é o instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelecem de forma regionalizada, as DIRETRIZES, OBJETIVOS e METAS da Adm. Púb. para as DK e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
PPA
Investimento ultrapassa o exercício financeiro?
- Sim → Exige prévia inclusão no PPA ou em lei que autorize a inclusão.
- Não → Não é exigido que esteja no PPA.
O PPA deve ser encaminhado até
até quatro meses antes do encerramento do primeiro período da sessão legislativa (31 de agosto) no primeiro ano de mandato.
A devolução do PPA ao Executivo ocorre até
o encerramento do segundo período da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício que foi encaminhado.
Planos e Programas Nacionais, Regionais e Setoriais
serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
Cada um dos programas finalísticos (PPA) terá
- uma unidade responsável;
- um objetivo;
- uma meta.
Anexos do PPA
- Programa Finalístico → sociedade;
- Programa de Gestão → manutenção da máq. pública;
- Investimento Plurianuais Prioritários;
- Investimento Plurianuais das Empresas Estatais não-dependentes.
A LDO compreenderá
- as metas e prioridades;
- estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas em consonância com trajetória sustentável da dívida pública
- orientará a elaboração da LOA;
- disporá sobre as alterações na legislação tributária e
- estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Segundo a LRF, a LDO compreenderá também
- equilíbrio entre Receita e Despesa;
- critérios para limitação de empenho;
- controle e avaliação dos programas financiados com $ da LOA;
- condições e exigências para transferência de $ da LOA para entidades públicas e privadas.
Anexos da LRF
- Anexo de Metas Fiscais → 3 anos
- Anexo de Riscos Fiscais → passivos contingentes, outros riscos, providencias;
- Anexo Específico → os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.
Prazos LDO
- Envio até 15 de abril;
- Devolução até 17 de julho.
É o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano.
LOA → A LOA é o orçamento por excelência ou o orçamento propriamente dito.
Exceções ao princípio da exclusividade
- autorização para a abertura de créditos suplementares;
- contratação de operação de créditos, inclusive por ARO.
A LOA conterá
- Orçamento Fiscal;
- Orçamento da Seguridade Social (previdência, assistência, saúde);
- Orçamento de investimento das Estatais.
Estatais Controladas Dependentes estarão nos Orçamentos
Fiscal (manutenção) e Orçamento da Seguridade Social (previdência).
Estatais Controladas Independentes estará no
Orçamento de Investimento.
Reserva de Contingência
- LOA;
- é fonte para créditos adicionais;
- uso conforme critérios na LDO (ARF);
- cálculo: % (montante) x R.C.L.;
- seu valor vem na LOA em dotação GLOBAL (exceção ao princípio da especificação).
Tipos de Créditos Orçamentários (autorização p/ gasto)
- Ordinário e Adicionais.
Tipos de Créditos Adicionais (retificação)
- Suplementar;
- Especial;
- Extraordinário.
Crédito Adicional Suplementar
reforça a LOA (dotação insuficiente) → alterações quantitativas.
Crédito Adicional Especial
retifica por meio de despesas não computadas na LOA.
Crédito Adicional Extraordinário
é utilizado para despesas urgentes e imprevisíveis ou urgentes.
Processo de Legislativo dos Créditos Adicionais Suplementar e Especial
- Autorização → LEI. Exceção: o Suplementar pode ser autorizado na própria LOA.
- Abertura → DECRETO. Exceção: se previsto na LDO do ente, é possível dispensar o decreto e abrir de forma automática.
Processo de Legislativo dos Créditos Adicionais Extraordinários
- Abertura → MEDIDA PROVISÓRIA. Exceção: no DF abre por Decreto.
- Encaminhamento imediato para apreciação do PL.
