Poder Legislativo Flashcards

Question

Requisitos Constitucionais para a criação de CPIs:

Answer 1

a) Requerimento de um terço dos membros da Casa Legislativa; b) Indicação de fato determinado a ser investigado c) Fixação de prazo certo para os trabalhos da CPI.

Answer 2

O STF entende, também, que **não há vedação constitucional à norma regimental que estabeleça limites para o número de CPIs que pode ser criado** simultaneamente. Em outras palavras, é válida norma do Regimento Interno da Casa Legislativa que estabeleça um número máximo de CPIs que poderão funcionar ao mesmo tempo.

Answer 3

a) Convocar particulares e autoridades públicas para depor. b) Realização de perícias e exames necessários à dilação probatória, bem como requisição de documentos e busca de todos os meios de prova legalmente admitidos. c) Determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do investigado

Answer 4

As testemunhas, uma vez convocadas por CPI, são obrigadas a comparecer, sendo cabível, inclusive, a requisição de força policial para promover-lhes a condução coercitiva. Em respeito ao princípio da não autoincriminação, não cabe condução coercitiva do investigado.

Answer 5

Caso a CPI deseje tomar o depoimento de um índio, deverá fazê-lo dentro da área indígena, em dia e hora previamente acordados com a comunidade e com a presença de representante da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e de um antropólogo com conhecimento da mesma comunidade.

Answer 6

✅ Sim. Segundo jurisprudência do STF, as CPIs estaduais têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, nos termos do art. 58, § 3º da CF/88, aplicável por simetria aos estados. Assim, podem determinar a quebra de sigilo bancário, desde que fundamentada e no âmbito de sua competência.

Answer 7

✅ O art. 58, § 3º da CF/88, aplicado aos estados pela simetria federativa. A Corte entendeu que negar esse poder às CPIs estaduais enfraqueceria o papel investigativo dos legislativos estaduais, criando um desequilíbrio federativo. A decisão foi destacada pelo voto do Min. Joaquim Barbosa, que defendeu a efetividade das competências das unidades federativas.

Answer 8

❌ Não. O STF fixou entendimento de que CPIs municipais não têm poderes para decretar a quebra de sigilo bancário, por ausência de previsão constitucional e de estrutura legal que confira poderes equivalentes aos das CPIs federais ou estaduais. O próprio Min. Joaquim Barbosa destacou essa limitação em decisão do STF.

Answer 9

a) Decretar prisões, exceto em flagrante delito. b) b) Determinar a aplicação de medidas cautelares, tais como indisponibilidade de bens, arrestos, sequestro, hipoteca judiciária ou, ainda, proibição de ausentar-se da comarca ou do país. c) Proibir ou restringir a assistência jurídica aos investigados. d) Determinar a anulação de atos do Poder Executivo, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes. e) Determinar a quebra do sigilo judicia. f) Determinar a interceptação telefônica. g) Determinar a busca e apreensão domiciliar de documentos. h) Apreciar atos de natureza jurisdicional (decisões judiciais) i) Convocar o Chefe do Poder Executivo.

Answer 10

Errado. Trata-se de **competência exclusiva do CN** que prescinde de sanção presidencial. Está prevista no art. 49, inciso I, da Constituição Federal. Referidas competências do art. 49 são exercidas, via de regra, por decreto legislativo.

Answer 11

Conforme EC nº 109/2021 Congresso Nacional que tem competência para decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional por conta da pandemia de covid-19, nos termos do inciso XVIII do art. 49 da CF/88.

Answer 12

Exclusiva do Congresso Nacional

Answer 13

Segundo o art. 49, inciso I, é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Não há que se falar em sanção do presidente da República nesse caso.

Answer 14

Resolução.

Answer 15

As resoluções são atos normativos primários, que possuem hierarquia de lei, mas que independem de sanção do Presidente da República

Answer 16

I- autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o PR e o Vice e os Ministros de Estado; II- proceder à tomada de contas do PR, quando não apresentadas ao CN dentro de 60D após a abertura da sessão legislativa; III- elaborar seu regimento interno; IV- dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços; V- eleger membros do Conselho da República

Answer 17

É a prévia autorização dada pela CD para que Presidente da República e o Vice-Presidente da República sejam julgados pelo STF (nos crimes comuns) ou pelo Senado Federal (nos crimes de responsabilidade).

Answer 18

I - PR e vice nos crimes de responsabilidade, e Ministrios e Comandantes nos casos conexos. II - Ministros STF III - Membros do CNMP IV - PGR V - AGU

Answer 19

a) Magistrados, nos casos estabelecidos na CF; b) Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República; c) Governador de Território; d) Presidente e diretores do banco central; e) Procurador-Geral da República; f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

Answer 20

escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente

Answer 21

Senado Federal

Answer 22

Não. O STF entende ser inconstitucional a imposição de aprovação prévia da Assembleia Legislativa para essas nomeações, por violar o princípio da separação dos poderes. A competência de nomeação desses dirigentes é do Chefe do Poder Executivo estadual, salvo exceções previstas expressamente na Constituição Federal (ex: ministros do STF ou embaixadores).

Answer 23

Congresso Nacional com sanção do Presidente.

Answer 24

Congresso Nacional de forma exclusiva.

Answer 25

São garantias funcionais que visam permitir que os membros do Poder Legislativo exerçam seu mandato com independência, livres de abusos e pressões de outros Poderes. São prerrogativas de ordem pública e, portanto, irrenunciáveis. As imunidades parlamentares são um pressuposto da própria democracia, uma vez que protegem os congressistas contra a ingerência de outros Poderes.

Answer 26

Não. O STF entende que a imunidade material descarta toda e qualquer forma de responsabilização. Assim, os congressistas também não podem ser responsabilizados no campo administrativo e político pelas opiniões, palavras e votos que proferirem no exercício da função parlamentar

Answer 27

Segundo o STF, quando a manifestação do parlamentar ocorre no recinto do Congresso Nacional, há a presunção absoluta de que está relacionada ao exercício parlamentar, portanto estará abrangida pela imunidade material.

Answer 28

“A imunidade material prevista no art. 53, caput, da Constituição não é absoluta, pois somente se verifica nos casos em que a conduta possa ter alguma relação com o exercício do mandato parlamentar. Embora a atividade jornalística exercida pelo querelado não seja incompatível com atividade política, há indícios suficientemente robustos de que as declarações do querelado, além de exorbitarem o limite da simples opinião, foram por ele proferidas na condição exclusiva de jornalista."

Answer 29

Sim, pois embora não constitua exercício do mandato parlamentar stricto sensu, guarda inequívoca relação de pertinência com o poder de controle do Parlamento sobre a administração da União e estará, portanto, abrangido pela imunidade material.

Answer 30

Que esta persiste mesmo após o término do mandato. Isso quer dizer que o parlamentar não pode ser responsabilizado (civil ou penalmente), nem mesmo após o término do mandato, pelas palavras, opiniões e votos que tiver proferido durante o período em que era congressista. É claro, todavia, que as manifestações que proferir após o mandato não estarão mais albergadas pela imunidade material.

Answer 31

a) impossibilidade de ser preso ou de permanecer preso; b) possibilidade de sustação do andamento da ação penal.

Answer 32

Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva para que, pelo voto aberto da maioria dos seus membros (ou seja, maioria absoluta), resolva sobre a prisão.

Answer 33

Não. No entendimento do STF, a vedação constitucional à prisão dos congressistas abrange somente as prisões cautelares (prisão em flagrante, temporária e preventiva). Assim, é plenamente possível que o parlamentar seja preso em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Answer 34

Não. Embora não possa decretar a prisão preventiva de parlamentar, o STF reconheceu a possibilidade de que o Poder Judiciário aplique medidas cautelares diversas da prisão, as quais estão relacionadas no art. 319 do Código de Processo Penal (CPP).

Answer 35

Partido político com representação na Casa Legislativa

Answer 36

Deve ser apreciado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado (conforme o caso) dentro de 45 dias de seu recebimento pela Mesa Diretora. A Casa poderá, então, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros8 (maioria absoluta), sustar o andamento da ação penal. A sustação do processo suspende9 a prescrição, enquanto durar o mandato

Answer 37

Não, a sustação do andamento da ação penal somente se aplica a crimes cometidos após a diplomação. Dessa forma, crimes cometidos antes da diplomação não poderão ter o andamento de seu processo sustado pela Casa Legislativa.

Answer 38

O objetivo de tal prerrogativa é permitir que os parlamentares tenham um julgamento imparcial, livre de pressões políticas, servindo como instrumento de proteção ao mandato popular contra persecuções penais indevidas

Answer 39

O foro por prerrogativa de função somente se aplica aos crimes praticados durante o exercício do cargo e que tenham relação com as funções desempenhadas pelo parlamentar. Para o STF, o foro por prerrogativa de função, por ser uma exceção ao princípio da igualdade e ao princípio republicano, deve ser interpretado restritivamente

Answer 40

i) a isenção do dever de testemunhar; ii) a necessidade de prévia licença para incorporação às Forças Armadas; iii) a imunidade parlamentar durante o estado de sítio.

Answer 41

- Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, **salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;** - Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", em PJ de direito público, autarquia, empresa pública, SEM ou concessionária de serviço público.

Answer 42

- Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com PJ de direito público, ou nela exercer função remunerada; - Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", em PJ de direito público, autarquia, empresa pública, SEM ou concessionária de serviço público; Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades acima citadas; - Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Answer 43

I- que infringir as incompatibilidades II- cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III- que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada; IV- que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V- quando o decretar a Justiça Eleitoral VI- que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Answer 44

I - que infringir qualquer das proibições de incompatibilidades II - com procedimento que for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Answer 45

I- investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária; II- licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento **não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.**

Answer 46

Sim, os Deputados Estaduais gozam de imunidade formal e imunidade material. O tema foi discutido pelo STF, que reconheceu que as imunidades de Deputados Federais e Senadores foram estendidas em sua integralidade aos Deputados Estaduais.

Answer 47

Não. Os Vereadores não têm imunidade formal (processual), mas **apenas imunidade material**. Eles serão invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, mas apenas na circunscrição do Município. O âmbito de aplicação da imunidade material dos Vereadores é, portanto, mais restrito.

Answer 48

O âmbito de aplicação da imunidade material dos Vereadores é apenas na circunscrição do Município.

Answer 49

Dois terços dos membros da respectiva Casa nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional e que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Answer 50

i) o controle interno, realizado no âmbito de cada Poder; e ii) o controle externo, de competência do Poder Legislativo. Veja o que dispõe a Constituição sobre o controle interno:

Answer 51

Segundo a Constituição, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União (art. 74, § 2º, CF).

Answer 52

De acordo com o STF, o poder de fiscalização da ação administrativa do Poder Executivo é outorgado aos órgãos coletivos de cada Câmara do Congresso Nacional, no plano federal, e da Assembleia Legislativa, no dos Estados; nunca, aos seus membros individualmente, salvo, é claro, quando atuem em representação de sua Casa ou comissão (ADI 3.046, DJ de 28.05.2004).

Answer 53

compreende a análise da obediência do administrador à lei. Verifica-se a validade dos atos administrativos em face do ordenamento jurídico.

Answer 54

refere-se à aplicação das subvenções, à renúncia de receitas, às despesas e às questões contábeis;

Answer 55

representa a análise da aceitação, pela população, da gestão da coisa pública.

Answer 56

compreende a análise de custo/benefício das ações do Poder Público. No que se refere à fiscalização da economicidade, entende a doutrina que os controles externo e interno poderão, além da legalidade, avaliar também o mérito da despesa, ou seja, a própria discricionariedade do administrador. Poderão, portanto, avaliar o mérito de atos administrativos.

Answer 57

Não. Em recente julgamento (MS 35.410), o STF afirmou que o TCU, "órgão sem função jurisdicional, não pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal com efeitos erga omnes e vinculantes no âmbito de toda a Administração Pública Federal"

Answer 58

O TCU é órgão independente, que não integra nenhum dos Poderes da República. Trata-se de órgão de natureza político-administrativa, de estatura constitucional, responsável pelo controle externo da Administração Pública.

Answer 59

É composto de 9 (nove) Ministros. Tem sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional.

Answer 60

Seus Ministros dispõem das mesmas prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Answer 61

a) Mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade; b) Idoneidade moral e reputação ilibada; c) Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; d) Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados acima.

Answer 62

A escolha de um terço (três) desses Ministros cabe ao Presidente da República, com posterior aprovação dos nomes pelo Senado Federal. Dois desses Ministros deverão ser escolhidos alternadamente entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo TCU, segundo critérios de antiguidade e merecimento. Os outros dois terços são escolhidos pelo Congresso Nacional, na forma de seu regimento interno.

Answer 63

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

Answer 64

Sim. De acordo com o STF (MS 25.092, DJ de 17.3.2006) que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da Administração Indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.

Answer 65

Entende o STF (MS 21.644, DJ 8.11.1996) que entidades de direito privado se sujeitam à fiscalização do Estado quando dele recebem recursos, devendo seus dirigentes prestar contas dos valores recebidos.

Answer 66

às nomeações para cargo de provimento em comissão. O provimento de cargos em comissão não é apreciado pelo TCU.

Answer 67

a) a concessão da aposentadoria pelo órgão onde o servidor exerce suas atribuições e; b) o registro realizado pelo Tribunal de Contas.

Answer 68

Segundo o STF, há um prazo decadencial de 5 anos para que o TCU aprecie a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Answer 69

Não. O STF entende pela impossibilidade de o Tribunal de Contas suprimir vantagem pecuniária incluída nos proventos de servidor por decisão judicial transitada em julgado (MS 25.460, DJ de 10.2.2006). Esse tipo de decisão, segundo a Corte, só pode ser modificada por meio de ação rescisória.

Answer 70

Trata-se de competência dos Tribunais de Contas Estaduais, e não do TCU, tendo em vista que o art. 20, § 1º, da Constituição, qualificou os royalties como receita própria dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Answer 71

Não tem a Corte de Contas, segundo o STF, poder para decretar quebra de sigilo bancário (Notícias STF, 17.12.2007). Isso acontece porque o TCU é um órgão auxiliar do Poder Legislativo, mas não se confunde com este. Cabe ao Legislativo, não ao TCU, determinar a invasão dos dados bancários.

Answer 72

Não. Segundo o STF, “as operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo bancário”. Há uma relativização do sigilo dessas informações frente ao interesse de toda a sociedade de conhecer o destino dos recursos públicos.

Answer 73

Sim. Segundo o STF, é admissível a criação de Procuradorias na estrutura dos Tribunais de Contas, as quais poderão ser responsáveis pela representação judicial e consultoria e assessoramento jurídico das Cortes de Contas. Entretanto, essas Procuradorias não têm competência para cobrar judicialmente multas aplicadas em definitivo pelos Tribunais de Contas, uma vez que esses órgãos não são responsáveis por executar em juízo suas próprias decisões.

Answer 74

Em âmbito federal, o TCU tem o dever de encaminhar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades, o que irá viabilizar um controle político pelo Parlamento. No relatório anual, o Tribunal deve apresentar a análise da evolução dos custos de controle e de sua eficiência, eficácia e economicidade.

Answer 75

Segundo a Lei Orgânica do TCU (Lei Federal nº 8.443/92, art. 90), a f iscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas da União será exercida pelo Congresso Nacional, na forma definida no seu regimento comum.

Answer 76

“No Tribunal de Contas Estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha.”

Answer 77

Os vencimentos dos Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados deverão ter como parâmetro aqueles dos desembargadores do Tribunal de Justiça (ADI 396, DJ de 5.8.2005).

Answer 78

Não. Segundo o STF, é inconstitucional norma da Constituição Estadual que atribui à Assembleia Legislativa a competência para analisar e julgar as contas do Poder Legislativo.8 Isso acontece porque o controle de contas do Poder Legislativo estadual é atribuição do TCE.

Answer 79

À Assembleia Legislativa do Estado. Entende o STF (ADI 687, DJ 10.02.2006) que o Tribunal de Contas está obrigado, por expressa determinação constitucional, a encaminhar, ao Poder Legislativo a que se acha institucionalmente vinculado, tanto relatórios trimestrais quanto anuais de suas próprias atividades, com o objetivo de expor a situação das finanças públicas administradas por esses órgãos.

Answer 80

As contas de governo têm caráter político e são de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo. São julgadas pelo Poder Legislativo, cabendo aos Tribunais de Contas tão somente apreciá-las. É o que se extrai do art. 71, I, CF/88:

Answer 81

As contas de gestão têm caráter técnico e são de responsabilidade dos administradores públicos. São julgadas pelos Tribunais de Contas.

Answer 82

O parecer dos Tribunais de Contas sobre as contas do Prefeito somente deixará de prevalecer pelo **voto de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.**

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