Principios DPP

Question 1

O que é a teoria da imputação objetiva?

Answer 1

Usada para determinar quando um resultado lesivo pode ser juridicamente atribuído ao agente.

Question 2

Teoria da imputação objetiva é aplicada no dpp?

Answer 2

Não. O processo lida com a imputação SUBJETIVA

No Direito Processual Penal, a imputação subjetiva significa que o agente só é processado se houver prova de sua intenção ou culpa, ou seja, o processo penal olha para a mente e a conduta consciente do agente, não apenas para o resultado do ato.

Question 3

Quais as principais características do sistema inquisitivo?

Answer 3

1) concentração de poder nas mãos do julgador, que exerce também função de acusador.
2) a confissão do réu é a rainha das provas
3) é escrito e sigiloso
4) modelo sigiloso, com absoluta ausência de contraditório.

Question 4

Quais as principais características do sistema acusatório?

Answer 4

1) separação das funções de acusar, julgar e defender.

Quem acusa: MP
quem defende: Advogado/DP
Quem julga: juiz

Question 5

O que diz o principio da identidade física?

Answer 5

o juiz que presidiu a instrução deverá, a princípio, proferir e sentença

Question 6

O que diz o principio do juiz natural?

Answer 6

Ninguém pode ser julgado por um juiz criado ou designado excepcionalmente para o caso.

Question 7

Falta ou deficiência na defesa técnica acarreta nulidade?

Answer 7

Apenas se houver comprovadamente efetivo prejuízo ao condenado.

Question 8

Por conta de que principio que ninguém será criminalmente punido antes do trãnsito em julgado de decisão condenatória?

Answer 8

Presunção da Inocência.

Question 9

Diferencie principio ampla defesa x contraditório.

Answer 9

Ampla defesa = Consiste na defesa técnica e em autodefesa.

Contraditório = (audiatur et altera pars) - binômio ciência-participação - impõe que às partes devem ser dadas a possibilidade de influir no convencimento do magistrado. Direito de produzir prova, alegar, se manifestar, ser cientificado, entre outros.

Question 10

O que é a “oportunidade de manifestação” que ocorre no direito processual penal?

Answer 10

Toda vez que a defesa junta um novo documento aos autos, o MP deve ser intimado para que tenha ciência e possa se manifestar, caso queira. O contrário também é veridico!

Question 11

O que diz o principio de paridade de armas?

Answer 11

desdobramento do princípio da igualdade. Garante que as partes tenham proteção de tratamento e condições para influenciar a decisão do julgador. Assegura que juiz trate as partes de forma equidistante, equilíbrio entre as partes.

Question 12

Caso provas sejam produzidas sem obsevrar regras processuais que não sejam considieradas essenciais, podem ser aceitas?

Answer 12

Sim.

Question 13

Decisão que, sem oitiva prévia da defesa, determina a transferência ou a permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal viola os princípios do contraditório e devido processo legal. (c/e)

Answer 13

ERRADO.

A urgência e necessidade da medida justifica a adoção de providências imediatas, sem prejuízo de posterior manifestação da defesa.

Question 14

O que é o poder geral de cautela?

Answer 14

Faculdade do juiz de adotar medidas URGENTES, ainda que não previstas expressamente em lei, para garantir a eficácia do processo. Devem ser necessárias, proporcionais e fundamentais

STF E STJ admitem medidas atípicas, desde que respeitados os principios da necessidade, adequação e proporcionalidade.

Pode ser aplicado ao processo penal, havendo restrição a ele no que diz respeito às cautelares pessoais que, de alguma forma, restrinjam o direito de ir e vir da pessoa;

Question 15

O que é o principio do duplo grau de jurisdição?

Answer 15

confere à parte prejudicada a possibilidade de buscar o reexame da matéria por órgão jurisdicional superior.

previsto expressamente na CONVENÇÃO AMERICANA DE DH
não é previsto expressamente na CF, só implicitamente

Question 16

O que é a publicidade ampla e restrita no dpp?

Answer 16

Publicidade ampla é a regra no processo penal. Ressalvadas as hipóteses em que se justifica a restrição da publicidade: defesa da intimidade, interesse social no sigilo e imprescindibilidade à segurança da sociedade e do Estado.

Publicidade restrita é o que se chama de “segredo de justiça”, quando um ou mais atos serão realizados somente perante as pessoas diretamente interessadas no feito e seus respectivos procuradores.

Question 17

Duas incriminações, uma na justiça comum estadual e outra na eleitoral, viola a garantia contra a dupla incriminação?

Answer 17

Sim! Julgado do STJ, refere-se ao ajuizamento de duas ações penais referentes aos mesmos fatos…

A justiça eleitoral tem competência para julgar crimes comuns CONEXOS com crimes eleitorais. Portanto, ao absolver um acusado, independentemente do motivo, a justiça eleitoral produz coisa julgada. Portanto, se o MP estadual oferecer denúncia, ela deve ser rejeitada, com base no NE BIS IN IDEM.

Question 18

Ne bis in idem é previsto na CF?

Answer 18

NÃO tem previsão explícita.

Question 19

Qual a diferença entre provas invasivas e não invasivas?

Answer 19

Invasivas = penetra no organismo humano, para subtração de alguma parte dele: sangue ou dna - CONCORDÂNCIA do agente

Não invasivas = mera inspeção, sem penetração no corpo humano, como o dna de um fio de cabelo achado no chão - NÃO PRECISA DA CONCORDÂNCIA

Question 20

O que é o principio da verdade real?

Answer 20

o juiz e as partes devem buscar a reconstituição mais próxima possível do que de fato ocorreu, indo além do que simplesmente foi alegado pelas partes.

Question 21

Qual a exceção ao principio da verdade real?

Answer 21

A própria CF impede provas obtidas por meios ilícitos. Além disso o CPP traz outras situações:

1) Impossibilidade de leitura de documentos ou exibição de objetos em plenário do juri, se não tiverem sido juntados aos autos com antecedência mínima de 3 dias úteis, dando-se ciência à outra parte

2) Limitações ao depoimento de testemunhas que têm ciência do fato em razão de profissão, ofício ou função.

3) O descabimento da revisão criminal contra sentença absolutória transitada em julgado, pro societate, ainda que surjam novas provas contra o acusado. (Isso seria, por exemplo, permitir que o Ministério Público ajuizasse uma revisão criminal para anular uma absolvição e tentar condenar o acusado. A revisão criminal só pode ser PRO REO, jamais contra ele).

Question 22

O que é o principio da contemporaneidade?

Answer 22

Medida cautelar só será decretada se houver atualidade do risco ao processo ou à ordem pública.

Question 23

O princípio da ampla defesa tem como corolário a indisponibilidade da defesa técnica no processo penal, ainda que o réu eventualmente deseje abdicar dessa prerrogativa. (certo/errado)

Answer 23

CERTO

a defesa técnica é indisponível no processo penal, garantindo que o réu tenha sempre uma assistência jurídica, ainda que ele deseje abdicar dessa prerrogativa

Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

(…)

Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação. (…)