PODER LEGISLATIVO

Question 1

Sobre o Poder legislativos:
1) quais suas funções típicas? quais suas funções atípicas?
2) qual as estrutura do poder legislativo em âmbito federal e em âmbito estadual?

Answer 1

Question 2

Sobre o Poder legislativos:
1) quais suas funções típicas? quais suas funções atípicas?
2) qual as estrutura do poder legislativo em âmbito federal e em âmbito estadual?

Answer 2

Question 3

Sobre o poder legislativo:
1) quanto tempo dura uma legislatura?
2) o senador representa o povo pelo qual foi majoritariamente eleito? e o deputado?

Answer 3

Question 4

Sobre o poder legislativo:
1) fale sobre o bicameralismo federativo
2) é correto afirmar que o poder legislativo federal é composto por duas casas mas que há 3 órgãos deliberativos?

Answer 4

Question 5

Sobre o poder legislativo:
1) fale sobre as sessões legislativas
2) quem tem competência para convocar sessão legislativa extraordinária?

Answer 5

Question 6

O Poder Legislativo é exercido pelo____, que se compõe da ____ e do _____.

Cada legislatura terá a duração de quantos anos?

Answer 6

TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
Seção I
DO CONGRESSO NACIONAL

Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Question 7

Sobre a Câmara de Deputados:
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema ____, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por ________, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de ____ ou mais de ____ Deputados.

Cada Território elegerá quantos deputados?

Answer 7

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

Question 8

Sobre o Senado Federal:
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio ____.
Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quantos senadores? quantos anos de mandato?
A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de ____, alternadamente, por ______

Answer 8

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

Question 9

A respeito do Senado Federal, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF), é certo que o senador infiel não perde o mandato por mudar de partido, pois, segundo o princípio majoritário, o mandato pertence ao candidato, e não ao partido?

Answer 9

correto

A perda do mandato em razão de mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema MAJORITÁRIO, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor. ADI 5081/DF, rel. Min. Roberto Barroso, 27.5.2015. (ADI-5081)

• No âmbito do sistema majoritário (eleição para Presidente da República, senador, governador de estado e prefeito) não existe perda do mandato por infidelidade partidária,

Question 10

A respeito do Senado Federal, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF):
1) cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de oito anos, e a representação no Senado será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços, razão pela qual cada Estado e o Distrito Federal elegerão em 2018 um senador.
2) o candidato a senador, assim como o governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal, precisa contar com a idade mínima de trinta anos.
3) o senador precisa renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito caso queira concorrer a outro cargo, como o de Presidente da República, o de governador de Estado ou do Distrito Federal e o de prefeito.
4) o senador representa o povo pelo qual foi majoritariamente eleito.

Answer 10

1. ERRADO Art. 46, CF. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. O erro da questão se refere a votação de apenas um senador em 2018. No ano de 2014 foi feita a eleição de 1 Senador (1/3). Como o art. 46, §2º diz que, de 4 em 4 anos, a representação de cada Estado e do DF será renovada, ALTERNADAMENTE, por 1/3 e 2/3, em 2018 haveriam de ser eleitos 2 Senadores (2/3).
2. ERRADO
   CF, art. 14, §3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
   […]
   IV - a idade mínima de:
   a) 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
   b) 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
3. ERRADO CF, art. 14, § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito. Instituto da desincompatibilização não alcança os Senadores.
4. ERRADO Senadores representam Estados e DF. Deputados representam o povo.

Question 11

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por ____, presente a maioria ____ de seus membros.

Answer 11

Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Question 12

As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional são disciplinadas por meio de decreto legislativo e dispensam a manifestação, mediante sanção ou veto, do presidente da República?

Answer 12

correto!
▪ É da competência EXCLUSIVA do CONGRESSO NACIONAL: SEM SANÇÃO PRESIDENCIAL

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.

Question 13

A denúncia pelo Presidente da República de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, para que produza efeitos no ordenamento jurídico interno, NÃO PRESCINDE da sua aprovação pelo Congresso?

Answer 13

correto
É necessária a manifestação de vontade do Congresso Nacional para que a denúncia de um tratado internacional produza efeitos no direito doméstico.

O STF fixou a seguinte tese a respeito do tema:

A denúncia pelo Presidente da República de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, para que produza efeitos no ordenamento jurídico interno, não prescinde da sua aprovação pelo Congresso.

STF. Plenário. ADC 39/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 19/6/2023 (Info 1099).

Art. 49 da CF – É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Art. 84 da CF – Compete privativamente ao Presidente da República:
VIII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

Question 14

a quem compete APROVAR o estado de defesa e a intervenção federal, AUTORIZAR o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas?

Answer 14

ao Congresso Nacional

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

Question 15

Apesar de competir ao Poder Executivo outorgar e renovar a concessão, permissão ou autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, referidos atos somente produzem efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional?

Answer 15

correto

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

Art. 223. Compete ao Poder Executivooutorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
§ 1º - O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, § 2º e § 4º, a contar do recebimento da mensagem.
§ 2º - A não renovaçãoda concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
§ 3º - O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.

Question 16

Toda a atividade nuclear em território nacional é de competência exclusiva da União Federal e se dá após prévia aprovação da Presidência da República?

Answer 16

errado, é dá após prévia aprovação do congresso nacional

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;