) 29 (vinte e nove) Vereadores

Answer 13

Art. 29, IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: l) 31 (trinta e um) Vereadores

Answer 14

Art. 29, IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: m) 33 (trinta e três) Vereadores

Answer 15

Art. 29, IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: n) 35 (trinta e cinco) Vereadores

Answer 16

Art. 29, IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: o) 37 (trinta e sete) Vereadores

Answer 17

Art. 29, IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: p) 39 (trinta e nove) Vereadores

Answer 18

Art. 29, IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: q) 41 (quarenta e um) Vereadores

Answer 19

Art. 29, IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos

Answer 20

Art. 29, IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores

Answer 21

Art. 29, IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: t) 47 (quarenta e sete) Vereadores

Answer 22

Art. 29, IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: u) 49 (quarenta e nove) Vereadores

Answer 23

Art. 29, IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: v) 51 (cinquenta e um) Vereadores

Answer 24

Art. 29, IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: w) 53 (cinquenta e três) Vereadores

Answer 25

Art. 29, IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores

Answer 26

Art. 29, V - [...] de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (teto constitucional; parcela única - sem acréscimos; proibição de tratamento tributário desigual em razão de função; competência da União para instituição de impostos sobre renda, impostos que terão generalidade, universalidade e progressividade)

Answer 27

Art. 29, V - [...] de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

Answer 28

Correto. Art. 29, V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (teto constitucional; parcela única - sem acréscimos; proibição de tratamento tributário desigual em razão de função; competência da União para instituição de impostos sobre renda, impostos que terão generalidade, universalidade e progressividade)

Answer 29

Correto. Art. 29, V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (teto constitucional; parcela única - sem acréscimos; proibição de tratamento tributário desigual em razão de função; competência da União para instituição de impostos sobre renda, impostos que terão generalidade, universalidade e progressividade)

Answer 30

Correto. Art. 29, V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (teto constitucional; parcela única - sem acréscimos; proibição de tratamento tributário desigual em razão de função; competência da União para instituição de impostos sobre renda, impostos que terão generalidade, universalidade e progressividade)

Answer 31

Correto. Art. 29, V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (teto constitucional; parcela única - sem acréscimos; proibição de tratamento tributário desigual em razão de função; competência da União para instituição de impostos sobre renda, impostos que terão generalidade, universalidade e progressividade)

Answer 32

Correto. Art. 29, V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (teto constitucional; parcela única - sem acréscimos; proibição de tratamento tributário desigual em razão de função; competência da União para instituição de impostos sobre renda, impostos que terão generalidade, universalidade e progressividade)

Answer 33

Art. 29, VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais [...]

Answer 34

Errado. Art. 29, VI - [...] em cada LEGISLATURA[...] obs.: legislatura = 4 anos (4 sessões legislativas) ou 8 períodos legislativos (8 "semestres")

Answer 35

Errado. Art. 29, VI - [...] em cada legislatura para a SUBSEQUENTE[...]

Answer 36

Correto. Art. 29, VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: [...]

Answer 37

Correto. Art. 29, VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: [...]

Answer 38

Correto. Art. 29, VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: a)[...] habitantes [...] por cento do subsídio dos Deputados Estaduais

Answer 39

Art. 29, VI - [...] os seguintes limites máximos: a) [...] vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

Answer 40

Art. 29, VI - [...] os seguintes limites máximos: b) [...] trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

Answer 41

Art. 29, VI - [...] os seguintes limites máximos: c) [...] quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

Answer 42

Art. 29, VI - [...] os seguintes limites máximos: d) [...] cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

Answer 43

Art. 29, VI - [...] os seguintes limites máximos: e) [...] sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

Answer 44

Art. 29, VI - [...] os seguintes limites máximos: f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

Answer 45

Art. 29, VII - [...] cinco por cento da receita do Município;

Answer 46

Correto. art. 29, VII

Answer 47

art. 29, VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos [...]

Answer 48

art. 29, VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos [...]

Answer 49

art. 29, VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos [...]

Answer 50

Não, Art. 29, VIII - [...] no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

Answer 51

Errado. Art. 29, VIII - [...] na circunscrição do Município;

Answer 52

Correto. Art. 29, VIII

Answer 53

Incompleto art. 29, IX -[...], SIMILARES, no que couber, [...] e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa;

Answer 54

Correto. art. 29, IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, SIMILARES, NO QUE COUBER, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa;

Answer 55

Correto. art. 29, IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa;

Answer 56

Correto. art. 29, X - [...] Tribunal de Justiça;

Answer 57

Correto. art. 29, X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;

Answer 58

Correto. art. 29, XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;

Answer 59

Correto. art. 29, XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal;

Answer 60

Correto. art. 29, XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal;

Answer 61

Sim. art. 29, XIII - [...] de interesse específico [...]

Answer 62

Sim. art. 29, XIII - [...] de interesse específico do Município [...]

Answer 63

Sim. art. 29, XIII - [...] de interesse específico do Município, da cidade [...]

Answer 64

Sim. art. 29, XIII - [...] de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, [...]

Answer 65

art. 29, XIII - [...] pelo menos, cinco por cento do eleitorado;

Answer 66

Errado. art. 29, XIII - [...] pelo menos, cinco por cento do ELEITORADO;

Answer 67

Correto. art. 29, XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;

Answer 68

Correto. Art.. 29, XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único. (= perda do mandato de governador.) STF ADI336

Answer 69

Correto. Art.. 29, XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único. (= perda do mandato de governador.) STF ADI336

Answer 70

STF: Não. A CF estabelece que aplicam-se ao prefeito as prescrições do relativas à perda do mandato de governador, qualificando-se, assim, como preceito de reprodução obrigatória por parte dos Estados-membros e Municípios.

Answer 71

Correto, Art.. 29, XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único.(§1º) c/c art. 28, § 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, RESSALVADA a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.

Answer 72

Não, Art.. 29, XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único.(§1º) c/c art. 28, § 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, RESSALVADA a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. (= Prefeito fica afastado, mas escolhe a remuneração)

Answer 73

Não. Se a Constituição do Brasil não sanciona com a perda do cargo de governador ou o prefeito que assuma cargo público em virtude de concurso realizado após sua eleição, não podem fazê-los as Constituições estaduais. (ADI 336, 2010.). Art. 28 § 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. c/c Art.. 29, XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único.(§1º)

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