1
Q
O que são princípios implícitos no Direito Administrativo?
A
👉 PRINCÍPIOS QUE DECORREM DO CONTEÚDO AXIOLÓGICO DA CONSTITUIÇÃO
💡 VALORES CONSTITUCIONAIS
2
Q
Como a doutrina define os princípios implícitos em relação ao art. 37 da Constituição?
A
👉 SÃO OS PRINCÍPIOS QUE NÃO ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO ART. 37
💡 FORA DO ART. 37
3
Q
Quais são as duas fontes dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade?
A
👉 DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO E ESTADO DE DIREITO
💡 DUE PROCESS + ESTADO DE DIREITO
4
Q
O que é o devido processo legal substantivo?
A
👉 GARANTE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS E LIBERDADES CONTRA ATOS DO ESTADO
💡 PROTEÇÃO MATERIAL DOS DIREITOS
5
Q
Como o STF trata os princípios da razoabilidade e proporcionalidade?
A
👉 CONSIDERA OS PRINCÍPIOS FUNGÍVEIS E UTILIZA DE FORMA INDISTINTA
💡 PODE TROCAR UM PELO OUTRO
6
Q
O que é o princípio da razoabilidade?
A
👉 CONDUTA DENTRO DOS PADRÕES NORMAIS ACEITOS PELA SOCIEDADE
💡 BOM SENSO JURÍDICO
7
Q
O que é o princípio da proporcionalidade?
A
👉 LIMITA O EXCESSO DE PODER NOS ATOS DO ESTADO
💡 EVITA EXCESSOS
8
Q
Quais são os subprincípios da proporcionalidade?
A
👉 ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO
💡 A-N-P
9
Q
O que é o subprincípio da adequação?
A
👉 O MEIO DEVE SER APTO A ATINGIR A FINALIDADE
💡 MEIO CORRETO
10
Q
O que é o subprincípio da necessidade?
A
👉 deve ser utilizado os MEIOS MENOS GRAVOSOS possível.
11
Q
O que é o subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito?
A
👉 DEVE HAVER EQUILÍBRIO ENTRE O ÔNUS E O BENEFÍCIO DA MEDIDA
💡 CUSTO X BENEFÍCIO
12
Q
Qual a função da razoabilidade e proporcionalidade nos atos administrativos?
A
👉 CONTROLAR A DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR
💡 FREIO DO PODER
13
Q
O que é o PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE na ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA? 🤔
A
É o princípio que determina que a ATIVIDADE ADMINISTRATIVA deve ser prestada de forma ININTERRUPTA, sem PARALISAÇÕES, especialmente nos SERVIÇOS PÚBLICOS, garantindo os DIREITOS FUNDAMENTAIS.
💡
👉 CONTINUIDADE = SEM PARAR
👉 FOCO = SERVIÇO PÚBLICO
👉 OBJETIVO = DIREITOS FUNDAMENTAIS
14
Q
Qual a relação entre CONTINUIDADE e REGULARIDADE no SERVIÇO PÚBLICO? 🔗
A
A CONTINUIDADE está ligada à REGULARIDADE da prestação, ou seja, o serviço deve ser ADEQUADO. Não se exige continuidade de serviço IRREGULAR.
💡
👉 CONTINUIDADE = REGULARIDADE
👉 SERVIÇO RUIM ≠ CONTINUIDADE
15
Q
A CONTINUIDADE exige serviço em TEMPO INTEGRAL sempre? ⏱️
A
Não. Depende do tipo de necessidade, sendo necessário diferenciar NECESSIDADE ABSOLUTA e RELATIVA.
💡
👉 NÃO É SEMPRE 24H
👉 DEPENDE DO TIPO DE SERVIÇO
16
Q
O que são NECESSIDADES ABSOLUTAS? 🚨
A
São necessidades ESSENCIAIS (como SAÚDE, SANEAMENTO e ILUMINAÇÃO) que exigem prestação CONTÍNUA, sem interrupção.
💡
👉 ABSOLUTA = ESSENCIAL
👉 SEM INTERRUPÇÃO
17
Q
O que são NECESSIDADES RELATIVAS? 📅
A
São serviços que podem funcionar em DIAS E HORÁRIOS definidos pela ADMINISTRAÇÃO.
💡
👉 RELATIVA = FLEXÍVEL
👉 HORÁRIO DEFINIDO
18
Q
O que é o PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA? 🤔
A
É o poder da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA de controlar seus próprios atos, podendo ANULAR atos ilegais e REVOGAR atos por conveniência e oportunidade, sem necessidade do PODER JUDICIÁRIO.
💡
👉 AUTOTUTELA = CONTROLAR OS PRÓPRIOS ATOS
👉 ANULA (ILEGAL) + REVOGA (CONVENIÊNCIA)
19
Q
Quais são os aspectos de controle na AUTOTUTELA? ⚖️
A
LEGALIDADE: anulação de atos ilegais (DEVER). MÉRITO: revogação de atos válidos (FACULDADE). 💡
👉 LEGALIDADE = ANULAR
👉 MÉRITO = REVOGAR
20
Q
Quando a ADMINISTRAÇÃO deve ANULAR um ato? 🚫
A
Quando houver ILEGALIDADE ou ILEGITIMIDADE. Trata-se de um PODER-DEVER.
💡
👉 ATO ILEGAL = TEM QUE ANULAR
21
Q
Quais são os efeitos da ANULAÇÃO? ⏪
A
Possui efeitos RETROATIVOS (EX TUNC), voltando à origem do ato.
💡
👉 EX TUNC = DESDE O INÍCIO
22
Q
Quando a ADMINISTRAÇÃO pode REVOGAR um ato? 🔄
A
Quando não houver mais CONVENIÊNCIA ou OPORTUNIDADE em atos DISCRICIONÁRIOS válidos.
💡
👉 REVOGAÇÃO = CONVENIÊNCIA
23
Q
Quais são os efeitos da REVOGAÇÃO? ⏩
A
Possui efeitos PROSPECTIVOS (EX NUNC), não retroage.
💡
👉 EX NUNC = DAQUI PRA FRENTE
24
Q
O que fazer se o agente não tiver competência para ANULAR? 📢
A
Deve comunicar a AUTORIDADE COMPETENTE.
💡 👉 NÃO PODE? AVISA
25
Quais garantias devem ser respeitadas na AUTOTUTELA? 🛡️
CONTRADITÓRIO e AMPLA DEFESA, com procedimento formal. 💡
👉 SEMPRE GARANTIR DEFESA
26
Onde está previsto o PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA? 📚
Na LEI 9.784/99 (art. 53) e na SÚMULA 473 do STF.
💡 👉 BASE LEGAL = LEI + SÚMULA
27
Qual o objetivo primordial do Princípio da Segurança Jurídica?
Garantir a previsibilidade das normas, impedindo surpresas por alterações repentinas ou retroatividade, visando a pacificação social.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Segurança Jurídica = Previsibilidade + Paz Social.
28
Diferencie Segurança Jurídica em sentido Objetivo e Subjetivo.
O sentido objetivo foca na estabilização do ordenamento (Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada). O subjetivo foca na Proteção da Confiança Legítima.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Objetivo = Certeza do Direito (Estabilidade).
👉 Subjetivo = Confiança Legítima (Expectativa).
29
No Direito Administrativo, o que é a Proteção da Confiança Legítima?
É a tutela contra atos administrativos ou normas que surpreendam drástica e negativamente o administrado. É uma situação intermediária entre direito adquirido e mera expectativa.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Confiança Legítima = Proteção contra surpresas estatais negativas.
30
Como a Lei 9.784/99 protege a Segurança Jurídica quanto à interpretação das normas?
Vedando a aplicação retroativa de nova interpretação pela Administração Pública.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Mudou a interpretação? = Não retroage para prejudicar.
31
Qual a relação entre o Princípio da Segurança Jurídica e a Autotutela?
A Segurança Jurídica limita a Autotutela, estabelecendo prazos decadenciais para que a Administração anule atos que gerem efeitos favoráveis aos destinatários.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Segurança Jurídica x Autotutela = Administração não pode anular atos "para sempre".
32
O que a LINDB (Lei 13.655/18) determina em caso de nova interpretação que imponha novos deveres?
Determina que deverá ser previsto um regime de transição para que a inovação seja cumprida de modo proporcional e eficiente.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Novo dever/interpretação = Exige regime de transição.
33
O que é o Princípio da Motivação no Direito Administrativo?
É o dever do Poder Público de indicar os fundamentos de fato (acontecimentos) e de direito (leis) que justificam a prática do ato administrativo.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Motivação = Fatos + Fundamentos Jurídicos.
34
Existe diferença entre Motivação e Motivo do ato administrativo?
Sim. O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de base ao ato. A motivação é a exposição escrita (forma) desse motivo.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Motivo = "O porquê".
👉 Motivação = "Onde/como o porquê foi escrito".
35
Atos discricionários precisam ser motivados?
Sim. A regra geral é que tanto os atos vinculados quanto os discricionários devem ser motivados, salvo exceções expressas em lei.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Motivação = Regra geral (Vinculado e Discricionário).
36
O que é a motivação "aliunde" ou "per relationem"?
É quando a autoridade não escreve novos fundamentos, mas adota como seus os fundamentos de pareceres, informações ou decisões anteriores (concordância).
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Motivação Aliunde = Fundamentação por referência (copia o parecer anterior).
37
Explique a Teoria dos Motivos Determinantes.
Estabelece que a validade do ato está vinculada à veracidade dos motivos alegados. Se o administrador declarar o motivo (mesmo sendo dispensável), o ato só será válido se o motivo for real.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Falou o motivo? = Ficou preso a ele (tem que ser verdade).
38
Qual o efeito da Teoria dos Motivos Determinantes na exoneração de cargo em comissão (ad nutum)?
A exoneração é livre e não exige motivação. Porém, se o administrador motivar o ato e o motivo for falso, a exoneração poderá ser anulada.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Exoneração motivada falsamente = Ato nulo.
39
De onde decorre o Princípio da Especialidade e qual sua justificativa?
Decorre da Indisponibilidade do Interesse Público e da Eficiência. Justifica a descentralização administrativa para que entidades foquem em funções específicas.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Especialidade = Foco em uma função = + Eficiência.
40
Qual a principal vantagem da especialização prevista no Princípio da Especialidade?
Permite que órgãos e entidades dediquem esforços a um número restrito de funções, gerando aprimoramento constante e maior produtividade na prestação do serviço.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Exemplo: INSS foca só em previdência (especialização).
41
O que o Princípio da Especialidade determina em relação à lei de criação da entidade?
Determina que a entidade está estritamente vinculada às finalidades previstas na sua lei criadora ou autorizadora, não podendo se desviar delas.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Princípio da Especialidade = Vedação ao desvio de finalidade legal.
42
O que significa o Princípio da Presunção de Legitimidade e Veracidade?
Estabelece que os atos dos agentes públicos, por expressarem a vontade estatal, presumem-se editados conforme a lei e baseados em fatos reais até que se prove o contrário.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Atos estatais = Gozam de fé pública.
43
Qual a diferença técnica entre Presunção de Legitimidade e de Veracidade?
A Legitimidade refere-se ao Direito (o ato seguiu a lei). A Veracidade refere-se aos Fatos (os acontecimentos narrados no ato são reais).
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Legitimidade = Ato conforme a Lei.
👉 Veracidade = Fatos verdadeiros.
44
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta ou relativa?
É relativa (juris tantum), pois admite prova em contrário. Não é absoluta (juris et jure).
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Presunção = Relativa (Juris Tantum).
45
Qual a consequência processual desse princípio legitimidade para o particular?
Ocorre a inversão do ônus da prova. Cabe ao particular comprovar que o ato possui vício ou que os fatos são falsos, e não à Administração provar que o ato é bom.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Particular = Tem que provar que o ato está errado.
46
Qual a justificativa para a existência dessa prerrogativa da Administração?
A soberania estatal (interesse público) e o fato de o ato ser precedido de procedimento formal que garante contraditório e ampla defesa.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Justificativa = Procedimento formal + Soberania.
47
Quais os três elementos essenciais que compõem o Princípio do Contraditório?
1. Ciência/Notificação: Tomar conhecimento dos atos.
2. Manifestação: Oportunidade de produzir provas e requerimentos.
3. Influência: Dever da autoridade de analisar as manifestações (não é só ouvir, é considerar).
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Contraditório = Saber + Falar + Influenciar.
48
O que é o Contraditório Diferido (ou Postergado) no Processo Administrativo?
É quando a Administração age imediatamente devido à urgência/emergência para proteger o interesse público, deixando a manifestação do interessado para um momento posterior.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Contraditório Diferido = Age agora, ouve depois (Urgência).
49
É obrigatória a presença de advogado em Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?
Não. Segundo a Súmula Vinculante nº 5 (STF), a falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição. A defesa técnica é facultativa.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Advogado no PAD = Facultativo (SV nº 5).
50
A Administração pode exigir depósito de dinheiro para que o particular possa recorrer?
Não. A Súmula Vinculante nº 21 (STF) proíbe a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Recurso pago? = Inconstitucional (SV nº 21).
51
O Princípio do Contraditório se aplica em conflitos entre entes públicos (ex: União e Estado)?
Sim. O STF entende que a inscrição de ente público em cadastros restritivos não pode ser feita de forma unilateral, exigindo-se o contraditório para evitar perseguições políticas.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Briga entre entes públicos = Também tem que ter Contraditório.
52
O que é o Princípio da Proteção da Confiança sob a ótica da "Vedação ao Venire Contra Factum Proprium" na Administração?
Significa que a Administração não pode adotar comportamentos contraditórios. Se ela criou uma expectativa legítima de que agiria de certa forma, não pode mudar bruscamente essa conduta em prejuízo de quem confiou nela.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Proibição de comportamento contraditório pelo Estado.
53
O Princípio da Motivação exige que a autoridade responda a todos os argumentos do particular?
Sim. O STJ entende que a motivação deve ser congruente, ou seja, a autoridade deve enfrentar os argumentos relevantes apresentados pelo administrado que seriam capazes de infirmar a conclusão.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Motivação Congruente = Tem que rebater argumentos sérios.
54
No Princípio da Especialidade, o que é a "Fuga para o Direito Privado"?
É o fenômeno onde o Estado cria entidades com personalidade jurídica de direito privado (como Empresas Públicas) para fugir do regime rígido de direito público, mas mantendo a finalidade específica (especialidade).
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Fuga p/ Direito Privado = Tentar ser mais ágil/flexível.
55
A Presunção de Legitimidade impede que o juiz suspenda o ato administrativo em liminar?
Não. Apesar da presunção, o Poder Judiciário pode suspender a eficácia do ato via liminar se houver "fumus boni iuris" e "periculum in mora" que indiquem ilegalidade.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Ato presumido legítimo ≠ Ato imune ao Judiciário.
56
A falta de intimação para apresentar alegações finais no processo administrativo gera nulidade?
Sim. Por força da Ampla Defesa, o encerramento da fase instrutória sem dar ao interessado a chance de se manifestar por último (alegações finais) configura cerceamento de defesa.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Sem alegações finais = Nulidade por cerceamento.
57
O que é a "Dimensão Substantiva" do Princípio da Segurança Jurídica?
É a proteção contra mudanças retroativas na interpretação da lei. Garante que atos praticados sob uma interpretação antiga e válida não sejam anulados por uma mudança de entendimento posterior.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Dimensão Substantiva = Protege o passado contra novas "modas" jurídicas.
58
O que define o Princípio da Precaução quanto à certeza científica do dano?
Define que a ausência de certeza técnico-científica sobre um dano não justifica a demora ou procrastinação de medidas de proteção. Na dúvida, resolve-se em favor do interesse público/meio ambiente.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Precaução = Incerteza científica + Dever de agir.
59
Qual a diferença fundamental entre o Princípio da Precaução e o Princípio da Prevenção?
A Prevenção aplica-se quando há certeza técnico-científica dos danos (exige medidas compensatórias). A Precaução aplica-se quando há dúvida ou controvérsia sobre a possibilidade e dimensão do dano.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Prevenção = Dano certo.
👉 Precaução = Dano incerto (dúvida).
60
Como o Princípio da Precaução é aplicado no Direito Administrativo?
É utilizado para a tutela do interesse público. Se uma conduta tem potencial de causar dano à coletividade, a Administração deve adotar uma postura preventiva, de modo a evitar que os referidos danos venham a se concretizar.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Precaução no Dir. Adm. = Postura preventiva contra riscos coletivos.
61
Em quais situações específicas a aplicação do Princípio da Precaução é considerada "especialmente" necessária?
Quando há notícias de que os danos que ameaçam o interesse público são irreversíveis ou de difícil reparação, devido à sua gravidade e extensão.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Dano irreversível/grave = Aplicação obrigatória da precaução.
62
Qual o efeito do Princípio da Precaução sobre o ônus da prova?
Acarreta a inversão do ônus da prova. Cabe ao particular comprovar que seu empreendimento ou conduta não possui potencial de prejudicar o interesse da coletividade.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Precaução = Particular prova que NÃO causa dano.
63
No conflito entre lucro de particulares e dúvida sobre danos ambientais/públicos, como deve ser resolvida a controvérsia segundo a precaução?
A controvérsia deve ser resolvida em favor do meio ambiente (ou interesse público) e não do lucro dos particulares.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Dúvida = Interesse Público > Lucro Privado.
64
De onde decorre o Princípio da Consensualidade e da Participação segundo Rafael Oliveira?
Decorre de uma releitura da cláusula do Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF/88), buscando conferir maior legitimidade democrática à atividade administrativa além do simples respeito à legalidade.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Consensualidade = Legitimidade Democrática + Participação Popular.
65
O que caracteriza a "Administração Pública Dialógica"?
É o modelo que prioriza o diálogo com os destinatários das normas e decisões, em vez da imposição unilateral da vontade estatal (poder de império).
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Adm. Dialógica = Diálogo > Imposição Unilateral.
66
Qual a diferença entre o Princípio da Participação e os princípios do Contraditório/Ampla Defesa?
O Contraditório/Ampla Defesa foca em quem tem a situação jurídica modificada (partes). A Participação permite que o cidadão atue mesmo quando sua esfera individual não é atingida, focando em assuntos da coletividade.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Participação = Vai além do interesse individual (foco no coletivo).
67
Cite exemplos de instrumentos de participação popular e de solução consensual de controvérsias mencionados no texto.
Participação: Audiências públicas, consultas populares e orçamento participativo. Consensualidade: Câmaras de Conciliação e Arbitragem, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e acordos de leniência.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Participação = Audiências/Consultas.
👉 Consensualidade = Acordos/Conciliação.
68
Quais são as vantagens da participação popular no processo decisório administrativo?
1. Melhor identificação de interesses e problemas; 2. Maior probabilidade de aceitação da decisão; 3. Maior legitimidade democrática.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Participação = Decisão melhor + Aceitação maior.
69
O que é "Governança Pública" conforme o Decreto Federal nº 9.203/2017?
É o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, visando políticas públicas e serviços de interesse da sociedade.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Governança = Liderança + Estratégia + Controle.
70
Quais são os princípios da Governança Pública (Art. 3º do Decreto 9.203/17)?
I - Capacidade de resposta; II - Integridade; III - Confiabilidade; IV - Melhoria regulatória; V - Prestação de contas e responsabilidade; VI - Transparência.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Princípios: Resposta, Integridade, Confiança, Regulação, Accountability e Transparência.
71
O que é "Governança Social"?
É a ênfase na cooperação Estado-cidadão, mudando o paradigma do poder de império para um Estado cooperativo que dialoga com a sociedade para encontrar soluções.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Governança Social = Estado Cooperativo + Diálogo.
72
Quais os desafios/dificuldades do modelo de Administração Participativa?
Encontrar o equilíbrio entre eficiência e participação, e incentivar a participação de toda a população afetada (evitando que apenas a "elite" participe).
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Desafio = Eficiência x Participação (evitar elitismo).
73
74
O que define o Princípio da Sindicabilidade?
É o poder de controle sobre a atuação estatal. Define que todo ato administrativo deve ter um caráter controlável, seja pela própria Administração ou por órgãos externos.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Sindicabilidade = Poder de Controle / Atos Controláveis.
75
Quais são as duas grandes vertentes do controle abrangidas pela Sindicabilidade?
1. Controle Interno: realizado pela própria Administração sobre seus atos;
2. Controle Externo: realizado pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo (com auxílio dos Tribunais de Contas).
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Sindicabilidade = Controle Interno + Externo.
76
Qual a fundamentação constitucional para o controle judicial da Administração no Brasil?
O Art. 5º, XXXV da CF/88, que adota o sistema de jurisdição una (o Judiciário tem a palavra final sobre a legalidade).
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Controle Judicial = Sistema de Jurisdição Una.
77
O controle externo da Administração limita-se apenas à legalidade?
Não. O material destaca que o controle abrange também critérios de legitimidade e economicidade (conforme arts. 70 e 71 da CF).
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Controle Externo = Legalidade + Legitimidade + Economicidade.
78
O que é o controle interno e qual sua previsão constitucional?
É o controle exercido por órgãos especializados dentro da própria estrutura do Ente Público. A previsão está no Art. 74 da CF.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Controle Interno = Ex: Controladoria-Geral da União (CGU).
79
Por que a Sindicabilidade é considerada um vetor indispensável ao Estado Democrático de Direito?
Porque representa a ruptura com regimes autoritários, garantindo que nenhum ato do Poder Público esteja imune à verificação e correção.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Sindicabilidade = Antídoto contra o Autoritarismo.
80
O que é o princípio da Accountability (ou Responsividade/Responsabilidade)?
É o dever da Administração Pública de prestar contas de sua atividade de forma ativa, fornecendo dados e informações independentemente de solicitação.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Accountability = Prestação de contas proativa (postura ativa).
81
Qual a principal diferença entre Sindicabilidade e Accountability segundo o texto?
A Sindicabilidade foca no caráter controlável (espera indícios de irregularidade). A Accountability avança para uma postura ativa, onde a Administração presta informações sem ser provocada.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Sindicabilidade = Controle passivo/reativo.
👉 Accountability = Controle ativo/proativo.
82
Qual a origem do termo Accountability mencionada na doutrina?
É um princípio extraído da iniciativa privada, ligado à governança corporativa e gestão transparente de empresas, especialmente sociedades de capital aberto (bolsa de valores).
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Origem = Governança Corporativa (Iniciativa Privada).
83
Por que a Accountability é considerada um vetor indispensável à democracia?
Porque viabiliza a participação dos administrados na gestão pública por meio do controle popular, garantindo a transparência necessária ao Estado Democrático de Direito.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Accountability = Transparência + Controle Popular.
84
A quem a Administração deve prestar contas de acordo com a Accountability?
Aos órgãos especializados de controle (externo e interno) e diretamente à população (controle popular).
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Prestação de contas = Órgãos de controle + Povo.
85
Qual a regra geral da atuação direta do Estado na ordem econômica segundo a Subsidiariedade?
A atuação direta do Poder Público deve ocorrer apenas de forma subsidiária (suplementar) à iniciativa privada.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Estado na Economia = Exceção / Subsidiário.
86
Quais são as duas hipóteses constitucionais (Art. 173, CF) que permitem ao Estado explorar atividade econômica?
1. Imperativos da segurança nacional; ou
2. Relevante interesse coletivo (conforme definido em lei).
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Art. 173 = Segurança Nacional ou Interesse Coletivo.
87
No contexto da prestação de serviços em geral, quando a Administração deve atuar de forma direta?
Somente nos setores essenciais ou naqueles em que a prestação por meio de parcerias com a iniciativa privada não seja satisfatória.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Atuação Direta = Setor Essencial ou Parceria Insatisfatória.
88
O que caracteriza o chamado "Estado pós-social" ou "Estado subsidiário"?
É o modelo atual onde o Estado ultrapassou as fases liberal e social, passando a focar na subsidiariedade, intervindo apenas quando a iniciativa privada não supre a necessidade.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Estado Pós-Social = Estado Subsidiário.
89
Como o Estado intervém na ordem econômica de forma direta segundo o material?
Por meio da criação de pessoas jurídicas de direito privado exploradoras de atividade econômica (respeitadas as hipóteses do Art. 173).
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Intervenção Direta = Criação de estatais (PJ de Direito Privado).
90
O que estabelece o Princípio da Hierarquia na Administração Pública?
Estabelece o dever de uma organização estrutural dos órgãos em que há uma relação de coordenação e subordinação entre eles.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Hierarquia = Organização estruturada + Coordenação + Subordinação.
91
Como se define a relação entre órgãos de diferentes níveis hierárquicos?
É uma organização escalonada em graus hierárquicos de subordinação, permitindo a revisão constante e a coordenação dos atos pelo superior sobre os subordinados.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Graus Hierárquicos = Superior revisa e coordena o subordinado.
92
Como são definidas as competências de cada órgão dentro da estrutura hierárquica?
As competências próprias de cada órgão são definidas de acordo com a lei.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Competência do órgão = Definida por Lei.
93
O Princípio da Hierarquia permite que o superior interfira livremente no subordinado?
O superior tem o dever de coordenação e revisão, mas a organização deve respeitar as competências próprias que a lei atribuiu a cada órgão.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Hierarquia = Poder de revisão (dentro da legalidade).
94
A quem se aplica a Lei de Acesso à Informação (LAI)?
Administração direta e indireta (Executivo, Legislativo e Judiciário), incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista, entidades controladas pela União/Estados/DF/Municípios e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 LAI = Todo o Poder Público + Privadas que usam $ público.
95
O que é a "Transparência Ativa" prevista na LAI?
É a divulgação de informações de interesse público por iniciativa do próprio Poder Público, independentemente de qualquer solicitação (art. 3º, II). Ex: Portais da Transparência.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Transparência Ativa = Divulgação sem ninguém pedir.
96
No pedido de acesso à informação, a Administração pode exigir o motivo da solicitação?
Não. É vedada qualquer exigência relativa ao motivo da solicitação (art. 10). O pedido deve conter apenas a identificação do requerente e especificação da informação.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Motivo do pedido = Não precisa dizer "pra quê".
97
Qual o prazo para resposta caso a informação não possa ser fornecida imediatamente?
O acesso deve ser comunicado em prazo não superior a 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias de forma justificada (art. 11).
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Prazo LAI = 20 + 10 dias.
98
Qual a sanção disciplinar mínima para o servidor federal que nega informação sem fundamentação legal?
Infração disciplinar punida, no mínimo, com suspensão (para servidores da Lei 8.112/90), sem prejuízo de improbidade administrativa.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Negar info sem lei = No mínimo Suspensão.
99
Quais são os 3 níveis de classificação de sigilo e seus respectivos prazos?
1. Reservada: 5 anos;
2. Secreta: 15 anos;
3. Ultrassecreta: 25 anos.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Prazos Sigilo = 5, 15, 25.
100
Qual o prazo máximo de sigilo para informações pessoais (intimidade, honra, imagem)?
100 anos, contados da data de sua produção, independentemente de classificação de sigilo (art. 31).
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Info Pessoal = 100 anos.
101
Quem tem competência para classificar uma informação como Ultrassecreta no Executivo Federal?
Presidente e Vice-Presidente; Ministros de Estado e autoridades equivalentes; Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica; e Chefes de Missões Diplomáticas permanentes.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Ultrassecreta = "Cúpula" (Presida, Ministros e Comandantes).
102
É possível prorrogar o prazo de sigilo da informação ultrassecreta?
Sim, uma única vez por período não superior a 25 anos, pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações, em casos de ameaça à soberania ou integridade nacional.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Prorrogação Ultrassecreta = +25 anos (uma única vez).
103
Como se obtém acesso a uma informação que é "em parte sigilosa"?
É assegurado o conhecimento da parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sigilosa (art. 7º, §2º).
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Sigilo Parcial = Esconde o que é secreto e entrega o resto.
104
Em caso de indeferimento do acesso, qual o prazo para recurso?
O interessado pode interpor recurso à autoridade hierarquicamente superior no prazo de 10 dias (art. 15).
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Recurso na LAI = 10 dias.
105
Informações sobre a vida e família do Presidente e Vice são classificadas como? E qual o prazo?
Classificadas como Reservadas (5 anos), mas ficam sob sigilo até o final do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
💡 Versão turbo (pra decorar rápido):
👉 Info Família Presida = Reservada / Até o fim do mandato.
106
O princípio da eficiência pode ser considerado em dois aspectos(MODOS):
1.modo de atuação do agente público, com vistas ao melhor desempenho possível de suas atribuições;
2.e modo de organização, estruturação e disciplina da administração pública, a fim de se obterem melhores resultados na prestação do serviço público.
Resumo fácil:
Eficiência = bom desempenho + boa organização.
Macete: “Servidor eficiente + sistema eficiente = serviço público eficaz.
ADMINISTRATIVO
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2- REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO0
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Definição3
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Normas jurídicas: regras e princípios7
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Princípios basilares da administração pública17
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Princípios expressos86
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Princípios implícitos106
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2.7 A Indisponibilidade do Interesse Público e Meios Alternativos de Solução de Conflitos: Conciliação, Mediação, Arbitragem e Dispute Boards0
