Poder Constituinte

Question 1

Como é denominado o poder constituinte que é aquele que cria, elabora e institui uma nova constituição para um Estado, dando
origem a uma nova ordem jurídica constitucional?

Answer 1

PODER CONSTITUNTE ORIGINÁRIO.

Question 2

Como é denominado o poder constituinte que é aquele que modifica, reforma ou complementa a constituição?

Answer 2

PODER CONSTITUNTE DERIVADO.

Question 3

O Poder Constituinte Derivado também pode ser dividido em duas
subespécies. Quais são elas?

Answer 3

I - PODER CONSTITUNTE DERIVADO DE REFORMA; e
II - PODER CONSTITUNTE DERIVADO DECORRENTE.

Question 4

O Poder Constituinte Derivado ___ é aquele que promove alterações, sejam elas reformas ou revisões, no texto da constituição.

Answer 4

de Reforma

Question 5

O Poder Constituinte Derivado ___ é aquele que se destina a elaborar as constituições estaduais, visando complementar a constituição federal.

Answer 5

Decorrente

Question 6

De acordo com a doutrina moderna, quem seria o titular do Poder Constituinte Originário?

Answer 6

O POVO.

Question 7

A nova constituição pode manter, mudar ou revogar o direito anterior, mesmo aquele considerado adquirido.

Answer 7

Correto.

Question 8

Quanto ao momento da manifestação, o Poder Constituinte Originário pode ser classificado em? (2x)

Answer 8

I - Fundacional ou Histórico;
II - Pós-fundacional ou Revolucionário.

Question 9

O Poder Constituinte Originário ___ é aquele que institui a primeira constituição daquele Estado (por exemplo, a Constituição Brasileira de 1824).

Answer 9

Fundacional ou Histórico

Question 10

O Poder Constituinte Originário ___ institui uma nova constituição (em uma Estado que já possui uma), e rompe com a ordem jurídica anterior (por exemplo, todas as demais constituições brasileiras, com exceção da de 1824).

Answer 10

Pós-fundacional ou Revolucionário

Question 11

Quanto à dimensão, o Poder Constituinte Originário pode ser classificado em? (2x)

Answer 11

I - Material;
II - Formal.

Question 12

A doutrina constitucionalista lista quatro espécies de limitações ao Poder Constituinte Reformador. Quais são eles? (4x)

Answer 12

I - Limites temporais;
II - Limites circunstanciais;
III - Limites formais; e
IV - Limites materiais.

Question 13

De todas as constituições brasileiras, apenas a de ___ previa limites temporais ao Poder Constituinte Reformador.

Answer 13

1824

Question 14

Quais são os limites circunstanciais da CF/88 para o Poder Constituinte Reformador? (3x)

Answer 14

I - Intervenção Federal;
II - Estado de Defesa; e
III - Estado de Sítio.

Question 15

A Intervenção Federal, o Estado de Defesa e o Estado de Sítio são limitações temporais ao Poder Constituinte Reformador.

Answer 15

Errado. (A Intervenção Federal, o Estado de Defesa e o Estado de Sítio são limitações CIRCUNSTANCIAIS ao Poder Constituinte Reformador.)

Question 16

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Esse artigo da CF/88 trata dos limites ___ ao Poder Constituinte Reformador.

Answer 16

formais

Question 17

Art. 60. § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.

Esse artigo da CF/88 trata dos limites ___ ao Poder Constituinte Reformador.

Answer 17

materiais

Question 18

Cláusulas pétreas podem ser modificadas via Emendas Constitucionais.

Answer 18

Correto. (Podem sim ser MODIFICADAS, mas o núcleo essencial de cada inciso deve ser protegido, e não pode ser abolido nem reduzido.)

Question 19

As emendas constitucionais podem ampliar as cláusulas pétreas, aumentando, por exemplo, o rol de direitos fundamentais previsto no art. 5º da CF.

Answer 19

Correto.

Question 20

A obrigatoriedade do voto não é cláusula pétrea. Logo, seria constitucional uma emenda que o tornasse FACULTATIVO.

Answer 20

Correto.

Question 21

O Poder Constituinte ___ é aquele que elabora mudanças
pontuais e específicas no texto da constituição (exemplo: Emendas), enquanto o Poder Constituinte ___ tem o condão de promover alterações gerais no texto constitucional.

Answer 21

Reformador / Revisor

Question 22

A REVISÃO constitucional será realizada após ___, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da ___ dos membros do Congresso Nacional, em sessão ___.

Answer 22

5 anos / maioria absoluta / unicameral

Question 23

Os princípios constitucionais sensíveis estão previstos no art. 34, inciso VII, da CF/88 e sua inobservância ensejará a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade
Interventiva, proposta pelo ___ no Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 36, III, da CF/88, e que, se for julgada procedente, acarretará a decretação de
___ pelo Presidente da República.

Answer 23

Procurador Geral da República / Intervenção Federal

Question 24

A capacidade de os estados-membros produzirem suas constituições é uma manifestação do poder constituinte ___.

Answer 24

derivado

Question 25

O poder constituinte decorrente refere-se ao poder de os estados-membros e os municípios elaborarem as próprias constituições, respeitando os limites impostos na Constituição Federal de 1988.

Answer 25

Errado. ( O Poder Constituinte Derivado Decorrente refere-se ao poder outorgado aos estados-membros – e também ao DF, segundo entendimento prevalecente – pelo Poder Constituinte Originário, de elaborarem suas próprias constituições (art. 25, caput, CRFB/1988 e art. 11, caput, ADCT), observados os limites impostos pela Constituição Federal de 1988. Todavia, considerando que os Municípios são regidos pelas respectivas leis orgânicas (art. 29, caput, CRFB/1988 e art. 11, p. único, ADCT), é majoritária a posição da doutrina no sentido de não lhes ter sido outorgado o Poder Constituinte Derivado Decorrente.)

Question 26

Os limites impostos pelo poder reformador são previstos apenas no texto constitucional, como forma de reduzir a amplitude desse poder, que emana do povo.

Answer 26

Errado. ( O erro da assertiva está em desconsiderar que os limites impostos ao poder constituinte reformador também podem ser implícitos. Em sendo assim, não se pode afirmar que as restrições sejam apenas aquelas previstas no texto constitucional. )

Question 27

O poder constituinte derivado revisor tem por finalidade revisar a Constituição Federal a cada cinco anos, contados da data de promulgação de seu texto.

Answer 27

Errado. ( O erro da assertiva está em afirmar que o poder constituinte derivado revisor será exercido a cada cinco anos. Na verdade, por força do art. 3º do ADCT, ele é exercido uma só vez, após 5 anos, contados da promulgação da Constituição: Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.)

Question 28

O poder constituinte originário, do qual o povo é titular, é permanente, não se exaurindo com a elaboração da constituição.

Answer 28

Correto.

Question 29

Não há possibilidade jurídica de pedido de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de norma oriunda do poder constituinte originário, uma vez que a tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidadede umas em face de outras, é incompossível com o sistema de Constituição rígida. Assim, no regime de uma constituição escrita e rígida, todas as normas originárias que a integram são constitucionais, não importando seu conteúdo ou natureza.

Answer 29

Correto.

Question 30

A ___ da Constituição consiste na prevalência das normas constitucionais sobre os atos infraconstitucionais.

Answer 30

supremacia

Question 31

Em regra, apesar de a Constituição fundar nova ordem jurídica, as leis anteriores a ela são recepcionadas, desde que com ela compatíveis.

Answer 31

Correto.

Question 32

Em regra, não cabe normatização do direito interno para disciplinar o exercício do poder constituinte originário.

Answer 32

Correto.

Question 33

Apesar de sua amplitude, o poder constituinte originário deve observar os direitos adquiridos sob o regime constitucional precedente.

Answer 33

Errado. ( poder constituinte originário não observa os direitos adquiridos sob o regime constitucional precedente.)

Question 34

Com a promulgação de uma nova ordem constitucional, o poder constituinte originário exaure-se e extingue-se.

Answer 34

Errado. (Com a promulgação de uma nova ordem constitucional, o poder constituinte originário não se exaure nem extingue-se.)

Question 35

A forma federativa de Estado representa uma das possibilidades de organização territorial do poder político e, no caso do Brasil, se constitui em limite ___ ao poder de reforma.

Answer 35

material

Question 36

A proteção das cláusulas pétreas impede a aprovação de qualquer emenda constitucional que as tenha como objeto.

Answer 36

Errado. (As cláusulas pétreas impedem somente as emendas que possam as abolir, e não qualquer emenda que as tenha como objeto.)

Question 37

Direitos e garantias previstos em diferentes dispositivos podem ser considerados cláusulas pétreas, além daqueles relacionados no art. 5.º do texto constitucional.

Answer 37

Correto.

Question 38

Segundo a doutrina constitucional brasileira, as cláusulas pétreas, como limitações ao poder de reforma da Constituição, devem ser explícitas.

Answer 38

Errado. (As cláusulas pétreas podem ser explícitas ou implícitas. Em ambos os casos, estamos diante de limitações materiais ao poder de reforma.)

Question 39

Proposta de emenda constitucional com o objetivo de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no Brasil em 2024 viola a CF visto que o voto obrigatório configura cláusula pétrea.

Answer 39

Errado. ( As cláusulas pétreas são limitações de aspecto material a possibilidade de reforma constitucional, ou seja, dispositivos que vedam a alteração, por meio de emenda, tendentes a abolir as normas constitucionais relativas às matérias por elas definidas, conforme estabelece o art. 60, § 4°, da CF/88, sendo que em tais matérias não se inclui a obrigatoriedade do voto e sim o direito ao voto direto, secreto, universal e periódico. CF/88 Art. 60 § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais.)

Question 40

As normas vigentes anteriormente à nova Constituição, se incompatíveis com esta, são consideradas inconstitucionais.

Answer 40

Errado. (As normas anteriores incompatíveis com a nova Constituição não são consideradas inconstitucionais, mas sim não recepcionadas. A incompatibilidade resulta na ausência de recepção, e não em inconstitucionalidade.)

Question 41

O STF admite a legitimidade do parlamentar — e somente do parlamentar — para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatível com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.

Answer 41

Correto.

Question 42

O poder constituinte derivado é inerente às constituições ___.

Answer 42

rígidas

Question 43

O poder constituinte originário é extraordinário, uma vez que pode surgir a qualquer momento, devido à sua excepcionalidade.

Answer 43

Correto.

Question 44

O poder constituinte ___ é fruto de manifestações informais e espontâneas que, sem alterarem o texto constitucional, modificam-lhe a interpretação.

Answer 44

difuso

Question 45

O STF admite o uso da mutação constitucional como fundamento da interpretação judicial em sede de controle difuso.

Answer 45

Correto.

Question 46

Nos termos da jurisprudência do STF, é admissível o fenômeno da constitucionalidade superveniente.

Answer 46

Errado. (O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente.)