Princípios

Question 1

É inaplicável o princípio da insignificância apenas nos crimes praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas

Answer 1

Errado, contravenção também, súmula 589 do STJ

Question 2

A Constituição Federal de 1988 é primordialmente um instrumento de garantia do indivíduo diante do enorme poder coercitivo estatal, de modo que contrariam a Constituição normas que contenham mandados de criminalização ou que proíbam a proteção penal insuficiente, uma vez que tais dispositivos operariam no sentido do fortalecimento do poder punitivo estatal, o que é incompatível com as finalidades da Constituição.

Answer 2

Errado, não contrariam (Cespe)

Question 3

No princípio da intervenção mínima, o direito pena fica condicionado ao fracasso das demais esferas de controle (caráter subsidiário), sendo observado somente os casos de relevante lesão ou perigo de lesão a bem jurídico (caráter fragmentário)

Answer 3

Certo

• Fragmentariedade (plano abstrato - atividade legislativa): são infrações penais as que atentam contra valores fundamentais para a manutenção e o progresso do ser humano e da sociedade
• O direito penal não protege qualquer lesão a bem jurídico

Cespe: De acordo com o princípio da fragmentariedade, todo o ilícito penal deverá constituir ilícito também em ao menos uma das demais esferas do direito, notadamente nas esferas cível e administrativa; o contrário, entretanto, não é verdadeiro: nem todo ilícito civil ou administrativo constitui crime.

**fragmentariedade às avessas: comportamento inicialmente típico deixa de ser interessante para o direito penal, sem prejuízo para os demais ramos

VEJA que a insignificância decorre do caráter fragmentário do Direito Penal – não é qualquer ilícito que será alcançado pelo Direito Penal. Por consequência tal instituto também se relaciona
com o princípio da intervenção mínima

• subsidiariedade (plano concreto - aplicação da lei penal): outros ramos do direito são imponentes para resolver a questão, direito penal é executor de reserva
• demais ramos são insuficientes

Question 4

É possível a aplicação do princípio da insignificância ao furto praticado mediante escalada

Answer 4

Errado, não é possivel, segundo o STJ

Cespe: Não incide o princípio da insignificância na tipicidade material do delito de furto qualificado por escalada, como, por exemplo, na hipótese de um agente pular um muro de dois metros de altura e então subtrair um carregador de celular.

Question 5

O cumprimento de medida de segurança se sujeita ao limite máximo de trinta anos

Answer 5

Errado, STJ: O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado

Question 6

O princípio da culpabilidade afasta a responsabilização objetiva em matéria penal, de modo que a punição penal exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa

Answer 6

Certo (Cespe), só pode o Estado impor sanção penal ao agente imputável

**Mas tem doutrina que anuncia a responsabilidade objetiva (autorizadas por lei - como é o caso da PJ em crimes ambientais)

CUIDADO! nos crimes societários, os tribunais superiores flexibilizam a ideia da obrigatoriedade da individualização da acusação

Question 7

O princípio da alteridade assinala que, para haver crime, a conduta humana deve colocar em risco ou lesar bens de terceiros, e é proibida a incriminação de atitudes que não excedam o âmbito do próprio autor

Answer 7

Certo (Cespe)

Diferenças entre exteriorização/materialização do fato e alteridade:

• exteriorização/materialização do fato: Estado só pode incriminar condutas humanas voluntárias e nunca condições internas ou existenciais
• alteridade: proibe a incriminação de atitude interna do agente, se não atingir jurídico alheio, não há crime

Question 8

O princípio da individualização tem incidência restrita à dosimetria da pena, de modo a operar a chamada individualização judicial da reprimenda

Answer 8

Errado, Cleber Masson: A individualização da pena ocorre em três momentos: Cominação legal (pena em abstrato), aplicação judicial (pena em concreto) e administrativa (execução)

CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR COM intranscendência da pena: nenhuma pena passará da pessoa do condenado

Question 9

O princípio da bagatela imprópria permite que o julgador deixe de aplicar a pena em razão desta ter se tornado desnecessária

Answer 9

Certo (FCC)

Bagatela própria: exclui a tipicidade material (lesão é irrelevante)
Bagatela IMprópria: há tipicidade formal (subsunção do fato a norma) e material (lesão é relevante), exclui a punibilidade (ex. morte do filho pelo pai)

Question 10

O princípio da adequação social serve de parâmetro ao legislador, que deve buscar afastar a tipificação criminal de condutas consideradas socialmente adequadas

Answer 10

Certo (Cespe)

VEJA QUE a afasta a tipicidade material, pq aconduta é aceita pela sociedade

Funções:

• restringir o alcance do direito penal
• orientar o legislador

NÃO revoga tipo penal

Diferença entre insignificância e adequação: no primeiro, a lesão é irrelevante, já no segundo a conduta é aceita

Question 11

O princípio da legalidade requer que além de prévia, a lei seja taxativa

Answer 11

Certo (FCC)

Fundamentos do princípio da legalidade:

• jurídico: taxatividade
• político: garantia contra ingerência do estadona vida particular
• histórico: magna carta (1215)
• democrático: separação de poderes

Question 12

Pelo princípio da exclusiva proteção dos bens jurídicos, o direito penal deve servir apenas para proteger bens jurídicos relevantes

Answer 12

Certo

LEMBRANDO QUE esse princípio decorre do princípio da ofensividade

Ofensividade/lesividade: do fato ocorra lesão ou perigo ao bem jurídico tutelado

Question 13

O direito penal do autor é admitido no ordenamento jurídico brasileiro

Answer 13

Errado, aqui segue o direito penal do fato, ou seja, não se pune pensamentos, desejos e estilo de vida

CUIDADO! aplica-se o direito penal do autor:

• fixação da pena
• regime de cumprimento da pena e espécies de sanção

Question 14

Aplica-se a insignificância para ato infracional?

Answer 14

• ato infracional: típico e ilícito, não tem culpa pq menor é inimputável

LOGO, pode ser aplicado, pq insignificância é tratado na tipicidade

Question 15

O que são as normas penais incompletas?

Answer 15

• aberta: depende de complemento valorativo pelo julgador
• em branco (própria ou heterogênea): depende de complemento normativo (fonte normativo DIVERSO - lei/portaria - o que é droga?)
• em branco (imprópria ou homogênea): depende de complemento normativo (fonte normativo IGUAL - lei/lei)
• homovitelina: complemento no mesmo diploma legal (ex. art. 312 e 327)
• heterovitelina: complemento em outro diploma legal (ex. cp e cc)
• em branco ao revés ou invertida: preceito primário em uma norma e preceito secundário em outra
• em branco ao quadrado: complemento também precisa de complemento
• em branco em instâncias federativas diversas: complemento ocorre por ato de estado/df/município
• em branco complemento internacional: quando o complemento depende de ato internacional

Question 16

Quais são os requisitos do conflito aparente de normas?

Answer 16

• unidade de fato: o fato é um só, mesmo que composto de diversas ações
• pluralidade aparente de normas aplicáveis ao fato
• vigência e eficácia concomitante de todas as normas

Quais são os critérios?

• princípio especialidade: norma especial prevalece sobre a norma geral quando há presença de elementos especializantes (ex. homicídio e infanticídio) > análise de pluralidade de normas em ABSTRATO > norma especial nem sempre é mais grave

LEMBRANDO QUE o crime na sua forma simples: geral e na forma qualificada ou privilegiada: especial

TAMBÉM É BOM LEMBRAR QUE quem pratica o específico também pratica o geral, mas responde só pelo especial MAS CUIDADO! o contrário NÃO é verdadeiro

AINDA análise em um único contexto fático

ALÉM DISSO as disposições genéricas e específicas podem estar em normas diferente

CUIDADO! não faz diferença se uma é anterior ou posterior a outra

• princípio da subsidiariedade: tem a norma principal e a subsidiária, se ausente alguma elementar da principal, é possível responder pela subsidiária (ex. subtração de incapazes e extorsão mediante sequestro) > análise de pluralidade de normas em CONCRETO > norma principal é sempre mais grave

LEMBRANDO QUE são normas que descrevem graus de violação de um mesmo bem jurídico

TAMBÉM É BOM LEMBRAR QUE a norma subsidiária é afastada pela aplicabilidade da norma principal

• princípio consunção: análise de vários fatos inseridos na linha causal do crime final (na verdade, não são vários fatos, mas, sim, as diversas ações) (ex. roubo e dano - dano seria uma fase do roubo)

LEMBRANDO QUE fato mais amplo absorve fatos menos amplos, que podem ser meios de preparação ou execução ou até mesmo mero exaurimento

TAMBÉM É BOM LEMBRAR QUE não há relação de gênero x espécie, mas, sim, de todo x parte

AINDA a diversidade de bens jurídicos tutelados NÃO é obstáculo para a consunção (ex. invasão de domicílio e furto, falso exaure no estelionato)

Quais são as hipóteses de aplicação do princípio da consunção?

• crime progressivo: mantém o dolo (mesmo cenário fático)
• progressão criminosa: troca o dolo (mesmo cenário fático)
• fatos impuníveis: anteriores (meio de execução do tipo principal), simultâneos (no instante em que se executa o fato principal) e posteriores (depois da conduta, há nova ofensa ao mesmo bem jurídico)
• princípio da alternatividade (alguns não consideram isso aqui como critério): ocorre nos tipos mistos alternativos, tipos de ação múltiplas ou tipos de conteúdo variado > responde só por um

Question 17

O princípio de bis in idem veda que se utilize a reincidência como agravante genérico da pena

Answer 17

Errado (Vunesp)

Na verdade, o princípio veda a utilização da reincidência como agravante genérica quando, ao mesmo tempo constituem ou qualificam o crime

Question 18

O brocardo nullum crimen, nulla poena sine praevia lege enuncia o princípio da anterioridade

Answer 18

Certo (Vunesp)