Procedimento Comum Sumaríssimo

Question 1

Quais os princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo nos juizados especiais.

Answer 1

1. Oralidade;
2. Informalidade;
3. Economicidade; e
4. Celeridade.

Question 2

Não obstante a possibilidade de prisão em flagrante por delito de menor potencial ofensivo, a lei assegurou que não será ela imposta (não cabendo a lavratura do auto de prisão respectivo), se o suspeito…

Answer 2

1. For encaminhado ao juizado ou

2. Se ele se comprometer a comparecer aos atos do processo.

Question 3

Com a prática de crime de menor potencial ofensivo, a autoridade policial deverá instaurar inquérito policial?

Answer 3

1. Em regra, não. Ao se verificar o cometido de crime de menor potencial ofensivo, deverá proceder à LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA (TCO).
2. Só será instaurado inquérito se o crime de menor potencial ofensivo for praticado em conexão com outro que não o seja, e também na hipótese em que a autoria de crime de menor potencial ofensivo é desconhecida.
3. Também haverá a instauração de IP para crime que, embora a pena máxima não exceda 2 anos, lei especial determina que não incidirá a lei dos juizados especiais, a exemplo dos delitos contra a mulher no âmbito da relação afetiva (lei 11.340/06) e dos crimes militares (Lei 9.099/95, art. 90-A).

Question 4

Verdadeiro ou Falso:

Nos autos do TCO, o delegado tomará o compromisso do autuado de comparecer ao Juizado Especial em dia e horário designados.

Answer 4

Verdadeiro.

Question 5

Verdadeiro ou Falso:

Não poderá o delegado, ex officio, arquivar o Termo Circunstanciado de Ocorrência, devendo remetê-lo, assim que concluí-lo, ao juízo competente. Este remeterá os autos ao Ministério Público que, se entender pela atipicidade, requererá o arquivamento

Answer 5

Verdadeiro.

Question 6

Logo após a conclusão do TCO, não sendo o caso de arquivamento do inquérito, proceder-se-á com audiência preliminar. Fale acerca dela.

1. Quem deve estar presente.
2. Efeitos da conciliação nas diversas espécies de ação e da não conciliação.
3. Transação penal.

Answer 6

1. Na audiência preliminar devem estar presentes o autuado, a vítima, seu respectivos advogados, responsável civil e órgão do Ministério Público.
2. O juiz estimulará a composição entre as partes, mediante indenização ou retratação formulada pelo autor do fato. Havendo o acordo, será lavrado e homologado por sentença, de natureza irrecorrível. NOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, DEVE-SE BUSCAR A CONCILIAÇÃO.
3. 1. Se o crime for de ação penal PRIVADA ou pública CONDICIONADA à representação, a composição dos danos equivale à renúncia do direito de queixa ou representação, com a conseguinte extinção da punibilidade. Desse modo, ainda que o acusado não cumpra os termos do acordo, não retoma ao ofendido o direito de prosseguir com a persecução penal, devendo executar o acordo, que se torna título executivo judicial.
4. 2. Se o crime for de ação penal pública INCONDICIONADA, a composição dos danos civis não importa renúncia, prosseguindo-se com os demais termos do procedimento.
5. 3. Não havendo composição, a audiência deverá ser suspensa e o juiz deve avisar à vítima que ela deverá oferecer queixa-crime (prazo decadencial de 6 meses), sob pena extinguir a punibilidade. Se esta quiser, poderá oferecê-la na própria audiência.
6. Sendo o caso de continuar o processo (porque não houve composição prévia dos danos ou de conciliação), proceder-se-á com a proposta de TRANSAÇÃO PENAL, a ser oferecida pelo Ministério Público (ou pelo querelante, se a ação for privada. Mas se este ficar inerte, o MP poderá fazê-lo).
7. 1. Se a ação for PRIVADA, a transação pode ser proposta pelo querelante ou pelo MP, se este não se manifestar. Aceita a transação, a queixa-crime restará prejudicada.
8. 2. Se a ação for PÚBLICA - condicionada ou incondicionada -, caberá ao Ministério Público propor a transação penal. Para isso, porém, é necessário haja um lastro probatório mínimo de autoria e materialidade no que tange ao delito de menor potencial ofensivo.
9. 3. O autor do fato não é obrigado a aceitar a transação penal.
10. Aceita a transação penal, o juiz, verificando a sua regularidade, proferirá sentença homologatória, que condiciona o não oferecimento da denúncia ou queixa ao cumprimento do acordo firmado na transação penal.
11. 1. Não cumprida a transação penal, poderá o MP oferecer a denúncia ou requisitar o inquérito policial.
12. Cumprida a transação penal, será proferida sentença de extinção da punibilidade.
13. Se o autuado não aceitar a proposta de transação penal, se esta não for cabível ou não cumprir seus termos e contra ele for oferecida a denúncia oral - ou já constar queixa crime nos autos, será designada nova audiência, DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, quando será decidido sobre o recebimento da inicial. SE NÃO FOR POSSÍVEL A DENÚNCIA ORAL, EM RAZÃO DE SUA COMPLEXIDADE, SERÁ REQUERIDA A REMESSA AO JUÍZO COMUM, e lá o processo será iniciado.

Question 7

Hipótese: Caio está dirigindo seu veículo automotor sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, e pratique lesão corporal culposa, cuja pena máxima é de até 2 anos.

Qual o procedimento a que ele será submetido.

Answer 7

Ao procedimento comum sumário. Isso se dá em razão do art. 291, §1º do CTB.

Nesses casos, não será admissível transação, composição civil e o condicionamento à representação, embora seja possível a suspensão condicional do processo, vez que a pena mínima não é superior a 1 ano.

Question 8

Hipótese: Caio está dirigindo seu veículo automotor participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, e pratique lesão corporal culposa, cuja pena máxima é de até 2 anos.

Qual o procedimento a que ele será submetido.

Answer 8

Ao procedimento comum sumário. Isso se dá em razão do art. 291, §1º do CTB.

Nesses casos, não será admissível transação, composição civil e o condicionamento à representação, embora seja possível a suspensão condicional do processo, vez que a pena mínima não é superior a 1 ano.

Question 9

Hipótese: Caio está dirigindo seu veículo automotor transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h, e pratique lesão corporal culposa, cuja pena máxima é de até 2 anos.

Qual o procedimento a que ele será submetido.

Answer 9

Ao procedimento comum sumário. Isso se dá em razão do art. 291, §1º do CTB.

Nesses casos, não será admissível transação, composição civil e o condicionamento à representação, embora seja possível a suspensão condicional do processo, vez que a pena mínima não é superior a 1 ano.

Question 10

Fale acerca da aplicação do procedimento comum sumaríssimo aos crimes previstos no Estatuto do Idoso.

Answer 10

1. Define-se que, aos crimes cuja pena máxima seja igual ou inferior a 4 anos, admite-se a aplicação do procedimento sumaríssimo, por este ser mais célere.
2. Entretanto, se o crime tiver pena máxima superior a 2 anos, o STF entendeu que não se aplicam nenhuma de suas medidas despenalizadoras ao autor do crime.

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

Answer 11

Verdadeiro. Súmula 536 STJ.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

Independentemente da pena máxima cominada ao crime, quando este for praticado no bojo da Lei Maria da Penha, não se aplicarão os institutos despenalizadores previstos na Lei dos Juizados Especiais.

Answer 12

Verdadeiro.

Question 13

Em face do TCO e não sendo hipótese de composição prévia dos danos ou de conciliação, o que poderá o MP fazer, além de oferecer a transação penal.

Answer 13

1. Requerer diligências complementares;
2. Requerer o arquivamento do TCO, seja por atipicidade ou mesmo por falta de condições de procedibilidade (falta de provas);
3. Oferecer transação penal, com a proposta de aplicação imediata de medida restritiva de direitos;
4. Requerer a remessa dos autos ao juízo competente, se entender que não se trata de infração de menor potencial ofensivo; ou
5. Recusar, fundamentadamente, propor transação penal, por entender não recomendável ao caso concreto, fazendo, em consequência, a proposta de denúncia oral, na própria audiência.

Question 14

A transação penal implica reconhecimento da culpa?
Implica reincidência? Deixa antecedentes criminais? Quem aceita a transação penal não pode aceitar outra transação penal pelo prazo de quanto tempo?

Answer 14

1. Transação penal não implica reconhecimento da culpa; não implica reincidência nem antecedentes criminais.
2. Quem aceita transação penal, por outro lado, não poderá aceitar outra pelo prazo de 5 anos.

Question 15

Quais os efeitos da composição dos danos ou conciliação, quando se trata de ação penal privada ou pública condicionada à representação.

Answer 15

Se o crime for de ação penal PRIVADA ou pública CONDICIONADA à representação, a composição dos danos equivale à renúncia do direito de queixa ou representação, com a conseguinte extinção da punibilidade.

Question 16

Quais os efeitos da composição dos danos ou conciliação, quando se trata de ação penal pública incondicionada.

Answer 16

Se o crime for de ação penal pública INCONDICIONADA, a composição dos danos civis não importa renúncia, prosseguindo-se com os demais termos do procedimento.

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

Nos crimes de ação penal privada ou de ação penal pública condicionada à representação, é indispensável a presença do ofendido na audiência. Se a vítima não comparecer, não é admissível a sua intimação (novamente), mas tão somente o aguardo do prazo decadencial (em regra de seis meses a contar do conhecimento do infrator), nova audiência será designada. Caso contrário, ultrapassado o prazo de decadência, a punibilidade será extinta, com sua declaração por sentença.

Answer 17

Verdadeiro.

Question 18

Qual o recurso cabível contra sentença que homologa transação penal e qual o prazo para a sua propositura.

Answer 18

Apelação, com prazo de 10 dias.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

A homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei 9.099/95 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Answer 19

Verdadeiro. SV 35.

Question 20

Fale acerca da suspensão condicional do processo.

. Requisitos objetivos.
. Possibilidade de recusa pelo MP?
. Concurso de crimes.
. Condições da sursis.

Answer 20

1. É cabível quando o crime não possua pena mínima superior a 1 ano. Desse modo, será possível a suspensão do processo por um período de prova, de 2 a 4 anos.
2. 1. Por outro lado, se ao crime for cominada, alternativamente, pena de multa, cabe suspensão condicional do processo, ainda que a pena privativa de liberdade ultrapasse o patamar mínimo.
3. Se preenchido o requisito objetivo, mas o MP se recusar a propor a suspensão condicional do processo, deverá fundamentar sua decisão concretamente.
4. O benefício não será cabível quando a pessoa praticar crimes em concurso material, formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de 1 ano (Súmula 243 do STJ);
5. As condições do benefício não se restringem àquelas previstas na lei, podendo-se estabelecer outras, desde que adequadas ao fato e à condição pessoal do acusado.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

Embora transcorrido o período de prova, o benefício do sursis processual poderá ser revogado, desde que durante aquele tenha sido praticado algum ato ensejador da revogação.

Answer 21

Verdadeiro. STF - Tribunal Pleno - AP 512/BA - Rel. Min. Ayres Britto - Info 658.

Question 22

Verdadeiro ou Falso:

É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

Answer 22

Verdadeiro. Súmula 337, STJ.

Question 23

A quais ritos pode ser aplicada a suspensão condicional do processo?

Answer 23

A todos os ritos, exceto os procedimento que tramitam na Justiça Militar, por expressão vedação do art. 90-A, da Lei 9.099/95.

Question 24

Verdadeiro ou Falso:

É admissível a suspensão condicional do processo em processo por crime eleitoral.

Answer 24

Verdadeiro.

Question 25

Em regra, o acusado é citado para a audiência de instrução e julgamento na própria audiência preliminar, se for o caso, recebendo uma cópia da denúncia ou queixa, antes mesmo de seu recebimento formal. Entretanto, se não comparecer à audiência preliminar, terá que ser citado de que modo?

Answer 25

1. Pessoalmente. 2. Não sendo encontrado, não será cabível citação por edital, devendo os autos serem remetidos ao juízo comum, para aplicação do procedimento sumário.

Question 26

Fale acerca da audiência de instrução e julgamento no processo sumaríssimo.

Answer 26

1. Ao defensor do acusado será dada a palavra para que apresente resposta à acusação, objetivamento convencer o magistrado de que a peça acusatória deve ser rejeitada. 2. O juiz rejeitará ou receberá a peça acusatória. 3. Rejeitando, caberá apelação, por petição escrita, no prazo de 10 dias. 4. Recebendo, se houver proposta de sursis, poderá o acusado aceitá-la ou não. Se aceitar, o processo ficará suspenso pelo período de prova (de 2 a 4 anos), findo o qual, sem revogação, será declarada extinta a punibilidade. 5. Recebida a denúncia, poderá o juiz absolver o acusado, se houver enquadramento nas hipóteses legais. 6. Não sendo o caso de sursis ou absolvição sumária, prosseguirá com a audiência: a) ouvirá o ofendido; b) serão ouvidas as testemunhas (no máximo 3 para cada parte e por delito), primeiro acusação e depois defesa; c) interrogatório do ofendido; d) alegações finais (debates), pelo prazo que o juiz determinar; e) sentença na audiência, podendo o juiz determinar a conclusão dos autos se, por motivo justificado, necessitar aprofundar sua cognição acerca do fato.

Question 27

Verdadeiro ou Falso: Na audiência de instrução e julgamento do procedimento sumaríssimo não se admite conciliação e transação penal, tendo em vista já ter-se ultrapassado a fase adequada, qual seja, audiência preliminar.

Answer 27

Falso. Poderão ser reiteradas.

Question 28

Em caso de decisão que rejeita a peça acusatória no juizado especial criminal, qual o recurso cabível, qual o prazo e quem julga?

Answer 28

1. Apelação, no prazo de 10 dias, sendo julgado pela Turma Recursal, formado por três juízes.

Question 29

Da sentença, condenatória ou absolutória, no jecrim, qual o recurso cabível e qual o prazo?

Answer 29

1. Apelação, no prazo de 10 dias, contados da ciência do MP ou do réu e de seu defensor. 2. O recorrido será intimado pra apresentar contrarrazões no mesmo prazo.

Question 30

Acerca da suspensão condicional do processo: É inadmissível, em qualquer caso, se a lesão corporal for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.

Answer 30

Falso.

Question 31

Acerca da suspensão condicional do processo: É admissível nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, mas a declaração de extinção da punibilidade dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, salvo impossibilidade de fazê-lo, permitida a prorrogação do prazo, se incompleta a reparação, com suspensão da prescrição.

Answer 31

Verdadeiro.

Question 32

Acerca da suspensão condicional do processo: É cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva, se reunidos os pressupostos legais permissivos, com remessa necessária da questão ao Procurador Geral de Justiça, ainda que ausente dissenso, aplicando-se por analogia o art. 28 do CPP.

Answer 32

Falso.

Question 33

Verdadeiro ou Falso: Recursos especial e extraordinário são cabíveis contra decisões proferidas por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

Answer 33

Falso. Contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especial Cível e Criminal só é cabível RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABE RECURSO ESPECIAL. Súmula 203/STJ: "não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". Súmula 640/STJ: "é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal".

Question 34

Verdadeiro ou Falso: Cabe recurso especial, mas não extraordinário, contra decisão proferida por turma recursal.

Answer 34

Falso. Cabe recurso extraordinário, mas não recurso especial.

Question 35

Verdadeiro ou Falso: Cabe revisão criminal de decisão do juizado especial e, por expressa disposição legal, compete à turma recursal julgá-la.

Answer 35

Falso. A Turma Recursal tem competência para processar e julgar revisão criminal contra decisão de Juizado Especial Criminal, mas essa competência NÃO DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, mas sim da Jurisprudência.

Question 36

Verdadeiro ou Falso: Compete ao STF o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal.

Answer 36

Falso. Nesse caso, a competência é do Tribunal de Justiça ou do TRF.

Question 37

Verdadeiro ou Falso: Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

Answer 37

Verdadeiro. Súmula 376, STJ: Compete à turma recursal processar e julgar o MS contra ato de juizado especial.

Question 38

Verdadeiro ou Falso: A composição dos danos será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante SENTENÇA IRRECORRÍVEL, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Answer 38

Verdadeiro. Art. 74.

Question 39

Verdadeiro ou Falso: A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará TCO e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Answer 39

Verdadeiro. Art. 69.

Question 40

Verdadeiro ou Falso: Ao autor do fato que, após a lavratura do TCO, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, NEM SE EXIGIRÁ FIANÇA. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.

Answer 40

Verdadeiro. Parágrafo único do art. 69.

Question 41

Verdadeiro ou Falso: Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o MP poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

Answer 41

Verdadeiro. Art. 76.

Question 42

Verdadeiro ou Falso: Não se admite oferta de proposta de transação se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena restritiva de direitos, por sentença definitiva.

Answer 42

Falso.

Question 43

Verdadeiro ou Falso: O delegado-geral de polícia civil, no âmbito estadual, ou o delegado regional, no âmbito territorial, poderão, mediante despacho fundamentado, avocar ou determinar a redistribuição de autos de inquérito policial, sempre que a infração penal a ser apurada for de interesse do Poder Executivo da respectiva unidade da Federação.

Answer 43

Falso. Art. 2º, §4º, da Lei 12.830/13: "O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

Question 44

Verdadeiro ou Falso: A suspensão condicional do processo poderá ser revogada se a pessoa vier a ser processada por contravenção penal no curso do prazo.

Answer 44

Verdadeiro.

Question 45

Verdadeiro ou Falso: O arbitramento de fiança, tanto na esfera policial quanto na concedida pelo competente juízo, independe de prévia manifestação do representante do MP.

Answer 45

Verdadeiro.

Question 46

Verdadeiro ou Falso: Nos procedimentos previstos na Lei 9.099/95, em se tratando de ação penal pública condicionada à representação e não havendo conciliação na audiência preliminar, caso o ofendido se manifeste pelo não oferecimento de representação, o processo será julgado extinto de imediato, operando-se a decadência do direito de ação.

Answer 46

Falso. Não oferecida a representação, ASSIM COMO A QUEIXA, na audiência, a vítima disporá do restante do prazo para oferecê-la, não sendo o caso de extinção do feito.

Question 47

Verdadeiro ou Falso: No caso de prisão em flagrante, a autoridade policial somente poderá conceder fiança se a infração penal for punida com detenção ou prisão simples; nas demais situações, a fiança deverá ser requerida ao competente juízo.

Answer 47

Falso. O delegado poderá arbitrar fiança "quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos". (art. 325, I, CPP)

Question 48

Verdadeiro ou Falso: Ao juiz federal com jurisdição sobre o local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal compete processar e julgar o crime de tráfico transnacional de substâncias entorpecentes.

Answer 48

Verdadeiro. Informativo 543 do STJ. Súmula 528 do STJ: "Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional".

Question 49

Verdadeiro ou Falso: A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

Answer 49

Verdadeiro.

Question 50

Verdadeiro ou Falso: A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

Answer 50

Verdadeiro.

Question 51

Verdadeiro ou Falso: Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

Answer 51

Verdadeiro.

Question 52

Verdadeiro ou Falso: Quanto aos juizados especiais criminais, a intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante a entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justica, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.

Answer 52

Verdadeiro. Art. 67.

Question 53

Verdadeiro ou Falso: Em relação aos juizados especiais criminais, os atos processuais poderão ser realizados em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Answer 53

Verdadeiro. Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária. art. 12 - os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno.

Question 54

Verdadeiro ou Falso: Em relação à suspensão condicional do processo, o Supremo Tribunal Federal entende ser impossível, como condição à suspensão do processo, a cominação da prestação de serviço à comunidade, uma vez que a cominação se traduziria em pena, e a suspensão condicional do processo não significa condenação.

Answer 54

Falso.

Question 55

Não vislumbrando a presença dos requisitos legais, o Ministério Público ofereceu denúncia e não propôs a transação penal. O juiz, porém, acredita ser o caso da mencionada transação. Então, o que o juiz fazer:

Answer 55

Aplicando subsidiariamente o art. 28 do CPP, deve remeter os autos ao PGJ.

Question 56

Quais são os modos de intimação admitidos nos procedimentos dos Juizados Especiais Criminais?

Answer 56

1. Por correspondência, COM AVISO DE RECEBIMENTO PESSOAL; 2. Se pessoa jurídica ou firma individual, mediante ENTREGA AO ENCARREGADO DA RECEPÇÃO, com obrigatória identificação; 3. Por oficial de justiça, INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO OU CARTA PRECATÓRIA; 4. Por qualquer outro meio idôneo.

Question 57

Verdadeiro ou Falso: Na transação penal, a imposição da sanção não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Answer 57

Verdadeiro.