PODER LEGISLATIVO

Question 1

Como é formado o poder legislativo da União?

Answer 1

CAMARA DOS DEPUTADOS + SENADO FEDERAL

Question 2

Como é formado o poder legislativo dos estados?

Answer 2

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Question 3

Como é formado o poder legislativo do DF?

Answer 3

CAMARA LEGISLATIVA

Question 4

Como é formado o poder legislativo dos municípios?

Answer 4

CAMARA MUNICIPAL

Question 5

Quanto tempo tem cada legislatura?

Answer 5

4 anos

Question 6

Como compõe-se a câmara dos deputados?

Answer 6

representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado
- representam TODO o povo brasileiro

Question 7

Como será estabelecido o número de deputados?

Answer 7

1. o numero total de deputados será estabelecido por Lei Complementar,
2. proporcionalmente a população,
3. ajustando no ano anterior as eleições, para que não tenha menos de 8 ou mais de 70

Question 8

Como é composto o senado federal?

Answer 8

O senado federal compõe-se de representantes dos ESTADOS E DF, eleitos pelo principio majoritário (o único do leg.)

Question 9

Como se dão as eleições dos senadores?

Answer 9

• cada estado e DF elegerá 3 com mandato de 8 anos (o unico do leg.)
• cada senador é eleito com 2 suplentes
• sucessivas reeleições
• idade min 35

Question 10

Como as deliberações de cada casa e de suas comissões serão tomadas, segundo a Constituição?

Answer 10

salvo disposição constitucional em contrario, por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Question 11

O que é a maioria simples?

Answer 11

quorum de instalação: maioria dos membros (de 81 - 41)
quorum de votação: maioria dos presentes (DE 41 - 21)

Question 12

O que é a maioria absoluta?

Answer 12

maioria dos membros (de 81 - 41 votos)

Question 13

O que é a maioria qualificada?

Answer 13

fração

Question 14

Quais as características das atribuições do Congresso Nacional previstas no art 48?

Answer 14

1. tem sanção do Presidente da Republica
2. é POR LEI

Question 15

Quais as características das atribuições do Congresso Nacional previstas no art 49?

Answer 15

1. Competencia exclusiva
2. é POR DECRETO LEI

Question 16

Quais as características das atribuições da Camara dos Deputados previstas no art 48?

Answer 16

1. Por resolução
2. remuneração de servidores será por lei

Question 17

Quais as características das atribuições do Senado Federal previstas no art 48?

Answer 17

1. Por resolução
2. remuneração de servidores será por lei

Question 18

Quem pode fazer a convocação para prestarem pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado?

Answer 18

a Camara dos deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões

Question 19

Quais autoridades podem ser convocadas para prestarem pessoalmente, informações sobre o assunto previamente determinado?

Answer 19

Ministro de estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados a presidência da republica

Question 20

Qual é a punição para a ausência injustificada da convocação?

Answer 20

importar crime de responsabilidade

Question 21

Qual autoridade pode comparecer voluntariamente para expor assunto de relevância?

Answer 21

Somente Ministro de Estado

Question 22

Quem pode encaminhar pedidos escritos de info a ministros de estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput?

Answer 22

somente as mesas da Camara Dep e Senado F

Question 23

Qual é a punição para recusa, não atendimento ou prestação de info falsa nos pedidos escritos de info?

Answer 23

importar crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 30 dias

Question 24

O que cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor em relação ao Ministério Público?

Answer 24

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da
União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;

Question 25

Em relação ao Ministério Público, o que compete privativamente ao Senado Federal julgar e processar?

Answer 25

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

Question 26

Em relação ao Ministério Público, o que compete privativamente ao Senado Federal aprovar?

Answer 26

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: e) Procurador-Geral da República;

Question 27

Em relação ao Ministério Público, o que compete ao Senado Federal por resolução?

Answer 27

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato; processar e julgar os ministros do STF, membros do CNJ e do CNMP, PGR, e o advogado-geral da união nos crimes de responsabilidade 11. aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de oficio, do PGR antes do término de seu mandato

Question 28

Quando a CPI encerra seus trabalhos, a quem ela envia o relatório final?

Answer 28

Ministério Público - Os parlamentares não têm poder de julgamento, apenas fazem a investigação

Question 29

O que cabe ao Ministério Público na CPI?

Answer 29

avaliar se há elementos suficientes para propor ações penais, civis ou administrativas.

Question 30

De quem é a iniciativa das leis complementares e ordinárias?

Answer 30

1. qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, 2. ao Presidente da República, 3. ao Supremo Tribunal Federal, 4. aos Tribunais Superiores, 5. ao Procurador-Geral da República 6. e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

Question 31

Quais leis são de iniciativa privativa do Presidente da República, em relação às funções essenciais à Justiça?

Answer 31

as leis que: II - disponham sobre: d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; (formalidade do processo legislativo. O conteúdo é elaborado pelo próprio MP ou DPU)