Processo Administrativo de Multa

Question 1

Acerca do processo administrativo de multa, distinga:

“Autuar”;
“Notificar”; e
“Multar”.

Answer 1

AUTUAR: consiste em ATO ENUNCIATIVO, onde a autoridade de trânsito declara o cometimento de uma infração, por meio de AUTO DE INFRAÇÃO.

NOTIFICAR: consiste em INFORMAR o cometimento de uma infração. No PAM existem dois documentos: a Notificação de Autuação (informa que praticou uma infração) e Notificação de Penalidade (informa que o condutor recebeu uma multa ou punição).

MULTAR: consiste em PENALIDADE PECUNIÁRIA, pelo cometimento de infração prevista no CTB. Pressupõe a autuação e notificação.

Question 2

De acordo com o CTB, por quais modos as infrações de trânsito poderão ser comprovadas?

Answer 2

1. Declaração da autoridade ou do agente de trânsito;
2. Por aparelho eletrônico, regulado pelo CONTRAN;
3. Por equipamento audiovisual (sistemas de videomonitoramento para fiscalização de trânsito em estradas e rodovias);
4. Reações químicas (os mais comuns são exame de sangue e etilômetro); ou
5. Qualquer outro meio tecnologicamente disponível, regulamentado pelo CONTRAN.

Question 3

Complete:

O Agente de Trânsito, ao presenciar qualquer infração, deve lavrar o _________ em documento próprio descrevendo (declarando) o ocorrido. Esse ato tem natureza _____, pois a infração a ser declarada deve estar devidamente _________ na legislação de trânsito.

Answer 3

(1) Auto de Infração.
(2) Vinculada.
(3) Tipificada.

Question 4

Quais os dados mínimos que devem constar no auto de infração?

Answer 4

1. Tipificação da infração;
2. Local, data e hora do cometimento da infração;
3. Placa de identificação do veículo, marca e espécie e outros elementos;
4. Prontuário do condutor, sempre que possível;
5. Identificação do órgão ou entidade e autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
6. Assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como cometimento da infração.

Question 5

Quando não for possível identificar o condutor no veículo no momento da lavratura do auto de infração, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto, informando os dados a respeito do veículo, além de mais…

Answer 5

1. Tipificação da infração;
2. Local, data e horário do cometimento da infração; e
3. Caracteres da placa de identificação do veículo.

Question 6

Quando a infração for constatada por meio aparelho ou equipamento eletrônico, por quais modos o auto de infração deverá ser lavrado?

Answer 6

1. QUANDO O EQUIPAMENTO FOR DESPROVIDO DE REGISTRADOR DE IMAGENS, por meio de registro em talão eletrônico isolado ou acoplado ao equipamento.
2. QUANDO O EQUIPAMENTO FOR PROVIDO DE REGISTRADOR DE IMAGENS, por meio de registro em sistema eletrônico de processamento de dados.

Question 7

Quais aparelhos eletrônicos são regulamentados pelo CONTRAN?

Answer 7

1. Aparelhos com sistema METROLÓGICO DE VELOCIDADE: são os famosos radares ou pardais.
2. 1. Segundo a resolução do CONTRAN, este equipamento deve registrar a velocidade medida, com ou sem dispositivo registrador de imagem.
3. 2. O MEDIDOR DE VELOCIDADE pode ser dos seguintes tipos:
      - FIXO: quando ficar em local definido e em caráter permanente.
      - ESTÁTICO: instalado em veículo parado OU em apoiado em suporte apropriado.
      - MÓVEL: instalado em veículo em movimento, procedendo à medição ao longo da via;
      - PORTÁTIL: aquele direcionado manualmente ao veículo alvo.
4. Aparelho com sistema NÃO METROLÓGICO DE FISCALIZAÇÃO: são os fotossensores localizados próximos aos semáforos. Não medem nada, apenas tiram fotos em situações proibidas.
5. 1. Registram as infrações em “talões eletrônicos isolados ou a eles acoplados”.
6. 2. Ao registrar uma infração de trânsito, o seu registro será feito de forma eletrônica, que não precisa ser impresso para dar prosseguimento ao PAM.
7. 2.1. Sendo impresso ou não, o auto de infração precisa ser referendado pela autoridade ou seu agente, identificado pela lavratura do auto de infração.

Question 8

Complete:

1. A fiscalização de velocidade deve ocorrer necessariamente em vias com ______________________.
2. Há a necessidade de existir placas indicadoras de fiscalização eletrônica antes dos radares?

Answer 8

(1) Sinalização de regulamentação de velocidade máxima permitida.
(2) Não há a necessidade.

Question 9

Complete:

A comprovação da infração por registro em sistema eletrônico de processamento de dados, QUANDO A INFRAÇÃO FOR COMPROVADA POR EQUIPAMENTO DE DETECÇÃO PROVIDO DE REGISTRADOR DE IMAGEM, deverá ser __________ por autoridade de trânsito, ou seu agente, identificado pela lavratura do auto de infração.

Answer 9

REFERENDADA.

Question 10

Quando uma infração for registrada por equipamento de detecção provido de registrador de imagem, é necessário que seja impressa o auto de infração para que se dê prosseguimento do PAM? Se impresso, há a necessidade de assinatura? E quanto à necessidade de ser referendado?

Answer 10

1. Não há a necessidade de impressão. O auto de infração é feito em arquivo eletrônico.
2. Caso seja impresso, não há necessidade de assinatura.
3. Em todo caso, sendo impresso ou não, há a necessidade de ser referendado pela autoridade de trânsito ou agente.

Question 11

A quem compete dispor sobre a localização, instalação e operação do sistema automático não metrológico de fiscalização?

Answer 11

À autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Question 12

Após a autuação da infração, qual o prazo que a autoridade de trânsito terá para julgar a regularidade e a consistência da infração? Se julgar irregular ou inconsistente ou se não julgar no prazo legal, qual a consequência?

Answer 12

• Terá 30 dias.
• Se julgar irregular ou inconsistente, ou se não julgar no prazo de 30 dias, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente.

Question 13

Após a verificação da regularidade e consistência da infração, o que deverá a autoridade de trânsito fazer?

Answer 13

1. Terá, no prazo máximo de 30 dias, A CONTAR DA DATA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO, para expedir a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO dirigida ao proprietário do veículo
2. Nessa notificação de autuação deverão constar, no mínimo, os mesmos dados que constam no Auto de Infração.

3, A notificação de autuação não é a multa em si. Consiste em aviso ao proprietário do veículo de que alguém cometeu aquela infração.

Question 14

Quando que o auto de infração valerá como notificação de autuação? Nesse caso, será necessária a verificação de regularidade e consistência da infração pela autoridade de trânsito?

Answer 14

1. O auto de infração valerá como notificação de infração QUANDO for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo.
2. Nessa hipótese, não há necessidade de verificação de regularidade e consistência pela autoridade de trânsito.

Question 15

Não sendo possível a autuação do infrator no momento da infração, notificação de autuação deverá ser entregue por qual via? Nesse caso, quando o momento em que se considera que a notificação fora expedida?

Answer 15

1. Será entregue pela via postal.
2. Nesse caso, será considerada como data da expedição aquele em que a notificação for entregue à empresa responsável pelo envio.

Question 16

O que acontece caso a notificação seja devolvida por desatualização do endereço do proprietário?

Answer 16

Será considerada válida para todos os efeitos.

Question 17

Da NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO constará a data do término do prazo para a apresentação da DEFESA pelo proprietário ou condutor do veículo devidamente identificado. Esse prazo nunca será inferior à…?

Answer 17

15 dias a contar da data da expedição da notificação da autuação (data da protocolação pelos Correios), ou da publicação por edital.

Question 18

A quem será remetida a notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e seus representantes, em caso de cometimento de infrações?

Answer 18

Será remetido ao Ministério das Relações Exteriores, que será responsável por notificar e cobrar os valores, no caso de multa.

Question 19

Para onde deverá ser remetida a notificação de autuação, no caso de veículos registrados em nome de missões diplomáticas, repartições consulares de carreira ou representações de organismos internacionais e de seus integrantes?

Answer 19

1. Deverá ser remetida ao endereço constante no registro do veículo junto ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do DF.
2. Também deverá ser comunicado o Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis.

Question 20

Complete:

No caso de veículo objeto de penhor ou de contrato de arrendamento mercantil, comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado a financiamento, o ________, regularmente constituído e devidamente registrado no órgão executivo de trânsito do Estado ou DF, nos termos de regulamentação específica, equipara-se ao __________________. A notificação de autuação somente deverá ser enviada ao POSSUIDOR acima mencionado quando o seu contrato tiver vigência igual ou superior a ____________.

Answer 20

1. POSSUIDOR.
2. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.
3. 180 DIAS.

Question 21

Após a Notificação de Autuação, o que acontece se o autuado apresentar defesa de infração e esta seja acolhida?

Answer 21

A infração será CANCELADA e seu registro arquivado. A autoridade de trânsito comunicaria o fato ao proprietário do veículo.

Question 22

Expedida a notificação de autuação e não tendo o proprietário apresentado defesa ou tenda a sua defesa não acolhida, o que acontece?

Answer 22

1. Ficando subtendido que este concordou com a autuação.

2. Será oficializada a MULTA e será expedida a Notificação de Penalidade.

Question 23

Verdadeiro ou Falso:

A notificação de autuação, assim como a notificação de penalidade, serão consideradas válidas caso não sejam entregues em razão de desatualização do endereço.

Answer 23

Verdadeiro.

Question 24

Agente de trânsito tem competência para aplicar multa?

Answer 24

Não.

Agente nenhum aplica multa. O agente de trânsito apenas AUTUA o condutor.

Quem aplica a multa é a AUTORIDADE DE TRÂNSITO, após o devido processo legal.

Question 25

Complete: A notificação de penalidade imposta ao condutor será SEMPRE encaminhada ao _________ que será sempre o responsável pelo seu pagamento. No caso de veículos registrados em nome de missões diplomáticas, repartições consulares de carreira ou representações de organisms internacionais e de seus integrantes, a notificação de autuação será enviada ao ______.

Answer 25

(1) Proprietário do veículo. (2) endereço constante no registro do veículo junto ao órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal e será comunicada ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis.

Question 26

Da notificação de penalidade cabe recurso?

Answer 26

Sim. Cabe RECURSO pelo responsável pela infração, que NÃO SERÁ INFERIOR A 30 DIAS CONTADOS DA DATA DA EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. No caso de penalidade de multa, o prazo para a apresentação do recurso coincide com o prazo de vencimento para o pagamento da Multa. A multa paga até a data do vencimento terá desconto de 20%.

Question 27

Em que hipótese poderá o infrator pagar o equivalente a apenas 60% do valor da multa (ou seja, ter 40% de desconto)?

Answer 27

CRITÉRIOS CUMULATIVOS: 1. Optar pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, regulamentado pelo CONTRAN; e 2. É necessário que não apresente DEFESA DA AUTUAÇÃO e RECURSO, reconhecendo a infração; e 3. Deve pagar a multa até a data do vencimento.

Question 28

Verdadeiro ou Falso: O recolhimento do valor da multa não implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer momento.

Answer 28

Verdadeiro.

Question 29

Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades: I - o julgamento dos recursos em 1ª e 2ª instâncias; II - a não interposição do recurso no prazo legal; e III - o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso.

Answer 29

Todos estão corretos.

Question 30

Verdadeiro ou Falso: Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

Answer 30

Verdadeiro.

Question 31

Verdadeiro ou Falso: Encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, a multa não paga até o vencimento será acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Answer 31

Verdadeiro.

Question 32

Da notificação da penalidade, cabe recurso. Esse recurso será interposto perante quem e quem compete julgar? Prazo? Esse recurso terá efeitos suspensivos?

Answer 32

1. Será interposto perante a autoridade que aplicou a multa. 2. Essa autoridade terá 10 DIAS ÚTEIS para remetê-la à JARI (Junta Administrativa de Recursos e Infrações), a quem competirá julgar no prazo de 30 dias. 3. O recurso não terá efeitos suspensivos. Desse modo, produzirá todos os seus efeitos enquanto não for julgado. 4. Se, por motivo de força maior, o recurso deixar de ser julgado no prazo de 30 dias, a autoridade de trânsito que impôs a penalidade poderá, à requerimento do recorrente ou de ofício, conceder efeito suspensivo ao recurso.

Question 33

Se o proprietário apresentar recurso contra a notificação de penalidade fora do prazo, seu curso não será recebido?

Answer 33

Não. A autoridade de trânsito RECEBERÁ o recurso, mas irá declarar tal situação no despacho de encaminhamento à JARI.

Question 34

Para oferecer recurso contra imposição de multa (1ª e 2ª instâncias), é necessário o prévio pagamento da multa?

Answer 34

1. Não. É inconstitucional a imposição de depósito prévio ou pagamento da multa para que se recorra na esfera administrativa. 2. Se o recorrente para a infração e a JARI julgar improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga.

Question 35

Da decisão da JARI (1ª instância) cabe recurso? Se sim, quem pode recorrer?

Answer 35

1. Sim. 2. Podem recorrer: o infrator, contra a decisão que julgar improcedente o seu recurso. A autoridade de trânsito, contra a decisão que julgar procedente o recurso do infrator.

Question 36

Em caso de recurso contra a decisão da JARI, a quem compete julgar se a penalidade tiver sido imposta por órgão ou entidade Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, e qual o prazo para o julgamento?

Answer 36

CETRAN (órgão dos estados e municípios) ou CONTRANDIFE (órgão do Distrito Federal). Terá o prazo de 30 dias para julgar o recurso.

Question 37

Em caso de recurso contra a decisão da JARI, a quem compete julgar se a penalidade tiver sido imposta por órgão ou entidade da União, e qual o prazo para o julgamento?

Answer 37

CONTRAN nos casos de penalidades de: - Suspensão do direito de dirigir por prazo superior a 6 meses; - Cassação do documento de habilitação; ou - Penalidade por infração gravíssima. COLEGIADO ESPECIAL da JARI: composto pelo corregedor geral do JARI, Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta: - Para os demais casos. Prazo de 30 dias.

Question 38

Após esgotadas as instâncias administrativas e não sendo acolhido os recursos do infrator, qual será o próximo passo?

Answer 38

A penalidades serão cadastradas no RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados).

Question 39

Verdadeiro ou Falso: O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.

Answer 39

Verdadeiro. Súmula 434 do STJ.

Question 40

Se a infração tiver sido cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, a que o recurso deverá ser apresentado e julgado?

Answer 40

1. Poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator. 2. A este órgão ou entidade competirá, de pronto, remetê-lo à autoridade que impôs a penalidade, para que esta proceda com o julgamento do recurso.