O que são os poderes da Administração Pública?
Instrumentais! Limitados! Irrenunciáveis!
Prerrogativa de direito público, conferidos pelo ordenamento aos agentes públicos para executar os objetivos dos Estado
Objetivo: interesse público
Quais são os poderes da Administração Pública?
Prerrogativas!
- Vinculado
- Discricionário
- Hierárquico
- De polícia
- Disciplinar
- Regulamentar
E os deveres?
- Prestar contas
- Eficiência
- Probidade
- Agir
O que é poder vinculado?
- sem margem além da lei
- poder regrado (legalidade)
- sem liberdade de atuação
- não permite conveniência e oportunidade
Ex. aposentadoria de servidor
Vunesp: O poder que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, estabelecendo os elementos e requisitos necessários à sua formalização, denomina-se poder vinculado
O que é o poder discricionário?
- há liberdade de escolha
- analisa o mérito: conveniência e oportunidade
- ainda assim: obedece limites a lei e princípios
- Pode ter controle judiciário? Sim, mas da legalidade
FCC: O poder discricionário atribuído à Administração pública no desempenho de suas funções está sujeito a controle da própria Administração pública, que pode rever seus atos, como nos casos de anulação de ato praticado com vício de legalidade
O que é o poder hierárquico?
- delegação: conferir a outro servidor atribuições que originariamente eram de competência da autoridade delegante
- horizontal e vertical (delegação)
- publicada em meio oficial
- revogável a qualquer tempo
- parcial: parte do poder
- responsabilidade: de quem recebe a delegação
NÃO podem ser delegados:
- edição de atos e caráter normativo
- decisão de recurso adm (garante o duplo grau)
- matérias de competência exclusiva
O que é a avocação?
Inverso à delegação:
- superior retoma as funções
- somente de subordinado (vertical)
- caráter excepcional: motivada
HÁ relação de hierarquia
O que é o poder disciplinar?
- sanções internas
- quando há vinculo funcional o poder disciplinar é decorrente do hierárquico
- deve garantir contraditório/ampla defesa
- natureza discricionária: adm decide no caso concreto a graduação da pena (em qual conduta e sanção)
CUIDADO! parte vinculada: que artigo se aplica e obrigatoriedade de apurar e punir
O que é o poder normativo?
- também chamado de regulamentar amplo
- poder genérico de normatizar
- emitir: resoluções, regimentos, regulamentos, decretos
NÃO é exclusivo do Executivo
O que é o poder regulamentar?
- também chamado de regulamentar estrito
- para aplicar melhor a norma
- competência do Chefe do Executivo
- não pode inovar na ordem jurídica (EXCETO: regulamento autônomo)
- sustação caso haja abuso pelo Congresso
O que é o poder de polícia administrativa?
- condicionar direitos
- limitar, condicionar, restringir
- exercício de direitos e da propriedade
- não retira o direito
- condiciona o exercício do direito para o bem estar da sociedade
- supremacia do interesse público sobre o particular
Conceito do CTN (art. 78): Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos
Quais são as formas de exercício do poder de polícia?
- preventivo: REGRA! ex. adm determinada velocidade máxima nas ruas
- fiscalizador: ex. vigilância sanitária, controle alfandegário, controle de pesos e medidas
- repressivo: aplicação de multa, fechamento de estabelecimento
Vunesp: O ente público poderá fazer uso da coerção necessária, inclusive da força física quando houver oposição do infrator, para a prática do poder de polícia
Qual é o ciclo de polícia?
Para fins de delegação:
- ordem de polícia: norma que estabelece limites/condições para determinada atividade (não admite delegação, poder ser típica de Estado)
- consentimento de polícia: ato de anuência (admite delegação, por ser atividade meramente material) - ex. alvará, licença para dirigir
- fiscalização de polícia: verificação de cumprimento da orem e consentimento de polícia (admite delegação, por ser atividade meramente material)
- sanção de polícia: submissão coercitiva (não admitia delegação por ser típica de Estado - delegação condicionada)
STF: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial
O STF entende ser constitucional a atribuição, pelo município, do exercício do poder de polícia de trânsito a guardas municipais, inclusive no que se refere à imposição de sanções administrativas legalmente previstasigi
Certo (Cespe)
Quais são os atributos do Poder de Polícia?
- Autoexecutoriedade: executar direto
- Coercibilidade: imposição coercitiva
CUIDADO! imperatividade é atributo do ato administrativo
- Discricionariedade: razoável liberdade de atuação
Quais são as espécies de abuso de poder?
Abuso (gênero): omissivo - deixar de fazer e comissivo - fazer o que não deveria
- Excesso de poder: vício na competência (é possível convalidar)
- Desvio de poder: vício na finalidade (não é possível convalidar)
Supondo-se que a lei de criação de um órgão distrital não tenha disposto sobre seu regimento interno, é cabível, posteriormente, a edição do regimento interno por ato normativo infralegal, editado pelo próprio órgão criado
Certo (Cespe)
A atividade da administração pública que, tendo em vista a produção avícola, analisa o cumprimento das condições para registro dos estabelecimentos privados, fiscaliza as distâncias entre granjas existentes e controla aspectos de qualidade da produção, em razão de interesse público concernente à higiene e à disciplina da produção, encontra-se no âmbito do poder de polícia, sendo cabível a instituição de taxa pelo seu exercício
Certo (Cespe)
Os poderes administrativos podem ser usados apenas isoladamente para o alcance da finalidade do ato administrativo
Errado, de forma isolada ou cumulativamente (Cespe)
Governador do Estado de Santa Catarina editou um decreto estabelecendo feriados e pontos facultativos no ano de 2018, para órgãos e entidades da Administração Direta, autarquias e fundações do Executivo catarinense. Tal ato praticado é exemplo de que Poder?
Poder Regulamentar (FGV)
João da Silva, servidor público municipal de Mogi-Mirim, postulou junto ao Município a averbação de tempo de serviço preteritamente prestado, o que lhe foi deferido, tendo-lhe sido concedidos quatro quinquênios. Três anos mais tarde, João foi surpreendido pela ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento dos quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos. Nesse sentido, o exercício do poder de autotutela administrativa deveria ter sido precedido de processo administrativo
Certo (Vunesp)
É exatamente o entendimento do STF: Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo
O controle realizado pelo Poder Judiciário permite apenas a avaliação da legalidade. Porém, o controle realizado pelo Legislativo permite a avaliação de mérito
Certo
Qual a diferença entre poder de polícia em sentido amplo e em sentido estrito?
- amplo: É toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais > atuação do Legislativo + Executivo
- restrito: É a faculdade que dispõe a Administração Pública para condicionar ou restringir o uso de bens > atuação do Executivo
Constitui exemplo do exercício do poder regulamentar da administração pública a edição, pelo presidente da República, de decretos de estado de defesa e de sítio
Errado (Cespe)
Carvalho Filho: É mister, todavia, distinguir os decretos e regulamentos como atos administrativos e os decretos oriundos do exercício da função política da competência do Presidente da República. É o caso, por exemplo, dos decretos de intervenção (art. 36, § 1º, CF), de estado de defesa (art. 136, § 1º, CF) e de estado de sítio (art. 138, CF). Ao contrário dos atos administrativos, cuida-se de atos políticos e de natureza primária, nesse caso porque emanam diretamente da Constituição, como ocorre com os regimentos de Tribunais e resoluções de órgãos legislativos
O poder disciplinar da administração pública federal decorre do poder hierárquico e pode alcançar tanto agentes públicos quanto outras entidades sujeitas à disciplina da administração pública, como, por exemplo, uma empresa privada que celebre contrato administrativo com órgão público federal.
Errado (Cespe)
VEJA QUE PODE decorrer de hirarquia, mas quando é por ato que não seja de servidor não!
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Introdução, Regime jurídico e Princípios55
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Organização administrativa19
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Atos administrativos29
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Lei nº 9.784/1999 (Processo administrativo)48
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Poderes24
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Serviços Públicos29
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Lei 8666 (sem correspondência)22
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Lei 1413383
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Intervenções no domínio econômico16
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Controle15
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Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).40
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Lei nº 8.112/1990 (sem correspondência)77
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Bens Públicos19
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Responsabilidade civil do Estado17
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Lei n° 12846/13 - Anticorrupção0
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Lei nº 11.416/2006 (sem correspondência)11
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Terceiro setor20
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Servidor Público15
