1
Q
O Poder Legislativo possui a função típica de legislar e a função atípica de fiscalizar.
Certo?
A
Errado.
Fiscalizar também é função típica do Poder Legislativo.
O Poder Legislativo possui as funções típicas de legislar e fiscalizar. Como funções
atípicas, o Poder Legislativo administra servidores e bens e julga certas autoridades pelo
cometimento do crime de responsabilidade. Essa função jurisdicional cabe ao Senado
Federal
2
Q
Quem julga/toma/aprecia as contas do Presidente da República?
Julga: Congresso Nacional.
Toma:
Aprecia:
A
Quem julga/toma/aprecia as contas do Presidente da República?
Julga: Congresso Nacional.
Toma: Câmara dos Deputados.
Aprecia: TCU.
MM: o TCU é um órgão mais técnico; o órgão técnico aprecia. A Câmara dos Deputados está cheia de ladrões. Os ladrões tomam.
3
Q
A quem compete privativamente processar e julgar o Presidente e o Vice por crimes de responsabilidade?
A
Ao Senado Federal.
Obs.:
COMPETE AO SENADO PROCESSAR E JULGAR POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE
1- Presidente e Vice;
2- Ministros do STF;
3- membros do CNJ e do CNMP;
4- PGR e AGU.
4
Q
A quem compete privativamente processar e julgar os Ministros do STF por crimes de responsabilidade?
A
Ao Senado Federal.
Obs.:
COMPETE AO SENADO PROCESSAR E JULGAR POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE
1- Presidente e Vice;
2- Ministros do STF;
3- membros do CNJ e do CNMP;
4- PGR e AGU.
5
Q
A quem compete privativamente processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do MP por crimes de responsabilidade?
A
Ao Senado Federal.
Obs.:
COMPETE AO SENADO PROCESSAR E JULGAR POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE
1- Presidente e Vice;
2- Ministros do STF;
3- membros do CNJ e do CNMP;
4- PGR e AGU.
6
Q
A quem compete privativamente processar e julgar o Procurador-Geral da República por crimes de responsabilidade?
A
Ao Senado Federal.
Obs.:
COMPETE AO SENADO PROCESSAR E JULGAR POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE
1- Presidente e Vice;
2- Ministros do STF;
3- membros do CNJ e do CNMP;
4- PGR e AGU.
7
Q
A quem compete privativamente processar e julgar o Advogado Geral da União por crimes de responsabilidade?
A
Ao Senado Federal.
Obs.:
COMPETE AO SENADO PROCESSAR E JULGAR POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE
1- Presidente e Vice;
2- Ministros do STF;
3- membros do CNJ e do CNMP;
4- PGR e AGU.
8
Q
A quem compete privativamente processar e julgar os Ministros do STF por crimes de responsabilidade?
A
Ao Senado Federal.
Obs.:
COMPETE AO SENADO PROCESSAR E JULGAR POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE
1- Presidente e Vice;
2- Ministros do STF;
3- membros do CNJ e do CNMP;
4- PGR e AGU.
9
Q
COMPETE AO SENADO PROCESSAR E JULGAR POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE
1- ____________ e ______;
2- Ministros do STF;
3- membros do CNJ e do CNMP;
4- PGR e AGU.
A
COMPETE AO SENADO PROCESSAR E JULGAR POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE
1- Presidente e Vice;
2- Ministros do STF;
3- membros do CNJ e do CNMP;
4- PGR e AGU.
10
Q
O legislador constituinte brasileiro distribuiu as funções estatais entre os poderes da República, sem, contudo,
atribuir a exclusividade absoluta da função a determinado poder. Assim, o Poder Legislativo tem, como funções típicas, as de legislar e fiscalizar e, como funções atípicas, as de julgar e administrar.
Certo?
A
Certo.
11
Q
COMPETE AO SENADO PROCESSAR E JULGAR POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE
1- Presidente e Vice;
2- Ministros do STF;
3- membros do _____ e do _______;
4- PGR e AGU.
A
COMPETE AO SENADO PROCESSAR E JULGAR POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE
1- Presidente e Vice;
2- Ministros do STF;
3- membros do CNJ e do CNMP;
4- PGR e AGU.
12
Q
O Senado Federal, ao julgar o processo de crime de responsabilidade de presidente da República, exercerá uma função jurisdicional.
Certo?
A
Certo.
13
Q
COMPETE AO SENADO PROCESSAR E JULGAR POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE
1- Presidente e Vice;
2- ___________________;
3- membros do CNJ e do CNMP;
4- PGR e AGU.
A
COMPETE AO SENADO PROCESSAR E JULGAR POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE
1- Presidente e Vice;
2- Ministros do STF;
3- membros do CNJ e do CNMP;
4- PGR e AGU.
Obs.: O processo de impeachment dos ministros de Estado, por crimes de responsabilidade autônomos, não conexos com infrações da mesma natureza do presidente da República, ostenta caráter jurisdicional, devendo ser instruído e julgado pelo STF.
14
Q
O Poder Legislativo federal é bicameral e exercido pelo
Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Certo?
A
Certo.
15
Q
COMPETE AO SENADO PROCESSAR E JULGAR POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE
1- Presidente e Vice;
2- Ministros do STF;
3- membros do CNJ e do CNMP;
4- _____ e _______.
A
COMPETE AO SENADO PROCESSAR E JULGAR POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE
1- Presidente e Vice;
2- Ministros do STF;
3- membros do CNJ e do CNMP;
4- PGR e AGU.
16
Q
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, para um mandato de __ anos, permitidas sucessivas reeleições
A
4
Obs.:
CÂMARA DOS DEPUTADOS
número proporcional à população
estabelecido por lei complementar
mínimo de 8 e máximo de 70
representantes do povo
eleitos pelo sistema proporcional
mandato de 4 anos
sucessivas reeleições
idade mínima: 21 anos
Território (se houver) elege 4 Deputados
SENADO FEDERAL
3 por Estado/DF
cada Senador é eleito com 2 suplentes
representantes dos Estados DF
eleitos pelo sistema majoritário
mandato de 8 anos
sucessivas reeleições
idade mínima: 35 anos
recomposição alternada de 1/3 e 2/3 a
cada 4 anos
17
Q
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, de forma paritária, ao número de __ por entidade federativa, eleitos, cada qual,
com 2 suplentes, escolhidos segundo o princípio majoritário para um mandato de 8 anos. Sendo, em cada eleição, que ocorre a cada 4 anos, eleitos alternadamente 1/3 e 2/3 dos membros dessa Casa Legislativa
A
3
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, de forma paritária, ao número de 3 por entidade federativa, eleitos, cada qual,
com 2 suplentes, escolhidos segundo o princípio majoritário para um mandato de 8 anos. Sendo, em cada eleição, que ocorre a cada 4 anos, eleitos alternadamente 1/3 e 2/3 dos membros dessa Casa Legislativa
18
Q
COMPETE AO SENADO PROCESSAR E JULGAR POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE
1- ___________ e ______;
2- _________________;
3- membros do _____ e do _______;
4- ______ e _______.
A
COMPETE AO SENADO PROCESSAR E JULGAR POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE
1- Presidente e Vice;
2- Ministros do STF;
3- membros do CNJ e do CNMP;
4- PGR e AGU.
19
Q
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, de forma paritária, ao número de 3 por entidade federativa, eleitos, cada qual,
com __ suplentes, escolhidos segundo o princípio majoritário para um mandato de 8 anos. Sendo, em cada eleição, que ocorre a cada 4 anos, eleitos alternadamente 1/3 e 2/3 dos membros dessa Casa Legislativa
A
2
20
Q
O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente
à população, procedendo-se aos ajustes necessários no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de __ ou mais de ___ Deputados.
A
O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente
à população, procedendo-se aos ajustes necessários no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de 8 ou mais de 70 Deputados.
21
Q
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, de forma paritária, ao número de 3 por entidade federativa, eleitos, cada qual,
com 2 suplentes, escolhidos segundo o princípio majoritário para um mandato de __ anos. Sendo, em cada eleição, que ocorre a cada 4 anos, eleitos alternadamente 1/3 e 2/3 dos membros dessa Casa Legislativa.
A
8
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, de forma paritária, ao número de 3 por entidade federativa, eleitos, cada qual,
com 2 suplentes, escolhidos segundo o princípio majoritário para um mandato de 8 anos. Sendo, em cada eleição, que ocorre a cada 4 anos, eleitos alternadamente 1/3 e 2/3 dos membros dessa Casa Legislativa.
22
Q
Qual o tempo de mandato de um deputado federal?
A
4 anos
Obs.:
TEMPO DE MANDATO NO CONGRESSO
Deputado Federal -> 4 anos.
Senador -> 8 anos.
23
Q
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, de forma paritária, ao número de 3 por entidade federativa, eleitos, cada qual,
com 2 suplentes, escolhidos segundo o princípio majoritário para um mandato de 8 anos. Sendo, em cada eleição, que ocorre a cada __ anos, eleitos alternadamente 1/3 e 2/3 dos membros dessa Casa Legislativa.
A
4
Obs.:
CÂMARA DOS DEPUTADOS
número proporcional à população
estabelecido por lei complementar
mínimo de 8 e máximo de 70
representantes do povo
eleitos pelo sistema proporcional
mandato de 4 anos
sucessivas reeleições
idade mínima: 21 anos
Território (se houver) elege 4 Deputados
SENADO FEDERAL
3 por Estado/DF
cada Senador é eleito com 2 suplentes
representantes dos Estados DF
eleitos pelo sistema majoritário
mandato de 8 anos
sucessivas reeleições
idade mínima: 35 anos
recomposição alternada de 1/3 e 2/3 a
cada 4 anos
24
Q
Qual o número mínimo de Deputados Federais por Estado?
A
8
O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente
à população, procedendo-se aos ajustes necessários no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de 8 ou mais de 70 Deputados.
25
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, de forma paritária, ao número de 3 por entidade federativa, eleitos, cada qual,
com 2 suplentes, escolhidos segundo o princípio majoritário para um mandato de 8 anos. Sendo, em cada eleição, que ocorre a cada 4 anos, eleitos alternadamente ___ e ____ dos membros dessa Casa Legislativa.
1/3 e 2/3
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, de forma paritária, ao número de 3 por entidade federativa, eleitos, cada qual,
com 2 suplentes, escolhidos segundo o princípio majoritário para um mandato de 8 anos. Sendo, em cada eleição, que ocorre a cada 4 anos, eleitos alternadamente 1/3 e 2/3 dos membros dessa Casa Legislativa.
26
Caso sejam criados os Territórios Federais, estes terão __ Deputados Federais.
4
27
Qual o número máximo de Deputados Federais por Estado?
70
O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente
à população, procedendo-se aos ajustes necessários no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de 8 ou mais de 70 Deputados.
28
Territórios, caso sejam criados, elegem deputados federais?
Sim (4 Deputados Federais). Deputados são representantes do povo.
29
Territórios, caso sejam criados, elegem senadores?
Não. Senadores são representantes dos Estados!
30
Qual o tempo de mandato de um Senador?
8 anos
Obs.:
TEMPO DE MANDATO NO CONGRESSO
Deputado Federal -> 4 anos.
Senador -> 8 anos.
31
Caso sejam criados os Territórios Federais, quantos deputados federais terão cada território?
4
Obs.:
CÂMARA DOS DEPUTADOS
número proporcional à população
estabelecido por lei complementar
mínimo de 8 e máximo de 70
representantes do povo
eleitos pelo sistema proporcional
mandato de 4 anos
sucessivas reeleições
idade mínima: 21 anos
Território (se houver) elege 4 Deputados
SENADO FEDERAL
3 por Estado/DF
cada Senador é eleito com 2 suplentes
representantes dos Estados DF
eleitos pelo sistema majoritário
mandato de 8 anos
sucessivas reeleições
idade mínima: 35 anos
recomposição alternada de 1/3 e 2/3 a
cada 4 anos
32
Os Deputados Federais são eleitos pelo sistema majoritário ou pelo sistema proporcional?
Proporcional.
Obs.:
CÂMARA DOS DEPUTADOS
número proporcional à população
estabelecido por lei complementar
mínimo de 8 e máximo de 70
representantes do povo
eleitos pelo sistema proporcional
mandato de 4 anos
sucessivas reeleições
idade mínima: 21 anos
Território (se houver) elege 4 Deputados
SENADO FEDERAL
3 por Estado/DF
cada Senador é eleito com 2 suplentes
representantes dos Estados DF
eleitos pelo sistema majoritário
mandato de 8 anos
sucessivas reeleições
idade mínima: 35 anos
recomposição alternada de 1/3 e 2/3 a
cada 4 anos
33
Os Senadores são eleitos pelo sistema majoritário ou pelo sistema proporcional?
Majoritário.
Obs.:
CÂMARA DOS DEPUTADOS
número proporcional à população
estabelecido por lei complementar
mínimo de 8 e máximo de 70
representantes do povo
eleitos pelo sistema proporcional
mandato de 4 anos
sucessivas reeleições
idade mínima: 21 anos
Território (se houver) elege 4 Deputados
SENADO FEDERAL
3 por Estado/DF
cada Senador é eleito com 2 suplentes
representantes dos Estados DF
eleitos pelo sistema majoritário
mandato de 8 anos
sucessivas reeleições
idade mínima: 35 anos
recomposição alternada de 1/3 e 2/3 a
cada 4 anos
34
Qual a idade mínima para ser Deputado Federal?
21 anos
MM: 35 30 21 18
35-> Presidente, Senador, Ministro do STF.
30-> Governador e Vice.
21-> Deputados, Prefeito, juiz de paz.
18-> Vereador
35
Qual a idade mínima para ser Senador?
35 anos
MM: 35 30 21 18
35-> Presidente, Senador, Ministro do STF.
30-> Governador e Vice.
21-> Deputados, Prefeito, juiz de paz.
18-> Vereador
36
O Senado Federal compõe-se de três representantes de cada estado e do DF, com mandato de oito anos, eleitos segundo o princípio proporcional, sendo os representantes renovados de quatro em quatro anos, de
forma alternada, por um e dois terços.
Certo?
Errado.
Na verdade, os Senadores são eleitos pelo sistema majoritário.
37
O Distrito Federal elege três Senadores, para mandato
de oito anos.
Certo?
Certo.
38
O Senado Federal compõe-se de representantes do povo,
eleitos segundo o princípio da proporcionalidade.
Certo?
Errado.
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados-Membros e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
39
Os estados, o DF e os territórios são representados
por três Senadores, eleitos, com dois suplentes, para mandatos de oito anos, sendo a representação renovada a cada quatro anos, na proporção de um terço, de acordo com o princípio proporcional e de dois terços, de acordo com o princípio majoritário.
Certo?
Errado.
Os Territórios não elegem Senadores, justamente por não serem um Estado-Membro. Além disso, os Senadores são eleitos pelo sistema majoritário.
40
O Congresso Nacional se compõe da Câmara dos Deputados, integrada por representantes dos Estados e do Distrito Federal, e do Senado Federal, que é formado pelos representantes do povo.
Certo?
Errado.
É o contrário. O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados, integrada por representantes do povo, e pelo Senado Federal, que é formado pelos representantes dos Estados e do Distrito Federal.
41
A quem cabe dispor sobre concessão de anistia? Congresso, Senado ou Câmara?
Congresso, com a sanção do Presidente.
Obs.:
ART. 48 - CABE AO CONGRESSO, COM A SANÇÃO DO PRESIDENTE, DISPOR SOBRE
1- sistema tributário;
2- diretrizes orçamentárias;
3- efetivo das Forças Armadas;
4- planos de desenvolvimento;
5- limites dos territórios;
6- bens da União;
7- transferência temporária de sede do Governo Federal;
8- anistia;
9- organização adm. do Judiciário, do MP e Defensoria;
10 - criação/transformação/extinção de cargos/empregos /funções públicas.
11- telecomunicações;
12- radiodifuções;
13- matéria financeira;
14- moeda;
15- subsídio do STF.
42
A quem cabe dispor (com sanção do Presidente) sobre radiodifusão? Congresso, Senado ou Câmara?
Congresso, com a sanção do Presidente.
Obs.:
ART. 48 - CABE AO CONGRESSO, COM A SANÇÃO DO PRESIDENTE, DISPOR SOBRE
1- sistema tributário;
2- diretrizes orçamentárias;
3- efetivo das Forças Armadas;
4- planos de desenvolvimento;
5- limites dos territórios;
6- bens da União;
7- transferência temporária de sede do Governo Federal;
8- anistia;
9- organização adm. do Judiciário, do MP e Defensoria;
10 - criação/transformação/extinção de cargos/empregos /funções públicas.
11- telecomunicações;
12- radiodifuções;
13- matéria financeira;
14- moeda;
15- subsídio do STF.
43
A quem cabe dispor sobre telecomunicações (com sanção do Presidente)? Congresso, Senado ou Câmara?
Congresso, com a sanção do Presidente.
Obs.:
ART. 48 - CABE AO CONGRESSO, COM A SANÇÃO DO PRESIDENTE, DISPOR SOBRE
1- sistema tributário;
2- diretrizes orçamentárias;
3- efetivo das Forças Armadas;
4- planos de desenvolvimento;
5- limites dos territórios;
6- bens da União;
7- transferência temporária de sede do Governo Federal;
8- anistia;
9- organização adm. do Judiciário, do MP e Defensoria;
10 - criação/transformação/extinção de cargos/empregos /funções públicas.
11- telecomunicações;
12- radiodifuções;
13- matéria financeira;
14- moeda;
15- subsídio do STF.
44
É competência do Congresso Nacional autorizar, por decreto legislativo, o Presidente e o Vice a se ausentar do País, se por mais de ___ dias
15
Obs.:
ART. 49 - COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO, POR DECRETO LEGISLATIVO, SEM SANÇÃO DO PRESIDENTE (VERBOS NO INFINITIVO)
1- resolver sobre tratados internacionais;
2- autorizar o Presidente a declarar guerra/celebrar paz/permitir que forças estrangeiras transitem;
3- autorizar o Presidente e o Vice a se ausentar do País, se por mais de 15 dias;
4- aprovar/suspender estado de defesa/estado de sítio/intervenção federal;
5- sustar atos normativos do Executivo quando exorbitarem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa;
6- mudar temporariamente sua sede;
7- fixar subsídios (idênticos) para Deputados e Senadores;
8- fixar subsídios do Presidente, Vice e dos Ministros de Estado;
9- julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente;
10- fiscalizar e controlar atos do Executivo, inclusive, da Adm. Ind.;
11- preservar sua competência legislativa;
12- apreciar concessão/renovação de concessão de emissoras de rádio e TV;
13- escolher 2/3 dos membros do TCU;
14- aprovar iniciativas do Executivo sobre atividades nucleares;
15- autorizar referendo e convocar plebiscito;
16- autorizar a exploração de águas/minerais em terras indígenas;
17- aprovar alienação/concessão de terras públicas com área maior que 2500 hectáres;
18- decretar o estado de calamidade pública.
45
É competência do Congresso Nacional fiscalizar e controlar atos do Executivo, excluída a Adm. Ind.
Certo?
Errado.
É competência do Congresso Nacional fiscalizar e controlar atos do Executivo, INCLUÍDA a Adm. Ind.
Obs.:
ART. 49 - COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO, POR DECRETO LEGISLATIVO, SEM SANÇÃO DO PRESIDENTE (VERBOS NO INFINITIVO)
1- resolver sobre tratados internacionais;
2- autorizar o Presidente a declarar guerra/celebrar paz/permitir que forças estrangeiras transitem;
3- autorizar o Presidente e o Vice a se ausentar do País, se por mais de 15 dias;
4- aprovar/suspender estado de defesa/estado de sítio/intervenção federal;
5- sustar atos normativos do Executivo quando exorbitarem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa;
6- mudar temporariamente sua sede;
7- fixar subsídios (idênticos) para Deputados e Senadores;
8- fixar subsídios do Presidente, Vice e dos Ministros de Estado;
9- julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente;
10- fiscalizar e controlar atos do Executivo, inclusive, da Adm. Ind.;
11- preservar sua competência legislativa;
12- apreciar concessão/renovação de concessão de emissoras de rádio e TV;
13- escolher 2/3 dos membros do TCU;
14- aprovar iniciativas do Executivo sobre atividades nucleares;
15- autorizar referendo e convocar plebiscito;
16- autorizar a exploração de águas/minerais em terras indígenas;
17- aprovar alienação/concessão de terras públicas com área maior que 2500 hectáres;
18- decretar o estado de calamidade pública.
46
Fixar subsídios (idênticos) para Deputados e Senadores é matéria de competência do Congresso Nacional, com ou sem sanção/veto do Presidente?
Sem.
MM: Se a competência do Congresso diz respeito a um verbo no infinitivo, é sem sanção do Presidente.
ART. 49 - COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO, POR DECRETO LEGISLATIVO, SEM SANÇÃO DO PRESIDENTE (VERBOS NO INFINITIVO)
1- resolver sobre tratados internacionais;
2- autorizar o Presidente a declarar guerra/celebrar paz/permitir que forças estrangeiras transitem;
3- autorizar o Presidente e o Vice a se ausentar do País, se por mais de 15 dias;
4- aprovar/suspender estado de defesa/estado de sítio/intervenção federal;
5- sustar atos normativos do Executivo quando exorbitarem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa;
6- mudar temporariamente sua sede;
7- fixar subsídios (idênticos) para Deputados e Senadores;
8- fixar subsídios do Presidente, Vice e dos Ministros de Estado;
9- julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente;
10- fiscalizar e controlar atos do Executivo, inclusive, da Adm. Ind.;
11- preservar sua competência legislativa;
12- apreciar concessão/renovação de concessão de emissoras de rádio e TV;
13- escolher 2/3 dos membros do TCU;
14- aprovar iniciativas do Executivo sobre atividades nucleares;
15- autorizar referendo e convocar plebiscito;
16- autorizar a exploração de águas/minerais em terras indígenas;
17- aprovar alienação/concessão de terras públicas com área maior que 2500 hectáres;
18- decretar o estado de calamidade pública.
47
Julgar as contas do Executivo é matéria de competência do Congresso Nacional, sem sanção/veto do Presidente. Com que periodicidade isso ocorre?
Anualmente.
MM: Se a competência do Congresso diz respeito a um verbo no infinitivo, é sem sanção do Presidente.
ART. 49 - COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO, POR DECRETO LEGISLATIVO, SEM SANÇÃO DO PRESIDENTE (VERBOS NO INFINITIVO)
1- resolver sobre tratados internacionais;
2- autorizar o Presidente a declarar guerra/celebrar paz/permitir que forças estrangeiras transitem;
3- autorizar o Presidente e o Vice a se ausentar do País, se por mais de 15 dias;
4- aprovar/suspender estado de defesa/estado de sítio/intervenção federal;
5- sustar atos normativos do Executivo quando exorbitarem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa;
6- mudar temporariamente sua sede;
7- fixar subsídios (idênticos) para Deputados e Senadores;
8- fixar subsídios do Presidente, Vice e dos Ministros de Estado;
9- julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente;
10- fiscalizar e controlar atos do Executivo, inclusive, da Adm. Ind.;
11- preservar sua competência legislativa;
12- apreciar concessão/renovação de concessão de emissoras de rádio e TV;
13- escolher 2/3 dos membros do TCU;
14- aprovar iniciativas do Executivo sobre atividades nucleares;
15- autorizar referendo e convocar plebiscito;
16- autorizar a exploração de águas/minerais em terras indígenas;
17- aprovar alienação/concessão de terras públicas com área maior que 2500 hectáres;
18- decretar o estado de calamidade pública.
48
Apreciar concessão/renovação de concessão de emissoras de rádio e TV é matéria de competência do Congresso Nacional, com ou sem sanção/veto do Presidente?
Sem.
MM: Se a competência do Congresso diz respeito a um verbo no infinitivo, é sem sanção do Presidente.
ART. 49 - COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO, POR DECRETO LEGISLATIVO, SEM SANÇÃO DO PRESIDENTE (VERBOS NO INFINITIVO)
1- resolver sobre tratados internacionais;
2- autorizar o Presidente a declarar guerra/celebrar paz/permitir que forças estrangeiras transitem;
3- autorizar o Presidente e o Vice a se ausentar do País, se por mais de 15 dias;
4- aprovar/suspender estado de defesa/estado de sítio/intervenção federal;
5- sustar atos normativos do Executivo quando exorbitarem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa;
6- mudar temporariamente sua sede;
7- fixar subsídios (idênticos) para Deputados e Senadores;
8- fixar subsídios do Presidente, Vice e dos Ministros de Estado;
9- julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente;
10- fiscalizar e controlar atos do Executivo, inclusive, da Adm. Ind.;
11- preservar sua competência legislativa;
12- apreciar concessão/renovação de concessão de emissoras de rádio e TV;
13- escolher 2/3 dos membros do TCU;
14- aprovar iniciativas do Executivo sobre atividades nucleares;
15- autorizar referendo e convocar plebiscito;
16- autorizar a exploração de águas/minerais em terras indígenas;
17- aprovar alienação/concessão de terras públicas com área maior que 2500 hectáres;
18- decretar o estado de calamidade pública.
49
A escolha de ____ de membros do TCU é competência exclusiva do Congresso Nacional, sem sanção/veto do Presidente.
2/3
Obs.:
ART. 49 - COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO, POR DECRETO LEGISLATIVO, SEM SANÇÃO DO PRESIDENTE (VERBOS NO INFINITIVO)
1- resolver sobre tratados internacionais;
2- autorizar o Presidente a declarar guerra/celebrar paz/permitir que forças estrangeiras transitem;
3- autorizar o Presidente e o Vice a se ausentar do País, se por mais de 15 dias;
4- aprovar/suspender estado de defesa/estado de sítio/intervenção federal;
5- sustar atos normativos do Executivo quando exorbitarem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa;
6- mudar temporariamente sua sede;
7- fixar subsídios (idênticos) para Deputados e Senadores;
8- fixar subsídios do Presidente, Vice e dos Ministros de Estado;
9- julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente;
10- fiscalizar e controlar atos do Executivo, inclusive, da Adm. Ind.;
11- preservar sua competência legislativa;
12- apreciar concessão/renovação de concessão de emissoras de rádio e TV;
13- escolher 2/3 dos membros do TCU;
14- aprovar iniciativas do Executivo sobre atividades nucleares;
15- autorizar referendo e convocar plebiscito;
16- autorizar a exploração de águas/minerais em terras indígenas;
17- aprovar alienação/concessão de terras públicas com área maior que 2500 hectáres;
18- decretar o estado de calamidade pública.
50
É competência exclusiva do Congresso Nacional, sem sanção/veto do Presidente, autorizar plebiscito e convocar referendo.
Certo?
Errado.
É competência exclusiva do Congresso Nacional, sem sanção/veto do Presidente, autorizar referento e convocar plebiscito.
Obs.:
ART. 49 - COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO, POR DECRETO LEGISLATIVO, SEM SANÇÃO DO PRESIDENTE (VERBOS NO INFINITIVO)
1- resolver sobre tratados internacionais;
2- autorizar o Presidente a declarar guerra/celebrar paz/permitir que forças estrangeiras transitem;
3- autorizar o Presidente e o Vice a se ausentar do País, se por mais de 15 dias;
4- aprovar/suspender estado de defesa/estado de sítio/intervenção federal;
5- sustar atos normativos do Executivo quando exorbitarem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa;
6- mudar temporariamente sua sede;
7- fixar subsídios (idênticos) para Deputados e Senadores;
8- fixar subsídios do Presidente, Vice e dos Ministros de Estado;
9- julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente;
10- fiscalizar e controlar atos do Executivo, inclusive, da Adm. Ind.;
11- preservar sua competência legislativa;
12- apreciar concessão/renovação de concessão de emissoras de rádio e TV;
13- escolher 2/3 dos membros do TCU;
14- aprovar iniciativas do Executivo sobre atividades nucleares;
15- autorizar referendo e convocar plebiscito;
16- autorizar a exploração de águas/minerais em terras indígenas;
17- aprovar alienação/concessão de terras públicas com área maior que 2500 hectáres;
18- decretar o estado de calamidade pública.
51
É competência exclusiva do Congresso Nacional, sem sanção/veto do Presidente, aprovar alienação/concessão de terras públicas com área maior que _________ hectáres.
2.500
Obs.:
ART. 49 - COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO, POR DECRETO LEGISLATIVO, SEM SANÇÃO DO PRESIDENTE (VERBOS NO INFINITIVO)
1- resolver sobre tratados internacionais;
2- autorizar o Presidente a declarar guerra/celebrar paz/permitir que forças estrangeiras transitem;
3- autorizar o Presidente e o Vice a se ausentar do País, se por mais de 15 dias;
4- aprovar/suspender estado de defesa/estado de sítio/intervenção federal;
5- sustar atos normativos do Executivo quando exorbitarem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa;
6- mudar temporariamente sua sede;
7- fixar subsídios (idênticos) para Deputados e Senadores;
8- fixar subsídios do Presidente, Vice e dos Ministros de Estado;
9- julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente;
10- fiscalizar e controlar atos do Executivo, inclusive, da Adm. Ind.;
11- preservar sua competência legislativa;
12- apreciar concessão/renovação de concessão de emissoras de rádio e TV;
13- escolher 2/3 dos membros do TCU;
14- aprovar iniciativas do Executivo sobre atividades nucleares;
15- autorizar referendo e convocar plebiscito;
16- autorizar a exploração de águas/minerais em terras indígenas;
17- aprovar alienação/concessão de terras públicas com área maior que 2500 hectáres;
18- decretar o estado de calamidade pública.
52
Ato normativo publicado pelo presidente da República e
cujo conteúdo exorbite do poder de regulamentar poderá ser sustado pelo Congresso Nacional?
Sim.
Obs.:
ART. 49 - COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO, POR DECRETO LEGISLATIVO, SEM SANÇÃO DO PRESIDENTE (VERBOS NO INFINITIVO)
1- resolver sobre tratados internacionais;
2- autorizar o Presidente a declarar guerra/celebrar paz/permitir que forças estrangeiras transitem;
3- autorizar o Presidente e o Vice a se ausentar do País, se por mais de 15 dias;
4- aprovar/suspender estado de defesa/estado de sítio/intervenção federal;
5- sustar atos normativos do Executivo quando exorbitarem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa;
6- mudar temporariamente sua sede;
7- fixar subsídios (idênticos) para Deputados e Senadores;
8- fixar subsídios do Presidente, Vice e dos Ministros de Estado;
9- julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente;
10- fiscalizar e controlar atos do Executivo, inclusive, da Adm. Ind.;
11- preservar sua competência legislativa;
12- apreciar concessão/renovação de concessão de emissoras de rádio e TV;
13- escolher 2/3 dos membros do TCU;
14- aprovar iniciativas do Executivo sobre atividades nucleares;
15- autorizar referendo e convocar plebiscito;
16- autorizar a exploração de águas/minerais em terras indígenas;
17- aprovar alienação/concessão de terras públicas com área maior que 2500 hectáres;
18- decretar o estado de calamidade pública.
53
As competências da Câmara dos Deputados estão previstas no art. 51.
Serão, em regra, estabelecidas por resolução, ______ (com ou sem?) sanção do Presidente da República, salvo o inciso IV, na parte que trata da remuneração dos seus servidores, que será por meio de projeto de lei.
sem
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e
o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II – proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao
Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III – elaborar seu regimento interno;
IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção
dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
V – eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
54
É competência da Câmara dos Deputados, sem a sação do presidente, autorizar, por ____ de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice e os Ministros de Estado.
2/3
Obs.:
ART. 51 - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA, SEM SANÇÃO DO PRESIDENTE
1- autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice e os Ministros de Estado;
2- tomada de contas do Presidente, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa;
3- elaborar seu regimento interno;
4- dispor sobre sua organização dos cargos/empregos/ funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração;
5- eleger membros do Conselho da República.
55
É competência da Câmara dos Deputados, sem a sação do presidente, a tomada de contas do Presidente, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de ___ dias após a abertura da sessão legislativa.
60
Obs.:
ART. 51 - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA, SEM SANÇÃO DO PRESIDENTE
1- autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice e os Ministros de Estado;
2- tomada de contas do Presidente, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa;
3- elaborar seu regimento interno;
4- dispor sobre sua organização dos cargos/empregos/ funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração;
5- eleger membros do Conselho da República.
56
É competência da Câmara dos Deputados, sem a sação do presidente, eleger membros do Conselho da República.
Certo?
Certo.
Obs.:
ART. 51 - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA, SEM SANÇÃO DO PRESIDENTE
1- autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice e os Ministros de Estado;
2- tomada de contas do Presidente, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa;
3- elaborar seu regimento interno;
4- dispor sobre sua organização dos cargos/empregos/ funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração;
5- eleger membros do Conselho da República.
57
Se os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha,
do Exército e da Aeronáutica cometerem crime de responsabilidade em conexão com o Presidente da República ou com o Vice-Presidente, serão julgados por quem?
Pelo Senado.
Obs.:
ART. 52 - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO, SEM SANÇÃO DO PRESIDENTE
1- processar/julgar Presidente e vice por crimes de responsabilidade;
2- processar/julgar crimes conexos aos de responsabilidade dos Comandantes das Forças Armadas;
3- processar/julgar ministros do STF, membros do CNJ ou do CNMP, PGR e AGU, por crimes de responsabilidade;
4- aprovar, por voto secreto, após arguição, a escolha de magistrados (casos da CF), ministros do TCU, Governador de Território, Presidente e diretores do Banco Central, PGR.
5- aprovar, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos crefes de missão diplomática permanente;
6- autorizar operações externas de natureza financeira (de interesse de ente federativo ou Território);
7- fixar limites para o montantes da dívida de ente federativo;
8- dispor sobre limites e condições para operações de crédito externo e interno de entes da Adm. Dir. e Ind.;
9- dispor sobre limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
10- estabelecer limites e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, DF e Municípios;
11- suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF;
12- aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto a exoneração, de ofício, do PGR;
13- elaborar seu regimento interno;
14- dispor sobre organização dos cargos/empregos/funções de seus serviços e iniciativa de lei para os respectivos subsídios;
15- eleger membros do Conselho da República;
16- avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional.
Obs.2: para dispor sobre remuneração de seus servidores, deve haver projeto de lei de iniciativa do Senado, portanto, passível de sanção/veto do presidente.
58
Se os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha,
do Exército e da Aeronáutica cometerem crime de responsabilidade isoladamente (sem conexão com o Presidente da República ou com o Vice), serão julgados por quem?
Pelo STF.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,
cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: c) nas infrações penais comuns e nos crimes
de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do
Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
59
Segundo a CF, de quem é a competência privativa, sem sanção do presidente, para suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF?
Do Senado.
Obs.:
ART. 52 - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO, SEM SANÇÃO DO PRESIDENTE
1- processar/julgar Presidente e vice por crimes de responsabilidade;
2- processar/julgar crimes conexos aos de responsabilidade dos Comandantes das Forças Armadas;
3- processar/julgar ministros do STF, membros do CNJ ou do CNMP, PGR e AGU, por crimes de responsabilidade;
4- aprovar, por voto secreto, após arguição, a escolha de magistrados (casos da CF), ministros do TCU, Governador de Território, Presidente e diretores do Banco Central, PGR.
5- aprovar, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos crefes de missão diplomática permanente;
6- autorizar operações externas de natureza financeira (de interesse de ente federativo ou Território);
7- fixar limites para o montantes da dívida de ente federativo;
8- dispor sobre limites e condições para operações de crédito externo e interno de entes da Adm. Dir. e Ind.;
9- dispor sobre limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
10- estabelecer limites e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, DF e Municípios;
11- suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF;
12- aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto a exoneração, de ofício, do PGR;
13- elaborar seu regimento interno;
14- dispor sobre organização dos cargos/empregos/funções de seus serviços e iniciativa de lei para os respectivos subsídios;
15- eleger membros do Conselho da República;
16- avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional.
60
O Tribunal de Contas da União (TCU) é responsável pelo controle externo das contas do Poder Executivo Federal, atuando de maneira exclusiva nessa função. Sua competência abrange também a fiscalização das contas dos demais poderes e órgãos autônomos.
Certo?
Errado.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido COM O AUXÍLIO do Tribunal de Contas da União.
61
O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República.
Certo?
Certo.
Estado de Defesa + Intervenção
PR = decreta
CN = aprova
Estado de sítio
PR = decreta
CN = autoriza
Calamidade Pública
PR = solicita
CN = decreta
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] XXVIII - propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.
ART. 49 - COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO, POR DECRETO LEGISLATIVO, SEM SANÇÃO DO PRESIDENTE (VERBOS NO INFINITIVO)
1- resolver sobre tratados internacionais;
2- autorizar o Presidente a declarar guerra/celebrar paz/permitir que forças estrangeiras transitem;
3- autorizar o Presidente e o Vice a se ausentar do País, se por mais de 15 dias;
4- aprovar/suspender estado de defesa/estado de sítio/intervenção federal;
5- sustar atos normativos do Executivo quando exorbitarem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa;
6- mudar temporariamente sua sede;
7- fixar subsídios (idênticos) para Deputados e Senadores;
8- fixar subsídios do Presidente, Vice e dos Ministros de Estado;
9- julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente;
10- fiscalizar e controlar atos do Executivo, inclusive, da Adm. Ind.;
11- preservar sua competência legislativa;
12- apreciar concessão/renovação de concessão de emissoras de rádio e TV;
13- escolher 2/3 dos membros do TCU;
14- aprovar iniciativas do Executivo sobre atividades nucleares;
15- autorizar referendo e convocar plebiscito;
16- autorizar a exploração de águas/minerais em terras indígenas;
17- aprovar alienação/concessão de terras públicas com área maior que 2500 hectáres;
18- decretar o estado de calamidade pública.
62
O Presidente __________ (decreta ou solicita?) o Estado de Defesa e o Congresso __________ (decreta ou aprova?).
O Presidente decreta o Estado de Defesa e o Congresso aprova.
Obs.:
Estado de Defesa + Intervenção
PR = decreta
CN = aprova
Estado de sítio
PR = decreta
CN = autoriza
Calamidade Pública
PR = solicita
CN = decreta
63
O Presidente __________ (decreta ou solicita?) a caracterização de Calamidade Pública e o Congresso __________ (decreta ou aprova?).
O Presidente solicita a caracterização de Calamidade Pública e o Congresso decreta.
Obs.:
Estado de Defesa + Intervenção
PR = decreta
CN = aprova
Estado de sítio
PR = decreta
CN = autoriza
Calamidade Pública
PR = solicita
CN = decreta
64
O Presidente somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente do Congresso.
Certo?
Errado.
O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República.
Obs.:
Estado de Defesa + Intervenção
PR = decreta
CN = aprova
Estado de sítio
PR = decreta
CN = autoriza
Calamidade Pública
PR = solicita
CN = decreta
65
A quem compete privativamente decretar a Calamidade Pública?
Ao Congresso, após proposta privativa do Presidente da República.
Obs.:
Estado de Defesa + Intervenção
PR = decreta
CN = aprova
Estado de sítio
PR = decreta
CN = autoriza
Calamidade Pública
PR = solicita
CN = decreta
66
Quem julga/toma/aprecia as contas do Presidente da República?
Julga:
Toma: Câmara dos Deputados.
Aprecia: TCU.
Quem julga/toma/aprecia as contas do Presidente da República?
Julga: Congresso Nacional.
Toma: Câmara dos Deputados.
Aprecia: TCU.
MM: o TCU é um órgão mais técnico; o órgão técnico aprecia. A Câmara dos Deputados está cheia de ladrões. Os ladrões tomam.
67
O deputado ou o senador que for investido no cargo de secretário de Estado não perderá o mandato, podendo optar pela remuneração de parlamentar.
Certo?
Certo.
Art. 56 CF. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;
§ 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.
68
Os deputados e senadores respondem, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos.
Certo?
Errado.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
69
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
Certo?
Certo.
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
70
É de competência exclusiva do Congresso Nacional resolver, definitivamente, sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Certo?
Certo.
71
Cada senador será eleito individualmente, sem a possibilidade de nomeação de suplentes.
Certo?
Errado.
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.
72
A representação de cada estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
Certo?
Certo.
Art. 46 § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
73
Cada estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
Certo?
Certo.
74
O Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
Certo?
Certo.
75
Os Ministros de Estado poderão comparecer
ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
Certo?
Certo.
76
Os titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República poderão comparecer
ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
Certo?
Errado.
Os MINISTROS DE ESTADO (APENAS) poderão comparecer
ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
77
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República. A recusa, o não atendimento ou a prestação de informações falsas, importa em crime de responsabilidade?
Sim.
Cuidado: quem encaminha pedidos escritos de informações é a Mesa.
78
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República. A recusa ou o não atendimento, no prazo de ___ dias, importa em crime de responsabilidade.
30
Cuidado: quem encaminha pedidos escritos de informações é a Mesa.
79
Os parlamentares dispõem de dois tipos de imunidades:
1- imunidade material (substancial/absoluta/real/ inviolabilidade);
2- imunidade formal (processual/adjetiva).
As imunidades ____________ são prerrogativas atribuídas aos parlamentares com relação à prisão ou ao trâmite processual penal, existentes a partir da diplomação.
formais
Obs.:
IMUNIDADE PARLAMENTAR
Material -> inviolabilidade civil e penal, por manifestações
Formal -> inviolabilidades quanto à prisão ou ao Proc. Penal
80
Os parlamentares dispõem de dois tipos de imunidades:
1- imunidade material (substancial/absoluta/real/ inviolabilidade);
2- imunidade formal (processual/adjetiva).
A imunidade ___________ está prevista no caput do art. 53, segundo o qual “os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
material
Obs.:
IMUNIDADE PARLAMENTAR
Material -> inviolabilidade civil e penal, por manifestações
Formal -> inviolabilidades quanto à prisão ou ao Proc. Penal
81
Os parlamentares dispõem de dois tipos de imunidades:
1- imunidade material (substancial/absoluta/real/ inviolabilidade);
2- imunidade formal (processual/adjetiva).
A imunidade material está prevista no caput do art. 53, segundo o qual “os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Essa imunidade alcança também a instância política?
Não, o parlamentar pode ser responsabilizado politicamente por suas manifestações, desde que incompatível com o decoro parlamentar.
Entende-se por decoro parlamentar um conjunto de princípios e normas de conduta que
orientam o comportamento do parlamentar no exercício de seu mandato e que estabelecem
medidas disciplinares em caso de descumprimento (conceito retirado do site do Congresso
Nacional).
82
Os parlamentares dispõem de dois tipos de imunidades:
1- imunidade material (substancial/absoluta/real/ inviolabilidade);
2- imunidade formal (processual/adjetiva).
A imunidade material está prevista no caput do art. 53, segundo o qual “os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
Qual é o marco inicial da imunidade material?
Divergência:
1ª Corrente -> data da diplomação.
2ª Corrente -> data da POSSE.
Obs.: Dada a divergência, pouco provável que isso seja cobrado, mas, se for, recomendável adotar a posição de que o marco inicial é a data da posse.
83
A imunidade material protege qualquer espécie de manifestação parlamentar, seja verbal, escrita ou gestual.
Certo?
Certo.
84
A imunidade material protege as manifestações dos parlamentares dentro ou fora do Congresso Nacional, em qualquer parte do território nacional, desde que guardem conexão com o exercício da atividade congressual.
Certo?
Certo.
Destaca-se que, sobre as manifestações que ocorram dentro das instalações do
Congresso Nacional, há uma presunção absoluta de pertinência com a atividade
parlamentar. Agora, se a manifestação for proferida fora do Congresso, deve-se verificar
no caso concreto a pertinência da manifestação com o exercício da atividade parlamentar.
85
Ainda que fora do Congresso Nacional, se estiver
no exercício de sua função parlamentar, o Deputado federal é inviolável, civil ou penalmente, por suas palavras e opiniões.
Certo?
Certo.
86
Quando um Deputado federal emite sua opinião
no âmbito do Congresso Nacional, ele estará inviolável, civil e penalmente, estando isento de ser enquadrado em crime de opinião. No entanto, se as palavras forem proferidas fora do Congresso Nacional, haverá a necessidade de se perquirir o vínculo de suas opiniões com a atividade política para que seja mantida a inviolabilidade.
Certo?
Certo.
Destaca-se que, sobre as manifestações que ocorram dentro das instalações do
Congresso Nacional, há uma presunção absoluta de pertinência com a atividade
parlamentar. Agora, se a manifestação for proferida fora do Congresso, deve-se verificar
no caso concreto a pertinência da manifestação com o exercício da atividade parlamentar.
87
Quem tem imunidade parlamentar?
TODOS os parlamentares (federais, estaduais, distritais e municipais).
88
No que tange à imunidade material dos Vereadores, a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato restringe-se à circunscrição do Município.
Certo?
Certo.
No caso específico dos Vereadores, caso emita suas
opiniões fora dos limites territoriais do seu Município, poderá ser responsabilizado civil e/ou penalmente.
89
O parlamentar que se afasta do mandato para ocupar cargo no Executivo leva consigo a imunidade material?
Não (a imunidade parlamentar é uma prerrogativa ligada ao cargo).
90
As imunidades parlamentares podem ser objeto de renúncia?
Não (a imunidade parlamentar é uma prerrogativa ligada ao cargo).
91
O parlamentar não responderá, após o término do mandato, pelas manifestações protegidas pela imunidade material durante o exercício da atividade congressual.
Certo?
Certo.
Obs.: Enquanto a imunidade material diz respeito à liberdade de expressão e voto, a imunidade formal diz respeito à privação da liberdade de ir e vir.
Imunidade material -> liberdade de expressão e voto.
Imunidade formal -> liberdade de ir e vir.
92
Um parlamentar é convidado por um jornalista para uma
entrevista; nesse ato, o parlamentar expõe suas opiniões ligadas à atividade congressual que têm o potencial de causar danos morais a alguém e, até mesmo, caracterizar um crime.
Como já sabemos, o parlamentar está materialmente imune, mas como fica a situação do jornalista que publicou a matéria? Será que ele responderia por isso?
Segundo o
STF, a imunidade parlamentar protege o jornalista que reproduz as manifestações
parlamentares, desde que se limite a reproduzi-las na íntegra, responsabilizando-se
pelas opiniões pessoais.
93
A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.
Certo?
Certo.
94
Um parlamentar está na Tribuna do Plenário, proferindo palavras potencialmente lesivas a uma determinada categoria e, ao seu lado, está o seu principal Assessor, corroborando as frases ofensivas. O parlamentar estará materialmente imune. Mas, e o Assessor?
Não.
95
Os parlamentares dispõem de dois tipos de imunidades:
1- imunidade material (substancial/absoluta/real/ inviolabilidade);
2- imunidade formal (processual/adjetiva).
Qual o marco temporal do início das imunidades parlamentares formais?
A DIPLOMAÇÃO.
De acordo com o § 2º do art. 53, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso
Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante delito por crime inafiançável. Uma
vez presos, os autos deverão ser remetidos dentro de vinte e quatro horas à respectiva
Casa, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, resolva sobre a prisão.
96
Desde a posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante delito por crime inafiançável.
Certo?
Errado.
Desde a expedição do diploma (diplomação), os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante delito por crime inafiançável.
97
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante delito por crime inafiançável. Uma
vez presos, os autos deverão ser remetidos dentro de ___ horas à respectiva Casa, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, resolva sobre a prisão.
24
98
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante delito por crime inafiançável. Uma vez presos, os autos deverão ser remetidos dentro de 24 horas à respectiva Casa, para que, pelo voto da maioria ___________ (simples ou absoluta?) de seus membros, resolva sobre a prisão.
absoluta
Obs.:
maioria simples -> maioria dos presentes.
maioria absoluta -> maioria dos membros.
99
Os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante delito por crime inafiançável.
É possível a prisão do parlamentar condenado definitivamente por decisão do STF?
Sim!
100
Os Deputados e Senadores, desde a ____________ (posse ou expedição do diploma?), serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (prerrogativa de foro).
expedição do diploma
101
Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (prerrogativa de foro).
Essa prerrogativa de função conferida aos Deputados Federais e Senadores aplicam-se a todo e qualquer crime ou apenas aos cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas?
apenas aos cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas
Isto é, para que o STF
seja o tribunal competente para julgar o crime cometido pelo parlamentar, este delito deve
ser contemporâneo ao mandato atual e ter sido cometido em razão do mandato. Caso o
crime tenha sido cometido antes da diplomação ou após a diplomação, mas sem conexão
com o exercício do cargo, o processo penal será de competência das instâncias ordinárias.
102
Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (prerrogativa de foro).
Essa prerrogativa de foro acompanha o parlamentar que se afasta para ocupar cargo no Executivo?
Sim!
Segundo o STF, essa prerrogativa de foro acompanha o parlamentar que se afasta para
ocupar cargo no Executivo. De acordo com o Supremo, o membro do Congresso Nacional que
se licencia do mandato para investir-se no cargo de Ministro de Estado não perde os laços
que o unem, organicamente, ao Parlamento. Consequentemente, continua a subsistir em
seu favor a garantia constitucional da prerrogativa de foro em matéria penal.
103
Os parlamentares dispõem de dois tipos de imunidades:
1- imunidade material (substancial/absoluta/real/ inviolabilidade);
2- imunidade formal (processual/adjetiva).
A imunidade material está prevista no caput do art. 53, segundo o qual “os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
As imunidades formais são prerrogativas atribuídas aos parlamentares com relação à prisão ou ao trâmite processual penal, existentes a partir da diplomação.
O suplente do titular do mandato parlamentar também goza das imunidades?
Não.
É importante ressaltar que o titular do mandato parlamentar goza das imunidades, o
suplente não. De acordo com o STF, os direitos inerentes à suplência abrangem, unicamente,
o direito de substituição, em caso de impedimento, e o direito de sucessão, na hipótese
de vaga. Antes de ocorrido o fato gerador da convocação, quer em caráter permanente
(resultante do surgimento de vaga), quer em caráter temporário (decorrente da existência de
situação configuradora de impedimento), o suplente dispõe de mera expectativa de direito,
não lhe assistindo, por isso mesmo, qualquer outra prerrogativa de ordem parlamentar, pois
o suplente, enquanto tal, não se qualifica como membro do Poder Legislativo
104
O órgão responsável pelo julgamento de Deputados e
Senadores, a partir do momento da expedição de seus diplomas, é o Superior Tribunal de Justiça.
Certo?
Errado.
O órgão responsável pelo julgamento de Deputados e
Senadores, a partir do momento da expedição de seus diplomas, é o STF.
105
Muito embora o STF possua competência para processar e julgar os parlamentares federais, por crimes cometidos após a diplomação e em razão das funções parlamentares, o STF, ao receber a denúncia ou queixa (se for o caso), deverá dar ciência à respectiva
Casa Legislativa.
Nesse caso, partido político com representação na Casa poderá pedir a sustação do processo?
Sim.
Nesse caso, partido político com representação na Casa poderá pedir a sustação do processo, que será decidida por voto da maioria absoluta dos seus membros,
no prazo improrrogável de 45 dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. Caso a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal decida pela sustação do processo, ocorrerá a suspensão do prazo prescricional enquanto durar o mandato parlamentar.
106
Muito embora o STF possua competência para processar e julgar os parlamentares federais, por crimes cometidos após a diplomação e em razão das funções parlamentares, o STF, ao receber a denúncia ou queixa (se for o caso), deverá dar ciência à respectiva
Casa Legislativa.
Nesse caso, partido político com representação na Casa poderá pedir a sustação do processo, que será decidida por voto da maioria absoluta dos seus membros,
no prazo improrrogável de ___ dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
45
107
Muito embora o STF possua competência para processar e julgar os parlamentares federais, por crimes cometidos após a diplomação e em razão das funções parlamentares, o STF, ao receber a denúncia ou queixa (se for o caso), deverá dar ciência à respectiva
Casa Legislativa.
Nesse caso, partido político com representação na Casa poderá pedir a sustação do processo, que será decidida por voto da maioria absoluta dos seus membros,
no prazo improrrogável de 45 dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
Caso a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal decida pela sustação do processo, ocorrerá a suspensão do prazo prescricional enquanto durar o mandato parlamentar?
Sim.
108
Muito embora o STF possua competência para processar e julgar os parlamentares federais, por crimes cometidos após a diplomação e em razão das funções parlamentares, o STF, ao receber a denúncia ou queixa (se for o caso), deverá dar ciência à respectiva
Casa Legislativa.
Nesse caso, partido político com representação na Casa poderá pedir a sustação do processo, que será decidida por voto da maioria ____________ (simples ou absoluta?) dos seus membros, no prazo improrrogável de 45 dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
absoluta
109
O processo penal contra parlamentares federais depende de prévia licença da Casa respectiva?
Não.
Antigamente, o processo penal contra parlamentares federais dependia de prévia licença da Casa respectiva. Desde a Emenda Constitucional n. 35, de 2001, que não se fala mais em licença. Desde então, o papel do STF é apenas dar ciência à Casa respectiva que poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
110
Os parlamentares federais possuem imunidade formal
para a prisão e para o processo, não podendo, desde a expedição do diploma, ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença da respectiva casa.
Certo?
Errado.
Não se fala em prévia licença.
Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
111
Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Certo?
Certo.
112
Deputados e Senadores são obrigados a testemunhar em CPI acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato?
Não.
Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
113
A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, depende de prévia licença da Casa respectiva.
Certo?
Certo.
114
É necessária licença da casa legislativa para que o parlamentar possa incorporar-se às Forças Armadas, mesmo em tempos de guerra.
Certo?
Certo.
115
Em regra, as imunidades de Deputados ou Senadores subsistem durante o estado de sítio?
Sim, mas, podem ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da respectiva Casa, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
116
As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, podendo ser suspensas apenas mediante o voto de ____ dos membros da respectiva Casa, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis
com a execução da medida.
2/3
117
Deputados e Senadores podem manter contrato com pessoa jurídica de direito público?
Não, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas univormes.
Deputados e Senadores NÃO podem manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas univormes.
Obs.: entende-se por contrato que obedece a cláusulas uniformes quando se trata de contrato padrão para todos, como, por exemplo, um contrato de adesão com uma operadora de telefonia móvel.
118
Deputados e Senadores podem manter contrato com autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista?
Não, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas univormes.
Deputados e Senadores NÃO podem manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas univormes.
Obs.: entende-se por contrato que obedece a cláusulas uniformes quando se trata de contrato padrão para todos, como, por exemplo, um contrato de adesão com uma operadora de telefonia móvel.
119
Deputados e Senadores podem manter contrato com empresa concessionária de serviço público?
Não, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas univormes.
Deputados e Senadores NÃO podem manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas univormes.
Obs.: entende-se por contrato que obedece a cláusulas uniformes quando se trata de contrato padrão para todos, como, por exemplo, um contrato de adesão com uma operadora de telefonia móvel.
120
Deputados e Senadores podem aceitar cargo remunerado em pessoa jurídica de direito público?
Não.
Deputados e Senadores NÃO podem aceitar, emprego ou função remunerado em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
121
Deputados e Senadores podem aceitar cargo remunerado em autarquia?
Não.
Deputados e Senadores NÃO podem aceitar, emprego ou função remunerado em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
122
Deputados e Senadores podem aceitar cargo remunerado em sociedade de economia mista?
Não.
Deputados e Senadores NÃO podem aceitar, emprego ou função remunerado em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
123
Deputados e Senadores podem aceitar cargo remunerado em empresa concessionária de serviço público?
Não.
Deputados e Senadores NÃO podem aceitar, emprego ou função remunerado em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
124
Deputados e Senadores podem ser proprietários de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público?
Não.
Deputados e Senadores NÃO podem ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
125
Deputados e Senadores podem ocupar cargo em pessoa jurídica de direito público?
Não.
Deputados e Senadores NÃO podem de que sejam demissíveis ad nutum nas seguintes entidades: pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, ou empresa concessionária de serviço público.
126
Deputados e Senadores podem patrocinar causa em que seja interessada uma autarquia?
Não.
Deputados e Senadores NÃO podem patrocinar causa em que seja interessada qualquer das seguintes entidades: pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou
empresa concessionária de serviço público.
127
Deputados e Senadores podem patrocinar causa em que seja interessada uma sociedade de economia mista?
Não.
Deputados e Senadores NÃO podem patrocinar causa em que seja interessada qualquer das seguintes entidades: pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou
empresa concessionária de serviço público.
128
Deputados e Senadores podem ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo?
Não.
Deputados e Senadores podem NÃO ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo
129
Deputados e Senadores podem ocupar cargo em autarquia, desde que sejam demissíveis ad nutum.
Certo?
Errado.
Deputados e Senadores NÃO podemocupar cargos de que sejam demissíveis ad nutum nas seguintes entidades: pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, ou empresa concessionária de serviço público.
ad nutum = ao arbítrio.
130
A cassação do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria ______________(simples ou absoluta?), mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
absoluta
131
A cassação do mandato de parlamentar depende de decisão da Câmara ou do Senado, por voto aberto.
Certo?
Certo.
132
Perderá o mandato, por cassação, o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
Certo?
Certo.
133
O art. 55 traz as hipóteses em que poderá haver a perda do mandato parlamentar, que se dará por cassação ou por extinção.
A cassação do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
Por sua vez, a extinção do mandato será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
São casos de ___________ (cassação ou extinção?):
1- infrigir proibições do art. 54;
2- quebrar decoro;
3- sofrer condenação criminal por sentença defitiniva.
Obs.:
Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
cassação
134
O art. 55 traz as hipóteses em que poderá haver a perda do mandato parlamentar, que se dará por cassação ou por extinção.
A cassação do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
Por sua vez, a extinção do mandato será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
São casos de ___________ (cassação ou extinção?):
1- deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
2- perder ou tiver suspensos os direitos políticos; e
3- quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição.
extinção
MM: Ao precisar lembrar, pense na gravidade e no tipo de comportamento ou situação envolvida:
- Grave e Imediato (Criminal, Decoro, Proibições) -> Cassação.
- Administrativo e Formal (Presença, Direitos Políticos, Decisão Eleitoral) -> Extinção.
CASSAÇÃO E EXTINÇÃO DE MANDATO DE DEPUTADO/SENADOR
Cassação (3 C’s):
- Crime: Condenação criminal por sentença definitiva.
- Comportamento: Quebrar decoro.
- Conflito: Infringir proibições do art. 54.
Extinção (3 E’s):
- Escapada: Ausência nas sessões.
- Eleição: Perder ou ter suspensos os direitos políticos.
- Eleitoral: Decisão da Justiça Eleitoral.
135
Terá o mandato cassado o Deputado ou Senador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
Certo?
Errado.
O Deputado ou Senador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos sofrerá a EXTINÇÃO DO MANDATO.
Obs.:
São casos de cassação do mandato de Senador/Deputado:
1- infrigir proibições do art. 54;
2- quebrar decoro;
3- sofrer condenação criminal por sentença defitiniva.
São casos de extinção do mandato de Senador/Deputado:
1- deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
2- perder ou tiver suspensos os direitos políticos; e
3- quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição.
136
Terá o mandato cassado o Deputado ou Senador que quebrar o decoro parlamentar.
Certo?
Certo.
Obs.:
São casos de cassação do mandato de Senador/Deputado:
1- infrigir proibições do art. 54;
2- quebrar decoro;
3- sofrer condenação criminal por sentença defitiniva.
São casos de extinção do mandato de Senador/Deputado:
1- deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
2- perder ou tiver suspensos os direitos políticos; e
3- quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição.
MM: Ao precisar lembrar, pense na gravidade e no tipo de comportamento ou situação envolvida:
- Grave e Imediato (Criminal, Decoro, Proibições) -> Cassação.
- Administrativo e Formal (Presença, Direitos Políticos, Decisão Eleitoral) -> Extinção.
CASSAÇÃO E EXTINÇÃO DE MANDATO DE DEPUTADO/SENADOR
Cassação (3 C’s):
- Crime: Condenação criminal por sentença definitiva.
- Comportamento: Quebrar decoro.
- Conflito: Infringir proibições do art. 54.
Extinção (3 E’s):
- Escapada: Ausência nas sessões.
- Eleição: Perder ou ter suspensos os direitos políticos.
- Eleitoral: Decisão da Justiça Eleitoral.
137
O Deputado/Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada terá o mandato __________ (cassado ou extinto?).
extinto
Obs.:
São casos de cassação do mandato de Senador/Deputado:
1- infrigir proibições do art. 54;
2- quebrar decoro;
3- sofrer condenação criminal por sentença defitiniva.
São casos de extinção do mandato de Senador/Deputado:
1- deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
2- perder ou tiver suspensos os direitos políticos; e
3- quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição.
MM: Ao precisar lembrar, pense na gravidade e no tipo de comportamento ou situação envolvida:
- Grave e Imediato (Criminal, Decoro, Proibições) -> Cassação.
- Administrativo e Formal (Presença, Direitos Políticos, Decisão Eleitoral) -> Extinção.
CASSAÇÃO E EXTINÇÃO DE MANDATO DE DEPUTADO/SENADOR
Cassação (3 C’s):
- Crime: Condenação criminal por sentença definitiva.
- Comportamento: Quebrar decoro.
- Conflito: Infringir proibições do art. 54.
Extinção (3 E’s):
- Escapada: Ausência nas sessões.
- Eleição: Perder ou ter suspensos os direitos políticos.
- Eleitoral: Decisão da Justiça Eleitoral.
138
O Deputado/Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, e, ___ das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada terá o mandato extinto.
1/3
139
O parlamentar pode perder o mandato, por infidelidade partidária, se decidir mudar de partido político?
Sim (para cardo de eleição proporcional).
De acordo com o STF e o art. 22-A da Lei nº 9.096, de 1995, além das hipóteses de perda do mandato previstas no art. 55, o parlamentar pode perder o mandato
por infidelidade partidária se decidir mudar de partido político. Caso isso ocorra, o parlamentar sofrerá um processo na Justiça Eleitoral, observado o contraditório
e a ampla defesa, em que se analisará se havia ou não justa causa para a mudação de partido político (ADI 5.081). Essa previsão só vale para eleições proporcionais
(Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores).
140
Um Deputado Federal pode perder o mandato, por infidelidade partidária, se decidir mudar de partido político?
Sim (cargo de eleição proporcional).
De acordo com o STF e o art. 22-A da Lei nº 9.096, de 1995, além das hipóteses de perda do mandato previstas no art. 55, o parlamentar pode perder o mandato
por infidelidade partidária se decidir mudar de partido político. Caso isso ocorra, o parlamentar sofrerá um processo na Justiça Eleitoral, observado o contraditório
e a ampla defesa, em que se analisará se havia ou não justa causa para a mudação de partido político (ADI 5.081). Essa previsão só vale para eleições proporcionais
(Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores).
141
Um Senador pode perder o mandato, por infidelidade partidária, se decidir mudar de partido político?
Não (cargo de eleição majoritária).
Segundo o STF, apenas mandatários de cargos de eleição proporcional podem perder o mandato por infidelidade partidária.
Ou seja, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores podem perder o cargo por infidelidade partidária. Presidente e Senadores NÃO podem perder o cargo por infidelidade partidária.
142
O Presidente da República pode perder o mandato, por infidelidade partidária, se decidir mudar de partido político?
Não (cargo de eleição majoritária).
Segundo o STF, apenas mandatários de cargos de eleição proporcional podem perder o mandato por infidelidade partidária.
Ou seja, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores podem perder o cargo por infidelidade partidária. Presidente e Senadores NÃO podem perder o cargo por infidelidade partidária.
143
Deputado ou Senador deve perder o mandato se for investido no cardo de Ministro de Estado?
Não.
Deputado/Senador NÃO deve perder o mandato parlamentar por ser investido em cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do DF, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.
144
Deputado ou Senador pode ficar licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, nesse caso, o afastamento não ultrapasse _____ dias por sessão legislativa.
120
145
Deputado ou Senador pode ficar licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, nesse caso, o afastamento não ultrapasse 120 dias por sessão legislativa.
O que acontece se o afastamento for superior a 120 dias?
O suplente pode ser convocado (se houver).
146
Deputado ou Senador pode ficar licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, nesse caso, o afastamento não ultrapasse 120 dias por sessão legislativa.
Se o afastamento for superior a 120 dias, o suplente (se houver) deve assumir o mandato. Mas, e se não houver suplente e faltar mais de 15 meses para o término do mandato?
Será feita eleição para preencher a vaga.
147
Deputado ou Senador pode ficar licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, nesse caso, o afastamento não ultrapasse 120 dias por sessão legislativa.
Se o afastamento for superior a 120 dias, o suplente (se houver) deve assumir o mandato. Mas, e se não houver suplente e faltar mais de ___ meses para o término do mandato, será feita eleição para preencher a vaga.
15
148
Deputado/Senador NÃO deve perder o mandato parlamentar por ser investido em cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do DF, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.
Na hipótese de ser investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato?
Sim.
149
São as espécies de sessões existentes como formas de reunião do Congresso Nacional:
1- sessão ordinária;
2- sessão extraordinária;
3- sessão preparatória;
4- sessão conjunta;
5- sessão unicameral.
O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, o que chamamos de sessão _____________________.
legislativa ordinária
150
São as espécies de sessões existentes como formas de reunião do Congresso Nacional:
1- sessão ordinária;
2- sessão extraordinária;
3- sessão preparatória;
4- sessão conjunta;
5- sessão unicameral.
O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, o que chamamos de sessão legislativa ordinária.
151
São as espécies de sessões existentes como formas de reunião do Congresso Nacional:
1- sessão ordinária;
2- sessão extraordinária;
3- sessão preparatória;
4- sessão conjunta;
5- sessão unicameral.
O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de __ de fevereiro a ___ de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, o que chamamos de sessão legislativa ordinária.
2 de fevereiro a 17 de julho
152
São as espécies de sessões existentes como formas de reunião do Congresso Nacional:
1- sessão ordinária;
2- sessão extraordinária;
3- sessão preparatória;
4- sessão conjunta;
5- sessão unicameral.
O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de __ de agosto a ___ de dezembro, o que chamamos de sessão legislativa ordinária.
1º de agosto a 22 de dezembro
153
São as espécies de sessões existentes como formas de reunião do Congresso Nacional:
1- sessão ordinária;
2- sessão extraordinária;
3- sessão preparatória;
4- sessão conjunta;
5- sessão unicameral.
O art. 57, § 3º, traz as hipóteses de sessão ___________, são elas:
1- inaugurar a sessão legislativa;
2- elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;
3- receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;
4- conhecer do veto e sobre ele deliberar.
conjunta
154
São as espécies de sessões existentes como formas de reunião do Congresso Nacional:
1- sessão ordinária;
2- sessão extraordinária;
3- sessão preparatória;
4- sessão conjunta;
5- sessão unicameral.
Cada uma das Casas do Congresso Nacional reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de __ anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
2
155
São as espécies de sessões existentes como formas de reunião do Congresso Nacional:
1- sessão ordinária;
2- sessão extraordinária;
3- sessão preparatória;
4- sessão conjunta;
5- sessão unicameral.
Cada uma das Casas do Congresso Nacional reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
A eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, mas sucessivas, pode ser considerada recondução?
Não.
Em votação apertada (6 x 5), o STF, no julgamento da ADI 6.524, reafirmou sua
jurisprudência para admitir a recondução para o mesmo cargo em legislaturas diferentes.
Vedou, outrossim, a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente
subsequente dentro da mesma legislatura.
O STF concluiu, recentemente, o julgamento de nove ações diretas de
inconstitucionalidade que tratavam da reeleição nas mesas diretoras de assembleias
legislativas estaduais. Por maioria, ficou decidido que só cabe uma reeleição ou
recondução dos membros das mesas, independentemente de os mandatos
consecutivos se referirem à mesma legislatura. Ficou assentado, ainda, que a vedação
se aplica apenas ao mesmo cargo e não há impedimento para que integrante da mesa
anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto.
156
São as espécies de sessões existentes como formas de reunião do Congresso Nacional:
1- sessão ordinária;
2- sessão extraordinária;
3- sessão preparatória;
4- sessão conjunta;
5- sessão unicameral.
Cada uma das Casas do Congresso Nacional reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Há impedimento para que integrante da mesa anterior se mantenha no órgão de direção (na mesa da casa) em cargo distinto?
Não há impedimento.
157
Dentro da mesma legislatura, pode haver recondução para o mesmo cargo na formação das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal?
Não.
Dentro da mesma legislatura, NÃO pode haver recondução para o mesmo cargo na formação
das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
158
Em legislaturas diferentes, pode haver a recondução para o mesmo cargo na formação das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal?
Sim.
Em legislaturas diferentes, pode haver a recondução para o mesmo cargo na formação das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Obs.: Legislatura é um período de quatro anos, cujo início coincide com o dos mandatos dos Senadores. O mandato de um Senador tem duração de duas legislaturas (8 anos).
159
São as espécies de sessões existentes como formas de reunião do Congresso Nacional:
1- sessão ordinária;
2- sessão extraordinária;
3- sessão preparatória;
4- sessão conjunta;
5- sessão unicameral.
Cada uma das Casas do Congresso Nacional reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Essa vedação para recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente é cláusula pétrea?
Não.
Essa vedação para recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente NÃO é cláusula pétrea, podendo ser objeto de emenda à Constituição.
160
CASSAÇÃO E EXTINÇÃO DE MANDATO DE DEPUTADO/SENADOR
Ao precisar lembrar, pense na gravidade e no tipo de comportamento ou situação envolvida:
- Grave e Imediato (Criminal, Decoro, Proibições) ->
- Administrativo e Formal (Presença, Direitos Políticos, Decisão Eleitoral) ->
CASSAÇÃO E EXTINÇÃO DE MANDATO DE DEPUTADO/SENADOR
Ao precisar lembrar, pense na gravidade e no tipo de comportamento ou situação envolvida:
- Grave e Imediato (Criminal, Decoro, Proibições) ->
- Administrativo e Formal (Presença, Direitos Políticos, Decisão Eleitoral) ->
MM:
Cassação (3 C’s):
- Crime: Condenação criminal por sentença definitiva.
- Comportamento: Quebrar decoro.
- Conflito: Infringir proibições do art. 54.
Extinção (3 E’s):
- Escapada: Ausência nas sessões.
- Eleição: Perder ou ter suspensos os direitos políticos.
- Eleitoral: Decisão da Justiça Eleitoral.
161
São as espécies de sessões existentes como formas de reunião do Congresso Nacional:
1- sessão ordinária;
2- sessão extraordinária;
3- sessão preparatória;
4- sessão conjunta;
5- sessão unicameral.
Cada uma das Casas do Congresso Nacional reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Essa vedação para recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente é norma de reprodução obrigatória?
Não.
Essa vedação para recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente NÃO é norma de reprodução obrigatória, podendo ser prevista de forma diferente nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios.
162
No caso das Assembleias Legislativas, não havendo proibição nas respectivas Constituições Estaduais, pode haver recondução para o mesmo cargo na formação das Mesas Diretoras dentro da mesma legislatura ou em legislaturas diferentes?
Sim, mas apenas uma vez.
163
São as espécies de sessões existentes como formas de reunião do Congresso Nacional:
1- sessão ordinária;
2- sessão extraordinária;
3- sessão preparatória;
4- sessão conjunta;
5- sessão unicameral.
As sessões legislativas ________________ são aquelas que ocorrem durante o recesso parlamentar, ou seja, fora dos períodos que formam a sessão legislativa ordinária.
extraordinárias
164
São as espécies de sessões existentes como formas de reunião do Congresso Nacional:
1- sessão ordinária;
2- sessão extraordinária;
3- sessão preparatória;
4- sessão conjunta;
5- sessão unicameral.
As sessões legislativas extraordinárias são aquelas que ocorrem durante o recesso parlamentar, ou seja, fora dos períodos que formam a sessão legislativa ordinária.
A convocação para sessão extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:
1- Pelo ____________________, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;
2- pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
PRESIDENTE DO SENADO
Obs.:
A convocação para sessão extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:
1- Pelo Presidente do Senado, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;
2- pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
165
A quem (4) cabe convocar a sessão extraordinária do Congresso Nacional em caso de urgência/interesse público?
1- Presidente da República;
2- Presidente da Câmara;
3- Presidente do Senado;
4- Requerimento da maioria de ambas as casas.
166
A quem cabe convocar a sessão extraordinária do Congresso Nacional em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal?
Presidente do Senado.
Obs.:
A convocação para sessão extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:
1- Pelo Presidente do Senado, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;
2- pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
167
A quem cabe convocar a sessão extraordinária do Congresso Nacional em caso de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio?
Presidente do Senado.
Obs.:
A convocação para sessão extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:
1- Pelo Presidente do Senado, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;
2- pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
168
A quem cabe convocar a sessão extraordinária do Congresso Nacional para de pedido de autorização para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República?
Presidente do Senado.
Obs.:
A convocação para sessão extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:
1- Pelo Presidente do Senado, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;
2- pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
169
Em sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, salvo medidas provisórias em vigor, sendo devido o pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares, em razão da convocação.
Certo?
Errado.
Em sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, salvo medidas provisórias em vigor, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.
170
Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.
Certo?
Certo.
171
São as espécies de sessões existentes como formas de reunião do Congresso Nacional:
1- sessão ordinária;
2- sessão extraordinária;
3- sessão preparatória;
4- sessão conjunta;
5- sessão unicameral.
O art. 3º do ADCT prevê a sessão legislativa ______________ ao estabelecer que “a revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da
Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional".
unicameral
O art. 3º do ADCT prevê a sessão legislativa unicameral ao estabelecer que “a revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da
Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral”.
172
Quem preside a mesa do Congresso Nacional?
O Presidente do Senado.
As Mesas são órgãos de direção superior da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e
do Congresso Nacional. Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto
quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares
que participam da respectiva Casa (art. 58, § 1º).
Segundo o art. 57, § 5º, a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente
do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes
de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
173
As comissões parlamentares de inquérito (CPI) são comissões temporárias criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, a partir do requerimento de ___ dos seus membros, para apurar fato certo por prazo
determinado.
1/3
174
As comissões parlamentares de inquérito, que
são comissões temporárias destinadas a investigar fato certo e determinado, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
Certo?
Certo.
Art. 58, § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para
que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Obs.: A Constituição Federal fala em “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais” (art. 58, §
3º, parte inicial). Em um primeiro momento, poderíamos pensar que as CPIs possuem os mesmos poderes dos juízes, mas não é bem assim. As CPIs possuem os poderes das autoridades judiciais, desde que a matéria não esteja resguardada pela cláusula da reserva de jurisdição. Em outras palavras, que a matéria
não seja própria de um juiz.
175
São os 3 requisitos para criação de CPI:
1- requerimento de ___ dos membros;
2- fato determinado;
3- prazo certo.
São os 3 requisitos para criação de CPI:
1- requerimento de 1/3 dos membros;
2- fato determinado;
3- prazo certo.
176
CPI deve apurar um fato determinado (vedadas as apurações genéricas). Mas, se, durante a CPI, surgir um fato novo, esse fato novo pode ser apurado pela mesma CPI ou é necessária a instauração de outra CPI?
A mesma CPI pode apurar o fato novo, desde que ligado ao fato originário.
177
São os 3 requisitos para criação de CPI:
1- requerimento de 1/3 dos membros;
2- __________________;
3- prazo certo.
São os 3 requisitos para criação de CPI:
1- requerimento de 1/3 dos membros;
2- fato determinado;
3- prazo certo.
178
Pode ser criada CPI com prazo indeterminado de apuração?
Não.
O prazo é determinado no momento da criação da CPI.
Obs.: Embora a comissão parlamentar de inquérito seja instituída por prazo certo, a prorrogação é admitida, se não se ultrapassar a legislatura em que foi instalada.
179
São os 3 requisitos para criação de CPI:
1- requerimento de 1/3 dos membros;
2- fato determinado;
3- _______________.
São os 3 requisitos para criação de CPI:
1- requerimento de 1/3 dos membros;
2- fato determinado;
3- prazo certo.
180
Embora a comissão parlamentar de inquérito seja instituída por prazo certo, a prorrogação é admitida, se não se ultrapassar a legislatura em que foi instalada.
Certo?
Certo.
181
O fato objeto de apuração poderá ser determinado ao longo do período de funcionamento da CPI.
Certo?
Errado.
O fato deve ser determinado no momento da criação da CPI.
182
Uma CPI poderá ser instalada mediante requerimento
de um terço dos membros da Câmara dos Deputados, não se exigindo que o requerimento seja submetido a deliberação plenária da Casa.
Certo?
Certo.
183
A Constituição Federal atribui às CPIs “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais” (art. 58, § 3º, parte inicial). Em um primeiro momento, poderíamos pensar que as CPIs possuem os mesmos poderes dos juízes, mas não é bem assim.
As CPIs possuem os poderes das autoridades judiciais, desde que a matéria não esteja resguardada pela cláusula da reserva de jurisdição. Em outras palavras, que a matéria não seja própria de um juiz.
CPI pode notificar testemunhas e determinar sua condução coercitiva? Independentemente de mandado judicial?
Sim. Sim.
PODERES DE CPI (SEM NECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL)
CPI pode, independentemente de mandado judicial:
1- notificar testemunhas e determinar a sua condução coercitiva;
2- prender pessoas em flagrante delito;
3- afastar o sigilo bancário, fiscal e de dados do investigado;
4- requisitar documentos perícias e exames.
184
CPI pode prender pessoas em flagrante delito? Independentemente de mandado judicial?
Sim. Sim.
PODERES DE CPI (SEM NECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL)
CPI pode, independentemente de mandado judicial:
1- notificar testemunhas e determinar a sua condução coercitiva;
2- prender pessoas em flagrante delito;
3- afastar o sigilo bancário, fiscal e de dados do investigado;
4- requisitar documentos perícias e exames.
185
CPI pode afastar o sigilo bancário, fiscal e de dados do investigado? Independentemente de mandado judicial?
Sim. Sim.
PODERES DE CPI (SEM NECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL)
CPI pode, independentemente de mandado judicial:
1- notificar testemunhas e determinar a sua condução coercitiva;
2- prender pessoas em flagrante delito;
3- afastar o sigilo bancário, fiscal e de dados do investigado;
4- requisitar documentos perícias e exames.
186
CPI pode determinar a condução coercitiva de investigados?
Não. CPI NÃO pode determinar condução coercitiva de investigados.
Recentemente, o STF decidiu pela impossibilidade da
condução coercitiva para interrogatório de investigados
ou réus, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e
penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.Tal decisão impacta os trabalhos das CPIs, uma vez que ficam impedidas de determinar a condução coercitiva de investigados para os seus interrogatórios.
187
CPI pode requisitar documentos perícias e exames? Independentemente de mandado judicial?
Sim. Sim.
PODERES DE CPI (SEM NECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL)
CPI pode, independentemente de mandado judicial:
1- notificar testemunhas e determinar a sua condução coercitiva;
2- prender pessoas em flagrante delito;
3- afastar o sigilo bancário, fiscal e de dados do investigado;
4- requisitar documentos perícias e exames.
188
A CPI instaurada no Poder Legislativo estadual não pode promover a quebra de sigilo bancário de pessoa submetida a investigação.
Certo?
Errado.
Tal qual a CPI federal, a CPI estadual também pode, independentemente de ordem judicial, quebrar o sigilo bancário do investigado.
189
As CPI podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, e detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
Certo?
Certo.
190
CPI pode expedir mandado de prisão para casos que não sejam de flagrante delito?
Não.
Obs.:
CPI pode:
1- notificar testemunhas e determinar a sua condução coercitiva;
2- prender pessoas em flagrante delito;
3- afastar o sigilo bancário, fiscal e de dados do investigado;
4- requisitar documentos perícias e exames.
CPI NÃO pode:
1- determinar prisão cautelar;
2- determinar interceptação telefônica;
3- determinar busca e apreensão;
4- promover a responsabilidade civil/criminal de investigados.
191
Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para decretar buscas e apreensões, conduzir coercitivamente testemunhas e decretar prisões preventivas e temporárias.
Certo?
Errado.
As comissões parlamentares de inquérito (CPI) possuem poderes de investigação próprios
das autoridades judiciais para conduzir coercitivamente testemunhas, porém não pode ela
própria decretar prisões preventivas e temporárias, tampouco decretar buscas e apreensões.
192
CPI pode expedir mandado de interceptação das comunicações telefônicas independentemente de mandado judicial?
Não.
Obs.:
CPI pode:
1- notificar testemunhas e determinar a sua condução coercitiva;
2- prender pessoas em flagrante delito;
3- afastar o sigilo bancário, fiscal e de dados do investigado;
4- requisitar documentos perícias e exames.
CPI NÃO pode:
1- determinar prisão cautelar;
2- determinar interceptação telefônica;
3- determinar busca e apreensão;
4- promover a responsabilidade civil/criminal de investigados.
193
CASSAÇÃO E EXTINÇÃO DE MANDATO DE DEPUTADO/SENADOR
Hipóteses de Cassação (3 C’s):
1- C______;
2- C____________;
3- C__________.
Extinção (3 E’s):
1- E__________;
2- E_________;
3- E_________.
CASSAÇÃO E EXTINÇÃO DE MANDATO DE DEPUTADO/SENADOR
Cassação (3 C’s):
- Crime: Condenação criminal por sentença definitiva.
- Comportamento: Quebrar decoro.
- Conflito: Infringir proibições do art. 54.
Extinção (3 E’s):
- Escapada: Ausência nas sessões.
- Eleição: Perder ou ter suspensos os direitos políticos.
- Eleitoral: Decisão da Justiça Eleitoral.
MM: Ao precisar lembrar, pense na gravidade e no tipo de comportamento ou situação envolvida:
- Grave e Imediato (Criminal, Decoro, Proibições) -> Cassação.
- Administrativo e Formal (Presença, Direitos Políticos, Decisão Eleitoral) -> Extinção.
194
CPI pode requisitar os extratos de dados junto
às empresas de telefonia, independentemente de autorização judicial?
Sim.
CPI pode requisitar os extratos de dados junto
às empresas de telefonia, independentemente de autorização judicial. Mas CPI NÃO pode expedir mandado de interceptação das comunicações telefônicas independentemente de mandado judicial.
195
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode determinar a interceptação telefônica de uma pessoa, desde que esta esteja sendo investigada pela Comissão.
Certo?
Errado.
Só o juiz pode determinar a interceptação telefônica de uma pessoa.
196
CPI pode expedir mandado de busca e apreensão, independentemente de autorização judicial?
Não.
Obs.:
CPI pode:
1- notificar testemunhas e determinar a sua condução coercitiva;
2- prender pessoas em flagrante delito;
3- afastar o sigilo bancário, fiscal e de dados do investigado;
4- requisitar documentos perícias e exames.
CPI NÃO pode:
1- determinar prisão cautelar;
2- determinar interceptação telefônica;
3- determinar busca e apreensão;
4- promover a responsabilidade civil/criminal de investigados.
197
As comissões parlamentares de inquérito constituídas
por qualquer uma das casas do Congresso Nacional têm poderes próprios das autoridades judiciais, podendo ordenar, entre outros procedimentos, busca domiciliar e interceptação telefônica.
Certo?
Errado.
Obs.:
CPI pode:
1- notificar testemunhas e determinar a sua condução coercitiva;
2- prender pessoas em flagrante delito;
3- afastar o sigilo bancário, fiscal e de dados do investigado;
4- requisitar documentos perícias e exames.
CPI NÃO pode:
1- determinar prisão cautelar;
2- determinar interceptação telefônica;
3- determinar busca e apreensão;
4- promover a responsabilidade civil/criminal de investigados.
198
As comissões parlamentares de inquérito podem pedir a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico e determinar a busca e apreensão domiciliar com base nos poderes de investigação que lhes foram conferidos pela CF.
Certo?
Errado.
As comissões parlamentares de inquérito podem pedir a quebra de sigilos bancário e fiscal com base nos poderes de investigação que lhes foram conferidos pela CF. Porém, as CPIs não podem determinar a busca e apreensão domiciliar.
199
CPI pode promover a responsabilidade civil e criminal dos infratores?
Não.
Obs.:
CPI pode:
1- notificar testemunhas e determinar a sua condução coercitiva;
2- prender pessoas em flagrante delito;
3- afastar o sigilo bancário, fiscal e de dados do investigado;
4- requisitar documentos perícias e exames.
CPI NÃO pode:
1- determinar prisão cautelar;
2- determinar interceptação telefônica;
3- determinar busca e apreensão;
4- promover a responsabilidade civil/criminal de investigados.
200
Como instrumentos de fiscalização do Poder Legislativo, as comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo determinar as diligências que julgar necessárias, tomar depoimentos, ouvir indiciados e testemunhas, requisitar documentos de órgãos públicos
e promover a responsabilidade civil e criminal dos infratores.
Certo?
Errado.
As CPIs não podem promover a responsabilidade civil e criminal dos infratores.
201
Toda CPI tem autonomia para, após a apuração do fato que determinou a sua criação, promover a responsabilização civil ou criminal de infrator.
Certo?
Errado.
CPIs não podem promover a responsabilidade civil e criminal dos infratores. Ao contrário, devem suas conclusões, se for o caso, ser encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
202
É constitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples em casos de vacância por causas eleitorais?
Sim.
É constitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples – isto é, Prefeitos de Municípios com menos de duzentos mil eleitores e Senadores da República – em casos de vacância por causas eleitorais.
203
Chefe do Executivo pode extinguir unilateralmnete órgão colegiado que viabilize a participação popular na condução de políticas públicas?
Não.
Considerado o princípio da separação dos poderes, conflita com a
Constituição Federal a extinção, por ato unilateralmente editado pelo Chefe do
Executivo, de órgãos colegiados que, contando com menção em lei em sentido formal,
viabilizem a participação popular na condução das políticas públicas – mesmo quando
ausente expressa ‘indicação de suas competências ou dos membros que o compõem’
204
Há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa e instauração de ação penal contra Governador de Estado, por crime comum?
Não.
Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa e instauração de ação penal contra Governador de Estado, por crime comum, cabendo ao STJ, no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.
205
Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa e instauração de ação penal contra Governador de Estado, por crime comum, cabendo ao ____, no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.
STJ
206
Conflita com a CF norma da Carta do Estado que junge à aprovação da assembleia legislativa a escolha de candidato à vaga do quinto em tribunal.
Certo?
Certo (STF).
207
O STF já pacificou o entendimento de que não padece de nenhum vício constitucional a previsão de participação do Poder Legislativo na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas.
Certo?
Certo (STF).
208
A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.
Certo?
Certo.
Súmula 245, do STF: A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.
209
O fato de o parlamentar estar na Casa legislativa no momento em que proferiu as declarações não afasta a possibilidade de cometimento de crimes contra
a honra, nos casos em que as ofensas são divulgadas pelo próprio parlamentar na Internet.
Certo?
Certo (STF).
A inviolabilidade material somente abarca as declarações que apresentem
nexo direto e evidente com o exercício das funções parlamentares. (...) O Parlamento
é o local por excelência para o livre mercado de ideias – não para o livre mercado de
ofensas. A liberdade de expressão política dos parlamentares, ainda que vigorosa,
deve se manter nos limites da civilidade. Ninguém pode se escudar na inviolabilidade
parlamentar para, sem vinculação com a função, agredir a dignidade alheia ou difundir
discursos de ódio, violência e discriminação.
210
A verbalização da representação parlamentar não contempla ofensas pessoais, via achincalhamentos ou licenciosidade da fala.
Certo?
Certo (STF).
211
O STF, por maioria de votos, já decidiu que a renúncia de parlamentar, após o final da instrução, não acarreta a perda de competência do STF para processá-lo e julgá-lo.
Certo?
Certo (STF).
212
O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do CPP, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, por constituírem medidas individuais e específicas menos gravosas; seja autonomamente,
em circunstâncias de excepcional gravidade.
Certo?
Certo.
213
O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do CPP, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, por constituírem medidas individuais e específicas menos gravosas; seja autonomamente,
em circunstâncias de excepcional gravidade.
Os autos da prisão em flagrante delito por crime inafiançável ou a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas, serão remetidos dentro de ___ horas a Casa respectiva, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão ou a medida cautelar.
24
214
CASSAÇÃO E EXTINÇÃO DE MANDATO DE DEPUTADO/SENADOR
Hipóteses de Cassação (3 C’s):
1- C______;
2- C____________;
3- C__________.
Extinção (3 E’s):
1- Escapada: Ausência nas sessões.
2- Eleição: Perder ou ter suspensos os direitos políticos.
3- Eleitoral: Decisão da Justiça Eleitoral.
CASSAÇÃO E EXTINÇÃO DE MANDATO DE DEPUTADO/SENADOR
Cassação (3 C’s):
- Crime: Condenação criminal por sentença definitiva.
- Comportamento: Quebrar decoro.
- Conflito: Infringir proibições do art. 54.
Extinção (3 E’s):
- Escapada: Ausência nas sessões.
- Eleição: Perder ou ter suspensos os direitos políticos.
- Eleitoral: Decisão da Justiça Eleitoral.
MM: Ao precisar lembrar, pense na gravidade e no tipo de comportamento ou situação envolvida:
- Grave e Imediato (Criminal, Decoro, Proibições) -> Cassação.
- Administrativo e Formal (Presença, Direitos Políticos, Decisão Eleitoral) -> Extinção.
215
O membro do Congresso Nacional que se licencia do mandato para investir-se no cargo de ministro de Estado perde os laços que o unem, organicamente, ao Parlamento.
Certo?
Errado.
O membro do Congresso Nacional que se licencia do mandato para investir-se no cargo de ministro de Estado NÃO perde os laços que o unem, organicamente, ao Parlamento.
216
O quociente partidário para o preenchimento de cargos vagos é definido em função da coligação, contemplando seus candidatos mais votados, independentemente dos partidos aos quais são filiados.
Certo?
Certo (STF).
217
O legislador ordinário federal pode prever hipóteses de vacância de cargos eletivos fora das situações expressamente contempladas na Constituição, com
vistas a assegurar a higidez do processo eleitoral e a preservar o princípio majoritário.
Certo?
Certo (STF).
218
As CPIs possuem permissão legal para encaminhar relatório circunstanciado não só ao Ministério Público e à AGU, mas, também, a outros órgãos públicos, podendo
veicular, inclusive, documentação que possibilite a instauração de inquérito policial em face de pessoas envolvidas nos fatos apurados.
Certo?
Certo.
219
Mandado de Segurança é meio hábil para questionar relatório parcial de CPI?
Não (STF).
220
O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República.
Certo?
Certo.
Estado de Defesa + Intervenção
PR = decreta
CN = aprova
Estado de sítio
PR = decreta
CN = autoriza
Calamidade Pública
PR = solicita
CN = decreta
221
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada estado, em cada Território e no Distrito Federal.
Certo?
Errado.
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo SISTEMA PROPORCIONAL, em cada Estado, em cada Território e no Distrito
222
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue o item.
Cada legislatura possui duração de oito anos.
Certo?
Errado.
Artigo 44 - Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
223
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das agências reguladoras.
Certo?
Errado.
O Poder Legislativo, segundo o art. 44 da Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Congresso nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Portanto, se organiza como um poder bicameral.
A Câmara tem 513 Deputados, já o Senado 81 membros;
TEMOS UM SISTEMA BICAMERAL – em esfera FEDERAL
Na esferas Estaduais e Municipais vigora o sistema UNICAMERAL
LEGISLATURA = 4 ANOS ≠ Mandato = 2 legislaturas: 8 anos – Senadores
224
Antônio foi eleito Senador da República para exercer o mandato durante o período de 2019 a 2026. Partindo dessa premissa, julgue o item que se segue.
No exercício do mandato de Senador da República, Antônio tem a prerrogativa de impetrar mandado de segurança visando a sustar o processo de elaboração de leis, caso entenda que o procedimento está em desacordo com a Constituição Federal, bem como apresentar individualmente propostas de emenda constitucional.
Certo?
Errado.
De fato, na qualidade de Senador, Antônio tem a prerrogativa que impetrar mandado de segurança visando a sustar o processo de elaboração de leis que estiverem em desacordo com a CF. Isso porque o parlamentar possui o direito liquido e certo de ter acesso ao correto processo legislativo. Trata-se de controle preventivo de constitucionalidade. (MS 32033, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 17-02-2014 PUBLIC 18-02-2014 RTJ VOL-00227-01 PP-00330).
Por outro lado, nos termos do art. 60 da CF, o único sujeito que possui legitimidade individual para manejar PEC é o Presidente da República (inciso II). No caso do Senado Federal e Câmara dos Deputados, é necessário o mínimo de 1/3 do membros (incisos I) . A outra possibilidade remonta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros (inciso III).
225
Antônio foi eleito Senador da República para exercer o mandato durante o período de 2019 a 2026. Partindo dessa premissa, julgue o item que se segue.
Caso Antônio assuma o cargo de Secretário de Saúde do município de Chuí – RS, pode vir a perder o mandato, uma vez que não existe permissão constitucional para compatibilizar tais atividades.
Certo?
Certo.
O cerne da questão encontra-se no fato de que o art 56 estabelece expressamente a compatibilidade para o cargo de Secretário municipal SOMENTE nas Prefeituras de CAPITAL de Estado, deixando fora, portanto, os demais municípios.
CF, Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;
226
Antônio foi eleito Senador da República para exercer o mandato durante o período de 2019 a 2026. Partindo dessa premissa, julgue o item que se segue.
Antônio é civil e penalmente inviolável por suas opiniões, palavras e votos, respondendo por eventuais crimes praticados durante o mandato perante o Supremo Tribunal Federal. Na hipótese de vir a ser apresentada denúncia em seu desfavor, o Senado pode deliberar pela sustação do processo criminal desde que ainda não recebida a denúncia.
Certo?
Errado.
O erro da questão em está afirmar que o Senado SÓ pode deliberar pela sustação do processo criminal SE ainda não recebida a denúncia. A CF afirma que o sustamento da ação pode ocorrer até a decisão final pelo STF.
Art. 53, § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
227
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou projeto de lei que obrigava as empresas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa a individualizar determinadas informações nas faturas de consumo. Esse projeto de lei foi sancionado pelo governador, porém, um ano depois, ele decidiu questionar a constitucionalidade da lei.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz do entendimento do STF. Caso não exista norma federal geral sobre a matéria de que versa a referida lei, o Distrito Federal poderá exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades nessa matéria.
Certo?
Errado.
Telecomunicações é matéria de competência legislativa privativa da União (art. 22, IV, CF).
Estado só poderia legislar se autorizado expressamente por meio de LC (Art. 22, § único, CF).
Apenas em matéria de competência legislativa concorrente é que o estado poderia exercer a competência legislativa pleno acaso houvesse inexistência de normas gerais expedidas pela União (art. 24, §3, CF)
228
Julgue o item a seguir, considerando a hipótese de que estivesse sendo debatida a possibilidade de efetuar o desmembramento do estado do Amazonas, criando um novo estado.
A criação do estado acarretaria alteração no número de senadores da República.
Certo.
229
O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão do Poder Judiciário competente para julgar as impugnações que o Ministério Público dirigir contra a execução orçamentária da administração pública federal.
Certo?
Errado.
O tribunal de contas não pertence a nenhum dos poderes.
Não obstante as várias interpretações constitucionais, o entendimento majoritário é no sentido de ser o TCU um órgão de extração constitucional, independente e autônomo, que auxilia o Congresso Nacional no exercício do controle externo.
O TCU é o órgão administrativo, autônomo e independente, previsto na CF, que auxilia o CN no exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos recursos públicos federais, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade.
230
As contas do governo de territórios serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
Certo?
Certo.
Art. 33§ 2º, CF-> As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
Lembrem que:
-> território, para a doutrina, tem natureza de autarquia, sendo denominada por muito de autarquia territorial (de natureza federal, pois território não é ente político);
-> § 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.
-> As bancas tentarão te confundir afirmando que : A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal e territórios, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos..... Isso está errado, porque os territórios não faz parte da formação de nossa federação.
231
Na esfera de competência do Congresso Nacional, insere-se aprovar previamente a decretação, pelo chefe do Executivo, de intervenção federal em qualquer unidade da Federação.
Certo?
Errado!
ATENÇÃO: A aprovação do congresso é posterior a decretação da intervenção federal pelo Presidente.
Obs.:
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
§ 1o O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
Obs.2:
Estado de Defesa + Intervenção
PR = decreta
CN = aprova
Estado de sítio
PR = decreta
CN = autoriza
Calamidade Pública
PR = solicita
CN = decreta
232
Deputados estaduais e vereadores gozam de imunidade material somente no exercício do mandato e na circunscrição do município sede do Poder Legislativo do qual são integrantes.
Certo?
Errado.
Obs.:
Deputado Federal: Goza de imunidade em todo país
Deputado Estadual: Goza de imunidade em todo país
Deputado Distrital: Goza de imunidade em todo país
Vereador: Goza de imunidade apenas no município
233
Os chefes de missão diplomática de caráter permanente, indicados pelo presidente da República, devem ser aprovados pelo Senado Federal por voto secreto, após arguição em sessão secreta.
Certo?
Certo.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal
Obs.:
VOTO SECRETO + ARGUIÇÃO PÚBLICA
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; (1/3)
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República - PGR
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
VOTO SECRETO + ARGUIÇÃO SECRETA
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
234
O sistema constitucional brasileiro só admite que o presidente e o vice-presidente da República sejam processados no exercício do mandato após prévia autorização do Congresso Nacional.
Certo?
Errado.
LEMBREM-SE
CÂMARA DOS DEPUTADOS - AUTORIZA processar e julgar o presidente e o vice (ART. 51, I, CF)
SENADO FEDERAL - PROCESSA E JULGA o presidente e o vice (ART. 52, I, CF)
235
Cabe ao Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, a aprovação de tratados, acordos e atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Certo?
Certo.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
OBS: O decreto legislativo veicula matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49 e 62, § 3º), não estando sujeito à sanção presidencial. É promulgado pelo Presidente do Senado Federal, na qualidade de Presidente do Congresso Nacional.
236
Insere-se no âmbito da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira não apenas de interesse da União, mas também dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Certo?
Errado.
Dica:
Quando se falar em GRANA, compete ao SENADO.
O Congresso apenas mexe com grana para fixar subsídios, fora isso, é o SENADO o grande interessado em lidar com esse assunto.
E a Câmara coitada, só mexe com juízo de admissibilidade (acabamos de passar por um impeachment), toma as contas do Presidente depois do prazo de 60 dias, elege membros do Conselho da República, seu regimento e sua organização...
237
Apesar de a Constituição Federal de 1988 reservar a primazia da função legislativa ao Poder Legislativo, ela não lhe concedeu o monopólio dessa função, tendo sido estabelecidas outras fontes normativas primárias tanto no Executivo quanto no Judiciário.
Certo?
Certo.
O Poder Executivo quanto o Poder Judiciário exercem a função legislativade maneira atípica. Desse modo, há fontes primárias também nessesPoderes, como é o caso dos decretos autônomos no Poder Executivo e dos
regimentos internos dos tribunais, no Poder Judiciário.
238
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar por voto secreto, após arguição em sessão secreta, os nomes indicados pelo presidente da República para a chefia das missões diplomáticas de caráter permanente.
Certo?
Errado.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal
Obs.:
VOTO SECRETO + ARGUIÇÃO PÚBLICA
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; (1/3)
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República - PGR
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
VOTO SECRETO + ARGUIÇÃO SECRETA
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
239
Na CF, é expressamente estabelecido que cada legislatura tenha a duração de quatro anos.
Certo?
Certo.
LEGISLATURA: 4 ANOS (alternância de poder)
SESSÃO LEGISLATIVA: 1 ANO (ano de trabalho legislativo)
PERÍODO LEGISLATIVO (é dividido em dois):
1º PERÍODO: 02/02 a 17/07;
2º PERÍODO: 01/08 a 22/12.
240
Inserem-se nas competências do TCU a fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe, nos termos do tratado constitutivo, e a fiscalização de aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a estado, ao DF ou a município.
Certo?
Errado.
O item está errado, pois não são quaisquer recursos que são objeto de fiscalização pelo TCU, mas apenas os que são objeto de repasse mediante convênio ou outros instrumentos análogos.
241
Uma CPI poderá ser instalada mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara dos Deputados, não se exigindo que o requerimento seja submetido a deliberação plenária da Casa.
Certo?
Certo.
Art. 58 § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
242
Como regra, compete ao Congresso Nacional dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções públicas, mesmo que a iniciativa para sua proposição seja do Poder Judiciário ou do chefe do Poder Executivo.
Certo?
Certo.
O MACETE É LEMBRAR QUE SE ENVOLVER AUMENTO DAS DESPESAS SEMPRE ENVOLVE O CONGRESSO
NA CF...
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
243
Compete ao Senado Federal processar e julgar originariamente o presidente da República nas infrações penais comuns.
Certo?
Errado.
Compete ao Senado julgar o Presidente nos crimes de responsabilidade.
Nos crimes comuns, a competência é do Supremo Tribunal Federal.
244
Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade.
Certo?
Certo.
Obs.:
COMPETE AO SENADO PROCESSAR E JULGAR POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE
1- Presidente e Vice;
2- Ministros do STF;
3- membros do CNJ e do CNMP;
4- PGR e AGU.
245
Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente, bem como autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal (DF), dos territórios e dos municípios.
Certo?
Certo.
Obs.:
VOTO SECRETO + ARGUIÇÃO PÚBLICA
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; (1/3)
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República - PGR
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
VOTO SECRETO + ARGUIÇÃO SECRETA
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
Dica:
Em regra, quando se falar em GRANA, compete ao SENADO.
246
Uma das funções de competência dos TCs, como definido na CF, é a de ouvidor, caracterizada pelo recebimento de denúncias de irregularidades ou ilegalidades formuladas tanto pelos responsáveis pelo controle interno como por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.
Certo?
Certo.
Art. 74, § 1º, CF. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou legalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.§ 2º. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
247
A CF não atribuiu a imunidade formal ao parlamentar municipal e não a reconheceu, ao parlamentar estadual, quanto aos crimes praticados antes da diplomação.
Certo?
Certo.
A imunidade parlementar se divide em: Formal e Material
A imunidade material é aquela que garante ao parlamentar a não responsabilização nas esferas penal e civil por suas opiniões, votos e palavras.
A imunidade material é extensiva aos Deputados Federais e Senadores, bem como aos Deputados Estaduais. Com relação aos Vereadores, esta imunidade está restrita aos limites do município no qual exerce seu mandato.
A imunidade formal é concedida apenas a Deputados Federais e Estaduais e Senadores. Compreende duas vertentes, quais sejam: a prisão e o processo de parlamentares.
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão;
248
A respeito da LRF e dos TCs, julgue o item a seguir.
Cabe ao TCE determinar a suspensão das obras com indícios de irregularidades.
Certo?
Errado.
A questão solicitou a resposta segundo a LRF, ocorre que a referida lei estabelece em seu art. 59
''§ 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:
V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.
Como já foi dito, realmente o TCU pode, em razão do seu poder de cautela, suspender obras com indício de irregularidade essa previsão consta no Regimento Interno do TCU art 276 e NÃO NA LRF COMO PEDE A QUESTÃO!!!!
249
A respeito da LRF e dos TCs, julgue o item a seguir.
Os TCEs são competentes para examinar as contas não só das prefeituras e das câmaras municipais, mas também do Poder Judiciário e dos ministérios públicos municipais.
Certo?
Errado.
Não existe Ministério Público Municipal.
250
Se o TCE/RN, ao examinar as contas do prefeito de Natal, emitisse parecer prévio pela sua rejeição, esse parecer prevaleceria, exceto se a Assembleia Legislativa do estado, que é responsável pelo julgamento das referidas contas, o rejeitasse por decisão de dois terços de seus membros.
Certo?
Errado.
Para deixar bem claro, o erro da questão está no fato de que não é a Assembléia Legislativa do Estado que rejeita o parecer prévio do Tribunal de Contas, mas sim a Câmara Municipal que decide pela prevalência ou não do parecer, por voto de dois terços dos seus membros.
251
Compete ao TCU examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.
Certo?
Errado.
Não é PREVIAMENTE, é POSTERIORMENTE.
O art. 71 da Constituição não insere na competência do TCU a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo Poder Público. Atividade que se insere no acervo de competência da Função Executiva.
252
Não perderá o mandato o deputado ou senador investido no cargo de ministro de Estado, governador de território, secretário de estado, do Distrito Federal, de território, de prefeitura de capital ou chefe de missão diplomática temporária.
Certo?
Certo.
Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;
II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
§ 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.
253
CASSAÇÃO E EXTINÇÃO DE MANDATO DE DEPUTADO/SENADOR
Hipóteses de Cassação (3 C’s):
1- Crime: Condenação criminal por sentença definitiva.
2- Comportamento: Quebrar decoro.
3- Conflito: Infringir proibições do art. 54.
Extinção (3 E’s):
1- E__________;
2- E_________;
3- E_________.
CASSAÇÃO E EXTINÇÃO DE MANDATO DE DEPUTADO/SENADOR
Cassação (3 C’s):
- Crime: Condenação criminal por sentença definitiva.
- Comportamento: Quebrar decoro.
- Conflito: Infringir proibições do art. 54.
Extinção (3 E’s):
- Escapada: Ausência nas sessões.
- Eleição: Perder ou ter suspensos os direitos políticos.
- Eleitoral: Decisão da Justiça Eleitoral.
MM: Ao precisar lembrar, pense na gravidade e no tipo de comportamento ou situação envolvida:
- Grave e Imediato (Criminal, Decoro, Proibições) -> Cassação.
- Administrativo e Formal (Presença, Direitos Políticos, Decisão Eleitoral) -> Extinção.
254
Quem julga/toma/aprecia as contas do Presidente da República?
Julga:
Toma:
Aprecia:
Quem julga/toma/aprecia as contas do Presidente da República?
Julga: Congresso Nacional.
Toma: Câmara dos Deputados.
Aprecia: TCU.
MM: o TCU é um órgão mais técnico; o órgão técnico aprecia. A Câmara dos Deputados está cheia de ladrões. Os ladrões tomam.
Constitucional
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