Práticas Comerciais

Question 1

📘 Flashcard – Repetição do Indébito no CDC (art. 42, parágrafo único)

❓ Quais são os requisitos para a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo?

Answer 1

🧾 Requisitos legais e jurisprudenciais:

1. Cobrança indevida;
2. Pagamento em excesso pelo consumidor;
3. Inexistência de engano justificável do fornecedor.

⚖️ STJ (EAResp 1.501.756-SC, Corte Especial, 21/2/2024 – Info 803):

• O consumidor tem direito à devolução em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais, salvo se o fornecedor provar engano justificável;
• A repetição em dobro é cabível sempre que a cobrança indevida representar violação à boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo do fornecedor.

👉 Resumo prático para concursos:

• Simples cobrança indevida ≠ devolução em dobro;
• Exige pagamento + ausência de engano justificável;
• Boa-fé objetiva é o parâmetro central fixado pelo STJ.