Penal Flashcards

Question

Art. 316. § 1º Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. | Excesso de exação

Answer 1

Tributos são impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais. No presente delito, há 2 condutas. a) Formal – Não exige o pagamento pelo particular, basta a exigência da vantagem indevida; b) De ação penal pública incondicionada; c) Admite a tentativa; d) Pode ser praticado mediante dolo direto ou dolo eventual; e) Funcional próprio. A respeito do excesso de exação qualificado: § 2º Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos: Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Answer 2

**CERTO** Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro: Pena - detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Answer 3

**ERRADO** Quem falsifica Documento (Público ou Particular) responde por um crime diferente de quem usa o documento falso (art. 304), há nesse caso à aplicação da teoria pluralista do concurso de pessoas, sendo uma exceção a regra do CP que é a teoria monista.

Answer 4

**CERTO** Art. 299- falsidade ideológica. O agente não falsifica o documento, o documento é estruturalmente verdadeiro, mas contém informações inverídicas, com a finalidade de prejudicar direito, criar obrigações ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Answer 5

**ERRADO** A conduta de Mévio, ao utilizar o atestado falso, cometeu crime de uso de documento falso quando tinha conhecimento desta característica. O uso de documento falso, seja público ou particular, é crime tipificado no Código Penal e autônomo. Está previsto da seguinte forma: Uso de documento falso Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados.

Answer 6

**Incorreta** - CP Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a **terceiro** falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Answer 7

**Correta** - CP Art. 311-A § 2o Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Answer 8

**Incorreta** - CP Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro: Pena - detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Answer 9

**CERTO** Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. § 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

Answer 10

**CERTO** Petrechos de falsificação Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Answer 11

**Certa**. Art. 319 do CP. Prevaricação Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena–detenção,de três meses a um ano,e multa.

Answer 12

**ERRADO** Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º. **A pena é aumentada de um terço**, se, em consequência vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

Answer 13

**Certa**. Art. 312, § 3º, do CP. § 3º. No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Answer 14

**ERRADO** Trata-se do delito de **corrupção passiva privilegiada**: Art. 317, § 2º, do CP - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Answer 15

**ERRADO** O ato praticado por Beto se amolda ao tipo penal de **tráfico de influência**, o qual está previsto no art. 332, CP: “Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função”. Percebam que não se trata do crime de exploração de prestígio, pois ele tem sujeitos determinados, conforme o art. 357, CP: “Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha”. Ademais, não se trata do crime corrupção, pois não há participação de funcionário público na prática. Por derradeiro, trata-se de tipo especial em relação ao tipo de estelionato.

Answer 16

**Errado**. Na verdade, eventual dano resultante à Administração Pública após conduta de violação de sigilo funcional resulta em **forma qualificada** do delito, e não em causa de aumento de pena, como afirma o item.

Answer 17

**Certo**. Conforme o artigo 323 do Código Penal, consiste em abandonar cargo ou função pública.

Answer 18

**ERRADO** Art. 320 - Deixar o funcionário, **por indulgência**, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Answer 19

**ERRADO** Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo: Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa

Answer 20

**CERTO** Dentro dos crimes funcionais, que são os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, temos uma subdivisão em crimes funcionais próprios e impróprios. Os crimes funcionais próprios são aqueles em que, se retirada a qualidade de funcionário público do sujeito ativo, haverá uma atipicidade absoluta da conduta, não haverá qualquer delito, só haverá crime se for praticado por funcionário público. Já nos crimes funcionais impróprios, se retirar a qualidade de funcionário público do sujeito ativo, deixa de existir o crime funcional, mas a conduta se enquadra em outro tipo penal, havendo a tipicidade relativa. Um clássico exemplo é o crime de peculato, pois a conduta do agente público que se apropria de bens ou dinheiro que estejam em sua posse pelo fato de ser funcionário público, caracteriza o crime de peculato. No entanto, um indivíduo que, sem ser funcionário público, recebe algo em sua posse e não restitui, não devolve à vítima, se apropria de algo, caracteriza o crime de apropriação indébita, art. 168 do Código Penal. Da mesma forma ocorre com o crime de peculato-furto, do art. 312, § 1º, que também será um crime funcional impróprio, praticado por um funcionário público que subtrai algo que não estava sob sua posse, valendo-se das facilidades proporcionadas pelo seu cargo. Se alguém que não é funcionário público subtrai algo sem se valer de facilidade alguma proporcionada pelo cargo, há o crime de furto. Os crimes de peculato próprio, impróprio, apropriação, desvio, furto, são crimes funcionais impróprios, retirada a qualidade de funcionário público, a conduta recai em outro tipo penal.

Answer 21

**V, V, F** O peculato culposo está previsto no art. 312, § 2º do CPP, quando o funcionário público concorre culposamente para o crime de outrem. Essa tem sido uma das questões mais recorrentes em provas de concurso público no tema de crimes contra a Administração Pública. O peculato culposo está previsto, como dito acima, no art. 312, § 2º do CPP, e no § 3º existe um benefício para quem o pratica. Esse § dispõe que, se o agente que praticou o peculato culposo restituir a coisa, reparar o dano que sua conduta gerou ao Estado, até o trânsito em julgado, a qualquer momento, terá extinta sua punibilidade. Caso a reparação do dano ocorra após a sentença condenatória transitada em julgado, ainda assim terá o benefício de redução da pena pela metade. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas, art. 315: dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

Answer 22

**ERRADO** O crime de advocacia administrativa ocorre quando o agente patrocina interesse alheio. Em que pese o Código Penal não dispor sobre isso, a doutrina entende que o agente tem que patrocinar interesse alheio, tanto lícito quanto ilícito.

Answer 23

**ERRADO** A diferença entre prevaricação e corrupção passiva privilegiada tem sido muito cobrada em provas, pois a conduta delas é muito próxima, ambas preveem deixar de praticar ato de ofício, retardar ato de ofício, praticar ato de ofício contra disposição expressa de lei ou em desrespeito às regras funcionais. A distinção entre os dois delitos reside na motivação. Na corrupção passiva privilegiada, prevista no art. 317, § 2º, o agente pratica os atos cedendo a pedido ou influência de outrem; já na prevaricação, prevista no art. 319 do CPP, a satisfação é de interesse ou sentimento pessoal. Motivação egoísta é a prevaricação, se pedido ou influência de outra pessoa é corrupção passiva privilegiada.

Answer 24

**CERTO** Inserção de dados falsos em sistema de informação, art. 313 do CPP: o funcionário público autorizado exclui ou altera dados corretos nos sistemas informatizados ou em banco de dados da Administração Pública com finalidade de obtenção de vantagem indevida ou gerar um dano à Administração Pública. A motivação é um requisito fundamental para caracterização do crime.

Answer 25

**ERRADO** O agente da questão deixou de praticar um ato de ofício por sentir pena do proprietário do bem penhorado. Não houve uma influência, um pedido de terceiro. A motivação dele foi por um sentimento pessoal, o que caracteriza a **prevaricação**. Não poderia ser condescendência criminosa, pois essa ocorre quando um agente deixa de responsabilizar outro agente público que tenha praticado infração no exercício de suas funções, com motivação de indulgência.

Answer 26

Usurpação de função pública Resistência Desobediência Desacato Tráfico de Influência Corrupção ativa Descaminho Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Inutilização de edital ou de sinal Subtração ou inutilização de livro ou documento Sonegação de contribuição previdenciária

Answer 27

**CERTO** Analisando esse crime, temos que se trata de crime próprio quanto ao sujeito ativo, pois, para a prática do delito, o agente deve ser funcionário público. Por outro lado, quanto ao sujeito passivo, temos que é crime comum, visto que não exige nenhuma qualidade específica dele. Assim sendo, não é um crime bipróprio, porquanto deve ser próprio tanto o sujeito ativo quanto o passivo. Além disso, admite a tentativa, pois, por circunstância alheia à vontade do agente, pode ser que o crime não ocorra, por exemplo, uma concussão realizada por meio de carta que foi extraviada. Por derradeiro, trata-se de crime de consumação antecipada/formal, pois o resultado naturalístico é dispensável para sua consumação.

Answer 28

**INCORRETA**. O crime de abandono de função independe de prejuízo público: Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. § 1º - Se do fato resulta prejuízo público: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Answer 29

Art. 337 **Subtração ou inutilização de livro ou documento** Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público: ***Crime praticado por particular contra a administração em geral*** Pena reclusão, de dois a cinco anos, se fato não constitui crime mais grave.

Answer 30

**CERTO** Apenas **DOIS** crimes contra a fé pública são **próprios de funcionário público:** Falso reconhecimento de firma ou letra - Art. 300, CP Certidão ou atestado ideologicamente falso - Art. 301, CP Não confunda com o crime de falsidade ideológica, que é um **crime COMUM.**

Answer 31

**ERRADO** Falsidade ideológica, é um **crime COMUM.**

Answer 32

**ERRADO** **_CUIDADO_**: todos os crimes contra a fé pública são dolosos, ou sejam, só podem ser praticados com **intenção** do agente; LOGO, qualquer alternativa que traga um crime contra fé pública que tenha sido praticado por **negligência, imprudência ou imperícia** estará **ERRADO**!

Answer 33

**CORRETA** Não confunda o crime de falsificação de documento público com o crime de falsificação de PAPEL PÚBLICO. São **PAPÉIS PÚBLICOS**: Selo tributário Crédito Público (exceto moeda de curso legal) Cautela de penhor Caderneta da Caixa Econômica Papel de arrecadação de renda pública Ex: alvará, guia judicial Passe estudantil (predileção da Vunesp) Vale-postal

Answer 34

**CERTO** O crime de petrechos de falsificação tem causa de aumento de **1/6** se praticado por **FUNCIONÁRIO PÚBLICO**, logo, na figura do CAPUT é crime **COMUM**, que _pode ser praticado por qualquer pessoa_.

Answer 35

**CERTO** PORÉM, segundo o §4o do mesmo artigo, quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. OU SEJA, se a questão disser que o agente recebeu de **boa-fé** e somente depois percebeu a falsificação do **_selo destinado a controle tributário_** e colocou de volta à circulação será aplicada a pena de detenção de _6 meses a 2 anos_. Por outro lado,** se não disser que recebeu de boa-fé**, será punido com a pena de **reclusão**, de _2 a 8 anos._

Answer 36

**CERTO** Duas delas são: suprimir carimbo de que indicava a inutilização do título para utilizá-lo novamente; usar esse título com o sinal suprimido; nessas, a pena será de **RECLUSÃO** de _1 a 4 anos_ **E multa;** A terceira é devolver à circulação os papéis alterados ou falsificados depois de receber de boa-fé e perceber a sua falsificação; esta tem a pena ainda menor, de **detenção** de _seis meses a dois anos_ **OU multa**; A pena do crime de falsificação de papéis públicos é de **reclusão** de _dois a oito anos_ **E multa.**

Answer 37

**CERTO** Solicitar vantagem para exercer poder de persuasão sobre outra pessoa e pedir dinheiro a pretexto de repassá-lo à outra pessoa são atos do crime de **tráfico de influência**. **Não confundir com exploração de prestígio** (art. 357 do Código Penal), quando se alega influência em pessoas relacionadas ao funcionamento do **Poder Judiciário** (não é necessário que seja funcionário público).

Answer 38

**Denunciação Caluniosa** Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato improbo de que o sabe inocente: No caso da denunciação caluniosa, a conduta do agente é considerada mais grave; pois, no lugar de o agente imputar o fato à vítima perante um terceiro, faz isso **perante autoridade pública**, *_o que dá causa à instauração de procedimento investigatório contra aquela vítima._* Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. (Crime de elevado potencial ofensivo) Crime contra a administração da justiça. Ação penal pública incondicionada. Imputação falsa de crime ou contravenção (hipótese do § 2º). Dolo do agente: movimentar o aparelho estatal em desfavor de alguém que sabe ser inocente. Há a comunicação do fato à autoridade pública.

Answer 39

1. Crime de forma livre: pode ser praticado por diversos meios; 2. “De que o sabe inocente”: pode se referir a um crime inexistente; a crime que existiu, mas foi praticado por outrem; ou a crime diverso; 3. Sujeito ativo: qualquer pessoa (crime comum); 4. Sujeito passivo: o Estado, primariamente e, secundariamente, a pessoa a quem foi imputado o delito; 5. A tentativa é cabível, salvo pelo meio oral; 6. Crime material, ou seja, só se consuma quando a imputação falsa der causa a um dos procedimentos descritos no tipo. 7. Crime de ação penal pública incondicionada; 8. Em regra, a competência será da Justiça Estadual.

Answer 40

**CERTO** Falso testemunho ou falsa perícia Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. O direito de permanecer em silêncio é aplicado ao acusado, ao réu, ao indiciado ou ao suspeito. Não é aplicado à testemunha.

Answer 41

**CERTO** Art. 342. § 1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. § 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

Answer 42

**CERTO** Denunciação caluniosa Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei n. 14.110, de 2020) Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. § 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção. O § 2º apresenta uma hipótese de causa extintiva da punibilidade, em que o indivíduo decide falar a verdade antes que a decisão do juiz seja proferida.

Answer 43

**CERTO** Art. 344. Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único. A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até a metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual.

Answer 44

**CERTO** Art. 345. Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único. Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Answer 45

* Consumação: crime formal. Consuma-se com o emprego da coação, independentemente da satisfação do interesse visado. Dispensa, também, a efetiva intimidação da vítima. * Há aumento da pena de um terço até a metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual (exs.: crime de estupro, assédio sexual, ato obsceno). * Crime de médio potencial ofensivo. * Sujeito ativo: qualquer pessoa (é um crime comum). * Sujeito passivo: o Estado. Secundariamente, a pessoa coagida. * É cabível tentativa. * Competência: em regra, da Justiça Estadual, a menos que ocorra no âmbito de um processo que corre na Justiça Federal.

Answer 46

Agente “B” possui um processo judicial que discute um grande valor. O agente “A” sabe da preocupação de “B” e afirma que possui um prestígio com o juiz do caso, e por isso conseguirá que o juiz decida de forma a beneficiar o agente “B”, desde que pague R$10.000,00 (dez mil reais). Contudo, a realidade é que o agente “A” não tem capacidade de influenciar o ato do juiz. Agente “B” (chamado de corruptor putativo, pois “B” imagina que está cometendo corrupção ativa) paga o valor ao agente “A”. Nesse caso “B” não responde por nenhum crime (vítima da exploração de prestígio) sendo considerado vítima secundária mediata, vez que a vítima primordial é a Administração Pública). Se o agente apenas alegar/insinuar para a vítima que parte da vantagem vai para alguma das pessoas do rol, será aplicada causa de aumento de pena.

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