Qual o objetivo geral da Política Nacional do Meio Ambiente?
Preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana
Elenque os princípios da PNMA
I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
VIII - recuperação de áreas degradadas;
IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;
X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente
Deina SISNAMA e sua estrutura
Sistema Nacional do Meio Ambiente, cuja estrutura é a seguinte:
1. Órgão superior: Conselho de Governo
2. Órgão consultivo e deliberativo: CONAMA
3. Órgão central: Ministério do Meio Ambiente (MMA)
4. Órgãos executores: IBAMA e ICMBio
5. Órgãos seccionais: esntidades estaduais
6. Órgãos locais: entidades municipais
Quais as atribuições do CONAMA?
- licenciamento ambiental
- determinar realização de estudos ambientais
- determinar a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público
- estabelecer privativamente as normas de controle de poluição de veículos, aeronaves e embarcações
- estabelecer normas sobre qualidade do meio ambiente: ar, água, solo etc
C ou E
O CONAMA deve garantir, em sua composição, diversidade de raça e gênero entre seus membros
Certo
Os conselheiros convidados do CONAMA possuem direito a voto?
Não
C ou E
A participação dos membros do CONAMA é considerada serviço de natureza relevante e, como regra, é remunerada
Errado. Não é remunerada
C ou E
A Secretaria-Executiva do MMA possui função de apoio técnico-administrativo ao CONAMA
Certo
Quais os órgãos executores do SISNAMA?
IBAMA e ICMBio
IBAMA e ICMBio são, juridicamente, órgãos?
Não, são autarquias federais
Diferencie órgãos seccionais de locais
- seccionais: órgãos ou entidades estaduais
- locais: órgãos ou entidades municipais
Quais os instrumentos da PNMA?
- estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
- zoneamento ambiental;
- avaliação dos impactos ambientais;
- licenciamento e revisão de atividades efetiva ou potencialemente poluidoras;
- incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
- a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;
- o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente (SINIMA);
- o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;
- o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais;
- as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental;
- a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;
- a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes;
- instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.
Qual a diferença entre o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras?
Enquanto o primeiro está relacionado às
pessoas que atuam em consultorias ambientais ou com instrumentos de controle da poluição, o segundo relaciona-se às pessoas que efetivamente exercem as atividades poluidoras
Defina servidão ambiental e elenque suas principais características
Consiste na limitação voluntária do uso de parte ou do total de uma propriedade para fins de preservação, conservação ou recuperação ambiental
- onerosa ou gratuita
- temporária ou perpétua
- prazo mínimo: 15 anos
- passível de alienação, transferência e cedência
Defina Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)
Tributo, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais
Dê exemplos de atividades que ensejam aplicação da TCFA
- extração de minerais
- indústria de minerais
- indústria mecânica
- indústria metalúrgica
- indústria química
- indústria de madeira
- indústrica elétrica e eletrônica
C ou E
Frise-se que a TCFA é devida por estabelecimento e que, caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, deve pagar a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado
Certo
Quais as entidades isentas do pagamento da TCFA?
Entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais
C ou E
O zoneamento ambiental e a reserva legal de imóveis rurais são instrumentos da PNMA e exemplos de categorias de unidades de conservação
Errado
- Zoneamento: é instrumento da PNMA
- Reserva Legal: não é instrumento da PNMA
- Nenhum deles são categorias de unidades de conservação
C ou E
A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental
Certo
C ou E
Como forma de recuperar os danos ambientais existentes, o proprietário ou possuidor de imóvel poderá instituir servidão ambiental por instrumento público, particular ou por termo administrativo, inclusive em áreas de preservação permanente e em relação à reserva legal mínima exigida
Errado. Não se pode instituir servidão em áreas de preservação permanente e em relação à reserva legal mínima exigida
O rol trazido na Resolução Conama acerca do licenciamento e revisão de atividades potencialmente poluidoras é taxativo ou exemplificativo?
Exemplificativo
O presidente da sessão plenária do Conama tem voto de
a) qualidade
b) preferência
c) distinção
d) supremacia
e) remissão
a) qualidade
Qual órgão propõe ao Conama normas e padrões relativas a licenciamento?
Ibama
