A lei 9784/99 estabele
normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Adm Federal.
A lei 9784/99 também se aplica …
aos órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando exercem função de adm.
Para fins da lei 9784 o que é órgão?
é a unidade de atuação integrante da estrutura da adm (in)dir
Para fins da lei 9784 o que é entidade?
A unidade de atuação que tem personalidade jurídica
Para fins da lei 9784 o que é autoridade?
o serviço ou agente público dotado de poder de decisão
A adm publ obedecerá aos princípios…
são 11 ao todo
- legalidade,
- finalidade,
- razoabilidade,
- motivação;
- proporcionalidade,
- moralidade,
- ampla defesa,
- contraditório,
- segurança jurídica,
- interesse público e
- eficiência.
Nos processos adm serão observados os critérios de:
- atuação conforme….
- atendimento à fins de interesse…
- objetividade no atendimento….
- atuação segundo padrões…
- Divulgação oficial ….
- a lei e o direito;
- geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
- do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
- éticos de probidade, decoro e boa-fé.
- dos atos administrativos, ressalvas as hipóteses de sigilo;
Nos processos adm serão observados os critérios de:
- adequação entre…
- indicação dos pressupostos…
- observância …
- adoção …
- garantia dos direitos…
- meio e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
- de fato e de direito que determinaram decisões;
- das formalidades essenciais.
- de formas simples;
- à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos nos processos que possam resultar sanções e nas situação de litígio.
Nos processos adm serão observados os critérios de:
- proibição …
- impulsão…
- interpretação da norma…
- de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
- de oficio, do processo adm.
- administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim do público a que se dirige
Os Direitos dos Administrados são: ( sem prejuízos de outros que lhe sejam assegurados)
- ser tratado…
- ter ciência…
- formular…
- fazer-se assistir…
- com respeito pelas autoridades e servidores;
- da tramitação dos proc. adm. em que tenha a condição de interessado;
- alegações e apresentar documentos antes da decisão;
- facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação por força da lei.
Os Deveres do Administrado são:
- Expor…
- Proceder com…
- Não agir…
- Prestar as informações…
- os fatos conforme a verdade;
- Lealdade, urbanidade e boa-fé;
- de modo temerário;
- que lhe forem solicitadas.
Como se deve dar início ao proc. adm?
Pode ser de oficio ou a pedido de interessado
O que de deverá conter o requerimento inicial?
Deverá ser por escrito (salvo qdo for permitido solicitação oral) e deverá conter o órgão ou autoridade adm a que se dirige; identificação do interessado ou representante; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido com exposição dos fatos; data e assinatura do requerente e de seu representante
A Adm pode recusar sem motivo o documento de req. inicial?
Não, devendo o servidor que recusar, orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas para que seja aceito.
Os órgão ou entidades podem elaborar modelos de requerimentos para assuntos equivalentes?
sim.
Quando vários interessados tiverem uma solicitação com conteúdo e fundamentos iguais, poderão fazer 01 (hum) só requerimento?
sim, salvo se houver alguma lei em contrário.
Quem são legitimados como interessados?
- pessoas…
- aqueles que não…
- as organizações e …
- as pessoas ou as…
- físicas ou jurídicas que iniciem o processo;
- iniciaram o processo, mas têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
- associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
- associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
