Princípios

Question 1

Quais são os PRINCÍPIOS do Orçamento (nem todos estão na CF88)

Answer 1

1. Unidade ou Totalidade (Lei 4320/69)
2. Universalidade ou Globalização (Lei 4320/69)
3. Exclusividade ou Pureza
4. Anualidade ou Periodicidade (Lei 4320/69)
5. Discriminação, Especificação ou Especialização.
6. Orçamento Bruto
7. Proibição do Estorno
8. Quantificação
9. Programação
10. Equilíbrio
11. Não Afetação
12. Clareza
13. Legalidade
14. Exatidão
15. Uniformidade

Question 2

O que é o princípio da UNIDADE/TOTALIDADE

Answer 2

• Apenas UMA LOA, um orçamento, para cada ente federativo.
• Não há exceção.
• Não fere este princípio fato de existir três orçamentos (fiscais, investimento e seguridade social) porque são leis distintas - como se fossem três anexos no mesmo orçamento.

Question 3

O que é o princípio da UNIVERSALIDADE/GLOBALIZAÇÃO

Answer 3

Todas as RECEITAS / DESPESAS devem constar da LOA a todos os órgãos e poderes que ente federativo é responsável por custear.

Question 4

O que é o princípio da EXCLUSIVIDADE/PUREZA

Answer 4

• Previsto na CF88
• LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
  fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
• evita as “caudas orçamentárias” ou “orçamentos rabilongos”.
• exceções: abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

Question 5

O que é o princípio da ANUALIDADE/PERIODICIDADE

Answer 5

• LOA possui vigência limitada a 1 ano (coincide ano civil no Brasil)
• Duas exceções:
  1. Créditos especiais: incluem despesas novas na LOA que não existiam antes;
  2. Créditos extraordinários: usados somente em situações de imprevisibilidade e urgência (calamidade pública, comoção nacional e guerra.)
  – Em ambos os casos, são nos últimos quatro meses do exercício.

Obs.: A exceção à exclusividade é o crédito suplementar.

Question 6

O que é o princípio da DISCRIMINAÇÃO/ESPECIFICAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO

Answer 6

• Vedadas dotações globais, genéricas, que não mencionam onde serão aplicados os gastos do governo.
• Todos os valores que constam na – receitas e despesas – devem ser
  especificados/discriminados/detalhados.
• Exceções:
  (i) programas especiais de trabalho; e
  (ii) reserva de contingência

Question 7

O que são PROGRAMAS DE TRABALHO e PROGRAMA ESPECIAIS DE TRABALHO

Answer 7

PROGRAMA DE TRABALO: Tudo o que é incluído na LOA (Ex: programa de trabalho pra pagar servidor / programa de trabalho para fazer uma obra, aquisição ou manutenção etc.).
São especificados para demonstrar exatamente onde o recurso será aplicado.

PROGRAMA ESPECIAIS DE TRABALHO: se subordinam ao processo normal de aplicação das despesas e que, por isso, não é possível especificar exatamente onde será utilizado.
Poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.
(Ex: um programa sigiloso do governo / programa de proteção
à testemunha)

Question 8

O que são RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Answer 8

• Contingências = eventualidade
• Não é possível especificar como e com o que será feito o gasto.
• Especificação deve ser feita no momento de utilização do recurso.

Question 9

O que é o princípio do ORÇAMENTO BRUTO

Answer 9

• Veda quaisquer deduções na LOA.
• Deve-se sempre informar o valor bruto recebido

Question 10

O que é o princípio da PROIBIÇÃO DO ESTORNO

Answer 10

• Estorno = MUDANÇA, REMANEJAMENTO (e não devolução neste contexto)
• PROIBIDO fazer o remanejamento do orçamento de uma despesa para outra, SEM autorização legislativa prévia.
• Exceções:
  I – ciência;
  II – tecnologia; e
  III – inovação.

Question 11

O que é o princípio da PRINCÍPIO DA QUANTIFICAÇÃO

Answer 11

São vedadas dotações ILIMITADAS.

Impossível flexibilizações de qualquer natureza.

Question 12

O que é o princípio da PRINCÍPIO DA PROGRAMAÇÃO

Answer 12

• orçamento programa.
• planejamento para atingir objetivos e metas com aqueles gastos

Question 13

O que é o princípio da EQUILÍBRIO

Answer 13

• Despesas devem ser compatíveis com as receitas.
• Equilíbrio formal (não importa de onde vem a receita, seja corrente, livre ou de operações de crédito / empréstimos.)
• Evitar o déficit público

Question 14

O que é o princípio da NÃO AFETAÇÃO

Answer 14

• Previsto na CF88
• Significa também “não vinculação”.
• Veda a vinculação de IMPOSTOS a despesas, fundos ou orgãos específicos. Gestor decide o que fará com aquele valor que recebeu.
• Se algum gestor vincular para tal finalidade, ele não desvincula mais, a não ser em casos extremos de calamidade pública
• exceções:
  – saúde,
  – educação (ensino),
  – gastos com transferências constitucionais (fundo de participação dos Estados, fundo de participação dos Municípios)
  – Administração Tributária
  – garantia (ou contra garantia) à União.

Question 15

O que é o princípio da CLAREZA

Answer 15

• LOA deve ser clara e de forma mais compreensível possível.

Question 16

O que é o princípio da LEGALIDADE

Answer 16

• Define que a LOA é lei e exige formalização legal em sentido estrito

Question 17

O que é o princípio da UNIFORMIDADE

Answer 17

• Necessário ter um padrão classificatório para permitir comparações entre os sucessivos exercícios.
• Não significa que não é possível criar classificações novas, mas que
  se deve seguir uma espécie de padrão classificatório para favorecer e propiciar comparações entre os exercícios.
• Não tem problema classificações e métodos diferentes entre entes diferentes.

Question 18

O que é o princípio da EXATIDÃO

Answer 18

• As despesas serão compatíveis com as receitas, que devem ser feitas com o maior realismo possível.
• não colocar mais previsão do que o necessário
• realismo na previsão das receitas.