OSC

Question 1

Em quais casos a lei das OCS não é aplicável?

Answer 1

• transferências de recursos homologadas pelo CN ou autorizadas pelo SF quando as disposições da lei forem incompatíveis com as disposições de tratados, acordos ou convenções internacionais;
• contratos de gestão celebrados com OS;
• convênios e contratos com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos;
• termos de parceria com OSCIP;
• pagamentos de anuidade, contribuições ou taxas associativas em favor de organismos internacionais;
• parcerias entre adm. pública e SSA.

Question 2

o que é uma OSC?

Answer 2

• entidade privada sem fins lucrativos (não distribua $ entre os sócios etc, e aplique tudo no objeto social);
• sociedades cooperativas;
  Sociedades integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social;
  Sociedades alcançadas
  por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda;
  Sociedades voltadas para
  fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural;
  Sociedades capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social.
• Organizações religiosas (atividade ou projetos de interesse público e de cunho social, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos).

Question 3

Qual a diferença na classificação das OS/OSCIP e as OSC?

Answer 3

OS/OSCIP - classificação necessita de ato formal do poder público;
OSC - classificação ex lege.

Question 4

Quais os instrumentos de parceria podem ser feitos com as OSCs?

Answer 4

• Termo de colaboração: transferência de recurso financeiro - proposto pela adm.
• Termo de fomento: transferência de recurso financeiro - proposto pela OSC;
• Acordo de cooperação: não tem transferência de $.

Para os termos, exige-se chamamento público.

Question 5

O que é procedimento de manifestação de interesse social?

Answer 5

instrumento por meio do qual as OSC, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um
chamamento público objetivando a celebração de parceria.

Question 6

O que é chamamento público?

Answer 6

É um procedimento seletivo simplificado, que objetiva a seleção de organizações da sociedade civil para realizar parcerias com o poder público (termos).

Question 7

Para firmar acordo de cooperação, é necessário chamamento público?

Answer 7

Em regra, não, tendo em vista que não envolve recursos financeiros. Todavia, será necessária a realização deste se envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial.

Question 8

Quais hipóteses a lei permite a restrição do caráter competitivo do chamamento público?

Answer 8

• concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto;
• estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de
  atividades ou da execução de projetos.

Question 9

O edital de chamamento público deve ser publicado com antecedência de quantos dias?

Answer 9

30 dias.

Question 10

A homologação do certame gera direito adquirido para a OSC celebrar a parceria?

Answer 10

Não, cabe ao ente público decidir pela celebração ou não de acordo com a
discricionariedade.

Question 11

Qual o tempo que a OSC deve ser constituída, no mínimo, para celebrar acordo?

Answer 11

Municípios - 1 ano;
Estados e DF - 2 anos;
União - 3 anos.

Question 12

É possível a atuação em rede das OSCs?

Answer 12

Sim, organizações, desde que mantida a integral responsabilidade da organização que celebrou a parceria.
É necessário que a OSC signatária da parceria possua mais de 05 (cinco) anos de inscrição no CNPJ e
capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar as demais OSCs da rede.

Question 13

Em quais hipóteses o chamamento público pode ser dispensado ou dispensável?

Answer 13

Dispensado: quando envolver parcerias celebradas por meio das “emendas parlamentares” à lei orçamentária;
Dispensável:
- urgência;
- guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública e ameaça à paz social;
- programa de proteção a pessoas;
- educação, saúde e assistência social com OSC previamente credenciadas.

Rol taxativo.

Question 14

Em quais casos o chamamento é inexigível?

Answer 14

Inviabilidade de competição:
- objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso
internacional;
- parceria decorrer de transferência para OSC que esteja autorizada
em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária.

Rol exemplificativo.

Question 15

Além do chamamento público, do que depende a celebração de termo de fomento ou colaboração?

Answer 15

• existência de prévia dotação
  orçamentária;
• da aprovação do plano de trabalho;
• parecer técnico e parecer jurídico.

Question 16

Quais entidades estão vedadas de celebrarem parcerias com o poder público?

Answer 16

• não regular, se estrangeira não autorizada;
• omissa no prestar contas de parcerias anteriores;
• dirigente membro do poder ou MP, ou dirigente de órgão ou entidade da mesma esfera governamental - estende-se aos c/c e parentes até 2º grau;
• contas rejeitadas nos últimos 5 anos (exceções);
• tenha sido punida com:
  suspensão de partic. em licitação ou impedimento de contratar;
  declaração de inidoneidade;
• contas de parcerias julgadas irregulares ou rejeitadas por TC ou Conselho de Contas nos últimos 8 anos;
  (…)

Question 17

Em caso de conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os
provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração
pública em qual prazo?

Answer 17

No prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.

Question 18

Qual o prazo para a prestação de contas?

Answer 18

Deve ser realizada no prazo de até 90 dias a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano. Pode ser prorrogado por +30 dias de forma justificada.

Question 19

O prazo para prestação de contas impede a instauração de tomada de contas especiais quando houver indício de irregularidade?

Answer 19

Não.

Question 20

Depois que constatada a irregularidade e transcorrido o prazo para saneamento, e não havendo o saneamento, como deve proceder a autoridade administrativa?

Answer 20

Deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis,
quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, sob pena de responsabilidade SOLIDÁRIA.

Question 21

Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a fase recursal, se
mantida a decisão, qual medida a OSC pode adotar?

Answer 21

Pode poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, DESDE QUE não tenha havido dolo ou fraude e não seja caso de restituição integral dos recursos.

Question 22

Os recursos vinculados à parceria podem ser usados para remunerar a equipe dimensionada no plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da OSC?

Answer 22

Sim.

Question 23

Nos instrumentos, a adm. pode exigir contrapartida da OSC?

Answer 23

Sim, é facultativo, desde que não seja financeira.
Obs. quando for exigida, será cláusula essencial do termo/acordo.