Poder Executivo

Question 1

O mandato do Presidente da República terá início _______.

Answer 1

5 de janeiro.

Question 2

Se, decorridos ______dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Answer 2

10 dias.

Question 3

Vacância nos 2 primeiros anos

Answer 3

Eleição direta em 90 dias.

Question 4

Vacância nos 2 últimos anos

Answer 4

Eleição indireta em 30 dias.

Question 5

O Presidente e o Vice NÃO poderão, sem licença ________, ausentar-se do país por período _______, sob pena de perda do cargo.

Answer 5

do Congresso Nacional;

superior a 15 dias.

Question 6

Competências privativas do Presidente da República que podem ser delegadas aos Ministros de Estado, ao procurador Geral da República ou ao Advogado Geral da União (3)

Answer 6

1. Dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
2. conceder indulto e comutar penas
3. prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;(primeira parte).

Question 7

Nos crimes comum ou de responsabilidade, a Câmara dos Deputados poderá autorizar a instauração do processo pelo voto de _____.

Answer 7

2/3 de seus membros.

Question 8

Nos crimes de responsabilidade, após autorização da Câmara dos Deputados, o Senado irá deliberar se instaura ou não o processo. A deliberação se dá pelo voto da ________, presente a ________de seus membros (STF)

Answer 8

maioria simples;

maioria absoluta.

Question 9

Nos crimes de responsabilidade, havendo autorização da Câmara dos Deputados, o Senado deverá instaurar o processo sob a presidência do ________.

Answer 9

Presidente do STF.

Question 10

Instaurado o processo, por crime de responsabilidade, o Presidente ficará suspenso de suas atividades pelo prazo de ________.

Answer 10

180 dias.

Question 11

A sentença condenatória, nos crimes de responsabilidade, será sob a forma de ________, proferida por ______ dos votos, limitando-se a condenação à perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer função pública por _________, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES CABÍVEIS.

Answer 11

RESOLUÇÃO DO SENADO;

2/3;

08 anos.

Question 12

É possível que o STF examine questões jurídicas formuladas a respeito da denúncia antes do seu envio à Câmara dos Deputados para o juízo político de que trata o art. 86 da CF/88.

Answer 12

Errado.

Não é possível que o STF examine questões jurídicas formuladas a respeito da denúncia antes do seu envio à Câmara dos Deputados para o juízo político de que trata o art. 86 da CF/88. (Info 878, STF).

Question 13

É necessário prévia autorização da ALE para que o STJ receba denúncia criminal contra o Governador do Estado (Info 863, STF)

Answer 13

Errado.
Não há necessidade de prévia autorização da ALE para que o STJ receba denúncia criminal contra o Governador do Estado (Info 863, STF)

Question 14

C/E
Normas da Constituição Estadual pode prevê a possibilidade de afastamento automático do Governador, se contra ele houver instauração de uma ação penal.

Answer 14

Errado. Tal norma é inconstitucional.

Tendo em vista que as Constituições Estaduais não podem estabelecer a chamada “licença prévia”, também não podem elas autorizar o afastamento automático do Governador de suas funções quando recebida a denúncia ou a queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça. É que, como não pode haver controle político prévio, não deve haver afastamento automático em razão de ato jurisdicional sem cunho decisório e do qual sequer se exige fundamentação (…) (ADI 4362)

Question 15

C/E
Os governadores de estado são imunes à prisão, nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença penal condenatória.

Answer 15

Errado.

Essa regra aplica-se exclusivamente ao Presidente da República.

Art. 86. (…)

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Question 16

C/E
O Presidente da República não poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável.

Answer 16

Errado.
Art. 86 (…)
§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a PRISÃO.

Question 17

Composição do Tribunal Especial para julgar Governador em crime de responsabilidade

Answer 17

Tribunal Especial Composto por 5 desembargadores do TJ + 5 membros da assembleia legislativa e quem vai presidir esse tribunal é o presidente do TJ.

Question 18

Compete ao PR dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando _______ou ____________.

Answer 18

1. não implicar aumento de despesa nem criação; ou
2. extinção de órgãos públicos.

Question 19

Compete ao PR dispor, mediante decreto, sobre a extinção de ___________, quando vagos.

Answer 19

funções ou cargos públicos.

Question 20

C/E
Compete à Advocacia-Geral da União exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico à Polícia Federal.

Answer 20

Certo.

AGU pode exercer 2 papeis:

1. representação judicial e extrajudicial: AGU representa os órgãos e entidades dos Três Poderes da República (não apenas os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo).

2. Consultoria e assessoramento: representa apenas poder Executivo (incluído aí a Polícia Federal).

Logo
A AGU representa a União (todos os seus órgãos) judicial e extrajudicialmente;
Bem como consultoria e assessoria do Poder Executivo.

Question 21

C/E
Compete ao presidente da República propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública.

Answer 21

Certo.

O presidente irá decretar: Estado de defesa, Estado de Sítio e Intervenção Federal;

O congresso irá aprovar* o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio.

O presidente irá propor o estado de calamidade e o congresso decretá-lo.

Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021

Question 22

Membros do Conselho da República (8)

Answer 22

• Presidente da República;
• Vice-Presidente;
• Presidente da Câmara;
• Presidente do Senado;
• Líderes da maioria e minoria da Câmara;
• Líderes da maioria e minoria do Senado;
• Ministro da Justiça;
• 6 cidadãos brasileiros natos.

Question 23

Mandato dos membros do conselho da república (6 cidadãos)

Answer 23

mandato de 03 anos, sendo vedada a recondução.

Question 24

Competências do Conselho da República (2)

Answer 24

pronunciar-se sobre:

I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Question 25

Composição do Conselho da Defesa Nacional (9)

Answer 25

- Presidente; - Vice-Presidente; - Presidente da Câmara dos Deputados; - Presidente do Senado; - Ministro da Justiça; - Ministro da Defesa; - Ministro das Relações Exteriores; - Ministro do Planejamento; - Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica.

Question 26

Competências do Conselho da Defesa Nacional

Answer 26

I - **opinar** nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição; II - **opinar** sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal; III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático

Question 27

Acerca da decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal, qual a diferença entre Conselho da República e Conselho da Defesa.

Answer 27

**Pronunciar-se** sobre intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio ==> **Conselho da República** **Opinar** sobre intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio ==> **Conselho da Defesa Nacional**

Question 28

Chefes do Poder Executivo estadual podem editar medidas provisórias?

Answer 28

Podem. Desde que: (i) que exista previsão na respectiva Constituição Estadual ou Lei Orgânica; e (ii) que haja estrita observância dos princípios e limitações impostas pelo modelo federal.