NOB responsável pela municipalização e criação do PAB
Nob 96
Lei que valida o SUS, determinando princípios, objetivos e atribuições
Lei 8080/90
Lei que valida o SUS, determinando princípios, objetivos e atribuições
Lei 8080/90
Componentes da Lei orgânica da saúde
Leis 8080 e 8142 de 1990
Lei que determina participação da comunidade na gestão do SUS
Lei 8142/90