Poder Constituinte

Question 1

Formas de manifestação do Poder Constituinte Originário

Answer 1

Outorga; e

Convenção (Assembleia Nacional Constituinte).

Question 2

Tipos de Poder Constituinte Originário

Answer 2

Histórico - primeira Constituição de um Estado; e

Revolucionário - Constituições que se seguem à primeira.

Question 3

Poder Constituinte Derivado Reformador

Espécies

Answer 3

Revisão; e

Emenda.

Question 4

Poder Constituinte Derivado Reformador via revisão

Limites - Requisitos

Answer 4

Limite temporal - 5 anos após promulgação da CF/88.

Limites formais

• Sessão Unicameral (Mesa do CN promulga); e
• Maioria absoluta.

Question 5

Poder Constituinte Derivado Reformador via EC

Limites - Requisitos

Answer 5

1 - Limite formal subjetivo:

• PR;
• 1/3 CD ou SF; e
• Mais metade das Assembleias.

2 - Limites formais objetivos:

• 3/5 em cada casa do CN em 2 turnos;
• Promulgação mesa SF e mesa CD; e
• Se rejeitada, não pode apresentar na mesma sessão legislativa.

3 - Limites circunstanciais;

• Estado Defesa, Estado Sítio e Intervenção Federal.

4 - Limites materiais.

Question 6

Limite material de Emenda constitucional

De cunho inferior

De cunho superior

Answer 6

Inferior: algumas matérias não podem constar na CF.

Superior: algumas matérias não podem ser suprimidas da CF.

Question 7

Poder Constituinte Derivado Reformador

Teorias acerca dos direitos individuais tidos como limite material

Answer 7

1 - Interpretação literal: somente os direitos individuais do art. 5.

2 - Interpretação literal restrita: somente os direitos do art. 5 que tratam dos direitos de primeira geração (liberdade).

3 - Interpretação literal extensiva: todos os direitos fundamentais.

4 - Interpretação extensiva sistemática: os direitos fundamentais relativos aos direitos de primeira, segunda e terceira geração que tratam do mínimo existencial.

Question 8

Poder Constituinte Derivado Reformador

Limites materiais implícitos

Answer 8

1 - Impossibilidade de revogação dos limites materiais explícitos;

2 - Impossibilidade de revogação dos princípios fundamentais da República; e

3 - Impossibilidade de extinção do MP e da DP.

Question 9

Poder Constituinte Derivado Decorrente

Espécies

Answer 9

Inicial: elabora a Constituição do Estado.

Anômalo: modifica a Constituição do Estado.

Question 10

Poder Constituinte Derivado Decorrente

Limites

Answer 10

1 - Princípios sensíveis;

2 - Princípios extensíveis; e

4 - Princípio estabelecidos

• de normas de competência
• de normas de pré ordenação.

Question 11

Inaplicabilidade do Princípio da Simetria no caso de vacância de Governador e Vice Governador!

Answer 11

Cabe ao próprio Estado regulamentar as normas de vacância!

Question 12

Não aplica Princípio da Simetria:

• STJ receber denúncia contra Governador. AL num tem que autorizar nada!
• Escolha do PGJ pelo Governador. AL não dá pitaco!

Answer 12

Aplica Princípio da Simetria:

• Reserva de LC. Estado não pode ampliar hipóteses.

Question 13

Transferência de competência legislativa pela nova ordem constitucional

Answer 13

Não pode ocorrer a federalização de leis estaduais ou municipais, mas a estadualização ou municipalização de leis federais é possível.

Question 14

Código Penal tem status formal por adequação!